+ de 10.000 itens encontrados
501 - TJSP. Agravo de instrumento - tutela cautelar antecedente - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - ré não traz, por ora, documentos que ilidam as alegações iniciais ou o desacerto da decisão agravada - débitos impugnados que devem ser suspensos - agravo improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - TJSP. Agravo de instrumento - Despesas condominiais. Tutela cautelar antecedente para sustar protesto e anotações restritivas relativas a débitos condominiais. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária à autora. Insurgência. Movimentação financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Agravo não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Tutela cautelar antecedente - Ausência de nulidade sem prejuízo - Preliminar afastada - Relação jurídica existente entre as partes não evidenciada - Impossibilidade de o autor pleitear direito em nome alheio - Ilegitimidade ativa configurada - Decreto extintivo mantido - Apelo improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INSTAURAÇÃO DO TRIBUNAL DE ARBITRAGEM - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO CESSADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. -
Com a instauração do procedimento arbitral, cessará de plano a competência do Poder Judiciário, cabendo ao juízo arbitral prosseguir no exame da causa, fixando-se, ao final, os ônus sucumbenciais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA REFERENTE AO EDITAL 02/2021, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL 10.516/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.
Requerimento de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentença que, em tutela cautelar em caráter antecedente, julgou improcedentes os pedidos formulados, extinguindo a fase cognitiva com resolução de mérito. Ainda, revogou a decisão que concedeu a tutela cautelar antecedente. 2. Apelação que, via de regra, tem efeito suspensivo (art. 1012, caput do CPC-15). 3. §§1º e 4º do art. 1012 do CPC-15 que apresentam as hipóteses em que a sentença produz efeitos i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO -
Cheque - Sentença de improcedência com fundamento na negativa de tutela à ação declaratória principal (jugada improcedente) - Julgamento em separado das ações - Insurgência contra a negativa da tutela cautelar de sustação sob argumento de que pendente recurso contra sentença lançada no principal - Insubsistência da tese recursal - Considerando que ação cautelar acessória segue o processo principal e tendo este culminado com a improcedência do pedido, consequentemente remete-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJRJ. . PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. TERATOLOGIA OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS NÃO EVIDENCIADAS. DESPROVIMENTO.
Recurso contra decisão que, em ação declaratória de reconhecimento de grupo econômico cumulada com responsabilidade civil e desconsideração de personalidade jurídica, proposta pela massa agravada, deferiu parcialmente a tutela cautelar de urgência, decretando a indisponibilidade e bloqueio dos bens dos réus, visando garantir o pagamento dos créditos listados no processo falimentar. Existência de provas razoáveis do cometimento de atos ilícitos pela agravante na administração da s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM TUTELA CAUTELAR -
Danos no imóvel do requerente oriundos de vazamentos em razão do transbordamento do reservatório de água localizado na laje acima de sua unidade - Ação julgada procedente - Inconformismo do réu - Responsabilidade do condomínio bem reconhecida - Danos atestados por meio de prova documental - Ausente impugnação do requerido - - Abalo moral que ultrapassa hipótese de mero aborrecimento - Reconhecido o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo autor - Valor da indenização que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar de urgência. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia da requerente.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conheci do.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de exibição de documentos. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Tutela cautelar. Multa cominatória. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 372/STJ.
I - Sob pena de usurpação de competência, é vedado ao STJ manifestar-se a respeito de violação a dispositivos constitucionais. II - «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória» - Súmula 372/STJ. III - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (BEM IMÓVEL) - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA.
