Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Descumprimento. Audiência. Não comparecimento. Pleito de extinção. Maioridade do socioeducando. Ausência de previsão legal. Necessidade de manutenção do programa de reabilitação. Adolescente não encontrado no endereço informado para intimação. Expedição de mandado de busca e apreensão. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

52 - TRT4. Acordo homologado. Interesse de adolescente menor. Ausência de intervenção do Ministério Público do trabalho. Violação legal.

53 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Facilitação de fuga. Adolescente apreendido. Analogia in malam partem. Descabimento. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

54 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, PELA PRÁTICA DO ATO ANÁLOGO AO DELITO DO art. 35 C/C art. 40, IV DA LEI 11.343/06, E APLICOU AO ADOLESCENTE A MSE DE SEMILIBERDADE. ADOLESCENTE QUE FOI REPRESENTADO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO art. 35 C/C LEI 11.343/2006, art. 40, IV E NO art. 121, § 2º, IV, C/C CP, art. 14, II, DUAS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 69. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRETENDE A DEFESA A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO TÉCNICO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. REQUER O MP O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 121 C/C art. 14, II, AMBOS DO CP, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 69, CP. INICIALMENTE, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. NÃO HÁ NULIDADE, NA MEDIDA EM QUE O MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO AO LAUDO TÉCNICO. PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE QUALQUER LAUDO PARA EMBASAR A SENTENÇA, POIS CABE AO MAGISTRADO ANALISAR E APLICAR DE FORMA FUNDAMENTADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS ADEQUADA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. NO MÉRITO, APLICA-SE A SÚMULA 70, TJRJ. TENDO OS POLICIAIS MILITARES APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS QUE REDUNDARAM NA APREENSÃO DO ADOLESCENTE, EM SEDE INQUISITORIAL E NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AO SEU DEPOIMENTO. FOI DITO PELOS POLICIAIS QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO E QUE O ADOLESCENTE, QUANDO OS AVISTOU, EFETUOU DOIS DISPAROS COM ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DELES. JUNTO COM O REPRESENTADO FORAM APREENDIDOS UM RÁDIO TRANSMISSOR E UMA ARMA DE FOGO. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO APONTAM À EXISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO ADOLESCENTE COM O TRÁFICO DA LOCALIDADE. ADOLESCENTE QUE FOI PRESO EM LOCAL DOMINADO PELO TERCEIRO COMANDO E ADMITIU QUE ESTAVA PRESTANDO SERVIÇOS AO TRÁFICO DA LOCALIDADE HÁ DOIS MESES. AS PROVAS PRODUZIDAS EVIDENCIAM, PORTANTO, QUE O ADOLESCENTE INTEGRAVA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, O QUE CONFIGURA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 35. TAMBÉM DEVE INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS, NA MEDIDA EM QUE O ADOLESCENTE FOI APREENDIDO NA POSSE DE ARMA DE FOGO, TENDO, INCLUSIVE, DISPARADO CONTRA A GUARNIÇÃO. QUANTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSISTE RAZÃO AO ÓRGÃO ACUSADOR. POLICIAIS QUE FORAM UNÍSSONOS EM DIZER QUE O ADOLESCENTE, MESMO ANTES DE QUALQUER ORDEM LEGAL, EFETUOU DOIS DISPAROS CONTRA A VIATURA. NÃO HÁ COMO A CONDUTA DO ADOLESCENTE EM ATIRAR CONTRA A GUARNIÇÃO SE SUBSUMIR AO CRIME DESCRITO NO art. 329, CP. AO ATIRAR CONTRA A VIATURA, O ADOLESCENTE PRATICOU O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 121, CP, E O RESULTADO MORTE SÓ NÃO OCORREU POR MOTIVOS ALHEIOS A SUA VONTADE. PROCEDÊNCIA QUANTO À PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 121 C/C CP, art. 14, II, DUAS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 69. COM RELAÇÃO A MSE, A SENTENÇA RECORRIDA IMPÔS AO ADOLESCENTE A SEMILIBERDADE. A MSE DE INTERNAÇÃO IMPÕE-SE NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE ARROLADAS NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. HOUVE A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL GRAVE E COM VIOLÊNCIA, IMPONDO-SE, PORTANTO, A MSE DE INTERNAÇÃO. OCORRE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SUAS RAZÕES DO RECURSO, NÃO REQUEREU A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVOSA, RAZÃO PELA QUAL NÃO CABE A ESTA CORTE AGRAVAR A SITUAÇÃO DO APELANTE, NOS TERMOS DO art. 617, CPP. MSE DE SEMILIBERDADE QUE DEVE SER MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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55 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO, APLICANDO AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A APLICAÇÃO DE UMA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, ESTA APRESENTA-SE ADEQUADA À PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL PRATICADO PELO ADOLESCENTE, EIS QUE SE TRATA DE ATO INFRACIONAL PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. ALÉM DISSO, O APELANTE POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES EM SUA FICHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS CONTRA O PATRIMÔNIO, CONFORME INDICADO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO DO PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. MEDIDA QUE CONTRIBUIRÁ PARA A FORMAÇÃO DO ADOLESCENTE, ATENDENDO AOS FINS PEDAGÓGICOS A QUE SE DESTINA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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56 - STJ. Mandado de segurança. Estatuto da Criança e do Adolescente. Decisão que não homologa remissão. Cabimento de apelação. Mandado de segurança incabível.

