Tutela Cautelar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 852.0470.3364.1729

651 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que reconheceu sua incompetência para apreciação dos pedidos formulados em razão a existência de cláusula arbitral, bem como concedeu prazo para adequação dos pedidos para tutela cautelar pré-arbitral. Autora que promoveu referida adequação, de modo que o feito teve seu regular prosseguimento. Perda superveniente do interesse recursal. Agravo prejudicado

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Doc. 881.2978.2600.6523

652 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - DECISÃO QUE MANTÉM A LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DO ARRESTO DOS BENS - RECURSO DESPROVIDO. - A

tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o - Presentes os indícios de que os bens arrestados possam ser utilizados para garantia de eventual crédito futuro, mostra-se legítima a manutenção da liminar que determinou o arresto, até que se produza maior dilação probatória no curso da instrução processual. - O arresto cautelar visa resguardar o resultado... ()

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Doc. 194.9821.0223.9917

653 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - DECISÃO QUE MANTÉM A LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DO ARRESTO DOS BENS - RECURSO DESPROVIDO. - A

tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o - Presentes os indícios de que os bens arrestados possam ser utilizados para garantia de eventual crédito futuro, mostra-se legítima a manutenção da liminar que determinou o arresto, até que se produza maior dilação probatória no curso da instrução processual. - O arresto cautelar visa resguardar o resultado... ()

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Doc. 911.9191.6701.9947

654 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE) -

Decisão judicial que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a condição suspensiva do crédito - Alegação de que o recorrido é o verdadeiro dono da empresa Nova Plásticos e, por isso, requereu o prosseguimento do incidente de Cumprimento de Sentença, para que fosse determinada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade - Descabimento - Hipótese na qual, ciente da concessão da gratuidade processual e sabendo da existência dessa nova empresa ... ()

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Doc. 655.4649.1610.9609

655 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - ASSEMBLEIA GERAL - REQUISITOS - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. - O

contrato social de ordem 5 não estipula regra específica, prevalecendo assim a incidência da norma geral do Código Civil, que exige, para tanto, a aprovação de «metade do capital social» (art. 1.071, VIII, c/c art. 1.076, II, todos do Código Civil). - Nesse cenário, a meu sentir, mesmo que a reunião de Assembleia de ordem 16, tivesse sido fator determinante para inclusão da agravada no procedimento de soerguimento de 5000165-59.2019.8.13.0324, não é possível verificar prejuízo. ... ()

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Doc. 336.8856.5291.7162

656 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - BEM DADO EM GARANTIA - SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - ART. 300 E 301, DO CPC - REQUISITOS AUSENTES.

Nos termos do , «a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ante a natureza acautelatória da medida requerida, que tem como objetivo conservar bens, necessária é a constatação do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não preenchidos os citados requisitos, impõe-se... ()

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Doc. 161.2402.7005.6400

657 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Processual civil. A prolação de decisão negando seguimento ao recurso especial (autos principais), conforme a pacífica jurisprudência do STJ, implica a perda do objeto da medida cautelar manejada para excepcional atribuição de efeito suspensivo ao apelo nobre.

«1. Julgado o recurso especial cujo efeito suspensivo se buscou garantir, tem-se a superveniente perda do objeto da medida cautelar. 2. Ainda que não transitado em julgado, não há como se assegurar os efeitos da cautela até o seu julgamento, pois, com o não provimento do recurso especial, além de não mais subsistir o 'fumus boni iuris', encerra-se a competência tanto do relator como da Turma Julgadora, para apreciação da tutela cautelar. Precedentes. 3. Agravo regimental não pr... ()

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Doc. 477.4795.8873.8966

658 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARROLAMENTO DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, pretensão cautelar antecedente incidental de arrolamento de bens c/c pedido de protesto contra alienação de bens, fundamentando a decisão na perda superveniente do objeto. Os apelantes alegam necessidade de resguardar direitos sobre propriedade compartilhada, diante da suspeita de sobreposição entre matrículas imobiliárias e pedem a produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cing... ()