Insurgência direcionada à decisão que indeferiu a tutela de urgência, mantendo assim a designação da Leilão do imóvel objeto do contrato. Regularidade. Ausência de vício no procedimento de consolidação do bem. Procedimento expropriatório, outrossim, que é exercício do direito do credor, diante da incontroversa inadimplência do contrato de financiamento imobiliário. Ausência, outrossim, de manifestação de possibilidade de quitação do débito. Decisão mantida. Recurso de agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Tutela cautelar antecedente pré-Arbitral. Desistência. Honorários por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de tutela cautelar de sustação de protesto. Guardando similitude, tutelas cautelares postuladas em caráter antecedente, com medidas cautelares previstas no Código de Processo Civil de 1973, possuindo rito bastante peculiar e incompatível com a Lei 9.099/1995, competente para processar e julgar a demanda é o juízo da Vara Cível. Conflito procedente.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de contracautela. Efeito suspensivo concedido na origem. Requisitos. Ausência. Decisão mantida.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, admite-se a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que vise à cassação de efeito suspensivo a recurso especial (contracautela), condicionando sua procedência à demonstração da inexistência de perigo da demora e a inviabilidade do apelo nobre. 2 - Hipótese em que não se verifica a presença dos requisitos para cassação do efeito suspensivo concedido na origem, que verificou a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ RETIRE O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PELA RÉ, E DE EMENDA À INICIAL, PELO AUTOR. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE DECLARA ESTÁVEL A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA E JULGA O PROCESSO EXTINTO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 304, § 1º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arresto cautelar. Ausência dos requisitos para deferimento. Não ocorrência. Estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela cautelar, na forma de arresto, quando deferida a medida. Posterior conversão da tutela em ato definitivo. Recurso conhecido, neste ponto, nos termos do CPC, art. 488. Impenhorabilidade. Penhora impugnada na origem e decidida pelo juízo a quo, contra qual ajuizado recurso próprio. Questão não decidida na decisão recorrida. Não conhecimento. Recurso parcialmente conhecido para negar provimento na parte conhecida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.
Decisões agravadas que deferiram a tutela de urgência, determinando a suspensão da cobrança e protesto dos títulos. Insurgência da ré. Inconformismo que não prospera. Possibilidade de deferimento da tutela mediante prestação de caução. Hipótese em que a agravada depositou nos autos de origem os valores referentes aos protestos questionados. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, sem risco de irreversibilidade da decisão. Demais alegações da agravante que demandam ulterior aná... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. -
Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no CPC, art. 300 estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Ausentes os requisitos da tutela de urgência, forçosa a manutenção da decisão que indefere a medida liminar.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de tutela cautelar requerida em caráter antecedente» (sic). Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, que visava à apresentação de documentos pelo réu. Inconformismo. Desistência do recurso. Prescindível a anuência da parte recorrida ou dos litisconsortes. art. 998, «caput», do CPC. Homologação da desistência manifestada pelo recorrente. Recurso não conhecido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR DE NATUREZA ANTECEDENTE -
Decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar - Irresignação das autoras - Pretensão de arresto cautelar visando garantir a efetividade de futuro crédito - Ausência do preenchimento dos requisitos necessários para a sua concessão - Existência de condenação solidária entre as partes - Inteligência do art. 275 do Código Civil - Pretensão de extensão de alegada responsabilidade contratual que depende de contraditório - Elementos carreados aos autos originários que não perm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJSP. COMPRA E VENDA COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS LEILÕES REALIZADOS - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OBSERVADO CORRETAMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Os autores não indicam qualquer irregularidade no procedimento expropriatório realizado pelo credor, e reconhecem sua inadimplência. Assim sendo, correto o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, restando mantida a decisão de primeiro grau(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Aumento de tarifa de gás. Inconformismo da empresa agravante. Indeferimento da tutela cautelar antecipada. Ausência dos requisitos autorizadores da cautelar. Perigo da demora e fumaça do bom direito. Recurso principal que demanda exame de fatos e provas e de temas constitucionais.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu a Tutela Antecipada. 2 - Na origem, a peticionante entrou com Ação questionando a cobrança de tarifa de gás natural efetuada pela concessionária. O TJSP indeferiu seu pleito e reconheceu a legalidade do enquadramento da requerente na faixa de «consumo industrial», por um critério de isonomia, descartando o anterior segmento tarifário de «matéria prima», a que a peticionante diz ter direito consolidado. Nesse contexto, a req... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA CAUTELAR - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
A tutela de cautelar será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Pendendo fundada controvérsia acerca dos contornos da compra e venda verbal alegadamente firmada entre as partes e em sendo indeferida a tutela de urgência pela qual a parte autora pretendia a rescisão unilateral do ajuste, não há que se falar em lançamento de impedimento de circulação sobre o veículo, por se tratar de medida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO -TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO - MATÉRIA PASSÍVEL DE RECURSO EM SEPARADO - PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 1.015 - REJEITADA - BEM QUE COMPORTA ADMINSITRAÇÃO PELO INVENTARIANTE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 618, II - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Tratando-se de tutela cautelar incidental, portanto, acessória à ação principal de inventário, é cabível Agravo de Instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, da norma adjetiva. 2. Os bens que integram o inventário são passíveis de administração pelo inventariante, competindo-lhe exercer tal direito sob a ótica do interesse do espólio, com o ônus que lhe acompanha - correspondente ao exercício de prestar contas da administração até que ocorra a partilha do bem. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO.
