Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa. Internação. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

102 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. Desvirtuamento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Internação. Adolescente que não registra a prática de ato infracional anterior. Não ocorrência de violência real contra a vítima. Constrangimento evidenciado.

103 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso em habeas corpus deprovido.

104 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso em habeas corpus desprovido.

105 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso em habeas corpus deprovido.

106 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que determina fornecimento de fraldas descartáveis a criança portadora de paralisia cerebral. Inadmissibilidade. Preservação do direito à saúde, proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente. Necessidade. Aplicação do disposto nos artigos 196, 198 e 227 da Constituição Federal e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Observância. Provimento negado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

107 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de notícia informativa de ocorrência policial, na qual foi citado o nome do filho falecido da apelante, menor de idade. Hipótese, no caso não se poderia exigir outra conduta da empresa jornalística, pois não constava a idade do filho da autora no boletim de ocorrência, nem a menção de que seria adolescente. Proteção à pessoa do adolescente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que é diferente da proteção à memória de pessoa morta, mesmo que na adolescência. Poderia a apelante ou outros familiares do adolescente ter solicitado a retificação do boletim para constar a real idade do menor, assim, como fez a família de outro envolvido. Notícia veiculada pela apelada foi objetiva, desprovida de conceitos pejorativos ou de juízo de valor e não foi sensacionalista. Notícia do óbito do filho da autora em troca de tiros com a polícia durante operação visando a prisão de criminosos. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

108 - TJRJ. Apelação. Representação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de roubo qualificado e disparo de arma de fogo. Procedência. Apelo exclusivo da Defesa. Efeito suspensivo. Descabimento. Inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Medida socioeducativa que, ao revés, visam proteger o adolescente em conflito com a Lei. Prova segura acerca da autoria e da materialidade. Depoimento das vítimas e confissão do adolescente. Acervo probatório seguro e apto a sustentar a sentença. Medida socioeducativa de internação que se mostra adequada às circunstâncias do ato infracional. Afastamento imediato do adolescente da criminalidade, possibilitando sua ressocialização e um maior controle e fiscalização. Aplicação da medida de liberdade assistida. Descabimento. Menor que progrediu da medida de internação, anteriormente aplicada, para a medida de liberdade assistida e, pouco tempo depois, voltou a praticar atos infracionais. Circunstância que demonstra a incapacidade desta medida como forma de afastar o adolescente do convívio com a criminalidade. Justificada a medida socioeducativa aplicada. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