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Doc. 227.5334.2728.3267

659 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente. Decisão que indeferiu o pedido de tutela. Inconformismo. Sentença anulada por acórdão dessa E. 22ª Câmara de Direito Privado. Concessão liminar em sede de tutela na ação cautelar antecedente, observadas as obrigações em torno da confissão de dívida no passo em que o agravo de instrumento anterior se encontrava (proc. 2093937-93.2024), quando ainda não se encontrava vencida a 3ª prestação da confissão de dívida, que se venceria em 28/04/28, no valor de R$ 373.046,51, tendo que não há nenhuma informação em referido recurso ou nos autos principais da ação cautelar antecedente (processo 1026719-59.2024) de que houve descumprimento do pagamento das parcelas em sucessão pela agravante. Tutela liminar antecedente com efeito suspensivo, para sustar os efeitos da notificação rescisória, e determinar seja oficiado ao Banco Santander para que se abstenha de pagar a fiança de garantia concedida à agravante, à vista da preservação do contrato com sua vigência até segunda ordem. Decisão reformada. Agravo Provido

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Doc. 765.3453.6845.5388

660 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Arresto cautelar - Medida prematura. 1. Pedido de concessão de tutela cautelar, para determinar o arresto de bens. 2. Ausência de demonstração de efetivo risco ao resultado útil da execução. 3. Alegações sobre a probabilidade do direito ao recebimento dos valores que, por si só, não basta para o deferimento da medida, sendo necessária a comprovação de riscos à satisfação da dívida, do que não cuidou o agravante. 4. Indeferimento mantido. Recurso não provido

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Doc. 295.8624.0294.6226

661 - TJSP. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em nulidade da citação, e deferiu o desbloqueio do valor equivalente a 40 salários-mínimos, mantendo-se constrito o restante. Inconformismo. Descabimento. Preliminar de inadequação da via eleita pela parte agravada. Afastada. Rejeição de pré-executividade é decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento. Imóvel e respectivo financiamento partilhados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Venda unilateral pelo agravante a terceiro em janeiro de 2022. Impossibilidade de execução da sentença de extinção de condomínio. Remessa às vidas ordinárias. Necessidade de garantia do resultado útil do processo em favor da ex-convivente. Tutela de urgência cautelar. Venda unilateral do imóvel pelo agravante demonstra o risco ao resultado útil do processo. Com fundamento no poder geral de cautela, deferimento de tutela de urgência cautelar para arresto do valor bloqueado remanescente até o ajuizamento da ação de conhecimento cabível, observadas as hipóteses de cessação da tutela cautelar (art. 309, CPC). Extinção do cumprimento de sentença após, sem atribuição de ônus processuais. Decisão mantida. Agravo improvido, com determinação

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Doc. 940.6025.5772.3668

662 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO SOCIAL - TUTELA CAUTELAR - DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR -

Decisão agravada que deferiu tutela de urgência a favor do autor agravado, para suspender os efeitos das deliberações tomadas na reunião de sócios de 08/04/2024 - Inconformismo dos réus - Acolhimento - É certo que o contrato social dispõe que a destituição do administrador diretor só seria possível mediante a aprovação de 90% do capital social da sociedade. No entanto, o sócio administrador (autor agravado) não poderia ter participado da votação da reunião de 08/04/2024, já ... ()

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Doc. 653.2671.5511.9622

663 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela cautelar antecedente - Decisão singular que deferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, ordenando à requerida, aqui agravante, o reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica no estabelecimento comercial da parte agravada - Inconformismo - Descabimento - Pedido que fora distribuído por dependência à ação de consignação em pagamento proposta pela recorrida, na qual o montante devido é incontroverso, já tendo sido depositado nos autos - Presença dos pressupostos necessários à concessão da medida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. 580.2554.5289.2773

664 - TJSP. VOTO 27877 APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA REVISÃO DA CLÁUSULA DO DOMICÍLIO BANCÁRIO EXCLUSIVA EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O CANCELAMENTO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - TUTELA INDEFERIDA - NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL NOS TERMOS DO art. 303, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA PELA REQUERENTE - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 137.1401.3010.1200