Recurso contra decisão que indeferiu a realização de arresto cautelar em bens dos executados. Os artigos. 300 a 302 do CPC dispõem sobre as tutelas de urgência (compreendidas as de natureza antecipada e cautelar). Não concedida a medida inaudita altera pars, tratando-se de tutela de urgência de natureza cautelar, o procedimento a ser seguido é aquele previsto nos arts. 305 a 310 do CPC. E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC), cabia à parte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores e tutela cautelar em caráter antecedente. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravantes demonstraram não ter condições de arcar com as custas e as despesas processuais. Comprovação de insuficiência financeira. Agravo provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. Tutela cautelar em caráter antecedente. Rescisão de compromisso de compra e venda de direitos possessórios. Alegação de fraude. Pretensão ao arresto de ativos e apreensão do veículo dado como parte de pagamento. Ausência dos pressupostos para o deferimento. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela cautelar de sequestro - Contrato de compra e venda de milho - Ausência de demonstração da insuficiência de recursos - Determinação de juntada de documentos - Inércia - Não recolhimento do preparo - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. Tutela cautelar antecedente de sustação de protesto - Pedido de parcelamento do valor das custas iniciais - Previsão legal - art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR PELA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM AÇÃO CONEXA DERIVADA DO MESMO CONTRATO - PREVENÇÃO CONFIGURADA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO - RITJSP, ART. 105, CAPUT - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.
Sentença que deferiu a sustação do protesto ou a sustação dos seus efeitos, em especial o da publicidade, condicionada a caução em dinheiro, no prazo de cinco dias. Insurgência do autor. Autorização para prestação de contracautela de imóvel. O Juízo não acolheu outra modalidade de caução ante a ausência de certeza e liquidez para garantia efetiva. Enunciado da Súmula 16: «Insere-se na discrição do Juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou a apresentação de procuração atualizada com firma reconhecida - ENFRENTAMENTO, NESTE JULGAMENTO, DO PLEITO RELATIVO À GRATUIDADE - Benefício corretamente indeferido - Justiça gratuita - Pessoa física - Apesar de não outorgado ao recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos, demonstrando não ser cabível... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Processo civil. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido perante o tribunal de origem. Ausência de pressupostos para concessão da tutela cautelar.
«1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. 2. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DEFERIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA JÁ DEVIDAMENTE CUMPRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. CPC, art. 932, III.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PROPOSTA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR PROPOSTA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO MANTIDA.
As razões do recurso limitam-se à alegação de que o juízo de origem teria reduzido prazo legalmente estipulado para que a petição inicial restasse emendada, afetando o direito de acesso à justiça do autor. Efetivação da tutela cautelar que é condição para a formulação do pedido inicial em trinta dias. E no caso dos autos, a tutela jamais foi efetivada, vez que jamais restou deferida. Ainda que passível de discussão se a tutela pleiteada pelo recorrente teria natureza cautelar o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. O CONSUMIDOR TEM FACULDADE LEGAL EM RENUNCIAR AO FORO DO SEU DOMICÍLIO (SÚMULA 77 TJ/SP). DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AGRAVANTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. O
acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no, LXXIV do art. 5º. Benefício que foi concedido, tendo em vista que a ONG Santuário Vale da Rainha Resgate a Conscientização preencheu os requisitos para a concessão. Revogação que depende de prova em contrário que não logrou a recorrente demonstrar. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Indeferimento da petição inicial (art. 485, VI, CPC). Recurso do autor. Inconformismo injustificado. Autor que alega ter sido induzido a realizar operações bancárias fraudulentas e requer a apresentação de documentos relacionados à fraude, não tendo recebido resposta da instituição financeira. Pedido inicial que não especifica o conteúdo da lide, contrariando o CPC, art. 305, que exige a exposição sumária do direito a ser assegurado. Situação que se amolda ao procedimento de pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PLEITO VOLTADO À MEDIDA CAUTELAR CONSTRITIVA PATRIMONIAL COMO FORMA DE GARANTIR A SATISFAÇÃO DE FUTURA EVENTUAL EXECUÇÃO. PEDIDO REALIZADO EM PETIÇÃO INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.