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57 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU CAUTELARMENTE A GUARDA PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE À SUA AVÓ MATERNA, PELO PRAZO DE 180 DIAS. INSURGÊNCIA DOS GENITORES.

58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA DE ADOLESCENTE - MANUTENÇÃO DO INFANTE NA COMPANHIA DA GENITORA, CORROBORANDO A SITUAÇÃO FÁTICA VIGENTE ¿ MANUTENÇÃO DA ROTINA DO ADOLESCENTE, QUE SEMPRE FOI PERFEITAMENTE ADAPTADA AOS CUIDADOS MATERNOS DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL ¿ PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA GUARDA MATERNA ¿ ESTUDO PSOCOLOGICO QUE ATESTOU QUE É A GENITORA QUE GARANTE OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO BEM-ESTAR DO MENOR - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO ADOLESCENTE, COM APOIO NA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. ALEGAÇÃO DE ABUSO SEXUAL DO MENOR PELO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. PARECERES TÉCNICOS INCONCLUSIVOS EM RELAÇÃO AO ABUSO. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHO DESDE A ÉPOCA DO SUPOSTO ABUSO, 2011, ATÉ O ANO DE 2024. ADOLESCENTE QUE MANIFESTA NÃO QUERER TER CONVÍVIO COM O GENITOR. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO RESPEITO À VONTADE E À LIBERDADE DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO art. 16, II DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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60 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO Aa Lei 11.343/06, art. 33 - REPRESENTAÇÃO QUE FOI JULGADA PROCEDENTE, COM A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE, EM SEDE DE REAVALIAÇÃO, MANTEVE A MSE DE INTERNAÇÃO - CONTUDO, OS PARECERES SOCIAL E PSICOLÓGICO SÃO FAVORÁVEIS À PROGRESSÃO DA MSE. O PARECER PEDAGÓGICO NADA CONCLUI SOBRE A MSE - O RELATÓRIO SOCIAL INFORMA QUE O ADOLESCENTE, ACOLHIDO NA UNIDADE DESDE 06/07/2023, RECEBE VISITAS DA FAMÍLIA. INTRODUZ QUE O ADOLESCENTE APRESENTA COMPORTAMENTO DE COLABORAÇÃO NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E PARTICIPA DAS ATIVIDADES QUE LHE SÃO PROPOSTAS. DESCREVE QUE O ADOLESCENTE APROFUNDA REFLEXÕES QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E SUA RESPONSABILIDADE NO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DA MESMA. COM RELAÇÃO AOS PROJETOS FUTUROS, INFORMA QUE O ADOLESCENTE, COM ANUÊNCIA DA FAMÍLIA, PRETENDE RESIDIR COM SUA IRMÃ FERNANDA E QUE, COM AUXÍLIO DESTA, MANTERÁ EMPENHO EM CONTINUAR OS ESTUDOS, REALIZAR CURSOS PROFISSIONALIZANTES E BUSCAR INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AO FINAL, O PARECER CONCLUI QUE O JOVEM REÚNE CONDIÇÕES PARA PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - O PARECER PSICOLÓGICO EXPÕE QUE O ADOLESCENTE APRESENTA COMPORTAMENTO TRANQUILO, SENDO RESPEITOSO COM OS PROFISSIONAIS, NÃO HAVENDO RELATOS DE INDISCIPLINA. E, SEGUNDO O PARECER, O ADOLESCENTE APRESENTOU EVOLUÇÃO POSITIVA, POSTURA MADURA E PENSAMENTOS VOLTADOS PARA O FUTURO, QUE ANTES SE ENCONTRAVAM INCIPIENTES. A PSICÓLOGA RELATA QUE O JOVEM REFLETE SOBRE OS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL E ESTÁ DISPOSTO A MUDAR DE VIDA, CONTANDO COM A AJUDA DA SUA IRMÃ. COM RELAÇÃO AOS PROJETOS FUTUROS, O ADOLESCENTE SEGUE COM O DESEJO DE DAR CONTINUIDADE NOS ESTUDOS E QUE POSSUI O SONHO DE SERVIR AO EXÉRCITO BRASILEIRO. INFORMA QUE O ADOLESCENTE PRETENDE CONTINUAR TRABALHANDO COMO AJUDANTE DE PEDREIRO, FUNÇÃO QUE DESEMPENHOU POR