Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA DECISÃO - EXIGÊNCIA DE FATOS NOVOS - PRECLUSÃO - REQUISITOS LEGAIS. A

552 - TRF1. Meio ambiente. Princípio da precaução. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela cautelar do meio ambiente. Porto de Santarém no PA. Atividade ou obra potencialmente degradadora do meio ambiente. Estudo prévio de impacto ambiental. Necessidade. CF/88, art. 225, «caput» e § 1º, IV. Lei 6.938/81, art. 4º, I e IV.

553 - TJSP. Suspensão do processo. Ação cautelar. Cautela inominada. Concessão de liminar «inaudita altera pars» para suspensão de processo de execução referente a contrato de prestação de serviços advocatícios. Descabimento. Pretensão do requerente, por via transversa, de mero reexame do que foi decidido anteriormente. Ausência, ademais, «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Pedido de tutela antecipada indeferido no bojo de ação rescisória originariamente proposta. Ação cautelar indeferida liminarmente.

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554 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- PRECEDENTE DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO. - A

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555 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Indeferimento. Inconformismo externado pela autora que não prospera. Ausência dos requisitos legais exigidos para o deferimento da pretensão. Questão que demanda maior dilação probatória na origem, fazendo-se necessária a instauração do contraditório. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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556 - STJ. Tributário. Processual civil. Medida cautelar. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento a medida cautelar com pedido de liminar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ainda não interposto. Acórdão recorrível sequer prolatado na instância ordinária. Inadequação da almejada tutela cautelar. Inteligência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes.

557 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de anulabilidade de negócio jurídico. Pedido para que a requerida seja impedida de protestar e inserir o nome no cadastro de proteção ao crédito até julgamento final da lide. Pedido de natureza cautelar. Aplicação do princípio da fungibilidade. Cabimento. Inteligência do § 7º do CPC/1973, art. 273. Ausência de prova do «fumus boni juris», e do interesse da requerente em depositar em juízo o valor da dívida em discussão. Concessão da tutela cautelar descabida. Requisitos legais do CPC/1973, art. 273 ausentes. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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558 - TJSP. Agravo de Instrumento - Arbitramento de Honorários Advocatícios - Tutela provisória de arresto cautelar - Créditos a serem levantados no processo de recuperação judicial das agravantes - Decisão que determinou o «arresto» no roso dos autos da Recuperação Judicial até o limite de R$300.000,00 - Recurso de agravo de instrumento anteriormente manejado distribuído para a C. 32ª Câmara de D. Privado relativamente aos autos de Tutela Cautelar Antecedente - Identidade de partes e relação jurídica entre os processos originários - Prevenção verificada - Agravo não conhecido, determinando-se a remessa para a eminente Relatoria da Câmara preventa

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559 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela Cautelar Antecedente. Decisão que indeferiu «arresto» de bens. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória requerida. Elementos de convicção presentes suficientes para, por ora, reconhecer a plausibilidade do direito invocado. Existência de direito material entre as partes, efetivação das entregas das mercadorias e a alegação de emissão pela ré de falsos recibos de pagamento. Presente, também, o fundado receio de dano, advindo do risco de dissipação dos bens móveis. Atendidos os requisitos para o sequestro cautelar. Recurso provido

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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -

561 - TJSP. Sentença. Eficácia. Execução por quantia certa. Título judicial. Cobrança de honorários advocatícios concedidos em decisão de procedência de medida cautelar. Pretensão de anulação daquela condenação pelo simples fato de que no prazo legal não fora ajuizada a ação principal. Inadmissibilidade, pois a cessação de eficácia de eventual liminar não impede que a tutela cautelar, com base em outro grau de cognição, seja concedida pela sentença. Embargos do devedor rejeitados. Recurso improvido.

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562 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Exibição de documentos. Possibilidade. Existência de relação contratual entre as partes. Documentação que é de interesse da autora, já que, em tese, foi utilizada como fundamento para aplicação de cláusula penal em seu desfavor. Presença dos requisitos legais. Recurso não provido.

