Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisório. Acordo homologado judicialmente. Coisa julgada. Inexistência. Súmula 83/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

102 - TJSP. Ação rescisória. Acórdão proferido no julgamento de apelação a partir de demanda de busca e apreensão de veículos alienados fiduciariamente. Pretensão rescindente fundada no art. 966, V e VIII, do CPC. Inadmissibilidade quanto ao alegado erro de fato (CPC, art. 966, VIII), que pressupõe equívoco em matéria fática quanto a questão não controvertida e que não demandasse pronunciamento judicial específico (art. 966, § 1º). Questão atrelada ao efetivo objeto do acordo firmado entre as partes que foi objeto central do pronunciamento judicial, sendo enfrentada tanto pela r. sentença apelada quanto pelo v. acórdão aqui rescindendo. Falta de interesse de agir, nesse particular. Violação de norma jurídica igualmente inexistente. CPC, art. 329 que diz respeito ao aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir, situação que não encontra correspondência no caso. Parte, ademais, regularmente intimada para se manifestar quanto ao objeto da transação entre as partes, nos autos da primeira demanda, restando inerte. Objeto da divergência aqui externada, de toda forma, que se concentra, como facilmente se percebe, na interpretação dada à manifestação de vontade das partes. Processo extinto sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir, quanto ao primeiro fundamento; ação rescisória julgada improcedente quanto ao mais

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

103 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO DE FORMA DE PAGAMENTO E EXECUÇÃO POR INADIMPLEMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIAL OFENSA AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AOS CREDORES INSCRITOS NO QUADRO-GERAL. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA COM FULCRO NO ART. 966, §2º, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 5º, XXXV, E 114 DA CF, 6º, §2º, DA LEI 11.101/05, E 855-B DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Cuida-se de ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V, voltada à desconstituição do acórdão que rejeitou a homologação do acordo extrajudicial apresentado pelas partes sob o fundamento de que o ajuste deve ser submetido ao juízo universal porquanto a empresa empregadora encontra-se em recuperação judicial. 2. O Tribunal a quo não admitiu a ação, reputando incabível o corte rescisório em face de decisão de rejeição de homologação de acordo, ante a formação da coisa julgada tão somente formal. 3. A Autora sustenta, em síntese, que a decisão rescindenda adentrou o mérito da demanda e que não cabe ao juízo da recuperação judicial a apuração de créditos trabalhistas, devendo o acordo ser homologado pela Justiça especializada. 4. No caso concreto, o órgão prolator da decisão rescindenda recusou a homologação do acordo extrajudicial apresentado pelas partes sob o fundamento de que os termos do ajuste proposto extrapolam a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a empresa empregadora encontra-se em recuperação judicial. Com efeito, considerando-se que o fundamento de rejeição da homologação do acordo impede nova propositura de demanda na Justiça do Trabalho, incide, na hipótese, o disposto no § 2º, I, do CPC, art. 966, que autoriza a ação rescisória quando a decisão transitada em julgado, embora não seja de mérito, impede nova propositura de demanda. 5. Quanto ao mérito da pretensão rescisória, sem razão a Recorrente. A Lei 13.467/2017 incluiu na CLT disposições acerca do procedimento especial de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, mediante o qual as partes podem transacionar a respeito de direitos trabalhistas, em petição conjunta, cada qual representada por seu respectivo patrono. Não há dúvida de que compete à Justiça do Trabalho a homologação desta espécie de transação, sendo certo que os dispositivos normativos regentes não fazem qualquer ressalva quanto à hipótese de estar a empresa empregadora em recuperação judicial. No entanto, incide, nesse caso, o disposto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º, que, em síntese, limita a competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito trabalhista, incumbindo a execução do valor apurado, porém, ao Juízo da recuperação judicial. 6. Na decisão rescindenda não foi afastada a competência da Justiça especializada para homologar acordo extrajudicial trabalhista e tampouco se assentou que cabe ao Juízo universal, de forma automática, a homologação de todo e qualquer acordo trabalhista que envolva empresa em recuperação judicial. Em verdade, o acordão rescindendo negou a homologação do acordo porque concluiu que, no caso específico, os termos do ajuste submetido à apreciação judicial extrapolam a apuração do crédito trabalhista, já que versam sobre a execução/forma de pagamento deste, prevendo, inclusive, a aplicação da cláusula penal e execução por inadimplemento na própria Justiça do Trabalho. 7. Irrepreensível, pois, a conclusão exarada no acordão rescindendo, haja vista, justamente, o que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º, que prevê a inclusão do crédito trabalhista no quadro-geral de credores da empresa recuperanda. Descabe cogitar, portanto, de violação dos arts. 5º, XXXV, e 114 da CF, 6º, §2º, da Lei 11.101/2005 e 855-B da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente, apenas admitir a ação, julgando-se, porém, improcedente a pretensão rescisória.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

