Tutela Cautelar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 513.7003.0556.2954

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada de urgência, para deferir o Seguro Garantia como caução ofertada pela autora, a título de garantia antecipada, e determinou ao réu a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, bem como para que seja determinado que se abstenha de protestar o título e de inscrever o nome da autora no CADIN Estadual ou em outro cadastro de devedores com relação ao débito originado pelo Auto de Infração 4.051.260-5, sem, porém, decretar a... ()

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Doc. 212.2316.6987.2614

352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE MÚTUO - TUTELA CAUTELAR (ARRESTO DE BENS) - INDEFERIMENTO.

Elementos dos autos que não são suficientes para configurar a probabilidade do direito invocado, tampouco o risco ao resultado útil do processo. Assim, ausentes os requisitos exigidos pelo , não é possível a concessão da tutela provisória requerida pelo agravante. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 540.9252.5287.4282

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE MÚTUO - TUTELA CAUTELAR (ARRESTO DE BENS) - INDEFERIMENTO.

Elementos dos autos não são suficientes para configurar a probabilidade do direito invocado, tampouco o risco ao resultado útil do processo. Assim, ausentes os requisitos exigidos pelo , não é possível a concessão da tutela provisória requerida pelo agravante. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 175.6792.7736.7273

354 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. ATO ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. INOBSERVÂNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PODER DE POLÍCIA. INTERDIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA PARA FISCALIZAR E INTERDITAR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1.

Ação cautelar em caráter antecedente proposta pelo Município de Campinas em face da Casa Repouso Naturalis Centro de Atendimento para Idosos, considerando que a requerida se encontra em situação irregular quanto às licenças de funcionamento e sanitária, razão pela qual foi interditada pelo Departamento de Vigilância Sanitária Municipal. 2. Posterior fiscalização municipal constatou que a requerida continua em pleno funcionamento, apesar das diversas infrações sanitárias, que ap... ()

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Doc. 501.5636.0887.7347

355 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Competência do Juízo da Fazenda Pública para a apreciação da demanda - Seguro-garantia de futura execução fiscal para cobrança de ISS - Pedido de antecipação da garantia do débito - Pretensão à obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa e impedir inclusão no CADIN e protesto - Possibilidade, conforme o art. 206, CTN, contudo, não suspende exigibilidade do crédito tributário, segundo o art. 151, II, do mesmo diploma. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Indev... ()

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Doc. 781.2832.9706.8110

356 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FALTA DE ESCLARECIMENTO DE QUAIS CONTRATOS FIRMADOS PELO AUTOR ESTARIAM A SER QUESTIONADOS. EMENDA NÃO REALIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de tutela cautelar, na qual se alegou abusividade de cláusula contratual de exclusividade de domicílio bancário. 2. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME O autor interpôs apelação contra sentença que julgou extinta a tutela cautelar, indeferindo a petição inicial. Sustenta que a cláusula de exclusividade o impede de transferir seu benefício previdenciário para outra instituição financeira, gerando t... ()

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Doc. 961.2787.3551.9293

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - TUTELA CAUTELAR -

Arresto de bem imóvel da sócia da empresa requerida - Cabimento - Risco ao resultado útil do processo configurado - Indícios de confusão e dilapidação patrimonial que autorizam a extensão da medida aos sócios da empresa requerida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 668.5142.6220.0492

358 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cautelar antecedente - Gestão de negócio/Fiança - Indeferimento de tutela cautelar (imediato arresto e bloqueio de bens e suspensão de ações judiciais e cobranças) - Ausente indício de vício de consentimento - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 806.4835.7561.3474

359 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA -

Demanda voltada à obtenção, junto à instituição financeira ré, de extratos e microfilmagens da conta PASEP em nome do autor - Matéria de competência da Subseção de Direito Privado II deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência da Resolução 623/2013, art. 5º, II.4 e II.9. - Precedentes, envolvendo demandas idênticas - Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência

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Doc. 703.6185.9633.1830

360 - TJSP. AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

Pleito de anulação dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2018 a 2021. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, determinando a redistribuição livre do feito. Alegações que nada trouxeram de novo aos autos para a modificação da decisão recorrida. Prevenção não configurada. Recurso anterior interposto contra decisão tirada dos autos de ação ordinária, que visa à anulação de créditos tributários de exercícios diversos. Objetos distint... ()

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Doc. 377.6911.7018.9591

361 - TJSP. TUTELA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO -

Decisão que indeferiu a liminar pleiteada - Insurgência da autora - Descabimento - Alegação de descumprimento contratual que resultaria na inexigibilidade dos títulos protestados - Necessidade de amplo contraditório, não bastando meras alegações da autora nesse sentido - Ademais, os títulos protestados referem-se a serviços prestados antes da rescisão contratual e, portanto, inicialmente exigíveis - Hipótese, ainda, em que, apesar de defender a inexigibilidade dos aludidos valores,... ()

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Doc. 746.2306.6619.3807

362 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - INVESTIMENTOS FINANCEIROS EM CRIPTOMOEDAS - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - TUTELA DE URGÊNCIA.

Irresignação contra a respeitável decisão que indeferiu tutela de urgência postulada pelo agravante, que pretende liminarmente efetuar o bloqueio/arreto de bens e valores das agravadas, sob o argumento de ter sofrido retenção indevida em virtude de alteração unilateral do contrato quanto ao prazo de resgate ( suposto «esquema de pirâmide financeira» ). Hipótese na qual não se verifica em cognição sumária a probabilidade do direito invocado. Ausência dos requisitos do CPC, art. ... ()

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Doc. 155.9828.7340.0699

363 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA CAUTELAR. REQUISITOS LEGAIS. NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Segundo o , para o deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes os requisitos legais e diante da necessidade de dilação probatória, bem como da pensão mensal fixada, o pedido deve ser indeferido. 3. Recurso não provido.

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Doc. 603.1167.6744.2905

364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - ARRESTO DE BENS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR -

Inexistência dos elementos necessários ao deferimento - - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 282.3217.0046.6684

365 - TST. AGRAVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto, por se constatar que foi julgado o recurso ordinário ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo com o pedido de tutela de urgência.Tutela cautelar antecipada que se julga extinta, sem resolução do mérito.

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Doc. 140.2140.8000.1000

366 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Ação cautelar de atentado. Foro de processamento. Divergência não demonstrada. Requisitos para o deferimento da tutela cautelar. Não demonstração.

«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito ou o perigo de dano aptos a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. 2. Na hipótese, o apelo especial foi interposto apenas com base na alínea «c» do permissivo constitucional, ou seja, suposto dissídio jurisprudencial. Todavia, em análise preliminar, entendo que a diver... ()

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Doc. 910.3285.9215.6454

367 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR.

Contrato de compartilhamento de infraestrutura de pontos de fixação em poste na rede de distribuição de energia elétrica. Parte autora que pretende a concessão de tutela para: a) ver aplicado o preço de referência do seu interesse; b) que a ré se abstenha de impor qualquer penalidade em seu desfavor; c) evitar restrições creditícias. Liminar que foi parcialmente deferida apenas para determinar a manutenção da relação contratual, enquanto não houver a solução da questão existe... ()

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Doc. 531.3103.2888.8814

368 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SOCIEDADE DE PRÓPÓSITO ESPECÍFICO. MECANISMO INTERMEDIÁRIO PARA O INTENTO DAS PARTES, CONSUBSTANCIADO NA COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS NUMERADAS DE 1 A 10 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Sociedade de propósito específico como mecanismo intermediário para obtenção do intento das partes, consubstanciado na compra e venda imobiliária. Resolução 623/2013, art. 5º, I.1. Incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 1 a 10 a competência para julgamento das ações que versam sobre domínio de bem imóvel. Recurso não conhecido