TRÊS ANOS. E COM RELAÇÃO A POSSIBLIDADE DE PROGREDIR NA MSE, O ADOLESCENTE AFIRMA QUE IRÁ RESIDIR COM SUA IRMÃ E SEU CUNHADO, CONTANDO COM O APOIO DA IRMÃ PARA OS ASPETOS RELACIONADOS AO TRABALHO E AOS ESTUDOS. AO FINAL, A PROFISSIONAL CONCLUI QUE «(...) O ADOLESCENTE DISPÕE DE UMA BASE SOCIOFAMILIAR, QUE PODERÁ LHE SER FAVORÁVEL EM UMA POSSÍVEL PROGRESSÃO DA MSE, SENDO SINALIZADA A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO PELA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL EM UM AMBIENTE MENOS RESTRITIVO" - RELATÓRIO PEDAGÓGICO INFORMA QUE O ADOLESCENTE ESTÁ EM SUA SEGUNDA PASSAGEM, QUE SUA MÃE É FALECIDA E NÃO TEM CONVIVÊNCIA COM O PAI, E QUE SOMENTE POSSUI VÍNCULO FAMILIAR COM A IRMÃ FERNANDA. E, COM RELAÇÃO À ESCOLARIZAÇÃO, ESTAVA AFASTADO DO AMBIENTE ESCOLAR DESDE 2020. SENDO QUE EM SUA PASSAGEM EM 2021, O ADOLESCENTE FREQUENTOU O COLÉGIO DA UNIDADE, POSSUINDO COMPORTAMENTO RESPEITOSO, COOPERATIVO E PARTICIPATIVO, PROGREDINDO PARA O 7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. «...POSSUI DISTORÇÃO IDADE SÉRIE ACENTUADA.» PARTICIPA DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS REALIZADAS NA ESCOLA. ALÉM DO FUTEBOL E DAS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE OCORREM NA UNIDADE. FRENTE AO FUTURO, O ADOLESCENTE PRETENDE INICIAR CURSO DE BARBEIRO, MAS A UNIDADE ESTÁ SEM VAGA PARA ESSA ÁREA NO ANO DE 2024. A PEDAGOGA EM SEU RELATÓRIO, NADA CONCLUI ACERCA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, ESCLARECENDO APENAS QUE O ADOLESCENTE NÃO SE ABRE OU OMITE INFORMAÇÕES DURANTE OS ATENDIMENTOS - É CERTO QUE O MAGISTRADO NÃO SE VINCULA ÀS CONCLUSÕES DOS RELATÓRIOS MULTIDISCIPLINARES, CONTUDO, NO CASO EM TELA, OS ELEMENTOS TRAZIDOS PELOS PROFISSIONAIS DA EQUIPE TÉCNICA SOCIOEDUCATIVA, QUE ESTÃO EM CONTATO E ACOMPANHAM O ADOLESCENTE, RESSALTAM O SEU ESFORÇO, VOLTADO AO REGULAR CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA, E A POSTURA VOLTADA AO FUTURO EM ATIVIDADES DE LABOR - O ÓRGÃO MINISTERIAL, EM SUAS CONTRARRAZÕES (PD. 23), INFORMA QUE O ADOLESCENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, QUE ESTÁ PENDENTE DE JULGAMENTO, PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE INCÊNDIO, POR TER ATEADO FOGO NO ALOJAMENTO DA UNIDADE CENSE, AOS 17/07/2023, DURANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. E QUE O FEZ TAMBÉM NA UNIDADE, EM OCASIÃO PRETÉRITA, EM 12/10/2022, QUANDO LHE FOI APLICADA MEDIDA DE SEMILIBERDADE - AGRAVANTE QUE POSSUI DIVERSAS PASSAGENS NA FAI, ACOSTADA AOS AUTOS - NÃO OBSTANTE A REITERAÇÃO INFRACIONAL E A NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA MAIS BRANDA ANTERIORMENTE APLICADA, CUJA ANÁLISE DEVE SER PROCEDIDA PELO JUÍZO PRÓPRIO, É POSSÍVEL EXTRAIR, PELAS PEÇAS TÉCNICAS, QUE FORAM ACOSTADAS AOS AUTOS, QUE O AGRAVANTE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE REFLEXÃO CRÍTICA QUANTO AO ATO INFRACIONAL PRATICADO - TENDO EM VISTA QUE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO DEVE SE SUJEITAR AOS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E DA EXCEPCIONALIDADE, A MEDIDA DE SEMILIBERDADE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AOS FINS QUE SE DESTINA, POIS IRÁ CONTRIBUIR, DE FORMA MAIS EFICAZ, AO SENSO DE RESPONSABILIDADE E AO FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS PARENTAIS E SOCIAIS, OPORTUNIZANDO SE ADEQUAR ÀS REGRAS DO CONVÍVIO SOCIAL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO AGRAVO, PARA SUBSTITUIR A MSE DE INTERNAÇÃO PELA DE SEMILIBERDADE.