105 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Claros os termos da avença no sentido de não existir cota contemplada, bem como de não estar qualquer preposto da administradora autorizado a realizar a modalidade de transação, não é admitida a tese do contratante de que incorreu em erro ou que fora enganado, motivos alegados para imputar nulidade ao contrato e requerer restituição de valores mais indenização por danos morais. Decisão de improcedência da ação rescisória cominada com indenizatória mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

106 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Omissão e obscuridade. Não configuração. Embargos rejeitados.

107 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 485, V DE 1973. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESTINAÇÃO DOS VALORES. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 13, CAPUT, DA LEI 7.347/85 E 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DA Lei 8.078/90. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público, proposta com o objetivo de desconstituir sentença homologatória de acordo em ação civil pública, na qual fixada multa por descumprimento das obrigações ajustadas. Tese inicial de violação dos arts. 13, caput, da Lei 7.347/1985 e 100, parágrafo único, da Lei 8.078/90, fundada na convicção de que os respectivos valores deveriam ser revertidos ao FAT e não ao sindicato litigante. 2. Caso em que as partes acordaram o não funcionamento da empresa em dias feriados, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por infração e por empregado flagrado em atividade nas referidas ocasiões, valores que deveriam ser revertidos ao sindicato. Submetida a transação ao crivo ministerial, sobreveio a impugnação à destinação prevista para os valores devidos em caso de violação de suas cláusulas, o que foi prontamente rejeitado pelo magistrado, com a consequente homologação da avença. 3. Na forma dos arts. 13, caput, da Lei 7.347/1985 e 100, parágrafo único, da Lei 8.078/90, havendo condenação em dinheiro, voltada à reconstituição dos bens jurídicos lesados, o produto das indenizações em ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos deve ser revertido a um fundo específico criado pela Lei 7.347/85, gerido por Conselho Federal ou Estadual, com participação necessária do Ministério Público e representantes da comunidade. Tais dispositivos não tratam especificamente de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer fixada em acordo celebrado pelas partes e, portanto, não se aplicam à hipótese da sentença rescindenda. Ademais, a questão da destinação das multas decorrentes do descumprimento de obrigações de fazer e não fazer, fixadas em contextos de defesa de direitos difusos e coletivos, não é pacífica na jurisprudência trabalhista, o que atrairia, em linha sucessiva de motivação, a incidência da Súmula 83/TST, I. Não procede, portanto, o pedido de corte rescisório da sentença calcado em violação aos arts. 13, caput, da Lei 7.347/1985 e 100, parágrafo único, da Lei 8.078/90. Recurso conhecido e não provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

108 - STJ. Transação. Ação de revisão contratual. Existência de transação a respeito do contrato nos autos de ação de busca e apreensão. Homologação judicial. Recurso. Apelação. Alegação de vícios no contrato. Inadequação do meio. Ação anulatória. Cabimento. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CPC/1973, art. 486 e CPC/1973, art. 513.

109 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ação anulatória de acordo. Prazo decadencial. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Data em que firmada a avença.

