Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - Contratos bancários - Decisão que dentre outras deliberações, rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão que determinou a realização de nova Leilão com urgência - IRRESIGNAÇÃO do terceiro interessado e da coexecutada - Pretensão de cancelamento da determinação de nova Leilão e de suspensão da execução, até que o Juízo da Comarca de Cotia analise o mérito da Tutela Cautelar Antecedente, que pretende o cancelamento da Matrícula sob 65.333 - DESCABIMENTO - Inovação recursal - Vedação legal - Questão suscitada nos autos de Tutela Cautelar Antecedente que não interfere no andamento da execução - Matéria não tratada na decisão agravada - Razões dissociadas do quanto decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação de decisão judicial - Violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - Ato jurisdicional combatido que se trata de Despacho de MERO EXPEDIENTE, que apenas determinou a realização de nova Leilão dos imóveis - Inexistência de óbice para o prosseguimento da Leilão eletrônico já determinado - Incabível recurso - Dicção do CPC, art. 1.001 - Viés preventivo - Falta de interesse recursal e falta de regularidade formal - Decisão não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO

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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contratos de Mútuo e Outras Avenças - Decisão que em razão do restabelecimento da tutela cautelar em sede recursal, depois de sua revogação em primeira instância, e o levantamento por terceira empresa interessada, dos dividendos então depositados nos autos no valor de R$ 4.324.524,05, determinou a intimação da referida empresa, por meio de seus advogados, a depositar o valor levantado, em 15 dias, sob pena de a execução prosseguir em face de si em relação a tal valor - IRRESIGNAÇÃO da empresa interessada - Pretensão de revogação da determinação, alegando que foi incluída no polo passivo da execução indevidamente - DESCABIMENTO - Tutela Cautelar restabelecida em sede recursal, que deve ser cumprida nos seus exatos termos - Notadamente porque se trata de devolução de valor que outrora fora depositado nos autos e levantados, em razão de decisão posteriormente reformada - Levantamento considerado indevido - Valor referente aos dividendos cabentes ao sócio executado - Diversamente do afirmado, a empresa compõe a demanda apenas e tão somente como interessada, para cumprimento do determinado e para se manifestar sobre a alegação de fraude à execução - Cumprimento da obrigação que é de rigor, sob pena de a execução prosseguir em face de si em relação a tal valor e de aplicação das sanções cabíveis -Demais questões suscitadas que não competem à interessada discutir - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA -

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855 - TST. AGRAVO INTERNO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR E DO INTERESSE DE AGIR DA AGRAVANTE. Considerando que, em 11/03/22, foi homologado acordo firmado entre as partes nos autos do processo principal (TST-RR-0001537-74.2012.5.01.0481), o que ensejou a extinção do feito, com resolução do mérito, e, em consequência, obstou a remessa do agravo de instrumento interposto para esta Corte, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto da presente medida cautelar - por meio da qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo ao mencionado apelo -, bem assim do interesse de agir da agravante, razão pela qual se extingue o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Agravo interno prejudicado.

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856 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Ação cautelar e ação ordinária. Demandas decididas no mesmo acórdão. Recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão cautelar. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso improvido.

857 - TJSP. TUTELA CAUTELAR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DE PARTE DAS REQUERIDAS. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO.

858 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Cautelar. Exibição de documentos. Efeito suspensivo. Não concessão. Requisitos. Revisão. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - NOVA DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ CARNAVAL RJ SE ABSTENHA DE VENDER INGRESSOS EM OUTRA PLATAFORMA QUE NÃO A PLATAFORMA INGRESSE, BEM COMO À RÉ BILHETERIA DIGITAL QUE INTERROMPA IMEDIATAMENTE A VENDA DOS INGRESSOS DOS EVENTOS PROMOVIDOS PELA RÉ, EM ESPECIAL O «CARNAVAL DAS ARTES 2025- ACERTO DA MEDIDA -

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860 - STJ. Pedido de reconsideração em medida cautelar. Pretensão recebida como agravo regimental. Processo falimentar. Arrecadação de bens do sócio. Imóvel residencial. Respeito à meação do ex-cônjuge. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Falta de interesse de agir.