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61 - STJ. Menor. Criança e adolescente. «Habeas corpus». Audiência de apresentação. Advogado. Defesa técnica. Prescindibilidade. Constrangimento. Reconhecimento. ECA, art. 126. CF/88, art. 5º, LV.

62 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ROUBO PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE - FATOS POSTERIORES À LEI 14.344/22 - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - COMPETÊNCIA DA VARA COM ATRIBUIÇÃO PARA JULGAMENTO DE CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

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63 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE MAUS TRATOS PRATICADO CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (VECCA) - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DAS LEIS 13.431/2017 E 14.344/2022.

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64 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, NOS MOLDES DAS LEIS 11.340/2006 E 14.344/2022, SUPOSTAMENTE PRATICADA CONTRA VÍTIMA ADOLESCENTE PELO GENITOR, ORA INTERESSADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. INCOMPETENCIA DO JECRIM. FALECE AO JUÍZO SUSCITANTE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

65 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - VIA INADEQUADA - ORDEM DENEGADA.

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66 - STJ. Criminal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de homicídio duplamente qualificado. Semiliberdade. Manutenção da medida socioeducativa após a maioridade do adolescente. Ausência de óbice legal. Ordem denegada.

67 - TJRJ. Prostituição. Adolescente. Submissão de adolescente prática de prostituição por quem é proprietário do estabelecimento (ECA, art. 244-A, § 1º). Sentença absolutória (CPP, art. 386, IV). Alcance da imputação. Prova da idade da ofendida. CPP, art. 155.

68 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE PRORROGOU AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR MAIS 6 (SEIS) MESES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME.

