Tutela Cautelar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 393.4203.4345.0051

201 - TJSP. *Tutela cautelar em caráter antecedente - Tutela indeferida e determinada a emenda da inicial - Pedido de reiteração da concessão da tutela sem apresentação da emenda - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por descumprimento da ordem de emenda da inicial (art. 303, §6º, do CPC - A consequência da não apresentação da emenda após a denegação da tutela em tutela cautelar antecedente é o indeferimento da inicial, em consonância com o CPC, art. 303, § 6º - Precedentes do TJSP - Sentença mantida - Recurso negado.

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Doc. 714.8949.1760.6979

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - RECURSO DA AUTORA - INDEFERIMENTO DA TUTELA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DOCUMENTOS QUE FORAM SUPOSTAMENTE PRODUZIDOS HÁ QUASE UMA DÉCADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA ADMINISTRATIVA POR PARTE DA AGRAVADA - VIA PROCESSUAL ELEITA INADEQUADAMENTE - INTENÇÃO DA AGRAVANTE QUE DEVERIA SER MANEJADA PELOS RITOS PROCEDIMENTAIS ADEQUADOS (AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS) - TUTELA CAUTELAR CARENTE DE SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS - INDEFERIMENTO CORRETAMENTE DECRETADO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

tutela cautelar antecedente é uma espécie da tutela provisória de urgência, de modo que o requisito temporal (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) segue aplicável (, caput). No caso, não há absolutamente nenhuma urgência em exibir documentos que, teoricamente, foram produzidos a partir de 2016. Ausente a urgência, deve ser indeferido o pedido de tutela cautelar. 2 - Se já não bastasse isso, a agravante não comprovou recusa por parte da agravada n... ()

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Doc. 452.1045.7724.7331

203 - TJSP. Apelação. Tutela cautelar em caráter antecedente. Indeferimento da tutela cautelar. Interposição de agravo de instrumento recebido com efeito ativo, mas posteriormente julgado prejudicado, ante a notícia de que os valores que a parte pretendia bloquear já haviam sido levantados. Ausência de intimação com abertura de prazo para formulação do pedido principal. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 803.4978.6526.9841

204 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- CESSÃO FIDUCIÁRIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS -

Tutela cautelar antecedente - Cédula de Crédito Bancário- Instrumento particular de cessão fiduciária de aplicações financeiras- Registro no cartório de domicílio do devedor- Mera condição de eficácia contra terceiros: - Deve ser mantida a r. decisão de origem, que, indeferiu a tutela de urgência para imposição de obrigação de fazer à agravante, voltada à imediata liberação das aplicações financeiras titularizadas pela agravante. Despiciendo o registro do contrato para a ... ()

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Doc. 855.5418.9911.8711

205 - TJRJ. Apelação cível. Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Indeferimento da liminar. Determinação do juiz para emenda da inicial no prazo de 30 dias e posterior sentença de extinção do feito por ausência de interesse processual. Error in procedendo. Inobservância quanto à determinação de citação do réu para contestar no prazo de cinco dias, a teor do CPC, art. 306. A emenda à inicial, para fins de formulação do pedido principal, somente ocorre quando da efetivação da tutela cautelar. Inexistência no caso concreto diante do indeferimento da tutela cautelar. Nulidade dos atos processuais, inclusive da sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse processual. Sentença cassada.

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Doc. 240.3040.2471.8919

206 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Comprovação de regularidade fiscal como condição para concessão da recuperação judicial. Alterações promovidas pela Lei 14.112/2020. Não demonstração dos requisitos necessários.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2 - Diante da ausência de qualquer novo subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, continua incólu... ()

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Doc. 439.9761.4306.3768

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame. Recurso de agravo de instrumento interposto pela requerida contra decisão que deferiu tutela cautelar de arresto em ação de ressarcimento de valores. 2. A agravante alegou a ausência de requisitos para a concessão da medida cautelar, a falta de desconsideração da personalidade jurídica e a necessidade de contraditório. 3. Sustentou que não houve comprovação de fraude e que a inclusão da sócia no polo passivo não era cabível sem o devido processo. 4. O agravado arg... ()

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Doc. 103.2110.5035.4400

208 - TAMG. Tutela antecipatória. Ação declaratória. Eleições em entidade profissional. Concessão de tutela antecipada determinando a posse do autor no cargo de presidente. Distinção entre tutela antecipatória e tutela cautelar. Viabilidade, no caso, do empossamento liminar, mas como decisão cautelar e não antecipatória. Conversão. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 798. (Com doutrina).