110 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acordo homologado judicialmente. Coisa julgada. Inexistência. Conflito entre coisas julgadas. Prevalência daquela que por último se formou. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

111 - STJ. Ação rescisória. Previdência complementar. Ação rescindenda. Cobrança. Correção monetária. Reservas de poupança. Expurgos inflacionários. Transação, migração entre planos ou resgate. Alegação. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Legislação aplicável. Vigência. Trânsito em julgado. Acórdão impugnado. Matéria controvertida. Manifestação judicial. Causalidade. Não demonstração. Pedido rescindente. Improcedência.

112 - STJ. Processual civil. Agravo interno ação rescisória. Não conhecimento. Violação da coisa julgada. Inexistência. Conflito entre decisão e acórdão transitados em julgado. Matéria divergente jurisprudência. Aplicação da Súmula 343/STF.

113 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DOS SUBSTITUÍDOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . 1.

114 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Hipóteses de admissibilidade. Ausência. Ação rescisória. Aplicação financeira de risco. Perdas. Transação celebrada com instituição financeira para composição de danos. Reconhecimento da invalidade do acordo. CCB, art. 126. Validade do negócio jurídico. Justiça da decisão. Não cabimento de ação rescisória para contestação. Súmula 343/STF. Agravo interno desprovido. Hermenêutica. Interpretação dada a lei vigente à época de julgamento. Afronta a literal dispositivo de lei.

115 - TJSC. Recurso. Ação rescisória. Mérito. Interposição de apelação sem a devida comprovação do recolhimento do preparo no ato. Deserção que se verifica com alicerce em violação literal de disposição de Lei . CPC/1973, art. 511 inobservado pela eg. Câmara isolada. Tese. O mero agendamento bancário do recolhimento do preparo do recurso, debitado posteriormente à sua interposição caracteriza a deserção, eis que não permitida comprovação posterior da respectiva quitação.

116 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . SENTENÇA PARCIAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PLEITO RESCISÓRIO QUE CONDUZIRIA AO RETORNO À FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EFEITOS SOBRE A CORRECLAMADA DA AÇÃO SUBJACENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEFEITO PROCESSUAL INSANÁVEL (ANÁLISE DE OFÍCIO) .

117 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CPC, art. 966, III. DOLO. PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA APÓS O BIÊNIO LEGAL. DIREITO DE PROPOR A AÇÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. CPC, art. 966, VII. PROVA NOVA. SITUAÇÃO EXCETIVA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO.

118 - TJPE. Ação rescisória. Ausência de violação a literal disposição de lei. Inexistência de documento novo. Improcedência.

119 - STJ. Ação rescisó ria. Processual civil. Manifesta violação de lei. Afastamento. Erro de fato. Não caracterização. Pedido e causa de pedir. Nexo lógico. Inexistência. Improcedência. Depósito prévio. Reversão.

120 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Acórdão recorrido que reconheceu a ocorrência de ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Demais questões prejudicadas.