69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C RECONHECIMENTO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA. ALTERAÇÃO PARA O DOMICÍLIO PATERNO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ADOLESCENTE. ESTUDOS TÉCNICOS FAVORÁVEIS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ESCOLAR. RECURSO INTERPOSTO PELA GENITORA CONTRA SENTENÇA QUE, AO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA DO ADOLESCENTE ENTRE OS GENITORES, COM A ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA PARA A RESIDÊNCIA PATERNA, SITUADA EM NITERÓI. MANIFESTAÇÃO LIVRE, CONSCIENTE E REITERADA DO ADOLESCENTE, ATUALMENTE COM 17 ANOS DE IDADE, NO SENTIDO DE RESIDIR COM O PAI, EXTERNADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO E RATIFICADA EM AUDIÊNCIA. ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO REALIZADOS NOS AUTOS CONCLUÍRAM PELA CONVENIÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA, EM ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR, CONSIDERANDO O AMBIENTE MAIS ADEQUADO E ESTRUTURADO NA RESIDÊNCIA PATERNA. MUDANÇA EFETIVADA APÓS O TÉRMINO DO ANO LETIVO DE 2024, A FIM DE EVITAR PREJUÍZO À VIDA ESCOLAR DO ADOLESCENTE, QUE SE ENCONTRA REGULARMENTE MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, CONSAGRADO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 19. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO QUE A GUARDA DEVE SER DEFINIDA A PARTIR DAS NECESSIDADES E DO BEM-ESTAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PRIVILEGIANDO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR EQUILIBRADA E A GUARDA COMPARTILHADA, SEMPRE QUE POSSÍVEL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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70 - STJ. Crime hediondo. Atentado violento ao pudor. Incidência da Lei de Crimes Hediondos e não do Estatuto da Criança e do Adolescente.

71 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DISCRIMINAÇÃO DOS GENITORES EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE SUA FILHA ADOLESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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72 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - TUTELA DE URGÊNCIA - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - PRESENÇA - DENÚNCIA DE FATOS GRAVES EM RELAÇÃO AO GENITOR - POTENCIALIDADE DE DANOS PARA A ADOLESCENTE - SUPERIOR INTERESSE DA ADOLESCENTE - RECURSO DESPROVIDO. -

73 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Participação de adolescente. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado flagrado na companhia do adolescente, praticando o tráfico de drogas. Depoimentos dos policiais responsáveis pelo fragrante em consonância com o conjunto probatório. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Reincidência configurada. Causa de aumento referente ao envolvimento de adolescente demonstrada. Biografia penal do acusado e montante da pena impõem o regime prisional inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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74 - TJRJ. Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao delito do art. 155, §4º, IV do CP. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Correta decisão do magistrado de primeiro grau. Liame subjetivo entre autor do furto e o adolescente que não restou comprovado. Depoimento do adolescente verossímil. Policiais que não presenciaram os fatos. Vítima relatou que não foi o adolescente que puxou o celular do seu bolso. Dúvida quanto à participação do representado nos fatos narrados, o que denota a necessidade da aplicação do Princípio do in dubio pro reo, tendo agido com acerto o juízo sentenciante ao julgar improcedente a Representação. Desprovimento do recurso.

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75 - TJRJ. Habeas corpus. Adolescente infrator - ato infracional análogo ao crime do art. 33, caput da Lei 11.343/06. A internação provisória tem por pressuposto a necessidade de resguardar o menor no decorrer da instrução e proceder a sua avaliação, do ponto de vista social e psicológico, afastá-lo do convívio que deu margem à prática do ato infracional. Medida socioeducativa visa impedir que o adolescente retorne ao convívio da marginalidade. Jovem apreendido trazia consigo e tinha em depósito expressiva quantidade e variedade de drogas. Adolescente com outras passagens pelo Juízo da Infância por atos infracionais de mesma natureza. Da interpretação conjunta dos arts. 108 e 174, última parte, da Lei 8.069/90, extrai-se a autorização para decretação da internação provisória do adolescente, pela gravidade da infração e sua repercussão social, para garantia de sua segurança pessoal e manutenção da ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado na hipótese. Ordem denegada.

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76 - TJRJ. Apelação criminal. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico e associação para o tráfico. Procedência parcial da representação quanto ao ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Não tem cabimento a absolvição ou desclassificação para uso de drogas: Prova da autoria e materialidade. Policiais presenciaram o momento que o adolescente passava a droga para o comprador, que deixou uma bateria como garantia de pagamento. Depoimentos dos policiais além de coerentes e seguros foram confirmados pelo próprio adolescente, que reconheceu ter vendido a droga, em sua oitiva pelo Ministério Público, na presença de sua genitora. Adequada a medida socioeducativa de Internação: adolescente na segunda passagem por ato infracional análogo de tráfico de drogas. Imperioso afastar o adolescente da delinquência em que vive, de modo a resguardá-lo do convívio que deu margem à reiterada prática do ato infracional. Justificada a medida mais gravosa, no caso considerado. Recurso desprovido.