Há indicação segura da ocorrência de inadimplemento contratual por parte do réu, apesar de haver recebido numerário para fins de gestão de investimentos. Ao mesmo tempo, sabe-se que estão pendentes outros processos que dizem respeito ao mesmo tipo de conduta do réu. 2. Existem elementos suficientes para identificação de possível insolvência do demandado, o que justifica a adoção de medida cautelar constritiva que possibilite alcançar os bens, como forma de buscar efetividade da a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.
Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível ambos da Comarca de Ribeirão Preto em tutela cautelar, inicialmente distribuída para a Vara Comum e na qual, após o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita, o autor solicitou a remessa do feito ao Juizado Especial Cível local. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remessa do feito ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS, DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO» -
Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela cautelar de arresto de bens da ré, formulado na petição inicial da ação - A ação originária ainda se encontra na fase de conhecimento - Inexistência de sentença reconhecendo a responsabilidade da ré, não havendo, portanto, título executivo judicial - Não ficaram evidenciados, de plano, a probabilidade do direito invocado, dada a ausência de título executivo, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL -
Autor que pretende obstar o cumprimento de ordem de demolição do imóvel - Sentença de extinção por falta de interesse processual - Ordem destinada à demolição de imóvel que não é ocupado pelo requerente - Outrossim, informações extraídas dos autos principais (cumprimento de sentença) que dão conta de que o próprio autor realizou a demolição parcial do imóvel que pretendia impedir - Ato contraditório e incompatível com a pretensão veiculada nos autos - Falta de interesse p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 43ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em sede de ação cautelar antecedente. 2. O indeferimento da tutela foi fundamentado na ausência de comprovação mínima das alegadas irregularidades contratuais e na inexistência de demonstração do perigo de dano irreparável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar antecedente de remoção de cônjuge da sociedade patrimonial c/c desconsideração da personalidade jurídica c/c decretação de ineficácia dos atos jurídicos de transferência de bens do casal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Tutela Cautelar Antecedente de Remoção de Cônjuge da Sociedade Patrimonial c/c Desconsideração da Personalidade Jurídica c/c Decretação de ineficácia dos atos jurídicos de transferência de bens do casal. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: a ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial e a incidência da S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONDOMINIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PARA IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PARA EVENTUAL DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO, ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, E PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Tutela cautelar antecedente - Irresignação da autora contra decisão que indeferiu tutela de urgência consistente na permanência das mercadorias em depósito, abstendo-se a requerida de realizar o seu descarte - Probabilidade do direito não evidenciada, ao menos, nesta fase processual - Necessidade da dilação probatória - Inocorrência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Improvido o agravo
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela Cautelar Antecedente - Indeferimento. 1. Decisão que indeferiu o pedido de Tutela Antecipada em caráter Antecedente - Ausência de documentos que, de plano, demonstrem a verossimilhança do direito alegado - Agravante que já havia firmado contrato de abertura de crédito rotativo - CDC Automático, junto ao banco recorrido, sendo os descontos decorrentes de renovação do crédito consignado. 2. Decisão mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. Pedido de tutela cautelar antecedente - Requerimento ajuizado a título preparatório de procedimento arbitral - Instauração da arbitragem no curso da demanda, antes de apreciado o pedido de tutela de urgência - Perda superveniente do objeto - Atuação do Poder Judiciário impedida, sob pena de usurpação da jurisdição conferida aos árbitros - Precedentes - Atribuição de verbas sucumbenciais a ser examinada pelos árbitros - Sentença mantida - Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Sustação de protestos. CPC/2015, art. 303. Tutela cautelar efetivada. Pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 dias. Natureza jurídica do prazo do CPC/2015, art. 308. Material. Prazo que deve ser contado em dias corridos e não em dias úteis. Decisão mantida. Agravo improvido. CPC/2015, art. 308.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJSP. Agravo de instrumento - tutela cautelar antecedente - insurgência contra a tutela de urgência deferida à autora, determinando à ré que se abstenha de emitir novas cártulas, de promover a cobrança bancária e de levar a protesto os títulos relacionados ao contrato discutido nos autos - autora ofereceu bens como caução - probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados - ausência de irreversibilidade da medida - agravo improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)