665 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária visando à antecipação da tutela reclamada em sede de recurso de apelação. Questão que deve ser composta no próprio âmbito recursal. Incidência do CPC/1973, art. 558. Hipótese em que suficiente simples requerimento dirigido ao relator, sendo desnecessário o ajuizamento da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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Doc. 230.7040.2881.4372

666 - STJ. Tutela antecipatória. Processual civil. Recurso especial. Procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prazo para formulação do pedido principal (CPC/2015, art. 308). Natureza processual. Contagem em dias úteis. Tempestividade do pedido. CPC/2015, art. 219. CPC/2015, art. 309, II.

Não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a medida concedida perderá a sua eficácia e o procedimento de tutela antecedente será extinto sem exame do mérito. A controvérsia a respeito da natureza do prazo de 30 dias da efetivação da tutela cautelar (), isto é, se processual ou decadencial, instaurou-se em razão das alterações promovidas pelo novo diploma processual civil no p... ()

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Doc. 371.2264.4061.3298

667 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECISÃO, DE OFÍCIO, QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - REFORMA -

Os arts. 6º, VIII, e 101, I, ambos do CDC, estabelecem que a defesa dos direitos do consumidor em juízo deve ser facilitada, de forma que a ação contra o fornecedor de produtos e serviços deverá ser proposta no domicílio que melhor atender a esse princípio, desde que respeitadas as regras processuais de competência, que não admitem a escolha de foro aleatório. Opção do autor pelo foro da filial da ré, no local em que foi realizada a restrição creditícia objeto da demanda, renunc... ()

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Doc. 916.8157.7392.2858

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela cautelar antecedente. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de baixa da averbação da matrícula do imóvel. Descabimento. Possibilidade de anotação na matrícula do imóvel sobre a existência de ação. Inteligência do 167, I, item 21, da Lei 6.015/73. Ausência de prejuízo. Proteção a terceiros de boa-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 445.7995.7633.5316

669 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Decisão que determinou o litisconsórcio necessário e atribuiu à ré o ônus de qualificar corretamente a parte e providenciar a citação. Recurso da ré, na parte relativa à atribuição do ônus. Ônus de qualificar a parte e providenciar a citação é da autora. Art. 115, parágrafo único, CPC. Recurso provido

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Doc. 268.9501.2082.6535

670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - DESVIO DE VALORES POR FUNCIONÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE TERCEIRO - NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AGRAVANTE E BENEFICIÁRIO DOS VALORES FRAUDULENTOS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO SEM A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE DE PROVA SOBRE A IMPENHORABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 205.9251.9099.0647

671 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela cautelar de urgência em caráter antecedente - Cumprimento provisório de sentença - Insurgência em face da decisão que, dentre outras determinações, reduziu o valor da multa diária aplicada à agravada - Valor da astreinte que se mostra excessiva e desproporcional para as peculiaridades do caso, devendo ser reduzida (art. 537, § 1º, I, do CPC) - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 746.5469.6314.6966

672 - TJSP. Tutela cautelar antecedente. Pedido principal de reconhecimento de participação societária e apuração da haveres de sócio falecido. Decisão agravada que indeferiu o pedido de cancelamento de AGO agendada para o dia 15/08/2024. Após a interposição do presente recurso, a assembleia foi realizada, porém, foi dada por prejudicada. Perda superveniente do objeto recursal. Agravo prejudicado

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Doc. 256.3026.0744.6253

673 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão c/c indenização por danos materiais e morais. Tutela cautelar de arresto, para salvaguardar os seus direitos, que restou deferida pelo d. Magistrado «a quo". Insurgência da corré. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados - CPC, art. 300. Indícios de fraude. Decisão mantida. Recurso não provido, prejudicado julgamento do agravo interno.