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77 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime previsto no CP, art. 157, § 2º, I, II. Internação provisória. Possibilidade. ECA, art. 122, I. Adolescente possui passagem anterior pela Vara da infância e juventude. Não conhecimento.

78 - TJRS. Direito criminal. Entrega de arma de fogo a criança ou adolescente. Corrupção de menor. Motivo. Identidade. Princípio da consunção. Aplicação. Pena. Regime. Modificação. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Art.16, § ú, V. Entregar arma de fogo para criança ou adolescente. Lei 8.089/90. ECA. Art. 244-b. Corrupção de menores. Existência dos fatos e autoria.

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79 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

80 - STJ. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida sócio-educativa. Ministério Público. Incompetência.

81 - TJSP. Estupro. Descaracterização. Ofendida considerada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como adolescente. Impossibilidade de considerar a presunção de violência como absoluta. Declarações da vítima que mostram entendimento pleno e total liberdade na escolha feita. Conduta, a toda evidência, fora do âmbito de abrangência da norma. Recurso provido para absolver o acusado.

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82 - TJSP. "Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência mantida. Intervenção de seguranças de shopping, acionados por frequentadores e lojistas, para proteção de adolescente face a tratamento ríspido, desrespeitoso e descontrolado do genitor em momento desentendimento entre pai e filho. Dito de outro modo, tiveram que separar a briga, para preservação da paz no Ementa: «Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência mantida. Intervenção de seguranças de shopping, acionados por frequentadores e lojistas, para proteção de adolescente face a tratamento ríspido, desrespeitoso e descontrolado do genitor em momento desentendimento entre pai e filho. Dito de outro modo, tiveram que separar a briga, para preservação da paz no ambiente, bem como colocar o adolescente em uma sala até a chegada da genitora. Razoabilidade na intervenção havida para evitar riscos à integridade psicológica do menor e preservar a paz e tranquilidade do ambiente comercial. Medida de proteção para cessar risco à integridade psicológica do adolescente. Assim dispõe o ECA, art. 5º: ´Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais´. Recurso não provido".

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83 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - AMEAÇA CONTRA CRIANÇA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - LEI 14.431/17 - CONFLITO PROCEDENTE.

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84 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. PREVALÊNCIA DO SUPERIOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. MITIGAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

85 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROVIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE DUAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. DESCUMPRIMENTO DE AMBAS AS MEDIDAS. DETERMINAÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA DEFESA QUE BUSCA A EXTINÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTA. ADOLESCENTE QUE COMPLETARÁ 18 ANOS EM BREVE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

86 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento do medicamento «oxcarbazepina (trileptal) 60 mg/ml», para tratamento de saúde à adolescente com Paralisia Cerebral e Epilepsia (CID G.80 e G.40)- Tema 793 - Obrigação solidária dos entes públicos - Tema 106 STJ (Inaplicabilidade) - - Acolhimento do pedido - Presença dos pressupostos necessários à concessão do medicamento - Direito à saúde - Preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança ou adolescente - CF/88, art. 5º e CF/88, art. 196- Requisitos consolidados pelo Tema 106 do STJ (Resp. 1.657.156/RJ) devidamente preenchidos - Manutenção da multa diária arbitrada - Destinação de eventual exigibilidade da multa imposta em favor do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município (Lei 8.069/90, art. 214) - Manutenção da necessidade de comprovação anual da continuidade do tratamento - Recurso oficial desprovido, com observação (destinação da multa em favor do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município).

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87 - STJ. Recurso. Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelação. CPC/1973, art. 162, § 1º c/c arts. 267, I e 513.

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88 - TJSP. Crime praticado contra a criança e o adolescente. Acusação de produção de fotografias e imagens contendo pornografia e cenas de sexo explícito envolvendo adolescentes. Condenação como incurso no Lei 8069/1990, art. 241, § 1º, II. Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelação buscando absolvição em face de insuficiência probatória. Acolhimento. Versões das vítimas em juízo negando qualquer agenciamento por parte do réu para pousarem para as fotos. Inexistência de exposição explícita das partes íntimas das adolescentes. Quadro probatório nebuloso, dificultando uma conclusão incriminadora. Distinção entre o conceito de sensualidade e pornográfica. Análise à luz da antiga redação do ECA, art. 241 (vigente à época dos fatos). Sentença reformada. Absolvição decretada. Recurso provido.