109 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35, N/F DO art. 40, IV, DA MESMA LEI, E DO CP, art. 329, TENDO APLICADO AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MSE DIFERENTE DA INTERNAÇÃO. INICIALMENTE, NÃO É CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE APELO, EIS QUE, APESAR DA REVOGAÇÃO DO INCISO VI DO ECA, art. 198, O art. 215 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE FOI INTEGRALMENTE MANTIDO, PREVÊ O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO APENAS QUANDO NECESSÁRIO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE. A ATRIBUIÇÃO DO DUPLO EFEITO À APELAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, E COMO TAL, NÃO DEVE SER OBSERVADA NO PRESENTE CASO, EIS QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA AO APELANTE BUSCA PROPORCIONAR-LHE MELHOR READAPTAÇÃO AO CONVÍVIO SOCIAL E A SUA CORRETA PROTEÇÃO. NO MÉRITO, O ADOLESCENTE FOI REPRESENTADO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, NA FORMA DO art. 40, IV DA LEI 11.343/2006, E NO CODIGO PENAL, art. 329. SÚMULA 70, TJRJ. ADOLESCENTE QUE ADMITIU QUE TRABALHAVA PARA O TRÁFICO, QUE ESTAVA ARMADO, QUE ATIROU CONTRA OS POLICIAIS E QUE A LOCALIDADE ERA DOMINADA PELO COMANDO VERMELHO. APREENSÃO DE 56G DE COCAÍNA E 27G DE CRACK, COM INSCRIÇÕES DO COMANDO VERMELHO. NÃO RESTAM DÚVIDAS QUE O MATERIAL APREENDIDO ESTAVA NA POSSE DO ACUSADO E DO OUTRO INDIVÍDUO, E QUE SE DESTINAVA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANTO À QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS. QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 35, DA LEI DE DROGAS, AS PECULIARIDADES DA CAUSA, COMO OS DEPOIMENTOS DAS AUTORIDADES POLICIAIS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO APONTAM A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO ADOLESCENTE COM O TRÁFICO DA LOCALIDADE. O ADOLESCENTE FOI APREENDIDO EM ÁREA DOMINADA PELA FAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, SENDO NOTORIAMENTE SABIDO QUE NESSAS LOCALIDADES NÃO É POSSÍVEL A VENDA DE DROGAS DE FORMA AVULSA. O ADOLESCENTE FOI APREENDIDO NA POSSE DE ARMA DE FOGO MUNICIADA, EM LOCALIDADE COM VÁRIAS BARRICADAS COLOCADAS PELO COMANDO VERMELHO, COM OBJETIVO DE DIFICULTAR O PATRULHAMENTO POLICIAL. NÃO É POSSÍVEL ANDAR ARMADO EM ÁREA DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA SEM SER ASSOCIADO A ELA DE FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL. AS PROVAS PRODUZIDAS EVIDENCIAM, PORTANTO, QUE O ADOLESCENTE INTEGRAVA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, O QUE CONFIGURA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 35. O REPRESENTADO DISSE QUE ANDAVA ARMADO, POIS NÃO HAVIA NA LOCALIDADE MUITOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA. art. 40, IV, LEI DE DROGAS. RESISTÊNCIA. art. 329, CP. ADOLESCENTE QUE ATIROU CONTRA OS POLICIAIS PARA GARANTIR A FUGA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, ESSA, NÃO OBSTANTE O ASPECTO DE PENA QUE CONTÊM, DESTINA-SE, MUITO MAIS, A PROPICIAR AO MENOR INFRATOR MELHORES CONDIÇÕES DE PROTEÇÃO, DE READAPTAÇÃO AO CONVÍVIO SOCIAL E FAMILIAR, DE EDUCAÇÃO, DE TRABALHO E DE RESPONSABILIDADE, VISTO QUE IMPÕE AO ADOLESCENTE A PARTICIPAÇÃO EM OBRIGATÓRIAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, ESCOLARES E PROFISSIONALIZANTES. SÚMULA 492, STJ, QUE NÃO IMPOSSIBILITA A INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE QUANDO DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ECA, art. 122, O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO. ADOLESCENTE QUE PRECISA SER SEGREGADO PARA SE AFASTAR DA VIDA CRIMINOSA, TENDO EM VISTA SEU PROFUNDO ENVOLVIMENTO COM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE COMANDA O TRÁFICO DE DROGAS. A GENITORA DO ADOLESCENTE DISSE EM AUDIÊNCIA QUE SEU FILHO NÃO RESPEITA A AUTORIDADE DOS PAIS E QUE RESISTE EM IR À ESCOLA, TENDO IDO EMBORA PARA ITABORAÍ SEM ANUÊNCIA DELA E DO PAI. ADOLESCENTE QUE ANDAVA ARMADO E QUE ATIROU CONTRA POLICIAIS. GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES. MEDIDA APLICADA É A QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DO APELANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

110 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Causa de aumento relativa ao envolvimento de adolescente. Manutenção. Comprovado o envolvimento de adolescente na mercancia ilícita. Redutor do art. 33, §4º, da Lei Antidrogas corretamente aplicado. Regime inicial aberto e substituição da carcerária por restritivas de direitos mantidos. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

