Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Devolução de valores de ICMS. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido sem alteração do resultado da decisão agravada.

102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo (com resultado morte) e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Agravo regimental desprovido.

103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo (com resultado morte) e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Agravo regimental desprovido.

104 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA POR AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ISTO PORQUE, EM SE TRATANDO DE QUESTÃO DE NATUREZA TÉCNICA, TORNA-SE IMPERIOSA A ANÁLISE DAS CONCLUSÕES OBTIDAS PELA CONTADORIA JUDICIAL, NOTADAMENTE PELO FATO DE QUE OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO ILUSTRE CONTADOR REPRESENTAM O RESULTADO DE TRABALHO EXECUTADO COM TÉCNICA E RIGOR CIENTÍFICO. O CONTADOR JUDICIAL É AUXILIAR DO JUÍZO, SENDO CERTO QUE SUAS CONCLUSÕES ESTÃO SEMPRE EQUIDISTANTES DOS INTERESSES DE CADA LITIGANTE, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER PRESTIGIADAS NA FALTA DE ELEMENTOS SEGUROS EM CONTRÁRIO. A SIMPLES DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES APURADOS EM LAUDOS ANTERIORES, DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PRÓPRIA OU PEDIDO DE PROVA PERICIAL OPORTUNAMENTE FORMULADO NA ORIGEM, NÃO AUTORIZA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCORREÇÃO NOS VALORES APRESENTADOS PELO EXPERT. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.

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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Reajuste de 37,24% sobre as contribuições normais vertidas ao plano. Aprovação pelos órgãos competentes. Participação dos segurados. Resultado deficitário do plano. Necessidade de equacionamento. Majoração das contribuições normais. Legalidade. Agravo interno desprovido.

106 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade da agravada pelos danos materiais e morais experimentados pelos agravantes. Omissão e consequente contradição do acórdão recorrido quanto à valoração da Portaria de instauração do inquérito policial. Ausência de omissão ou conclusão contraditória. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de ato ilícito praticado pela agravada e nexo causal entre a conduta da agravada e o resultado suportado pelos agravantes. Resultado provocado pela conduta do gerente do posto de combustíveis dos agravantes. Revisão obstada pela Súmula STJ/07. Impossibilidade, in casu, de revaloração probatória. Lucros cessantes. Súmulas STF/282 e 356. Dano moral. Impossibilidade de majoração do quantum indenizatório fixado na sentença uma vez que foi mantida a conclusão do acórdão recorrido que também negou o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Roubo circunstanciado tentado. Dosimetria. Súmula 231/STJ. Incidência. Tentativa. Fração de redução. Proximidade do resultado. Critério idôneo. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Resultado homologado em 1984. Prescrição. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

109 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA «SNIPER» (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PELA PARTE EXEQUENTE, ACERCA DO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO COM A UTILIZAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA. MANUTENÇÃO DE INDEFERIMENTO. 

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110 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão homologatória de acordo firmado entre as partes. Execução de multa por descumprimento de acordo. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados da conta corrente da agravante (pensão alimentícia da filha e salário). Pensão alimentícia da filha do casal. Penhora. Reconhecimento pelo próprio agravado-exequente da impenhorabilidade. Pedido de desbloqueio de rigor, com fulcro no disposto no art. 833, IV do CPC. Penhora de verba salarial. Não comprovação. Natureza salarial da verba penhorada deve ser demonstrada pela agravante-devedora (art. 373, I do CPC). Alegação de impenhorabilidade afastada. Resultado. Agravo provido parcialmente

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111 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.

112 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidor público estadual. Desvio de função. Diferenças remuneratórias. Inexistência. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Exame de afronta a dispositivo constitucional em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 518/STJ, Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Existência de omissão em relação ao pedido de justiça gratuita, que, todavia, não altera o resultado do julgamento. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

113 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DA PETROBRÁS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REINCLUSÃO DO CANDIDATO NO CERTAME EM VAGA RESERVADA PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

114 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Antecipação de tutela. Sítio eletrônico de buscas on-line yahoo!. Alegação da parte agravada de que o resultado do referido sítio aponta para informação de cunho íntimo estampado em conversas via msn que foram hospedadas em sítio eletrônico de nacionalidade estrangeira. Pretensão de banimento de resultados provenientes da digitação das palavras-chave impressas no conteúdo da conversa eletrônica. Nomenclaturas que inevitavelmente causarão proibição de exibição de conteúdos de terceiros estranhos à lide. Ausência dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273. Desconstituição do decisum guerreado imperiosa. Recurso conhecido e provido.