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Doc. 230.7060.9833.8595

674 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Tutela cautelar em caráter antecedente. Acórdão deste órgão fracionário negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte demandante.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses do embargante, o que,... ()

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Doc. 657.0096.3062.6309

675 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA COMO PALAVRA-CHAVE EM ANÚNCIOS PATROCINADOS NO GOOGLE ADS - CONCORRÊNCIA DESLEAL APARENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Nos termos do , a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A utilização de marca registrada como palavra-chave em anúncios patrocinados por concorrentes na internet caracteriza concorrência desleal, sendo passível de vedação judicial. Para a concessão de tutela cautelar... ()

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Doc. 142.2174.7001.5500

676 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Tutela cautelar que não busca conferir efeito suspensivo a recurso ou a salvaguardar eventual provimento recursal. Hipótese estranha ao cabimento de cautelares no âmbito desta corte. Precedentes STJ. Agravo improvido.

«1. Conforme assentado pela Corte Especial, «No âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, as medidas cautelares são cabíveis apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela recursal em recursos de competência desta Corte, sendo certo que a medida excepcional somente é deferida se evidenciada a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações. fumus boni iuris, consubstanciado na elevada probabilidade de êxito... ()

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Doc. 103.1674.7271.4100

677 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tutela cautelar deferida para que, não obstante autorizada a realização da praça, seja sustado o levantamento do depósito do preço e a expedição da carta de arrematação ou, se for o caso, de adjudicação, até o julgamento do recurso especial, já aprazado.»

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Doc. 240.4161.2235.9668

678 - STJ. Processo civil. Tributário. Tutela cautelar em caráter antecedente. Expedição de cnd. Anulação da sentença. Necessidade de realização de perícia. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente formulado contra a União, julgado improcedente na sentença de primeira instância. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso para anular a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo para que fosse determinada a produção de prova pericial. II - Em relação à alegada violação do , verifica-se que a recorrente limitou-se a a... ()

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Doc. 916.2313.7240.8377

679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO DE 60 DIAS («RESTABELECER O ACESSO PLENO AO 6º E 7º ANDAR PELO PÚBLICO DO BLOCO C, BEM COMO AO RESTABELECIMENTO DO ASPECTO ORIGINAL DA ÁREA COMUM, DE FORMA IDÊNTICA AOS DEMAIS ANDARES» E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - SUSPENSÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO, AGUARDANDO-SE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA CORTE SUPERIO

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Doc. 534.7675.8683.5614

680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INADEQUAÇÃO. CONSEQUÊNCIA LEGAL ESPECÍFICA PARA A EXTINÇÃO DA AÇÃO. CPC, art. 290. 1.

Nos termos do , será cancelada a distribuição da ação se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas processuais em 15 (quinze) dias. 2. Por ser causa peculiar de extinção do processo sem resolução do mérito, sequer constante diretamente no rol do , seus efeitos diferem daqueles ordinariamente percebidos, notadamente em relação à ausência de condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, porquanto há c... ()

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Doc. 769.1017.7229.5294

681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Ajuizamento da ação pela autora no foro do domicílio do réu (São Paulo/SP), distante mais de 1.000 quilômetros de sua residência, em Novo Hamburgo/RS, assumindo eventuais custos de deslocamento no curso do processo - Opção pela jurisdição comum, que exige pa... ()

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Doc. 473.3942.0122.3201

682 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - DISPENSA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA CAUTELAR - REQUERIMENTO DE LANÇAMENTO DE INDISPONIBILIDADE - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE.

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Doc. 861.1086.7919.7015

683 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação rescisória de contrato cumulada com pedido de restituição de valores. Tutela cautelar de arresto indeferida. Insurgência da parte autora. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados - CPC, art. 300. Indícios de fraude/golpe financeiro e possibilidade de dilapidação de patrimônio pela parte requerida. Decisão reformada. Arresto limitado ao valor do investimento corrigido Recurso provido.