111 - TJRJ. APELAÇÃO - ECA - O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA DA JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PARA RECONHECER A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DÚPLICE ROUBO TENTADO, APLICANDO AO ADOLESCENTE GABRIEL DE SOUZA DO NASCIMENTO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. JULGANDO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS ADOLESCENTES KAUÃ CASTRO DA SILVA PERES, KAYKE ALVES GOMES E KAIKE MENDES FARIA - RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM PARA FINS PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS APELADOS KAUÃ, KAYKE E KAIKE E A MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO AO APELADO GABRIEL, PARA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO DE GABRIEL DE SOUZA DO NASCIMENTO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE EXERCÍCIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, OU A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PELA LIBERDADE ASSISTIDA- DESPROVIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O ADOLESCENTE GABRIEL EM JUÍZO, COMO O AUTOR DA TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DOS APARELHOS CELULARES, E DEIXARAM CLARO QUE OS DEMAIS ADOLESCENTES, ORA APELADOS, SOMENTE ESTAVAM JUNTOS NA PRAÇA E CORRERAM NO MESMO MOMENTO E APENAS APONTARAM GABRIEL COMO SENDO O ADOLESCENTE QUE EFETIVAMENTE PARTICIPOU DO ATO INFRACIONAL - MANUTENÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE, POIS EMBORA NÃO HAJA INFORMAÇÕES DE OUTRAS PASSAGENS PELO JUÍZO MENORISTA, SENDO CERTO QUE O ADOLESCENTE NÃO DEMONSTRA ESTAR APTO A RECEBER MEDIDA EM MEIO ABERTO, JÁ QUE FOI EXPULSO DA ESCOLA E NÃO ESTÁ MATRICULADO, E O FATO ENVOLVEU VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

112 - STJ. Menor. Criança. Adolescente. Tóxicos. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação. Excepcionalidade. Gravidade abstrata da conduta. Fundamentação inidônea. Súmula 492/STJ. Medida socioeducativa de semiliberdade que se mostra devida. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. ECA, art. 122.

113 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE IMPÔS A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO PELA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO ADOLESCENTE COMO PRIMEIRO ATO DA FASE INSTRUTÓRIA. NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, E SUBSIDIARIAMENTE, ABRANDAMENTO DA MSE. A PRELIMINAR DE NULIDADE TRAZIDA PELA DEFESA TÉCNICA QUANTO AO MOMENTO PROCESSUAL EM QUE REALIZADO O INTERROGATÓRIO SE ENCONTRA PRECLUSA, POIS NÃO REQUERIDA PELA DEFESA QUE O ADOLESCENTE FOSSE OUVIDO AO FINAL DA INSTRUÇÃO EM NENHUM MOMENTO, MESMO DEVIDAMENTE ASSISTIDO O ADOLESCENTE EM TODAS AS AUDIÊNCIAS. MÉRITO. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO. COM A DEVIDA VÊNIA, AO CONTRÁRIO DO QUE CONSIGNADO PELO CULTO MAGISTRADO, NÃO VISLUMBRO A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO Aa Lei 11.343/06, art. 35, POIS NÃO FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUAISQUER SINAIS QUE DITASSEM DE MODO ROBUSTO E SEM PESTANEJAR QUE O ADOLESCENTE ESTIVESSE REALMENTE ENVOLVIDO NUMA VERDADEIRA ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A CONSTRUÇÃO DE BARRICADA EM LOCALIDADE DOMINADA POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEMONSTRA UM TIPO DE ATUAÇÃO EM FAVOR DA FACÇÃO CRIMINOSA, MAS ESTA CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS A INDICAR A EXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR UMA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO HÁ COMO SUBSISTIR A PRESENTE AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, DEVENDO O ADOLESCENTE SER ABSOLVIDO, COM FUNDAMENTO NO ECA, art. 189, IV. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

114 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime previsto no CP, art. 157, § 2º, I, II (por duas vezes) e V. Internação provisória. Possibilidade. ECA, art. 122, I. Adolescente possui outros envolvimentos com a prática infracional. Não conhecimento.

115 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Policiais militares que, diante de denúncia de que um indivíduo estaria aliciando adolescentes para o tráfico de drogas no bairro Jardim Bom Pastor, se deparam com adolescente em atitude suspeita e deliberam abordá-lo. Busca pessoal que resultou na apreensão de 2 microtubos de «cocaína na forma de crack», pesando 0,08 gramas, além de 01 invólucro de «maconha», pesando 16,81 gramas, em posse do adolescente. Adolescente que confessa o crime e declina o nome e o endereço do réu, confirmando as denúncias pretéritas. Milicianos que partem para diligenciar o local informado, sendo recebidos pelo réu, que lhes franqueia a entrada no imóvel. Apreensão, na residência do acusado, de 29 invólucros com «cocaína na forma de crack», substância idêntica àquela localizada em posse do adolescente, com peso líquido de 2 gramas. Palavras dos policiais coerentes e seguras, dando conta da apreensão do entorpecente. Diligência lícita, não sendo verificada qualquer nulidade na ação dos policiais. Existência de fundadas razões para ingresso dos policiais no domicílio do réu, dada a existência de informação de que o réu estaria traficando, que foi respaldada pelas circunstâncias da abordagem. Crime permanente. Versão exculpatória apresentada pelo apelante isolada e que não convence. Postura de quem se valia da droga para a mercancia. Condenação de rigor, com a nota de que a hipótese permite sim o reconhecimento da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI, eis que o adolescente estava envolvido na traficância. Penas que não comportam reparo. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, fixada diante da primariedade e da inexistência de elementos a evidenciar que o acusado se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. Fixação do regime aberto e substituição. Súmula Vinculante 59/STF. Apelo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