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Doc. 103.1674.7323.1500

209 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão contratual. Distinção entre tutela antecipatória e medida cautelar. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 796.

«Agravo não instruído com a petição inicial do processo, a dificultar exame da verossimilhança das alegações para ensejar apreciação da tutela antecipada pleiteada, que não se confunde com tutela cautelar. Razões do agravo, que se lastreiam só nos requisitos do provimento cautelar: «fumus boni juris» e «periculum in mora». Diferença entre tutela antecipada e tutela cautelar. Tutela antecipada é «a prestação jurisdicional cognitiva, consiste na outorga adiantada da proteçã... ()

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Doc. 871.5245.9905.8192

210 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela cautelar antecedente pleiteada para determinar que instituição financeira apresentasse o contrato de financiamento firmado entre as partes e o extrato da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a tutela cautelar antecedente para exibição do contrato de financiamento e do extrato da dívida deve ser concedida, considerando a alegação de necessidade dos documentos para futuro ajuizamento de uma demanda revision... ()

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Doc. 790.9680.2556.8519

211 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA DÍVIDA.

Insurgência fazendária contra decisão que, no âmbito de tutela cautelar antecedente, porque oferecido seguro-garantia à salvaguarda dos interesses do fisco, determinou a sustação de protesto de CDA, expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e vedação à inscrição da agravada em cadastros restritivos de crédito. 3. Decisão que se preserva por seus próprios e jurídicos termos. Recurso desprovido

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Doc. 215.9462.6427.8042

212 - TJSP. 1 -

Ação Cautelar Incidental - Não cabimento - O objetivo da ação é suspender a decisão de fls. 173/176, proferida nos autos da ação civil pública 1012296-38.2024.8.26.0344, que indeferiu a petição inicial por entender que a autora é parte ilegítima para ajuizar a demanda em caso de defesa dos animais domésticos - Tais questões foram objeto de embargos de declaração e recurso de apelação ainda não julgados - Princípio da unirrecorribilidade que deve ser observado - Ação impro... ()

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Doc. 759.7911.1815.2358

213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA. PEDIDO PARA PARTICIPAR NA ETAPA DE TAF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 332, CPC. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO, DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO DOS ART. 305 A 310, CPC. NECESSIDADE EMENDA PARA INCLUIR PEDIDO PRINCIPAL, MESMO NO INDEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, ART. 308 E 310, CPC. 1.

Tutela Cautelar em Caráter Antecedente, em que a parte autora busca assegurar a sua participação na etapa de TAF 2. CPC elenca disposições especiais para o rito da tutela cautelar antecedente nos art. 305 a 310. 3. Eventual indeferimento da tutela cautelar, em sede de cognição sumária, não obsta a parte autora de formular o pedido principal e prosseguir com a ação, conforme art. 310, CPC. 4. Magistrado não citou as partes rés, tampouco possibilitou o autor em emendar a inicial pa... ()

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Doc. 624.1039.6821.8103

214 - TJSP. TUTELA CAUTELAR.

Abordagem para obter efeito suspensivo no entretempo de processamento de recurso de apelação, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer. Deferimento

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Doc. 856.1839.6685.4634

215 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE- ENERGIA ELÉTRICA- OBRAS DE INSTALAÇÃO- OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Tutela cautelar antecedente - Energia Elétrica- Início das obras necessárias à instalação de nova rede elétrica no empreendimento construído pela requerente- Cabimento - Probabilidade do direito- Risco de dano- Presença: - Deve ser mantida a r. decisão de origem, que, deferiu a tutela de urgência para imposição de obrigação de fazer à agravante, voltada ao início das obras necessárias à instalação de nova rede de energia elétrica no empreendimento construído pela requerent... ()

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Doc. 774.2098.0915.2374

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente. Indeferimento do pedido de revogação da tutela de urgência. Insurgência da ré. Efeito suspensivo indeferido. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA POR ESTA C. CÂMARA. Agravo de instrumento 2280787-32.2022.8.26.0000. Recorrida que, à primeira vista, detém exclusividade na importação e comercialização de produtos cosméticos de empresa espanhola e é titular de marcas registradas perante o INPI. Informação de fatos novos. Ajuiza... ()

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Doc. 240.3220.6323.5223

217 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provido.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do recurso, o desacerto da decisão recorrida. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9290.5850.9232

218 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Complementação de aposentadoria. Ferroviário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de tutela cautelar antecedente pretendendo a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial, para que seja restabelecido o pagamento da complementação de aposentadoria devida à requerente. No Tribunal a quo, a tutela foi revogada. II - O STJ tem admitido, apenas excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo a recurso, exigindo a demonstração do periculum in mora, bem como do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado e na probabilida... ()

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Doc. 336.9409.6293.9791

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE- Insurgência contra a r. decisão agravada que indeferiu a tutela cautelar pleiteada, consistente na suspensão dos efeitos da imposição de impedimento de licitar e contratar com toda Administração Pública, reduzindo a sua amplitude apenas para com a entidade agravada, pelo prazo de dois anos - Pedido de desistência do recurso formulado e homologado - Recurso prejudicado.