861 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Perda de objeto do pedido de tutela provisória, quanto à pretendida atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto, pela contribuinte, nos autos da ação cautelar fiscal, em razão da superveniente decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para dar provimento ao recurso especial, a fim de extinguir o processo cautelar fiscal, sem Resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Pretensão, outrossim, de pagamento à vista da dívida fiscal, com as reduções previstas na Lei 13.496/2017, a título de multa, juros e encargo legal, mediante utilização do crédito da contribuinte, indisponibilizado na ação cautelar fiscal. Pretensão que refoge aos limites do processo cautelar fiscal. Agravo interno improvido.

862 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Indeferimento. Matéria já debatida e rebatida nos autos principais, inclusive em grau recursal. Falta de interesse de agir evidenciada. Medida cautelar julgada extinta sem resolução do mérito.

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863 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE COLONOSCOPIA E ENDOSCOPIA, COM INTERNAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL AO DIREITO TUTELADO. NEGADO PROVIMENTO. I. 

864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO CONEXOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

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865 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Pedido de destrancamento do recurso especial. Acórdão recorrido. Antecipação parcial dos efeitos da tutela para manter empregado aposentado em plano de saúde. Análise do mérito da demanda em recurso especial. Impossibilidade. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula STJ/7. Decisão agravada confirmada.

866 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Apelação em mandado de segurança. Efeito apenas devolutivo. Pretendido recebimento no efeito suspensivo. Descabimento, ante o caráter auto-executável do «writ». Requisitos legais da cautelar não preenchidos. Ação extinta, sem julgamento do mérito.

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867 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEFERIMENTO. 1.

868 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - Tutela cautelar objetivando a revisão da cláusula do domicílio bancário exclusiva em relação ao benefício previdenciário e o cancelamento do tratamento dos dados pessoais c/c exibição de documentos - Tutela indeferida, tendo sido determinado ao autor que emendasse a inicial, nos termos do art. 303, § 6º, do atual CPC, sob pena de seu indeferimento e de extinção do processo sem resolução do mérito - Autor que formulou pedidos de reconsideração e permaneceu inerte quanto à determinação de emenda da inicial - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Sentença mantida. Recurso não provido

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869 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Tutela cautelar antecedente com pedido liminar. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa não evidenciado. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela cautelar para determinar que a ré/agravante reative as apólices do plano de saúde dos requerentes/agravados, mantendo-se nas mesmas condições de cobertura e preço anteriormente contratados. Reforma impertinente. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano em razão de moléstia que exige tratamento contínuo de hemodiálise. Expressa recomendação médica. Responsabilidade da operadora de garantir o tratamento em andamento até a alta do beneficiário. Interpretação da súmula 102 do TJSP. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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871 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária com pedido de tutela cautelar antecedente. Indenização por danos materiais. Despesas com armazenagem de mercadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 282, 283, 284 e 356 do STF.

872 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO DO PROTESTO - AUTORA QUE DEIXOU DE EMENDAR A INICIAL E NÃO FORMULOU PEDIDO PRINCIPAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECONVENÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELA DISTRIBUIÇÃO -

873 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Cautelar. Exibição de documentos. Efeito suspensivo. Não concessão. Requisitos. Revisão. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não provimento.

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874 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Ajuizamento visando suspensão dos efeitos da adjudicação ou a exigência de caução. Dispensa na espécie, uma vez não caracterizada a ocorrência de grave lesão à parte. Indeferimento da inicial. Cautelar extinta.

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875 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente. Tratamento médico hospitalar. Insurgência contra decisão que determinou a operadora ré a custear as despesas médicas e hospitalares comprovadas no importe de R$ 50.024,56, devendo esse valor ser deduzido da multa fixada em R$ 100.000,00. Descabimento. Multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação imposta. Constatada situação que justifica redução. Multa resultou valor excessivo e desproporcional às circunstâncias verificadas nos autos. Possibilidade de revisão a qualquer tempo, conforme previsto no art. 537, § 1º do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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876 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cláusula de eleição de foro. Ação de tutela cautelar antecedente. Decisão que determinou, de ofício, a remessa dos autos para a comarca em que inicialmente ajuizada a ação. Parte ré e parte autora que se manifestam expressamente pela manutenção da ação no foro na qual tramita. Foro expressamente eleito por ambas as partes que não se trata de foro aleatório. Ação ajuizada antes da vigência da lei 14.879/2024, por isso não aplicável ao caso em concreto. Decisão reformada. Recurso provido