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Doc. 264.1330.8526.9259

369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Decisão que declarou encerrada a fase de instrução - Não cabimento pela nova sistemática do CPC/2015 - ( ) - Rol taxativo-Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade veiculada pela decisão do STJ quando do julgamento do REsp 1696396, Tema 988 dos Recursos Repetitivos, porquanto no caso dos autos não verificada a inutilidade da apreciação da questão quando do julgamento da apelação - Precedente desta Corte - Recurso não conhecido

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Doc. 986.6119.8793.0046

370 - TJSP. Tutela cautelar antecedente. Duplicata por indicação. Alegação de inocorrência da prestação do serviço. Sustação do protesto. Posterior prolação de sentença. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado

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Doc. 103.1674.7515.9000

371 - TJRJ. Cooperativa. Tutela cautelar. Tutela antecipatória. Responsabilidade civil. Dano moral. Mero acirramento de ânimos que não se mostra bastante à configuração de lesão extrapatrimonial. Lei 5.764/71, art. 42, § 1º. CPC/1973, arts. 273, I e 461, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ações em que se postulam, em sentidos diversos, tutelas específicas de se abster. Pretensões desvestidas de caráter cautelar e que se esgotam em si próprias, independente de processo ulterior. Tutela antecipada, de direito em estado de periclitação e tutela cautelar. Ponto em comum e distinção. As duas tutelas têm em comum o perigo da demora e se distinguem em razão de a primeira proteger a eficácia prática do direito material, ao passo que a segunda garante a eficácia prática ... ()

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Doc. 928.3694.7053.1464

372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO CAUTELAR DE BENS - REVISÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA ANTERIORMENTE -

Pretensão de revisão da respeitável decisão que autorizou o arresto cautelar de bens dos agravantes - Descabimento - Hipótese em que os aqui agravantes haviam interposto agravo de instrumento contra a decisão que deferiu originariamente o arresto cautelar de seus bens - Agravo de instrumento que não foi conhecido por deserção - Preclusão da possibilidade de os agravantes reiterarem as razões de fato anteriormente invocadas, pois a revisão da tutela provisória exige a superveniência... ()

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Doc. 166.3222.9000.3000

373 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a ação rescisória. Nulidade da decisão liminar por falta de distribuição regular do feito. Prevenção inexistente. Competência. Arts. 78 e 79 do RISTJ. Competência do STJ para exame da rescisória. Reconhecimento. Tutela cautelar. Deferimento.

«1. Considerando que, à luz do , de 1973, a medida cautelar preparatória deve ser dirigida ao juiz competente para conhecer da ação principal, a cautelar preparatória de ação rescisória de acórdão prolatado pela Quarta Turma do STJ deveria ser distribuída a um dos Ministros integrantes da Terceira Turma, por força dos arts. 78 e 79 do RISTJ. Nulidade superada com a redistribuição. 2. Reconhece-se a competência do STJ para o julgamento de ação rescisória desde q... ()

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Doc. 531.9620.4098.3832

374 - TJSP. Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. Improcedência do pedido. Insurgência do requerente. Atestado. Faltas. Pedido cautelar de realização de prova em data diversa indeferido. Danos morais. Inocorrência. Inobservância do procedimento interno. Honorários. Tema 1076 do C. STJ. Decisão preservada. Recursos desprovidos.

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Doc. 750.0058.4979.9205

375 - TJSP. Bem móvel - Tutela cautelar em caráter antecedente - Acordo - Efeito de coisa julgada entre as partes independentemente de homologação judicial - Mera formalidade - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido.

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Doc. 932.8595.5139.7741

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1-

Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para arresto e devolução de valor pago. 2- Irresignação da autora contratante. 3- Descabimento. 4- Ausência dos requisitos do 5- Existência de alegação de fatos controversos que reclamam instrução e decisão judicial sob a égide do contraditório. 6- Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 753.4070.5854.7237

377 - TJSP. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ELETROPAULO.