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Doc. 883.5818.4335.1072

220 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de nulidade de processo administrativo disciplinar - Tutela cautelar de urgência para suspensão de penalidade imposta - Indeferimento. Considerando que o agravante não logrou êxito em comprovar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo («periculum in mora»), a r. decisão recorrida, que indeferiu a tutela cautelar solicitada pelo agravante, deve ser mantida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 240.6180.6108.9308

221 - STJ. Agravo interno em pedido de tutela cautelar antecedente. Controvérsia relacionada à análise de convenção firmada entre as partes. Recurso especial obstado pelo tribunal de origem. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade.

1 - A concessão do efeito suspensivo pretendido encontra óbice na não demonstração do fumus boni iuris, pois o acórdão proferido pelo Tribunal a quo foi embasado na análise das provas que instruem a demanda, tendo a Corte local entendido que o documento denominado «memorando» possui natureza jurídica de contrato preliminar, obrigando as partes, de modo que o inadimplemento do acordado daria ensejo ao pagamento da multa contratual convencionada. 2 - O reconhecimento da existência do ... ()

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Doc. 949.0455.4647.0761

222 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado - Deferimento de rigor - Tutela cautelar recursal que é aplicável ao caso - Presentes os requisitos do - Fundamentação para soltura do denunciado que se revela inidônea - Periculosidade em concreto da conduta - Presentes os requisitos que autorizam a manutenção da custódia cautelar - Necessidade de garantia da ordem públ... ()

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Doc. 553.9137.2417.5247

223 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR. ARRESTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela cautelar formulado em sede liminar com a finalidade de arrestar o imóvel objeto da discussão. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Imóvel que é de propriedade da empresa primeira corré, a qual teve suas quotas cedidas pelo agravante à segunda corré, com a finalidade de implantação de empreendimento, com futura entrega de unidades como pagamento. Inadimplemento contratual por parte das requeridas que... ()

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Doc. 864.4376.4667.4371

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

Pedido de gratuidade indeferido. Análise dos documentos. Hipossuficiência comprovada. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 689.8174.7535.5285

225 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

Ausência de regular recolhimento de preparo - Intimação para regularização - Inércia da parte - Deserção - Reconhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 241.0260.5975.3871

226 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial pendente de exame de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Decisão que não se afigura teratológica. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Execução provisória. Perigo de dano irreparável não configurado.

1 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não se admite medida cautelar tendente a atribuir efeito suspensivo a recurso especial com exame prévio de admissibilidade pendente na Corte de Origem (Súmula 634/STF e Súmula 635/STF), salvo a título excepcional, quando se revelar teratológica a decisão recorrida e houver fundado receio de grave lesão a direito, o que não ocorre na hipótese. 2 - Como de sabença, para concessão de efeito suspensivo a Recurso E... ()

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Doc. 124.9603.9400.8141

227 - TJSP. TUTELA CAUTELAR.

Abordagem para obter efeito suspensivo no entretempo de processamento de recurso de apelação contra sentença que julgou procedente demanda condenatória, contemplando obrigação de fazer. Desfecho de mérito no recurso principal. Pedido prejudicado

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Doc. 200.7613.5000.1600

228 - TJDF. Agravo de instrumento. Processo civil. Tutela cautelar em caráter antecedente. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não comprovação. Decisão mantida. CPC/2015, art. 305.

«1. No procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o exige que a petição inicial indique a lide e seu fundamento, assim como o direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso concreto, inexiste qualquer comprovação nos autos de que o GDF determinou descontos na remuneração da agravante/autora para a devolução dos valores recebidos preteritamente a título de adicional de insalubridade... ()

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Doc. 430.6531.0397.2430

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA CONTRAFAÇÃO. TUTELA CAUTELAR.