116 - STJ. Menor. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Remissão. Proposta do Ministério Público homologada antes da oitiva do adolescente. CF/88, art. 5º, LV. ECA, art. 126.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

117 - STJ. Direito penal e processual penal. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração no cometimento do mesmo ato infracional. Fundamentação idônea. Alegada ausência de oitiva informal do adolescente. Repetição de questão já apreciada por esta corte. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

118 - TJSP. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - Pai x mãe - Parcial procedência - Guarda do adolescente, nascido em fevereiro de 2010, concedida ao autor - Insurgência da ré - Alegação de que a guarda deve ser compartilhada e que devem ser permitidas duas ligações telefônicas por semana - Descabimento - Apelação genérica - Estudo social que só recomenda a regulamentação de visitas em prol da mãe, e não a guarda compartilhada - Guarda fática do adolescente que é exercida pelo autor desde que o menor tinha 5 anos de idade - Partes que não se comunicam - Mãe que não realizou as chamadas de vídeo que outrora lhe foram garantidas - Adolescente que não deseja viver com a apelante - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

119 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Participação de adolescente. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa da ré isolada nos autos. Depoimentos dos policiais responsáveis pelo fragrante em consonância com o conjunto probatório, no sentido de que os entorpecentes apreendidos pertenciam à acusada, que realizava a venda com o adolescente. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Ré reincidente. Causa de aumento referente ao envolvimento de adolescente demonstrada. Biografia penal da acusada e montante da pena impõem o regime prisional inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

120 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado tentado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

121 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

122 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE ROUBO, RESISTÊNCIA E PORTE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ADOLESCENTE PELO TIPO Da Lei 10.826/03, art. 16, ABSOLVENDO-O DOS DEMAIS CRIMES EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO PELO ATO DE RESISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

123 - TJSP. Competência. Conflito. Ação civil pública objetivando a restituição de rendimentos de aplicações financeiras do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, movimentados pela Municipalidade sem autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Sentença de procedência. Apelo do Município demandado não conhecido pela Câmara Especial e remetido a uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Conflito de competência suscitado pela 5ª Câmara de Direito Público. É da competência de Câmara da Seção de Direito Público o julgamento de matéria não inserida ou não relacionada no rol taxativo previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 148. Precedentes. Conflito julgado procedente para declarar competente a Câmara suscitante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

124 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao roubo duplamente circunstanciado. Medida socioeducativa. Internação. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

125 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ¿ REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL IMPUTANDO A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 180 E ART. 311, §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69 - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ¿ APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ¿ PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO ¿ REJEITADA ¿ INEXISTENCIA DE DANO IRREPARÁVEL ¿ INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR SEMILIBERDADE OU LIBERDADE ASSISTIDA ¿ QUINTA PASSAGEM DO ADOLESCENTE PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JÁ TENDO TIDO OUTRAS OPORTUNIDADES, TODAS FRACASSADAS. 1.