Oferecimento de apólice de seguro garantia antes do ajuizamento da execução fiscal, com o objetivo de resguardar o débito fiscal e garantir a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, a não inscrição no CADIN e a sustação dos efeitos de protesto. Possibilidade. O seguro garantia é apto a assegurar o pagamento do tributo cobrado, nos termos da . Precedentes desta C. Câmara e Corte. Decisão reformada somente para afastar a condenação do Estado a... ()

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Doc. 511.2621.5712.4981

378 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela cautelar antecedente para a imediata suspensão dos efeitos das notificações extrajudiciais bem como para que o réu, ora agravado, se abstenha de realizar protesto, negativação, excussão de garantias fiduciárias, promoção de cobranças ou qualquer outra medida de natureza constritiva em relação aos bens do agravante, em especial do seu imóvel rural em razão de inadimplemento relativo a uma cédula de crédito bancário (que materializou renegociação que incluiu outro débito anterior referente a financiamento de atividade rural). Cabimento da negativa. Ausência dos requisitos autorizadores da implementação das medidas pleiteadas. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 940.0904.2408.5566

379 - TJSP. Embargos de Declaração. Oposição buscando rediscussão do tópico do aresto que revogou a tutela cautelar. Contradição interna não verificada. Desnecessidade deste recurso para fim de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 977.5595.0879.1525

380 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Pedido de tutela cautelar. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 714.5541.7288.0523

381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE EMENDADA PARA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. ARRESTO CAUTELAR CONCEDIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. CONCESSÃO CORRETA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). RECURSO DESPROVIDO.

Para obter a tutela provisória de urgência, deve a parte interessada apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado («fumus boni juris») e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («periculum in mora»). Presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo , correta a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar objetivando arresto de ativos financeiros das requeridas (dentre as quais a agravante). No caso, há ... ()

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Doc. 783.0354.8039.2278

382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DE ARRESTO -

Insurgência contra a decisão que indeferiu a cautelar de arresto pleiteada pelo agravante - Presença dos requisitos para concessão da tutela cautelar de urgência em relação a parte dos corréus - Inteligência dos art. 300 e 301 do CPC - Probabilidade do direito demonstrada - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo verificado - Arresto deferido em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 394.8310.2044.9574

383 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. 1.

Hipótese em que foi recebida a emenda da petição inicial, convertido o pedido inicial em execução por título extrajudicial. Perda do objeto recursal, neste particular. 2. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata remoção dos bens móveis dados em garantia no contrato de confissão de dívida firmado pelas partes. Descabimento. Consideração de que o acolhimento da postulação deduzida importará em quase integral entrega da prestação jurisdicional, ante... ()

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Doc. 144.5251.5000.4300

384 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar que objetiva conferir efeito suspensivo a futuro recurso especial a ser interposto perante esta corte. Afastamento de dirigente do senac-rio. Ação que objetiva declarar nulidade de dispositivos regimentais do senac-rio, que autorizam a intervenção do órgão nacional nas entidades estaduais. Presentes os requisitos autorizadores da medida emergencial. Tutela cautelar liminar deferida. Concedido efeito suspensivo ao futuro recurso especial até o julgamento final desta ação cautelar.

«1. Em uma análise precária do caso, constata-se, à primeira vista, presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar requerida. Ressalte-se que o periculum in mora se evidencia no fato de que o mandato do gestor se esvai a cada dia e, ainda, a manutenção da intervenção no SENAC-RIO pode causar sérios prejuízos, considerando que houve bloqueio de seus ativos bancários. 2. Tutela cautelar liminar deferida, apenas para conceder efeito suspensivo ao futuro Recurs... ()