Decisão que deferiu depósito judicial de parcelas de pagamento de contrato das partes, bem como para suspender o cumprimento de dações em pagamento. Irresignação de um dos réus. Tutela de urgência cautelar requerida pela autora (arts. 300 e 301, CPC). Dúvida sobre violação de propriedade industrial da agravada, por possível contrafação perpetrada pelos réus, com auxílio do agravante. Probabilidade de indenização por contrafação (arts. 208 e 210, LPI). Cabimento da tutela de u... ()

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Doc. 938.6098.5668.6932

230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TRANSPLANTE DE CORAÇÃO. URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA PARA O TRATAMENTO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela diante da urgência para compelir plano de saúde a custear o transplante de coração no paciente, como única opção de tratamento para a doença cardíaca do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os requisitos para concessão de tutela cautelar antecedente de urgência ( e CPC art. 300) estão presentes no caso em tela. III. RA... ()

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Doc. 359.2002.2079.4097

231 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE.

Insurgência do autor contra indeferimento de parte dos pedidos em tutela cautelar antecedente. Reforma em parte. 1. BLOQUEIO DE VEÍCULOS. De início, deixa-se de conhecer o pedido referente ao bloqueio dos veículos. Afinal, a comprovação da propriedade, realizada nesta oportunidade, primeiramente, deve levada ao juízo de primeira instância. Com isso, poderá vir a ser deferida, como constou da decisão agravada. 2. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA LETEC. Elementos robustos a demo... ()

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Doc. 980.9102.8677.9027

232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TUTELA CAUTELAR -

Pretensão de arresto de imóveis - Indeferimento - Ausência dos pressupostos do , caput - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 512.9169.6796.7087

233 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em Exame: Tutela cautelar antecedente visando a revisão de cláusula de domicílio bancário exclusiva para recebimento de benefício previdenciário, exibição de documentos e cancelamento do tratamento de dados pessoais. II. Questão em Discussão: Determinação de emenda da inicial não atendida. III. Razões de Decidir: Inicial recebida como tutela antecipada em caráter antecedente, inviabilizando a concessão de liminar devido à falta de previsão legal. Ausência de aditame... ()

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Doc. 418.7698.4425.3677

234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE ARRESTO - REQUISITOS - CABIMENTO -

Tutela Cautelar Antecedente- Cobrança de comissões - Descumprimento pela agravante- Possibilidade de não recebimento do crédito pelo agravado - Agravante que não tem domicílio no país - Pedido de tutela de urgência para arresto de valores localizados na conta bancária dos agravados - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do - Deferimento: - De rigor a manutenção do deferimento do pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim ... ()

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Doc. 851.3632.1880.3104

235 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - AÇÃO ANTERIOR EM CURSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O

interesse de agir se configura na medida da necessidade, utilidade e adequação do processo, algo que não se verifica no caso. - Se já existe lide em que se discute o direito que a parte quer acautelar, a medida processual adequada é o pedido de tutela cautelar incidental nos autos da ação em curso. - O juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual (, VI).

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Doc. 198.1220.5009.9000

236 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Tutela provisória. Tutela cautelar antecedente. Deferimento. Citação. Contestação. Teoria da ciência inequívoca. Inaplicabilidade. Pedido principal. Aditamento. Audiência de conciliação ou de mediação. Intimação. Inexistência. Julgamento antecipado do mérito. Nulidade.

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Doc. 504.8692.8456.3506

237 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - APELAÇÃO CÍVEL -

Autora que formulou pedido de tutela cautelar antecedente para apresentação, pela ré, de prontuário médico - Decisão inicial que deferiu a liminar para que a ré apresentasse o documento solicitado - Ré que, em cumprimento a liminar, cumpriu o determinado mas apresentou contestação - Autora que, então desistiu da ação, e não apresentou pedido principal - Sentença que julgou extinto o processo, condenando a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorár... ()

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Doc. 198.6795.3005.0000

238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de tutela cautelar antecedente. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de tutela cautela antecedente. 2 - Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 241.0301.1550.8651

239 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Agravo de instrumento. Incidência das sSúmula 634/STF e Súmula 635/STF. Incompetência do STJ. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Falta de interesse de agir.

I - O manejo de medidas cautelares diretamente perante esta Corte somente é admissível nas causas de competência originária ou nas hipóteses em que já se tenha aberto sua competência recursal para decisão da matéria de fundo debatida, por força da interposição de recurso já admitido na origem. II - No presente caso, sequer foi interposto Recurso Especial pelos requerentes, que ainda aguardam o julgamento dos Embargos de Declaração por eles interpostos, sendo patente a ausência d... ()

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Doc. 476.6227.8685.3602

240 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR (TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE).