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Doc. 504.6845.5135.8829

684 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Justificativa para bloqueio de conta poupança. Sentença de procedência. Recurso prejudicado. Ação inadequada e não mais prevista em lei. Inexistência de interesse processual. Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. Carência de ação por falta de interesse processual. Recurso da autora prejudicado, sentença reformada.

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Doc. 444.9694.2979.6043

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA MINUTA DO AGRAVO QUE JÁ FORAM OBJETO DE ANTERIOR DELIBERAÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU E TAMBÉM NESTA INSTÂNCIA, EM AGRAVO ANTERIOR. NOVA APRECIAÇÃO DOS TEMAS. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.

Agravo de instrumento não conhecido

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Doc. 881.1087.3554.4429

686 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente para que a parte recorrida se abstenha de adotar quaisquer medidas que possam prejudicar, caluniar e difamar o recorrente. Acolhimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Ações dos agravados que podem causar dano de grave ou difícil reparação. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 468.3180.7799.5413

687 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA REFERIDA AVENÇA - PRETENSÃO

à cobrança de valor fixo Quando o consumo não superar o limite estabelecido - pretensão à aplicação da tAbela progressiva para O conSumo superior - pretensão à imposição de óbice PARA A interrupção dE fornecimenTo do serviço - MEDIDA excepcional DEFERIDA em PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE REQUERIDA À REVOGAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO - RECURSO PREJUDICADO. 1. Com a prolação da r. sentença de P... ()

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Doc. 259.6066.6406.6005

688 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. IMPUGNAÇÃO NÃO ESPECIFICADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela cautelar de arresto de imóvel, nos autos de ação de execução de título extrajudicial. Os agravantes sustentam que o arresto inviabiliza a venda do bem, prejudicando sua subsistência e o custeio do tratamento médico de um dos executados. Alegam, ainda, que a decisão agravada afronta dispositivos do CPC e requerem a revogação do arresto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar s... ()

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Doc. 154.8599.3975.6426

689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTERLAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Tutela provisória de urgência indeferida. Determinação de prévia manifestação da parte contrária. Manutenção. Prestígio ao contraditório e à ampla defesa. Requerimento da parte fundado em prova unilateral. Obrigatoriedade da juntada dos documentos faltantes a ser apreciada pelo D. Juízo a quo, evitando-se supressão de instância. Ausência de urgência para concessão da medida. Requisitos do não configurados. Rec... ()

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Doc. 250.4290.6905.3846

690 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente. Pedido de extinção do feito nos termos do CPC/2015, art. 309. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 121.0536.1784.4717

691 - TJSP. TUTELA CAUTELAR DE AFASTAMENTO PROVISÓRIO DE SÓCIO MAJORITÁRIO.

Decisão que suspendeu a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária de 30/04/2024, sobre o contingenciamento de R$ 5.914.461,67 em desfavor da sociedade. Insurgência do sócio minoritário. Não conhecimento em parte, com não acolhimento da parte conhecida. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A decisão que atacada concedeu pedido do sócio minoritário. Preclusão. Matéria parcialmente apreciada por esta C. Câmara no agravo 2178799-94.2024.8.26.0000. Não conhecimento. 2. NULIDADE ... ()

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Doc. 103.2110.5003.6800

692 - TJSP. Medida cautelar inominada. Suspensão do ato que fechou o estabelecimento do requerente. Admissibilidade do poder cautelar do Juiz contra atos da administração pública. Funcionamento da empresa, tolerado por longo período pelo Município. «Periculum in mora» configurado. Concessão de liminar. (Cita doutrina).

Mesmo em face da presunção de legalidade e do princípio de auto-executoriedade dos atos administrativos, é possível a invocação do poder cautelar geral do juiz contra tais atos, desde que presentes os requisitos da tutela cautelar.