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563 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - COMPRA E VENDA DE SOJA - CARTA CITATÓRIA RECEBIDA POR TERCEIRO - NULIDADE DO ATO - RECONHECIMENTO - CARTA DE CITAÇÃO QUE, TRATANDO-SE DE PESSOA FÍSICA, DEVE SER RECEBIDA PESSOALMENTE PELO CITANDO, SOB PENA DE INVALIDADE DO ATO - DICÇÃO DO art. 248, § 1º, DO CPC APELAÇÃO PROVID

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564 - TJSP. Tutela Cautelar Antecedente. Servidor Municipal. Pretensão autoral de obter autorização para que possa assumir cargo público sem o cumprimento de quarentena estabelecida no art. 1º da Lei Complementar Municipal 283/2023. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não conhecimento. Intempestividade do apelo caracterizada. Recurso não conhecido

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565 - TJSP. Tutela cautelar antecedente. Aplicação de multa à autora pelo não comparecimento em audiência de conciliação. Manifestação expressa da requerente pelo desinteresse na realização de tal audiência. Interpretação do CPC/2015, art. 334, § 4º. Omissão quanto à manifestação unilateral Afastamento da multa como medida de rigor Recurso provido.

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566 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Tutela Cautelar Antecedente. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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567 - TJSP. Tutela cautelar antecedente. Autores que adquirem produtos em site mantido pela empresa de um dos réus, realizando o pagamento em favor do segundo réu. Arrependimento manifestado dentro do prazo de sete dias (CDC, art. 49). Valores não devolvidos. Pleito de reembolso procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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568 - TJRJ. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Pretensão de sustação de protesto inaudita altera parte. Indeferimento da tutela cautelar. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Inexistência de quitação do débito de mensalidades da Ré/Agravada em atraso. Alegação de cobrança de juros excessivos que, em sede preliminar, não restou comprovada. Necessidade de formação do contraditório e instrução probatória. Desprovimento do recurso.

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569 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar. Arresto. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Cerceamento de defesa afastado. Livre convencimento motivado do julgador. Valoração de provas pelo magistrado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

570 - TJSP. Conflito Negativo de Competência- Ação cautelar de exibição de documentos - Distribuição ao Juízo da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Redistribuição ao Núcleo Especializado do Juizado Especial da mesma Comarca - Impossibilidade - Tutela cautelar com procedimento específico com fulcro nos art. 396 a 404 do C.P.C - Inteligência do Enunciado 8 do FONAJE, que deve ser observado - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado

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571 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA A SUSPENSÃO DO CANCELAMENTO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA - DESCABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA (CPC/2015, art. 300) - QUESTÃO ENVOLVENDO EVENTUAL INADIMPLEMENTO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA - «PERICULUM IN MORA» CONFIGURADO - AUSENTE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE PORQUE O AUTOR ESTÁ OBRIGADO A DAR CONTINUIDADE AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR.

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573 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECORRIBILIDADE. ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DA LEI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

574 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - DESTITUIÇÃO DOS AGRAVADOS DOS CARGOS DE DIRETORES DA SOCIEDADE AGRAVANTE - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO E DELIBERAÇÕES - IRREGULARIDADES.

575 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Improvimento.

576 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Improvimento.

577 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA - PEDIDO PRINCIPAL - USUCAPIÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SITUAÇÃO DA COISA. - A

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578 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Tutela cautelar antecedente. Requisitos. CPC, art. 300. Súmula 735/STF. Incidência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

579 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COMPETÊNCIA RECURSAL.

580 - STJ. Tributário. ISS. Pedido de suspensão de exigibiliade. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Agravo interno improvido.

581 - TJSP. APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -

582 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -

583 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar de natureza preparatória que objetiva conferir efeito suspensivo a agravo em recurso especial cujo trâmite foi negado na origem. Interposição regular de agravo. Ação de improbidade com a imputação de pagamento de propina a grupo de vereadores, visando manter contrato com o município de aracruz/es. Deferimento de tutela antecipada pelo juízo de primeiro grau para proibir a empresa de contratar com o poder público. Presentes os requisitos autorizadores da medida emergencial. Tutela cautelar deferida. Concedido efeito suspensivo ao agravo em recurso especial até o julgamento de mérito desse recurso.

584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar antecedente. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte requerente.