126 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ESTUPRO CONTRA VÍTIMA DE 15 ANOS DE IDADE - ART. 213, §1º, DO CÓDIGO PENAL - DE ACORDO COM A DENÚNCIA, O INTERESSADO, PADRASTO DE UMA AMIGA DA VÍTIMA, EM TESE, SEGUROU A VÍTIMA E PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS, CONSISTENTES EM PASSAR A MÃO NAS SUAS PERNAS E PRATICOU CONJUNÇÃO CARNAL COM ELA, SABENDO QUE POSSUÍA 15 ANOS DE IDADE À ÉPOCA - UNIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO REALIZADO PELA 3ª SESSÃO DO STJ, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRG, RESP 2099532/RJ, EM 26/10/2022, PARA ESTABELECER QUE NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, COMPETE AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PROCESSAR E JULGAR CASOS ENVOLVENDO ESTUPRO CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA LEI 13431/2017, QUE INSTITUI O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO FAMILIAR OU DE COABITAÇÃO ENTRE O INTERESSADO E A OFENDIDA - REGIME JUDICIAL PROTETIVO ESPECIAL CONFERIDO ÀS VÍTIMAS MENORES - CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA ABSOLUTA PRIORIDADE, CONFORME CF/88, art. 227 - A LEI 13.341/2017 CONFERE TRATAMENTO ISONÔMICO A TODA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL OU INSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE A QUESTÃO ENVOLVER CIRCUNSTÂNCIAS DE GÊNERO - PORTANTO, CABÍVEL À SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE SUPOSTO CRIME PRATICADO POR PADRASTO DA AMIGA DA OFENDIDA CONTRA ADOLESCENTE - CONSIDERANDO QUE A COMARCA DE NOVA IGUAÇU AINDA NÃO POSSUI VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, DEVE A COMPETÊNCIA SER DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

127 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INGRESSO DE MENOR EM SHOW MUSICAL DESACOMPANHADOS DO RESPONSÁVEL LEGAL E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA.

128 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SEMILIBERDADE MANTIDA.

129 - STJ. Recurso especial. Ato infracional cometido por adolescente. Competência da câmara criminal do tribunal estadual. Previsão no regimento interno. Possibilidade. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

130 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA AFASTAR A IMPUTAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. UNÂNIME.

131 - TJSP. Menor. Ato infracional. Procedimento verificatório proposto com a finalidade de averiguar eventual situação de risco aos direitos e interesses do adolescente. Arquivamento dos autos determinado. Inadmissibilidade, em regra, do processamento de procedimentos verificatórios ou pedidos de providências a partir da vigência da Lei 12010/09. Inaplicabilidade, na hipótese, do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 153. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

132 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Favorecimento da prostituição de adolescente. Pessoa que se serve da atividade. Tipicidade. Dolo aferido da conduta imputada. Doutrina da proteção integral do adolescente. Indícios de autoria e materialidade. Limitado acesso de valoração da prova no habeas corpus. Inépcia não reconhecida.

133 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DO ACORDO DE VISITAÇÃO PATERNA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADOLESCENTE DE 13 ANOS QUE SE MOSTRA RESISTENTE À REAPROXIMAÇÃO COM O GENITOR. DISTANCIAMENTO DE PAI E FILHA POR CERCA DE 8 ANOS. POSSÍVEL COMPROMETIMENTO DOS LAÇOS AFETIVOS. LAUDO PSICOLÓGICO ATESTA QUE A ADOLESCENTE APRESENTA SINAIS SIGNIFICATIVOS DE ANSIEDADE GENERALIZADA, SOFRIMENTO E TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO ATÉ A REALIZAÇÃO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL E OITIVA DA MENOR EM JUÍZO QUE SE MOSTRA PRUDENTE. MEDIDA ADEQUADA PARA RESGUARDAR O MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