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89 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Situação de risco social do adolescente. Natureza lesiva da droga apreendida. Adequação da medida de semiliberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

90 - STF. Menor. Adolescente. Ato infracional cometido mediante violência a pessoa. Homicídio qualificado por motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, I). Medida sócio-educativa de internação imposta a adolescente com quase 17 anos de idade (ECA, art. 122, I). Possibilidade de a internação, em tal hipótese, estender-se até após a maioridade penal (ECA, art. 121, § 5º). Laudo de avaliação psicossocial inteiramente desfavorável ao paciente. Pedido de «habeas corpus». indeferido.

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91 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (Lei 8.069/90) - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N.11.343/06, ART. 33, CAPUT) - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL: ALTERAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - IMPERATIVIDADE - GRAVIDADE DA CONDUTA E PERFIL DO ADOLESCENTE - RECURSO PROVIDO.

92 - TJRS. ECA, art. 244-A. Pessoa que mantém relação sexual com adolescente. Existência de agenciador. Atuação como partícipe do crime.

93 - STJ. Apresentação em espetáculo público. Adolescente. Autorização judicial para participação ampla, geral e irrestrita. Impossibilidade. Procedimento de jurisdição voluntária. Autorização judicial de adolescente para participação em espetáculo público. Omissão. Inocorrência. Questão expressamente decidida no acórdão recorrido. Pretensão de autorização judicial ampla, geral e irrestrita, até que o adolescente atinja a maioridade civil. Impossibilidade. Vedação contida no ECA, art. 149, § 2º. Regra que não autoriza, contudo, o entendimento de que seria necessário formular pedidos individuais em cada comarca de apresentação. Competência do local do domicílio do adolescente firmada no ECA, art. 147. Possibilidade de o juízo em contraditório estipular previamente determinados critérios e diretrizes para concessão da autorização. Proximidade do juízo com a entidade familiar e necessidade de estabelecimento de critérios uniformes que justificam a fixação de competência. Distanciamento físico entre as comarcas de autorização e de participação no evento. Irrelevância. Uso adequado de instrumentos de cooperação judiciária nacional. Auxílio direto e simplificado entre juízos. Possibilidade. Civil. Processual civil. CPC/2015, art. 67. CPC/2015, art. 68. CPC/2015, art. 69. CPC/2015, art. 723, parágrafo único.

94 - TJSP. Competência. Conflito. Ação civil pública interposta contra município objetivando o repasse de verbas para conselho municipal de direitos da criança e do adolescente. Matéria relativa a interesses e direitos afetos secundariamente à criança e ao adolescente, inserindo-se na competência da Seção de Direito Público. Procedência de rigor, competente a 3ª Câmara de Direito Público.

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95 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO MINISTERIAL QUE PEDE A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELO DEFENSIVO QUE APONTA NULIDADES DECORRENTES 1) DA OITIVA JUDICIAL DE ADOLESCENTE SEM CURADOR E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL DE LIBERDADE ASSISTIDA, 2) DE FLAGRANTE FORJADO, 3) DA REVISTA PESSOAL POR POLICIAIS HOMENS EM ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO, 4) DA ILEGALIDADE NA BUSCA NO DOMICÍLIO DA ADOLESCENTE, E 5) DA NÃO INFORMAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO À ADOLESCENTE. NO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DAS PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA.

96 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE ADOLESCENTE SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. SUICÍDIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO PELA GENITORA. ADOLESCENTE EM ABANDONO AFETIVO. PRESENÇA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

97 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Progressão para liberdade assistida. Descumprimento reiterado da medida (ECA, art. 122, III). Designação de audiência de justificação. Adolescente intimado. Não comparecimento. Internação-sanção. Decretação. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.

98 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO - EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - OITIVA DO MENOR COMO PRIMEIRO ATO DA INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - LEGÍTIMA DEFESA - RECONHECIMENTO - NÃO CABIMENTO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE.

99 - TJSP. Embargos de declaração. Rejeição. Cabe rejeitar embargos de declaração não comportados por qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade da decisão embargada (CPP, arts. 619-620).

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100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA DE MORADIA NO EXTERIOR - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.