121 - TST. (SbDI-2) /er DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDADA NO ART. 966, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇAS HOMOLOGATÓRIAS DE ACORDOS. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA NOS TERMOS CONCILIATÓRIOS. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. O acolhimento do pedido de corte rescisório direcionado à sentença homologatória de acordo exige necessariamente a demonstração da existência de fraude ou vício de consentimento na declaração de vontade manifestada perante o Juízo da ação subjacente, na esteira do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 154 desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. 2. No caso presente, a parte recorrente pretende a desconstituição das sentenças homologatórias de acordo, na forma prevista no CPC, art. 966, VI, sob o argumento de que seu advogado apresentou petição com proposta de acordo em que constava uma assinatura falsificada como se fosse sua nos autos dos processos 0000245-77.2021.5.09.0655 e 0000244-92.2021.5.09.0655, os quais foram homologados, sem a presença das partes, em razão da pandemia de Covid-19. 3. A discussão trazida nestes autos e renovada em razões do recurso ordinário e do agravo diz respeito aos efeitos da falsidade da assinatura da parte autora no termo do acordo homologado, fato devidamente comprovado por perícia grafodocumentoscópica, cujo laudo consignou que « as assinaturas assentes nos documentos impugnados detêm divergências de grafismo suficientes em relação àquelas utilizadas no cotejo, que nos permitem concluir por robustos indícios de distinta proveniência de punho ». 4. A inexistência de manifestação de vontade válida por parte da parte recorrente nos termos de acordo é circunstância suficiente a invalidar as sentenças homologatórias, a despeito de a avença ter sido celebrada por advogado, munido de procuração com poderes para transigir. 5. Não se desconhece que, a teor do CPC, art. 105, não há necessidade de a parte subscrever a petição de acordo, contudo a aposição de assinatura falsificada no documento revela o patente vício de vontade da agravada em compor a lide, o que, por certo, se sobrepõe a outorga de mandato autorizando a prática da transação. 6. Nesse contexto, não há dúvida de que é procedente a pretensão rescisória para rescindir as sentenças homologatórias de acordo proferidas nos processos 0000245-77.2021.5.09.0655 e 0000244-92.2021.5.09.0655, ante o vício de vontade inequivocamente demonstrado, mas a tão só exclusão da responsabilidade da ora parte recorrente não se mostra consentânea com o ordenamento jurídico. 7. De acordo com o CCB, art. 182, « anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente », razão pela qual, invalidadas as sentenças homologatórias de acordo, ante o vício inerente ao próprio acordo, deve a marcha processual retomar o seu andamento ao momento que antecedeu a juntada dos acordos nos processos matrizes. Agravo a que se dá parcial provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

122 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. CPC/1973, art. 485, III. Lide simulada. Homologação de acordo. Erro de capitulação. CPC/1973, art. 485, VIII. Interesse de ambas as partes na fraude. Ausência de vício de consentimento.

123 - STJ. Histórico da demanda

124 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

125 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Serra do mar/SP. Ação rescisória. Vícios no julgamento dos aclaratórios. Contradição. Reconhecimento de desapropriação indireta sem aquisição do bem pela administração. Omissão. Integralidade dos argumentos em embargos opostos por um dos recorrentes. Nulidade reconhecida.

126 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. SÚMULA 100/TST, V. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. O item V da Súmula 100/TST, «O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do CLT, art. 831. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial « . O Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento do IncJulgRREmbRep 1000-71.2012.5.06.0018, processado sob a sistemática de recurso repetitivo, fixou tese vinculante no sentido de que «o ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (CPC, art. 487, III, «c»), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, art. 525, § 15, 535, § 8º, e CPC, art. 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC, art. 525, § 12) ou dos embargos à execução (CPC, art. 535, § 5º) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente de julgamento". o art. 975, «caput» do CPC/2015 estabelece que «direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo". No caso dos autos, a homologação do acordo ocorreu em audiência realizada em 20/9/2016 e a ação rescisória foi ajuizada em 22/10/2018, mais de dois anos após do biênio legal previsto no art. 975, circunstância que impõe o reconhecimento da decadência com a extinção do processo com resolução do mérito na forma do CPC, art. 487, II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

127 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação rescisória. Irresignação submetida ao CPC/2015. Investimento de risco. Transação celebrada para composição de danos. Invalidade do acordo reconhecida pelo acórdão rescindendo. Danos morais. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Validade do negócio jurídico. Justiça da decisão que não pode ser atacada via ação rescisória. Súmula 343/STF. Agravo interno parcialmente provido.

128 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação revisional de benefício. Filiação anterior à vigência da Lei 9.876/1999. Violação lit eral de lei. Não ocorrência. Matéria controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF.