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Doc. 900.3382.0045.1215

385 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de requerimento cautelar em caráter antecedente. Foi proferida sentença de mérito, julgando improcedentes os pedidos. 2. Os autores interpuseram apelação alegando cerceamento de defesa, visto que eles não realizaram o contrato de empréstimo com a parte ré. Ao final buscam seja determinada a apresentação de todo o histórico da operação indicada na petição inicial, além de expedido ofício para a ANFAC, COAF, BACEN para confirmar se a requerida está apta para a realizaç... ()

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Doc. 231.1240.7969.4622

386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela cautelar antecedente. Prazo para a formulação do pedido principal. Natureza jurídica. Decadencial. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte preleciona que o prazo decadencial de 30 (trinta) dias para a propositura da ação principal conta-se a partir da efetivação da medida cautelar preparatória pleiteada, não da intimação. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.2110.5035.3100

387 - TJMT. Tutela antecipatória. Pretensão de sua concessão liminar, antes da citação do réu. Descabimento, ressalvada a hipótese específica de ação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Impossibilidade da concessão «inaudita altera parte» em revisional de contrato. Distinção com tutela cautelar. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 3º. (Com doutrina).

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Doc. 487.1805.3959.9346

388 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS LEGAIS - CARACTERIZAÇÃO AUSENTE. 1.

Consoante os e CPC art. 301, a tutela de urgência de natureza cautelar somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não preenchidos os requisitos legais, é incabível a tutela cautelar de arresto notadamente quando se pretende atingir patrimônio de sócio e de pessoas jurídicas que não participaram do negócio jurídico que se pretende resolver.

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Doc. 967.0394.5778.5238

389 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO STAY PERIOD. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Euvan Bartelega e Fazenda Barreiro Ltda contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Três Pontas/MG que, em tutela cautelar antecedente preparatória de pedido de recuperação judicial, indeferiu pedido liminar, determinou o aditamento do valor da causa e negou a gratuidade de justiça, facultando o pagamento das custas ao final do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a concessão da tu... ()

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Doc. 659.5899.6566.4583

390 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. PRAZO DE VALIDADE DE PROCESSO SELETIVO. INAPLICABILIDADE COMO TERMO INICIAL PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. CPC, art. 310. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de tutela cautelar antecedente, rejeitou a preliminar de decadência arguida pela agravante, visando ao reconhecimento da extinção do direito de ação da autora e à improcedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o prazo de validade do processo seletivo, estipulado no edital, pode ser utilizado como marco inicial para contagem do prazo decadencial do direito ... ()

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Doc. 444.3027.0191.7648

391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu disponibilize os relatórios completos do sistema interno comprovando o bloqueio de acesso e apresente a gravação integral da ligação feita à central do Banco Safra - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Presentes os requisitos do , bem como a reversibilidade da medida - Multa fixada com prazo para cumprimento adequado e em valor razoável e proporcional - Astreintes fixada, todavia, que deve ser l... ()

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Doc. 499.8232.8975.7481

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO - INDEFERIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido liminar da agravante para sustação do protesto - grau de probabilidade do direito invocado insuficiente para o deferimento da medida - ausência de atendimento aos requisitos do para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - decisão mantida - recurso desprovido. Resultado: agravo desprovido

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Doc. 170.5307.5716.4079

393 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENTREGA DAS CHAVES. ATRASO.

Sentença que julgou o pedido procedente. Sucumbência das requeridas. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Decisum de primeiro grau que condenou a requerida a indenizar a autora por danos materiais decorrentes do atraso da entrega das chaves. Relação de consumo. Atraso da administradora. Suspensão das cobranças enquanto pendente a disponibilização das chaves. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso desprovido

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Doc. 121.8498.1227.5363

394 - TJSP. Embargos de declaração. Alega o embargante que na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 foi concedida tutela cautelar para determinar a suspensão dos feitos relacionados ao mandado de segurança 1001391.23.2014.8.26.0053. Determinação limitada a suspensão das execuções até o julgamento da ação rescisória. Inaplicabilidade na hipótese dos autos. Fase de conhecimento. Embargos recebidos e não Ementa: Embargos de declaração. Alega o embargante que na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 foi concedida tutela cautelar para determinar a suspensão dos feitos relacionados ao mandado de segurança 1001391.23.2014.8.26.0053. Determinação limitada a suspensão das execuções até o julgamento da ação rescisória. Inaplicabilidade na hipótese dos autos. Fase de conhecimento. Embargos recebidos e não providos.