134 - TJRJ. E M E N T A ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE, POR OCASIÃO DA REAVALIAÇÃO, MANTEVE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO PARA MEDIDA MAIS BRANDA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMO SABIDO, O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DOS RELATÓRIOS, SENDO-LHE POSSÍVEL DECIDIR COM BASE NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA CONFORME OS PRINCÍPIOS Da Lei 12.594/12, art. 35, DA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À OFENSA COMETIDA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ADOLESCENTE. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE NÃO HOUVE UMA EVOLUÇÃO SATISFATÓRIA DO ADOLESCENTE A POSSIBILITAR, NO MOMENTO, O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, DIANTE DA NECESSIDADE DE QUE O PODER PÚBLICO AINDA PERSISTA NA INTERVENÇÃO MAIS RIGOROSA, TENDO EM VISTA A DISTORÇÃO COMPORTAMENTAL DO AGRAVANTE REVELADA PELO SEU HISTÓRICO INFRACIONAL, E PELA INEFICÁCIA DA INTERVENÇÃO FAMILIAR. MEDIDAS MAIS BRANDAS APLICADAS ANTERIORMENTE, NÃO SURTIRAM EFEITO, ANTE OS SEUS REITERADOS DESCUMPRIMENTOS. O ADOLESCENTE CUMPRE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. FRISE-SE, AINDA, QUE AS CONCLUSÕES DOS RELATÓRIOS TÉCNICOS NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA SEGURA, QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ATINGIU COMPLETAMENTE SEUS OBJETIVOS, DE FORMA A MERECER O ABRANDAMENTO. O SOCIOEDUCANDO TEM UMA SITUAÇÃO DE VIDA DE EXTREMA VULNERABILIDADE, FAZENDO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DESDE 6 ANOS, TENDO HÁ CERCA DE 1 ANO INICIADO ATENDIMENTO NO CAPSI MAURÍCIO DE SOUZA, NA UNIDADE, O AGRAVANTE ESTÁ SENDO ACOMPANHADO PELO NÚCLEO DE SAÚDE MENTAL. A GENITORA DO AGRAVANTE É USUÁRIA DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS E ESTÁ EM LOCAL INCERTO, E O MESMO CONTA COM O APOIO FAMILIAR DE SUA AVÓ, NO ENTANTO, PERCEBE-SE QUE ESTA POSSUI DIFICULDADES EM DAR LIMITES AO ADOLESCENTE, TENDO EM VISTA QUE É UMA PESSOA IDOSA. ALÉM DISSO, O ADOLESCENTE APRESENTA DEMANDAS RELACIONADAS A SUA FORMAÇÃO, ESCOLARIZAÇÃO COM A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO E SUPORTE QUE PERMITA UMA MAIOR APRENDIZAGEM, SENDO PRIMORDIAL O TRABALHO DA EQUIPE TÉCNICA. DESTA FEITA, MOSTRA-SE PREMATURA A REINSERÇÃO DO ADOLESCENTE EM MEIO ABERTO. NO MAIS, NECESSÁRIO, AINDA, UM TRABALHO DE RESPONSABILIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE, AINDA MAIS DIANTE DAS LIMITAÇÕES DO APOIO FAMILIAR, A FIM DE QUE A PROGRESSÃO DA MEDIDA SEJA CONCEDIDA EM MOMENTO MAIS ADEQUADO, PARA QUE O ADOLESCENTE NÃO RETORNE MAIS À PRÁTICA INFRACIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

135 - STJ. Menor. Medida sócio-educativa. Execução. Inviabilidade. Adolescente que completa 21 (vinte e um) anos por ocasião da sentença. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º e 121, § 5º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