115 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Contrabando. Ausência de vício processual. Inexistência de contradição ou omissão. Mera irresignação com o resultado do julgamento. Rejeição dos embargos.

116 - TJPE. Apelação. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Incontrovérsia sobre os contratos de compra e venda intermediados. Desistência por arrependimento posterior à assinatura do contrato. Comissão devida. Financiamento reprovado. Resultado útil não alcançado. Pendência na aprovação de outros financiamentos. Ausência de prova. Recurso provido em parte. Condenação reduzida. Percentual de honorários sucumbenciais mantidos.

117 - TJPE. Direito civil. Processual civil.agravo legal no agravo de instrumento. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Perícia efetuada. Art.19 do CPC/1973. Pedido de realização de exame junto ao instituto de medicina legal. Iml. Indeferimento. Honorários periciais. Redução. Valor arbitrado em montante que não se revela excessivo. Interesse comum do resultado. Agravada amparada pela assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Recurso negado. Decisão unanime.

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118 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação ordinária. Normas legais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Tutela específica. Impossibilidade do cumprimento ou da obtenção de resultado prático equivalente. Conversão em perdas e danos. Cabimento. CPC/1973, art. 461, § 1º. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

119 - TJSP. AGRAVO INTERNO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE AS EMPRESAS INDICADAS PELA AGRAVADA PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA AGRAVANTE - PROBABILIDADE DO DIREITO ALMEJADO E DO RISCO DE DANO OU AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CONSTATADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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120 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Aplicação da multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento, no caso. Embargos de declaração acolhidos, para suprir a aludida omissão, sem alteração do resultado do julgamento.

121 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE AUTOMÓVEL DO EX-CASAL. VEÍCULO QUE NÃO FOI ALIENADO E ESTARIA SENDO USUFRUÍDO COM EXCLUSIVIDADE PELO EX-CÔNJUGE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO DOUTO JUÍZO A QUO. DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE 59, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, DE PLANO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA CONSTATAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE, NOTADAMENTE PARA APURAR A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOMÓVEL BEM COMO O VALOR MENSAL EVENTUALMENTE DEVIDO PELO AGRAVADO. IMPERIOSA A REGULAR INSTRUÇÃO, COM O DEVIDO CONTRADITÓRIO, EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. DECISÃO ALVEJADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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122 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PREENCHIMENTO. 1. O perigo de dano decorre do eventual agravamento do quadro de saúde da agravada, caso os insumos/medicamentos não sejam fornecidos. 2. A probabilidade do direito decorre da avaliação do quadro de saúde da Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PREENCHIMENTO. 1. O perigo de dano decorre do eventual agravamento do quadro de saúde da agravada, caso os insumos/medicamentos não sejam fornecidos. 2. A probabilidade do direito decorre da avaliação do quadro de saúde da paciente, pois a prescrição dos medicamentos/insumos apropriados ao tratamento é matéria técnica que deve ser realizado pelo médico que assiste o(a) paciente. 4. O preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106 do S.T.J. serão melhor analisados por ocasião da sentença, até porque não há risco de irreversibilidade da medida, caso a improcedência se imponha ao final. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.

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123 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência do dever de indenizar. Revisão. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação equitativa. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 impossibilidade, no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Erro material na decisão agravada. Correção, de ofício, sem alteração do resultado do julgamento. CPC, art. 463, I, de 1973 agravo regimental improvido.

124 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Indisponibilidade de bens. Possibilidade de decretação. Fumus boni iuris demonstrado. Dispensa do periculum in mora. Garantia do resultado útil da demanda.