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Doc. 754.2517.5405.1948

395 - TJSP. Embargos de declaração. Alega o embargante que na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 foi concedida tutela cautelar para determinar a suspensão dos feitos relacionados ao mandado de segurança 1001391.23.2014.8.26.0053. Determinação limitada a suspensão das execuções até o julgamento da ação rescisória. Inaplicabilidade na hipótese dos autos. Fase de conhecimento. Embargos recebidos e não Ementa: Embargos de declaração. Alega o embargante que na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 foi concedida tutela cautelar para determinar a suspensão dos feitos relacionados ao mandado de segurança 1001391.23.2014.8.26.0053. Determinação limitada a suspensão das execuções até o julgamento da ação rescisória. Inaplicabilidade na hipótese dos autos. Fase de conhecimento. Embargos recebidos e não providos.

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Doc. 708.2448.4083.8154

396 - TJSP. Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Decreto de improcedência - Pretendida exclusão de multa aplicada por descumprimento de acordo celerado perante a Justiça do Trabalho, com a minoração do crédito listado - Alegação de suspensão de exigibilidade do crédito, dada a concessão de tutela cautelar antecedente e o início do «stay period» - Multa devida, considerada a inexistência de respaldo para o descumprimento do acordo - Deferimento de tutela cautelar antecedente feito com a específica ressalva de não ser atingida a eficácia de acordos já celebrados com credores, ficando, tão somente, obstadas execuções e atos de constrição - Interpretação do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 - «Quantum» corretamente mantido - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 240.9130.5739.5286

397 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de tutela cautelar antecedente. Auto de infração e multa. Recolhimento de ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de tutela cautelar antecedente objetivando o oferecimento de garantia, consistente em fiança bancária, para que os débitos tributários não sejam óbice à emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, bem como não seja objeto de inscrição no CADIN, Serasa e demais órgãos de proteção ao crédito. Na sentença o pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para restabel... ()

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Doc. 635.0552.5755.2500

398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO COM UM DOS APELADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO ÀQUELE QUE TRANSACIONOU. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTESTAÇÃO DOS RÉUS. TRANSMUTAÇÃO DO RITO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A DEFESA. ATO ADEQUADO. PROPOSITURA DO PEDIDO PRINCIPAL EM 30 DIAS. INOCORRÊNCIA. ATO QUE COMPETE À PARTE, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA CONCEDIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A

tutela cautelar antecedente não se confunde com o pedido principal que deve ser formulado pelo autor, independentemente de intimação, no prazo de 30 dias, contados da efetivação daquela tutela. - Nos termos do parágrafo único do , a contestação do réu, relativamente ao pedido cautelar antecedente, faz com que o processo assuma o rito comum, no qual o autor deve ser intimado para se manifestar acerca de fatos alegados pelo réu, impeditivos, modificativos ou extintivos do ... ()

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Doc. 367.5482.9672.1067

399 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Alegação de defeito do produto - Prótese mamária objeto de «recall» pela fabricante - Ação que versa sobre negócio jurídico envolvendo bem móvel - Competência da Subseção de Direito Privado /III, por força do disposto no art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial - Julgamento de apelação cível que não gera prevenção desta Turma Julgadora, haja vista que a controvérsia versa sobre matéria que extrapola a competência desta 8ª Câmara de Direito Privad... ()

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Doc. 611.8825.3806.4599

400 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Plataforma de pagamentos. Pedido de tutela cautelar, «inaudita altera parte», para restituição dos valores depositados em favor do Autor. Deferimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Tutela deferida. Recurso provido

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