136 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ ALICIAR, ASSEDIAR, INSTIGAR OU CONSTRANGER, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO (ECA, art. 241-D), NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ PRIMITIVA DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, QUE, POR CONSIDERAR NÃO SE TRATAR DE CRIME PRATICADO COM A ELEMENTAR ¿VIOLÊNCIA¿, NECESSÁRIA PARA ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO, PROFERIU DECLINATORIA FORI EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS (ITEM 4), O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU ESTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AO ENTENDER QUE, POR INEXISTIR VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA COMARCA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DE FATO QUE ENVOLVA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE RESIDE NO JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ITEM 6) ¿ PARECER DA LAVRA DA EMINENTE PROCURADORA DE JUSTIÇA, DRA. CHRISTIANE MONNERAT, OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, POR ENTENDER QUE SE TRATA DE FATO-CRIME DE NATUREZA SEXUAL DE PAI CONTRA FILHA ADOLESCENTE EM COMARCA ONDE NÃO EXISTE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES (ITEM 30) ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO ¿ SEGUNDO A TESE FIRMADA NO EARESP 2.099.532 ¿ RJ PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIGURANDO COMO RELATOR O E. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (DJE 30/11/2022), ¿NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER JUIZADO OU VARA ESPECIALIZADA NOS MOLDES Da Lei 13.431/2017, art. 23, AS AÇÕES PENAIS QUE TRATAM DE CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, DISTRIBUÍDAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DESTE JULGAMENTO, DEVERÃO SER OBRIGATORIAMENTE PROCESSADAS NOS JUIZADOS/VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E, SOMENTE NA AUSÊNCIA DESTAS, NAS VARAS CRIMINAIS COMUNS¿ ¿ FRISA-SE QUE, CONFORME EXARADO PELA CORTE SUPERIOR, A COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EM CRIMES QUE ENVOLVAM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ¿INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES ACERCA DA IDADE, DO SEXO DA VÍTIMA OU DA MOTIVAÇÃO DA VIOLÊNCIA¿ ¿ ENTRETANTO, O TERMO «VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE¿, AO CONTRÁRIO DO QUE ENTENDEU O JUÍZO SUSCITADO, NÃO SE LIMITA A HIPÓTESES DE CRIMES PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL ¿ NO CASO EM TELA, TRATA-SE DE APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME PRATICADO MEDIANTE ¿VIOLÊNCIA SEXUAL¿, UMA DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA ALBERGADAS PELO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA, NA MODALIDADE ¿ABUSO SEXUAL¿, CONCEITUADO PELa Lei 13.431/17, art. 4º, III, COMO ¿QUALQUER CONDUTA QUE CONSTRANJA A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE A PRATICAR OU PRESENCIAR CONJUNÇÃO CARNAL OU QUALQUER OUTRO ATO LIBIDINOSO, INCLUSIVE EXPOSIÇÃO DO CORPO EM FOTO OU VÍDEO POR MEIO ELETRÔNICO OU NÃO, QUE COMPREENDA TODA AÇÃO QUE SE UTILIZA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE PARA FINS SEXUAIS, SEJA CONJUNÇÃO CARNAL OU OUTRO ATO LIBIDINOSO, REALIZADO DE MODO PRESENCIAL OU POR MEIO ELETRÔNICO, PARA ESTIMULAÇÃO SEXUAL DO AGENTE OU DE TERCEIRO¿ ¿ DESSA FORMA, CONFORME OS DITAMES DO EARESP 2.099.532 ¿ RJ, CERTO É QUE A APURAÇÃO DO ECA, art. 241-D, EM COMARCAS ONDE INEXISTE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, É DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

137 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Adolescente infrator. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado - art. 155, §4º, IV do CP. Aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade. A prova oral demonstra a prática do ato infracional em concurso de agentes. A colocação em meio aberto do adolescente é precipitada, pois ostenta outras quatro passagens pelo sistema socioeducativo, tendo descumprido medidas mais brandas e sem notícia de ressocialização. O ato infracional praticado pelo adolescente ocorreu um mês depois de ter recebido medida socioeducativa idêntica. O ato infracional é grave, inobstante não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, cometido em concurso de agentes, em via pública. Provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

138 - STJ. Menor. Adolescente infrator. Sentença que determina internação por prazo determinado. Flagrante ilegalidade. Coisa julgada. Prevalência. Impossibilidade. ECA, art. 121, § 2º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

139 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO MAJORADO PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. I -

140 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Semiliberdade. ECA, art. 120. Adolescente que, anteriormente, foi beneficiado com remissão cumulada com prestação de serviços. Incapacidade de cumprir medida em meio aberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

141 - STF. Habeas corpus. Crimes cometidos contra criança e adolescente. Competência da Vara da infância e da juventude. Possibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

142 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO - NECESSIDADE COMPROVADA - ADOLESCENTE - TUTELA CONCEDIDA - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

143 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Recurso em habeas corpus. Execução antecipada de medida socioeducativa. Recurso desprovido.

144 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus confissão informal de adolescente. Nulidade não configurada. Recurso improvido.

145 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Fundamentação concreta. Participação de adolescente. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

146 - STJ. Menor infrator. Internação. Medida sócio-educativa. Aplicação excepecional. Adolescente estudante do 2º grau com família constituída. Necessidade de assistência e não cerceio da liberdade. ECA, art. 121.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

147 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Envolvimento de adolescente. Comprovação. Documento hábil.

148 - STJ. Família. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional configurada. Cumprimento da medida em comarca diversa da família do menor. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade no caso concreto. Portaria normativa 285/2016 da fundação casa. Fornecimento de auxílio financeiro para as visitas dos familiares do adolescente. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

149 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Fundamentação concreta. Ato infracional com violência e grave ameaça. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

150 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional grave. Incidência do ECA, art. 122, II. Ilegalidade não configurada. Ausência de vaga na comarca em que reside o adolescente. Relativização do Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.