125 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inexigibilidade de Débito - Tutela de Urgência Deferida - Manutenção. Considerando que o autor agravado logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), é de se manter a decisão recorrida, que determinou à parte requerida que se abstenha de negativar o nome do autor perante os Órgãos de Proteção ao Crédito, enquanto se discute a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais objeto dos autos de origem cuja necessidade de pagamento a ele é imputada pelas agravantes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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126 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento e cobrança de aluguel. Liminar de natureza antecipada para que o agravado pague aluguel do imóvel indeferida. Após a notícia do falecimento da autora e agravante, não obstante a habilitação de seus herdeiros, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo restaram afastados. O valor dos aluguéis e a futura venda do imóvel deverão ser decididos pelo juízo de origem, que irá definir os parâmetros para apuração dos valores, descabendo, após o falecimento, ainda com mais razão, o deferimento da tutela. Agravo desprovido

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127 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para a exclusão do nome do autor do SCR-BACEN - Sistema de Informações de Crédito. Inconformismo que não prospera. Ausência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Existência de diversos outros apontamentos no referido cadastro. Ademais, cuida-se de uma ferramenta desenvolvida pelo Banco Central do Brasil com o objetivo de auxiliar as instituições financeiras na análise de risco de crédito, sem caráter desabonador. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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128 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão cumulada com devolução dos valores pagos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu os pedidos de imissão na posse, pagamento de aluguéis e indenização pela ocupação indevida do bem. Questões relacionadas ao arbitramento de aluguéis e imissão na posse foram apreciadas por decisão publicada no DJE em 02/04/2024. Presente recurso interposto apenas em 26/06/2024. Pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. Recurso não conhecido nessa parte. Pedido de indenização pela ocupação indevida, nos termos do CCB, art. 927. Início da execução da sentença pelo agravado em maio de 2001. Executada-agravante que não cumpriu com sua obrigação até o momento. Impossibilidade da exigência de qualquer contraprestação por parte do agravado, ante o seu inadimplemento. Ocupação do imóvel pelo agravado não é indevida. Ato ilícito não verificado. Indenização não devida. Resultado. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

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129 - STJ. Tributário e processual civil. Ocorrência de erro material. Execução fiscal para cobrança de créditos de ICMS e não de ipva. Situação que em nada altera o resultado do julgado. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários advocatícios arbitrados em 3% sobre o valor da execução. Sucumbência da Fazenda Pública. Condenação ao pagamento das custas e demais despesas do processo.

130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50% previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a». Possibilidade de concessão de livramento condicional. Agravo regimental desprovido.

131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Decreto condenatório resultado da valoração dos elementos de inquérito em conjunto com as provas produzidas no curso da ação penal. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Regimental improvido.

132 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cautelar de arresto. Grupo Garavelo. Decisão agravada que, anos após o trânsito em julgado da sentença de procedência, autorizou a venda antecipada dos bens arrestados. Ação principal ainda na fase instrutória, em razão da anulação da sentença pelo STJ, com determinação de apuração da responsabilidade subjetiva dos antigos administradores da empresa. Justificada a venda antecipada em razão da natural depreciação dos bens, considerada a efetivação do arresto há cerca de 30 anos. Ausência de título executivo na ação principal que não obsta a medida assecuratória com intuito de garantir o resultado útil do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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133 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres c/c perdas e danos. Indeferimento da tutela de urgência requerida na inicial, para que atos de disposição patrimonial da sociedade praticados pela sócia ré, na condição de administradora, ficassem sujeitos à aprovação do autor, considerando os poderes de administração isolada de ambos previstos no contrato social. Inconformismo. Em posterior agravo de instrumento interposto pelo aqui também agravante, tirado de ação de dissolução parcial da mesma sociedade ajuizada pela sócia aqui agravada, foi determinada, em segundo grau, a nomeação de administrador judicial para a sociedade, até que seja decretada a dissolução total e nomeado liquidante, considerando a já manifestada vontade dos únicos sócios de não permanecerem na sociedade. Ante esta decisão, a tutela de urgência requerida neste recurso restou prejudicada. Resultado: recurso não conhecido, por prejudicado.

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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO. ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIALIDADE CONTADOR. INVOCAÇÃO DE PRETERIÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO POR VIA TRANSVERSA. RESULTADO DO CERTAME QUE OBSERVOU AS REGRAS DO EDITAL. DESPROVIMENTO. 1.

135 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Requisito objetivo. Aplicação do prazo de 50% (cinquenta por cento) da pena. Agravo regimental desprovido.