585 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar. Processo principal cujo pedido é indeferido e a apelação desprovida. Situação que cessa a eficácia da tutela cautelar. Deficiência na fundamentação do recurso especial que pretende o reconhecimento da ausência de liquidez da nota promissória. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

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586 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Alienação antecipada de bem. Agravo provido. Impossibilidade de alienação antecipada. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

587 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de nulidade de negócio jurídico cumulada com restituição de valores. Suspeita de pirâmide financeira. Pedido de tutela cautelar, «inaudita altera parte», para arresto do valor investido pelos Autores. Indeferimento. Necessidade de formação do contraditório. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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588 - TJSP. Ação de tutela cautelar antecedente - procedimento inadequado - procedimento comum que, todavia, exigiria, para configuração do interesse de agir, a observância dos requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - Tema Repetitivo 648 - ausência de demonstração do pedido administrativo - ação julgada extinta, sem resolução do mérito - sentença mantida - recurso improvido

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589 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela cautelar em caráter antecedente - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de insuficiência de recursos, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em fundadas razões - Recurso provido.

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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO PROVIDO. EXCEPCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ARRESTO CONCEDIDO.

591 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA PROVISÓRIA. 1.

592 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À ARBITRAGEM - CAUTELAR PRÉ-ARBITRAL - ART. 22-A,

593 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Citação válida. Extinção sem julgamento de mérito. Prescrição. Interrupção. Existência de recursos cabíveis. Não admissão de cautelar. Improvimento. 1.- Este tribunal, em situações excepcionais, tem admitido a concessão de efeito suspensivo a recurso especial a fim de evitar decisões teratológicas ou de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese. 2.- Na verificação dos pressupostos da medida há de se ter em conta, como já decidido pela terceira turma, que o fumus boni iuris «está relacionado intimamente com a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e com a possibilidade de sucesso deste, daí que, na cautelar, convém se aprecie, ainda que superficialmente, os requisitos e o mérito do especial.» (agrg na mc 1.311, rel. Ministro carlos alberto menezes direito, dj 13.10.98). 3.- Hipótese em que os requisitos da pretensão cautelar não são claramente evidentes, como é necessário ao sucesso da medida cautelar. Medida excepcional, que, relembre-Se, deve apresentar-Se com evidência que praticamente pressupõe a teratologia da decisão atacada. No presente caso, todavia, verifica-Se, a um primeiro exame, que o entendimento do tribunal de origem converge com a jurisprudência desta corte no sentido de que a citação válida em processo extinto, sem julgamento do mérito, excepcionando-Se as causas de inação do autor (art. 267, II e III, do CPC), interrompe a prescrição. Precedentes. Resp 231314 / rs; rel. Min. José arnaldo da fonseca, dj de 16/12/2002; agresp 439052 / rj; rel. Minª nancy andrighi, dj de 04/11/2002; REsp 238222 / sp; rel. Min. Castro filho, dj de 13/08/2001; REsp 90454 / rj; rel. Min. Barros monteiro, dj de 18/11/1996 (REsp 934.736/rs, rel. Ministro luiz fux, primeira turma, julgado em 06/11/2008, DJE 01/12/2008). 4.- Quanto ao alegado perigo, cumpre esclarecer que, havendo procedimentos específicos a serem adotados no âmbito das instâncias ordinárias, por meio dos recursos cabíveis, não se admite a pretensão de obter diretamente neste tribunal o provimento jurisdicional pretendido. 5.- Agravo regimental improvido.

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594 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pedido de Tutela Cautelar em caráter antecedente, buscando a suspensão da cobrança dos débitos de ISS. A ação foi processada como anulatória com pedido de tutela antecipada, o que é inaplicável. O rito estabelecido nos arts. 303 a 310 do CPC é reservado para situações que requerem a preservação de direitos antes da formulação do pedido principal. Decisão modificada. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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595 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela cautelar antecedente - Decisão que concedeu em parte a tutela para sustar os efeitos do protesto e não determinar o seu cancelamento mediante caução - Medida judicial que atende satisfatoriamente à pretensão da agravante - Cancelamento definitivo do protesto que exige certidão do juízo processante do trânsito em julgado do feito - Lei 9.492/97, art. 26, § 4º - Oferecimento de caução - Irrelevância para o fim pretendido - Decisão reformada - Recurso não provido.

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596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS PRESENTES - REFORMA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. -

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597 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO PRINCIPAL NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1.

598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA CAUTELAR PARA ARRESTO DE VALOR E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. 1.

599 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. I - CASO EM EXAME  1.

600 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA INDENIZATÓRIA PRECEDIDA DE AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE COM PEDIDO DE ARRESTO. INTIMAÇÃO DE COAPELANTE PARA RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, «CAPUT», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO DA EMPRESA ALINE DA SILVA ME NÃO CONHECIDO.