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Doc. 544.8815.5715.2997

693 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IPVA. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR IPVA APÓS A TRADIÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que a norma contida no deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem. Hipótese em que o autor comprovou a tradição do veículo. Irrelevância da comunicação da venda ao órgão de trânsito. Inaplicabilidade do , uma vez provada a... ()

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Doc. 795.6912.1711.7518

694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NAS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS PERTENCENTES A PESSOAS JURÍDICAS DAS QUAIS AS DEVEDORAS SÃO SÓCIAS. DETERMINADA, TAMBÉM, A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, PARA CORRESPONDER AO VALOR DOS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. EMBORA A REQUERENTE NÃO ESTEJA POSTULANDO O ARRESTO OU A PENHORA DOS IMÓVEIS, A CONSEQUÊNCIA IMEDIATA DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA POSTULADA É, NO CAMPO DA PRÁTICA, INVIABILIZAR SUA COMERCIALIZAÇÃO, EMBORA NÃO HAJA IMPEDIMENTO LEGAL PARA TANTO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR POSTULADA. PESSOAS JURÍDICAS QUE SEQUER SÃO PARTE DA AÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AINDA NÃO INICIADO. CRÉDITO AINDA NÃO LIQUIDADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS, POR ORA, DA INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DAS DEVEDORAS, APTO À SATISFAÇÃO DO DÉBITO, E DA PRÁTICA DE DESVIO PATRIMONIAL. OS BENS DO PRÓPRIO DEVEDOR, EM PRINCÍPIO, RESPONDEM PELA DÍVIDA, PODENDO SER ATINGIDOS BENS DE TERCEIRO APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, E ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7426.6700

695 - TRF1. Meio ambiente. Princípio da precaução. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela cautelar do meio ambiente. Atividade ou obra potencialmente degradadora do meio ambiente. Estudo prévio de impacto ambiental. Necessidade. CF/88, art. 225, «caput» e § 1º, IV. CPC/1973, art. 273.

«A tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo (, «caput»), já instrumentaliza, em seus comandos normativos, o princípio da prevenção (pois uma vez que se possa prever que uma certa atividade possa ser danosa, ela deve ser evit... ()

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Doc. 125.9857.9444.1459

696 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DOCUMENTOS. ASSOCIAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO. REQUISITOS. PRESENÇA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.

Emerge a legitimidade da ré para responder por tal pretensão, ante a existência de pertinência temática abstrata entre os fatos narrados e o pedido, os quais os vinculam, considerando que ela exerce a função de presidente da Associação, bem assim, foi demonstrada a negativa em exibição ao pedido feito administrativamente. Se faz pertinente a exibição de documentos a título de prova antecipada para analisar, principalmente, as contas relativas ao empreendimento, devendo ser ressalta... ()

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Doc. 369.8608.7499.1114

697 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - TUTELA CAUTELAR - REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 301 - REQUISITOS DEMONSTRADOS. -

Nos termos do «a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.» - Comprovada a existência de contrato de compra e venda do imóvel e ausente outorga da escritura, deve ser mantida a decisão que deferiu a anotação no registro de protesto contra a alienação na matrícula do imóvel.

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Doc. 681.6138.7956.9580

698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA PREVIAMENTE A PROCEDIMENTO ARBITRAL -

Ausência dos requisitos para concessão da tutela cautelar de urgência - - Probabilidade do direito alegado que não se encontra devidamente demonstrada - Possibilidade de reanálise do pedido após a formação do contraditório - Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau - Negado provimento

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Doc. 963.7526.7757.2092

699 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR. Pretensão de arresto cautelar de bens da executada, antes da tentativa de citação, ao fundamento de risco de insolvência. Documentos dos autos indicativos de que a executada é patrimonialmente abastada. Ausência de comprovação imediata de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que recomende a concessão da tutela cautelar pretendida (CPC, art. 300). Superveniência, ademais, de pedido de penhora de bens da executada por falta de apresentação de defesa na origem. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

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Doc. 103.1674.7428.0200

700 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Hipóteses de cabimento. Mero desenbolso de recursos para garantia. Descabimento. CPC/1973, art. 542, § 2º.

«A medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial só se justifica quando o perigo atinge a eficácia do recurso. Não se considera haver perigo de «dano irreparável», a justificar a tutela cautelar, no mero desembolso de recursos para garantia.»

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