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877 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CONVOLADA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO EM ÓRGÃO COMPETENTE QUE NÃO FOI SOLICITADA NA ABERTURA DA CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO RESISTIDA DEMONSTRADA. AINDA QUE NÃO FOSSE O CASO, TRATA-SE DE MATÉRIA QUE NÃO EXIGE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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878 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de tutela cautelar antecedente preparatória para ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais. Recurso interposto contra a r. decisão que suspendeu a exigibilidade do débito e seu apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade de cumprimento da medida. Não demonstrada. Astreintes. Multa diária bem fixada. Desnecessidade de estabelecimento de limite para a incidência das astreintes. Multa que pode ser revista a qualquer tempo. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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879 - TJSP. Agravo de instrumento. Financiamento veículo. Revisão contratual. Tutela cautelar antecedente. Indeferimento. Parte autora que objetiva autorização para depósito judicial das parcelas relativas ao contrato de financiamento em seu valor incontroverso, assim como seja obstada/excluída a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. O ajuizamento da ação revisional, por si só, não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Apontamento restritivo admitido, caso caracterizado o inadimplemento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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880 - TJSP. APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE COM APRESENTAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA PROPOR A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM EXCLUSÃO DEFINITIVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SERASA E SPC, JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS - OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM QUE O NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RESTOU FORMALIZADO EM RAZÃO DA NEGATIVA DA RECORRENTE EM ACEITAR A CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) OFERECIDA PELO RECORRIDO - RECONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE DA MULTA POR INADIMPLÊNCIA MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela catutelar antecedente à ação de obrigação de fazer. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

882 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Alienação alegadamente inválida de bem imóvel. Negócio jurídico efetuado por procurador em benefício próprio. Deferimento de tutela cautelar para bloqueio da matrícula do bem imóvel. Aditamento da inicial. Pedido de antecipação de tutela para determinar a imissão dos agravantes na posse do imóvel. Impossibilidade. Agravo não provido.

883 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Pendência de julgamento de apelação. Pedido de suspensão da publicidade de protesto extrajudicial. Improcedência do pleito do portador de cheque prescrito em demanda monitória. Revelia na medida cautelar. Irrelevância. Carência dos pressupostos da medida. Questionável a prescrição da monitória e possibilidade de protesto tardio de cheque prescrito. Cautelar improcedente.

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884 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Ação anulatória. Decisão monocrática proferida nesta instância que com fulcro no art. 288 do regimento interno do STJ c/c art. 1.029, § 5º, I, do ncpc. CPC/2015 indeferiu liminarmente a pretensão cautelar deduzida por meio da tutela provisória que objetivava fosse conferido efeito suspensivo ao recurso especial admitido na origem, porém, pendente de remessa a esta corte superior. Insurgência da agremiação esportiva.

885 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA CAUTELAR. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, X. PRECEDENTES STJ E TJMG. 1.

886 - TRT2. Ação cautelar. Medida cautelar. Caráter satisfativo. Possibilidade. Requisitos de urgência e plausibilidade do direito. Ausência. Improcedência da pretensão.

887 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de evitar protestos de títulos relacionados aos contratos de informática. Ação principal já julgada. Requisitos para concessão liminar que não mais subsistem. Ação cautelar improcedente.

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888 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - ALEGAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO GENITOR DOS AUTORES, EM DETRIMENTO DA HERANÇA DELES - PESSOA VIVA E CAPAZ PARA A PRÁTICA DOS ATOS CIVIS - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMANDANTES RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DOS DISPOSTOS NOS ARTS. 426, 549 E 2.018, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

889 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO VOLTADA À REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDEU A ATIVIDADE EXPROPRIATÓRIA EXTRAJUDICIAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO. 1.

890 - STJ. Processual civil. Tributário. Correção monetária. IPI incidente descontos incondicionais. Possibilidade de êxito do recurso especial demonstrada. Requisitos da tutela cautelar preenchidos.