129 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA Da Lei 14.010/2020, art. 3º, § 2º. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A discussão trazida ao debate cinge-se à delimitação do termo inicial de contagem do prazo decadencial para propor a ação rescisória em face de decisão homologatória de acordo extrajudicial. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 975, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Na hipótese de transação entre as partes, a sentença homologatória do acordo é revestida de irrecorribilidade, consoante prevê o parágrafo único do CLT, art. 831. Com efeito, embora não exista diferença substancial quanto à natureza do acordo celebrado nos autos de uma ação trabalhista e aquele alcançado de forma autônoma pelas partes e submetido à homologação judicial, há uma distinção a ser observada quanto à data do trânsito em julgado da decisão homologatória, por decorrência lógica do trâmite processual particular de cada hipótese. No caso de homologação de acordo judicial, a decisão transita em julgado na data em que proferida, consoante item V da Súmula 100/TST: « O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do CLT, art. 831. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial «. De outro modo, no caso de procedimento especial de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial (regulamentado pelos arts. 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017) , o trânsito em julgado ocorre com a ciência das partes acerca da prolação da decisão homologatória, uma vez que os demandantes submetem o termo do ajuste ao juízo e aguardam a homologação, o que, claro, não se dá de forma automática. Relevante é que, inexistindo diferença significativa entre ambas as espécies de acordo, a sentença homologatória da transação reveste-se de irrecorribilidade nas duas hipóteses. 3. No caso vertente, a decisão de homologação do acordo foi proferida em 24/01/2019 e o trânsito em julgado ocorreu em 28/01/2019, data em que as partes foram intimadas do ato. 4. No entanto, por força da Lei 14.010/2020, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), nos termos de seu art. 3º, § 2º, houve suspensão do prazo decadencial no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias). Nesse cenário, a contagem do biênio decadencial - que, em condições normais, teria como termo final a data de 29/01/2021 - permaneceu suspensa durante o aludido período de 140 dias, postergando, assim, seu término para 18/07/2021. 5. Portanto, como a presente ação foi ajuizada em 08/02/2021, não está configurada a decadência. Nesse contexto, determina-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, como entender de direito a Corte a quo. Recurso ordinário conhecido e provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

130 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Prescrição. Compensação. Danos morais, materiais e estéticos. Acidente do trabalho. Violação dos CCB, art. 205 e CCB, art. 206. Matéria controvertida. Súmula 83. Incidência. Não provimento.

131 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Lançamento «ex officio»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