Alegação de cláusula abusiva que impede a mudança de domicílio bancário. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Contrato bancário firmado com anuência expressa da consumidora e possibilidade de portabilidade do benefício previdenciário. Inexistência de cláusula impondo exclusividade ou inviabilizando a troca de domicílio bancário. Não comprovação de vício de consentimento, tampouco utilização irregular dos dados pessoais. Ausência de prova de ... ()

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Doc. 766.5029.0387.9845

241 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - APELO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCABIMENTO - SÚMULA 218/TST - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos. TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL - EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXAME PREJUDICADO. Com o julgamento definitivo do agravo de instrumento em recurso de revista da executada, resta prejudicada a tutela cautelar incidental requerendo a concessão de efeito suspensivo ao apelo, por perda superveniente do objeto e falta de interesse processual. Tutela cautelar prejudicada.

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Doc. 104.5154.3537.2163

242 - TJRJ. Agravo de instrumento. Gratuidade e Tutela cautelar. Ação de cobrança c/c perdas e danos com pedido de tutela cautelar de arresto. Pretensão de reaver pagamento oriundo da venda de veículo automotor, cujo depósito foi realizado em conta corrente de titularidade de ex-funcionária. Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade de justiça e a tutela cautelar de arresto nas contas bancárias dos réus. Inconformismo do autor com pedido de gratuidade de justiça em sede recursal. Razões de decidir. 1) Na hipótese, a documentação acostada ao presente recurso não comprova a alegada hipossuficiência. 2) Indeferido o pedido de gratuidade formulado em sede recursal. 3) Decisão que determinou o recolhimento do preparo. Custas não recolhidas. Deserção. 4) Inteligência do CPC, art. 1.007. Ausência de requisito de admissibilidade. Recuso ao qual não se conhece.

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Doc. 338.7235.6435.6934

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR -

Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravada - Requisitos elencados pelo que militam, ao menos por ora, em prol da recorrida - Audiência de conciliação a ser realizada - Possibilidade de autocomposição - Negado provimento

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Doc. 851.6175.1677.7217

244 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado - Deferimento de rigor - Tutela cautelar recursal que é aplicável ao caso - Presentes os requisitos do - Periculosidade em concreto da conduta - Presentes os requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar - Necessidade de garantia da ordem pública e de se evitar a reiteração criminosa - Réu preso em flagrante... ()

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Doc. 626.0149.6295.2073

245 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente. Anulação de Assembleia Geral Ordinária. Indeferimento. Ausência dos pressupostos legais. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela cautelar antecedente para impedir o arquivamento de ata de assembleia geral ordinária que aprovou contas de 2023, alegando irregularidades na condução da assembleia e participação indevida de administradores na aprovação das contas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela cautelar, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir Ausência dos pressupostos legais para a concessão da tutela cautelar, pois não há demonstração efetiva de que os administradores tenham alterado documentos fiscais ou contábeis com o propósito de dilapidar bens societários. A intervenção judicial nos conflitos societários é regida pelo critério de intervenção mínima, não havendo suporte probatório para afastamento dos administradores com a nomeação de um administrador judicial. IV. Dispositivo e Tese Nega-se provimento. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência requer a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. A intervenção judicial em administração societária é medida excepcional, aplicada restritivamente

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Doc. 712.4972.9608.2032

246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - MULTA ADMINISTRATIVA -

Decisão que indeferiu a tutela antecedente, pela qual a agravante visava o recebimento do «seguro garantia» para garantir o débito fiscal constante do AIIM 4.152.588-6 e antecipar os efeitos da penhora a ser concretizada em Execução Fiscal, bem como para impedir a inclusão da agravante no CADIN e o protesto da CDA - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Crédito de natureza não tributária - Cabível a suspensão da exigibilidade do crédito de natureza não tributária a part... ()

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Doc. 230.4120.8813.1119

247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de tutela cautelar em caráter antecedente. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de tutela cautelar, em caráter antecedente. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.9160.6416.5773

248 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de tutela cautelar antecedente. Estabilização da tutela. Ação principal. Ajuizamento. Não ocorrência. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu que a autora não ajuizou a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da tutela cautelar, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 303.9848.8374.0681

249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO -

Inexistência dos elementos necessários à concessão - Ausência dos requisitos do - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 258.9096.8376.0448

250 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Execução fiscal - IPVA - Pedido de antecipação da garantia do débito - Possibilidade - Pretensão à obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa - Natureza incidental da questão decidida - Honorários advocatícios indevidos - Sentença reformada- Recurso de FESP e reexame necessário, providos

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