136 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de depósito. Grãos. Prescrição. Agravo que não infirma fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. Alteração jurisprudencial. Recursos pendentes. Aplicabilidade. Embargos de declaração. Resultado inalterado. Ratificação. Desnecessidade. Honorários sucumbenciais. Irrisoriedade. Empresa pública. Prerrogativa de Fazenda Pública. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

137 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Inconformismo da excipiente com o resultado desfavorável do julgamento no recurso especial. Mínima indicação de qual seria o interesse do excepto em favorecer a parte adversa. Incidente manifestamente improcedente. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição. Agravo não conhecido.

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138 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio em concurso de agentes. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Desclassificação da conduta. Condição de partícipe. Ausência de dolo específico no resultado morte. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Violação do CPC, art. 1.022 que sequer foi arguida. Resultado de exame laboratorial em desacordo com o real estado clínico do paciente. Acórdão que concluiu pela falha na prestação do serviço. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

140 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Requisito objetivo. Aplicação do prazo de 50% (cinquenta por cento) da pena. Agravo regimental desprovido.

141 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas. Aplicação do prazo de 50% (cinquenta por cento) da pena. Procedência. Agravo regimental desprovido.

142 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro com resultado morte. Condenação. Recurso especial desprovido. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisões monocráticas proferidas nos termos legais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Condenação. Resultado da convicção íntima do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Revaloração da prova. Procedimento que deve revelar debate sobre teses jurídicas abstratas. Inadmissibilidade no caso concreto. Função constitucional do STJ e do recurso especial. Agravo regimental improvido.

144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, «a», da Lei de execução penal. Lep para a progressão de regime. Agravo regimental desprovido.

145 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pleito de concessão de tutela provisória de urgência para o imediato cancelamento dos débitos mensais. Deferimento. Presença dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. O autor promoveu anterior demanda questionando o contrato que deu ensejo aos descontos indevidos, sendo reconhecida a ausência de disponibilização em conta bancária do valor resultante do instrumento celebrado, declarando-se a inexistência do negócio jurídico celebrado pelas partes. Todavia, a instituição financeira agravada permanece realizando indevidamente débitos no benefício previdenciário do autor. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo inequivocamente identificados. Decisão reformada. Recurso provido

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146 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50% previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a», da Lei de execução penal. Possibilidade de concessão de livramento condicional. Agravo regimental desprovido.

147 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicidio qualificado. Alegação de vícios. Omissão. Ambiguidade e obscuridade não verificadas. Mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento. Pretensão de revisão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO - EXISTENTE COMPROMETIMENTO DE CERCA DE 35% DO SALÁRIO EM OUTRAS TRÊS AÇÕES AJUIZADAS PELA AGRAVADA, ADMISSÍVEL A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% PARA 5% - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA QUE DEVE SER COTEJADO COM AQUELE DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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149 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu o pedido de arresto cautelar de crédito em reclamação trabalhista proposta pelo executado - Insurgência do fundo de investimentos exequente - Não acolhimento - Dispensada contraminuta pelo executado, considerando ainda não ter sido citado na origem e a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Crédito que serviu de garantia para o exequente que sequer foi constituído nos autos da reclamação trabalhista, diante da pendência de julgamento de recurso ordinário perante o E. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou desvio de bens pelo executado - Agravante que não se desincumbiu em comprovar a probabilidade do direito alegada, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Exegese do CPC, art. 300 - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Indeferimento do pedido de arresto cautelar que se impõe - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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150 - TJSP. Recurso de agravo e instrumento. Aquisição de veículo PCD isento de ICMS. Dilação do prazo para revenda sem recolhimento do imposto de 2 para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259/2020. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência para autorizar a revenda de veículo com manutenção da isenção tributária. Pressupostos do CPC, art. 300 não presentes. Perigo de dano e risco ao Ementa: Recurso de agravo e instrumento. Aquisição de veículo PCD isento de ICMS. Dilação do prazo para revenda sem recolhimento do imposto de 2 para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259/2020. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência para autorizar a revenda de veículo com manutenção da isenção tributária. Pressupostos do CPC, art. 300 não presentes. Perigo de dano e risco ao resultado útil do processo não verificados. Não demonstração de receio de lesão grave e difícil reparação. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

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