132 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CPC, art. 966, III. LIDE SIMULADA. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA . 1.O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep- 1000-71.2012.5.06.0018, fixou tese no sentido de que, sob a égide do CPC/2015, é cabível a ação rescisória com objetivo de desconstituir sentença homologatória de transação. 2. No caso, o Autor insiste no pleito desconstitutivo, calcado no CPC, art. 966, III, argumentando que (i) a advogada que o representou na reclamação trabalhista foi indicada pelo empregador e é sócia da advogada que representou o Reclamado, sendo ainda certo que (ii) foi coagido a aceitar o acordo como única forma de receber as verbas rescisórias, não tendo consciência sobre o trâmite da reclamação trabalhista ou do alcance da declaração de quitação pelo contrato de trabalho. Disse, ainda, que é prática reiterada da reclamada de patrocinar «reclamações casadinhas», conforme Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ajustado com o Ministério Público. 3. O exame dos autos revela que o acordo foi homologado na audiência inaugural (realizada em 18/2/2020, um mês após o ajuizamento da reclamação trabalhista), mediante o pagamento correspondente a 40% do valor atribuído à causa, com quitação pelo extinto contrato. O Reclamante compareceu à audiência, acompanhado da advogada por ele constituída, e aceitou o acordo perante o Juízo. Em depoimento prestado na instrução desta ação rescisória, o Autor declarou que não houve proibição de contratar outro advogado ou de procurar o sindicato da categoria quando da dispensa e que o acordo foi condizente com o valor das parcelas devidas na rescisão. A única testemunha arrolada pelo Autor em nada contribuiu para elucidar a controvérsia, quando, inicialmente, declarou haver indicação de advogado aos empregados pela preposta da empresa e, posteriormente, disse não estar certo quanto a essa recomendação. Além disso, foi demonstrado que a advogada do Reclamante atuou em conjunto com a advogada do Reclamado, representando outro trabalhador em outra reclamação trabalhista, conforme procuração outorgada em 1/2/2021, ou seja, aproximadamente um ano após a marcha processual da ação matriz. 4. Nesse contexto, não há indícios suficientes de processo fraudulento, tampouco resultou comprovado vício de consentimento na manifestação da vontade quanto ao negócio jurídico homologado em sentença. Afinal, o Autor declarou que o valor ajustado era compatível com as parcelas que entendia fazer jus, evidenciando anuência com o ajuste. A indicação da advogada pela empresa não restou provada, ante as inconsistências no depoimento da testemunha. Em que pese a atuação conjunta das advogadas do Reclamante e da Reclamada em outro processo, em período posterior à homologação do acordo (um ano após), não havendo concomitância com o período da tramitação da ação originária, não é possível concluir pela configuração de lide simulada. Ademais, a eventual parceria futura de advogados que antes patrocinaram litigantes distintos, em uma mesma relação processual, não comprova, por si só, e objetivamente, a simulação, que não pode ser presumida. Assim, não demonstrado vício de consentimento na manifestação de vontade do Autor, irrelevante a alegação relacionada com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado pela Ré com o Ministério Público, referente a fatos pretéritos. 5. Ainda que tenha havido negociação em momento prévio ao ajuizamento da reclamação trabalhista, não restou configurado vício de consentimento no acordo, mostrando-se inviável o corte postulado com fundamento no CPC, art. 966, III (da OJ 154 da SBDI-2 do TST). Recurso ordinário conhecido e não provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

133 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DA AUTORA - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA INVALIDAR A TRANSAÇÃO.

134 - TST. Ação rescisória. Advogado. Honorários advocatícios. Transação. Ausência do advogado. Homologação da conciliação efetuada na fase de liquidação. Fixação dos honorários pelo magistrado em 20% sobre o novo título. Insurreição deste contra os efeitos da conciliação sobre seus honorários, já fixados no título substituído. Lei 8.906/94, arts. 20 e 24, §§ 3º e 4º. CLT, art. 831, parágrafo único.

135 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CPC/2015, art. 966, III. VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-2 desta Corte, «A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento.». Assim, a possibilidade de desconstituição da decisão transitada em julgado exige, necessariamente, a comprovação de fraude ou vício de consentimento. O eventual ajuizamento de reclamação trabalhista com propósito de obter provimento judicial homologatório, por si só, não se revela suficiente para desconstituir a decisão transitada em julgado, sendo necessário para tanto comprovar o vício de vontade da parte ao firmar o ajuste que pretende rescindir. Não obstante, no caso dos autos não há comprovação de qualquer vício de consentimento no ato que ensejou a homologação do acordo. Conforme bem salientado no acórdão recorrido, cujos fundamentos não foram infirmados pela recorrente, «não há provas robustas de que a advogada, VANYA ALCANTARA PESSOA, tenha atuado para favorecer os interesses da empresa na decisão homologatória rescindenda, tampouco que tenha patrocinado causas, simultaneamente, para a ré e para empregados desta.». A alegação a respeito da existência de processos similares ao caso dos autos de origem também não se revelou suficiente para comprovar qualquer vício no patrocínio das causas por parte da advogada da autora, diante da ausência de uniformidade em relação aos valores objeto da transação, conforme ressaltado pelo parecer do Ministério Público do Trabalho. Ressalte-se, ainda, que a autora reconheceu possuir ensino médio completo, participou da audiência judicial na qual foi homologado o acordo, inclusive declarando em audiência que «não foi coagida a assinar". Por outro lado, consta ainda no referido ajuste a assertiva de que as partes foram esclarecidas sobre os termos e efeitos do acordo, afastando-se a tese de que não teria sido orientada a respeito de suas condições. Diante de todos esses elementos, perfeitamente adequado o acórdão recorrido ao concluir que «não há evidências de que tenha ocorrido vício de vontade por parte da autora no acordo judicial firmado no processo de origem.» e «Na verdade, verifica-se que, por meio desta ação, a autora pretende a rescisão do acordo firmado com a empresa ré pela insatisfação com o valor pactuado, aquém de suas expectativas.». De fato, não houve comprovação de qualquer vício de consentimento, mas, sim, manifesto arrependimento posterior da autora no que tange ao valor objeto da transação. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