891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. MEDIDA PREPARATÓRIA QUE ANTECEDE A INSTITUIÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL. TUTELA CAUTELAR DEFERIDA, MAS POSTERIORMENTE REVOGADA POR DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

892 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de tutela cautelar antecedente. Recurso interposto contra a r. decisão que concedeu a liminar pleiteada aos agravados a fim de suspender a realização dos leilões de seu imóvel. Leilão que pode causar graves prejuízos aos agravados. Perigo de dano caracterizado. Imóvel dado em garantia fiduciária por livre e espontânea vontade dos agravados. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural afastada em casos similares por este E. TJSP. Precedentes. Agravados que tinham prévio conhecimento das datas dos leilões. Ausência de fumus boni iuris. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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893 - TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE AMPLIOU DE 180 DIAS PARA 10 MESES O PRAZO PARA A EXECUTADA FINALIZAR OS SERVIÇOS A QUE FORA CONDENADA - IMPRESCINDIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA INÍCIO DAS OBRAS - MM. JUÍZO QUE DEVERÁ SE PRONUNCIAR ESPECIFICAMENTE ACERCA DAS POSTULAÇÕES DO RECORRENTE NO QUE SE REFERE AO PRAZO PARA INÍCIO DOS REPAROS, ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA E DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MENSAL DE EVOLUÇÃO DE OBRA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID

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894 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de nulidade de cláusula de garantia fiduciária, c/c tutela cautelar antecedente de manutenção na posse e exibição de documento. 1. Decisão que declarou encerrada a instrução, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem alegações finais. 2. Inconformismo dos autores não acolhido. 3. Matéria unicamente de direito. Desnecessária a juntada de novos extratos bancários pela instituição financeira. 4. Não conhecimento do pedido de desbloqueio de valores por não ser objeto da decisão agravada. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida

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895 - TJSP. Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Tutela cautelar antecedente. Determinação de que a ré bloqueie a conta que vinha sendo utilizada pela autora antes de ter sido invadida por hackers, sob pena de multa diária. Inconformismo recursal versando necessidade de cassação das astreintes. Obrigação cumprida. Penalidade que sequer chegou a incidir no caso concreto. Recurso não conhecido. A ré, intimada, cumpriu tempestivamente a obrigação que lhe foi imposta. Logo, é despiciendo debater a respeito da multa, pois a penalidade sequer chegou a incidir. Agravo não conhecido

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896 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SEGURO-GARANTIA.

897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA -

898 - STF. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Retenção (CPC, art. 542, § 3º, na redação dada pela Lei 9.756/98) . Interposição contra decisão interlocutória. Medida cautelar. Excepcionalidade. Necessária existência de plausibilidade jurídica. Hipótese inocorrente na espécie. Acórdão que confirma indeferimento de tutela antecipatória. Ato decisório que não se reveste de definitividade. Mera análise dos pressupostos de verossimilhança e do «periculum in mora». Inviabilidade do apelo extremo. Precedentes. Agravo improvido.

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899 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Bloqueio de valores. Posterior perda de objeto. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Presença dos requisitos da tutela antecipada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fixação dos honorários. Sucumbência e princípio da causalidade. Agravo improvido.

900 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de cancelamento de protestos. Duplicatas mercantis. Admissibilidade da fungibilidade entre os institutos da tutela antecipada ou liminar antecipatória ou cautelar, desde que presentes os pressupostos da medida que vier a ser concedida. Tutela cautelar de urgência. Suspensão da publicidade dos efeitos do protesto e exclusão das inscrições em cadastro de inadimplentes. Admissibilidade. Presença do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». CPC/1973, art. 273, § 7º. Negativa da existência do débito, objeto de duplicatas mercantis não aceitas, fundamentada em saques indevidos. Necessidade, todavia, de prestação de caução, para o deferimento da medida. Peculiaridades do caso concreto, envolvendo cancelamento de protesto dos títulos, sob a alegação de ausência de negócio jurídico subjacente a sua emissão. Imposição da caução real, para garantia da efetiva indenização dos prejuízos eventualmente sofridos pelas requeridas. Caução a ser prestada perante o juízo da causa. Cabimento do exame da idoneidade da garantia oferecida, no prazo de cinco dias, a contar da publicação do presente julgado. Recurso provido em parte, para estes fins, com a determinação.

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