136 - TST. Recurso de revista da reclamada interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Indenização de 40% do FGTS. Acordo homologado em reclamação trabalhista anterior, no curso do vínculo de emprego, conferindo quitação ampla ao contrato de trabalho. Reclamação trabalhista posterior ajuizada após a dispensa imotivada. Coisa julgada. Não configuração.

137 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Transação. Homologação judicial. Concessões recíprocas. Cobrança em excesso. Revisão. Impossibilidade.

138 - TRT2. Seguridade social. Conciliação anulação ou ação rescisória homologação parcial de acordo ocorrido após a prolação da sentença que reconheceu o vínculo e verbas decorrentes. Recursos ordinários não analisados diante da composição das partes. Impossibilidade de avença por mera liberalidade. A questão versa sobre direitos indisponíveis do reclamante, que não podem ser transacionados pelas partes. Com a celebração do acordo, o reclamante não teria sua CTPS anotada, bem como não seria contado o seu tempo de serviço para efeito de aposentadoria, o que representaria, para ele, um considerável prejuízo. Assim, o acordo, no que tange à falta de reconhecimento do vínculo, deve ser considerado nulo de pleno direito, porque resulta na transação de direitos indisponíveis, nos termos do CLT, art. 9º. Há de se observar, também, que a sentença de conhecimento já havia transitado em julgado no momento em que foi requerida a homologação do acordo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

139 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ADVOGADO INDICADO PELA EMPRESA. DOLO PROCESSUAL NÃO COMPROVADO .

140 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADA QUE PATROCINOU A RECLAMADA EM OUTRA AÇÃO. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA . 1.

141 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na ação rescisória. Violação à coisa julgada. Preclusão do direito alegado. Inexistência. Manejo como sucedâneo recursal. Inocorrência. Refis. Confissão da dívida e desistência integral da demanda com renúncia ao direito de recorrer. Sentença homologatória com trânsito em juglado. Julgamento de recurso especial com o mesmo objeto em embargos à execução. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno provido para extinguir a causa originária sem Resolução do mérito.

142 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO RESCISÓRIA. INVALIDAÇÃO DE CONFISSÃO, DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Limita-se, pois, a afirmar que o recurso merece trânsito e a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido, com imposição ao agravante de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

143 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cumprimento dos requisitos posterior ao advento da Lei 9.876/1999. Ação rescisória. Violação literal de lei. Necessidade. Matéria controvertida.

144 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ação de improbidade administrativa. Recursos do Fundeb. Utilização para fins diversos. Erro de fato. Movimentação realizada pelo banco do Brasil. Ajustes decorrentes da Medida Provisoria 339/2006, e do Decreto 6.091/2007. Ressarcimento por despesas com contribuição patronal de servidores da educação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

145 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Desapropriação. Sentença de transação judicial. Interesse de agir e legitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Inadequação da via eleita. Acórdão do STJ que examinara anteriormente o tema. Cabimento da ação. Massa falida. Ausência de intimação dos credores quirografários. Nulidade da sentença rescindenda. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

146 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. COLUSÃO ENTRE A RECLAMADA E O ADVOGADO DO RECLAMANTE. ATUAÇÃO ALÉM DOS LIMITES DA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS . 1.

147 - TST. Ação rescisória. Propositura pelo Ministério Público do Trabalho. Transação. Sentença homologatória de acordo. Fundamento para invalidar a transação (CPC, art. 485, VIII). Coação. Não configuração. CCB/2002, art. 171, II, e CCB/2002, art. 849.

148 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. MIGRAÇÃO PARA A FUNCEF. ADESÃO ÀS REGRAS DO PLANO «REB". RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PLANO ANTERIOR . 1. Trata-se de pretensão rescisória calcada nas hipóteses do art. 485, IV, V, VIII e IX, do CPC/1973, em razão do reconhecimento de renúncia, pelo acórdão rescindendo, dos direitos garantidos pelo antigo plano de previdência complementar, gerido pela PREVHAB, após adesão à FUNCEF. 2. De plano, afasta-se a hipótese do CPC/1973, art. 485, IV (ofensa à coisa julgada), uma vez que as autoras não logram nem sequer indicar a existência de anterior decisão judicial, em outros autos, com trânsito em julgado e que tenha decidido idêntica questão de maneira diversa. 3. Sob o enforque de violação literal de lei, verifica-se do acórdão rescindendo o registro de que as reclamantes optaram por aderir ao Plano REB da FUNCEF, com efeitos financeiros a partir de junho/2003, após o que deixaram de fazer jus aos direitos previstos no plano original da PREVHAB. Por tal razão, a Turma do TRT concluiu pela aplicação da diretriz da Súmula 51/TST, II, no sentido de que « Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro « e, por consequência, limitaram o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria somente durante o período anterior à adesão. 4. Considerando os fatos consignados no acórdão rescindendo, a tese defendida na ação rescisória, de que a CEF promoveu simples transferência de todos os aposentados oriundos do BNH para a FUNCEF, sem possibilidade de opção ou negociação, esbarra no óbice da Súmula 410/TST, porquanto sua constatação demandaria reexame do acervo probatório da ação subjacente. 5. Nesse contexto, de plano, descabe cogitar de violação dos arts. 9º, 444 e 468 da CLT, dos arts. 5º, XXXVI, 6º, 7º, VI, da CF, dos arts. 47, 51, IV e 54, «caput» e § 4º, do CDC e dos arts. 3º, III, e 7º da Lei Complementar 109/2001, uma vez que não tratam da hipótese específica em que, havendo a concomitância de dois regulamentos de empresa (no caso, o plano de benefícios incorporado da PREVHAB e o Plano REB da FUNCEF), o empregado livremente opte por um deles, renunciando aos benefícios do outro. 6. Nesse sentido, também dispõe a Súmula 288/TST, II que « Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro «. 7. Em similar direção, a tese de violação do CLT, art. 2º, § 2º esbarra também no óbice da Súmula 410/TST, considerando o registro fático de que « a CEF e a FUNCEF são pessoas jurídicas autônomas, distintas e contemporâneas «. 8. Sob o enfoque do CPC/1973, art. 485, VIII (fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação em que se baseou a sentença), a pretensão rescisória tampouco logra êxito, uma vez que a ação subjacente não tratou efetivamente de transação, mas do reconhecimento de renúncia a regulamento de empresa, e não houve registro de vício de consentimento na adesão ao plano da FUNCEF. 9. Finalmente, sob o viés do CPC/1973, art. 485, IX (erro de fato), tampouco se constata a adoção de premissa equívoca acerca de fato que conduza a julgamento não condizente com a realidade dos fatos. No caso concreto, a questão de saber se a adesão ao Plano REB da FUNCEF, na prática, acarretou, ou não, prejuízos ao valor do benefício auferido pelas autoras, em nada influenciaria no resultado do julgamento, porquanto não altera a constatação de que as reclamantes efetivamente optação, por livre e espontânea vontade, em deixar o regulamento originário da PREVHAB (então gerido pela CEF), para ingressar no plano da FUNCEF. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

149 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Transação judicial. Efeitos. Coisa julgada.

150 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU 2008. QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS (VP-062