Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Ação objetivando o mesmo resultado já rechaçado em ação anterior. Reconhecimento de coisa julgada que impede seu reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória. Afronta ao CDC, art. 3º, § 2º, e CDC, art. 4º. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Cirurgia plástica. Responsabilidade objetiva. Obrigação de resultado. Excludentes. Ausência. Dever de indenizar. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória objetivando desconstituir sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união cumulada com partilha de bens. Prova nova. Incapacidade de assegurar resultado positivo ao autor da rescisória. Improcedência. Orientação do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVOLADA EM TUTELA COM RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DOIS CENÁRIOS QUE IGUALMENTE JUSTIFICAM A ALTERAÇÃO DO DESTINATÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPEITO À COISA JULGADA - REJEIÇÃO DA TESE DEFENSIVA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

155 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 CPC - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LANÇAMENTO IRREGULAR. -

156 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ausência de provas da autoria. Não reconhecimento. Condenação. Resultado da convicção íntima do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de provas. Impossibilidade. Revaloração da prova. Procedimento que deve revelar debate sobre teses jurídicas abstratas. Inadmissibilidade no caso concreto. Função constitucional do STJ e do recurso especial. Agravo regimental não provido.

157 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Remuneração do menor aprendiz. Isenções tributárias. Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. CTN, art. 111. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno parcialmente provido sem alteração do resultado da decisão agravada.

158 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO COM BASE NO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU QUE A RÉ PROMOVA A DIVISÃO DO VALOR DO CONSUMO DE ÁGUA APURADO NO HIDRÔMETRO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO PARA, SOMENTE APÓS, ENQUADRAR O RESULTADO NA TABELA PROGRESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO, DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL, AFERIDO, NÃO SENDO LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO, MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO LOCAL. A MATÉRIA POSTA A EXAME JÁ FOI DECIDADA PELO COL. STJ, EM RECURSO REPETITIVO NO RESP. 1.166.561/RJ, COM APLICAÇÃO DA TESE NOS MOLDES DO CPC, art. 1.039. NÃO SE DESCURA QUE A MATÉRIA ORA EM DEBATE SE ENCONTRA EM REDISCUSSÃO ATRAVÉS DO RECURSO REPETITIVO NO

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159 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais - Tutela de urgência indeferida - Pretensão à imediata suspensão dos descontos na conta corrente do agravante das parcelas decorrentes de empréstimo bancário que ele alega não ter contratado, bem como autorização para depósito em juízo do valor creditado pelo agravado em sua conta em janeiro/2023 - Descontos que vêm ocorrendo desde março/2023 - Ausência dos pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao juízo de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Necessidade do contraditório - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

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160 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. GRANDE QUANTIDADE DE SAQUES RALIZADOS PELA AGRAVADA NA CONTA DO AGRAVANTE. DIMINUIÇÃO SIGNIFICATIVA DO SALDO BANCÁRIO. RISCO PARA O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES TRANSFERIDOS PARA A CONTA DA AGRAVADA. FILHAS QUE NÃO SÃO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE SUAS CONTAS. REFORMAR PARCIALMENTE A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O

161 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM RESULTADO MORTE E CRIME COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% PREVISTO NO LEP, art. 112, VI, «A». CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Decreto condenatório resultado da valoração dos elementos de inquérito em conjunto com as provas produzidas no curso da ação penal. Condenação contrária às provas dos autos. Tese que exige reexame de provas. Regimental improvido.

163 - TJRJ. Agravo de instrumento. Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Policial militar. Averbação de tempo de aluno-aprendiz. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência requerida pelo autor e suspendeu os efeitos decorrentes do acórdão prolatado pelo TCE nos autos mencionados na exordial (processo 105497-3/2021), inclusive a recusa do registro do ato concessório de transferência e a suspensão do pagamento de proventos ou ressarcimento de valores, sob pena de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por cada ato de descumprimento. Insurgência do ente público que alega a ausência dos pressupostos necessários à concessão da tutela antecipada. Pretensão que não merece prosperar. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que restaram configurados. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação da Súmula 59/STJ Estadual. Recurso improvido.

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164 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Direito à vida e saúde. Criança com Transtorno do Espectro Autista. Cobertura de tratamento multidisciplinar em local próximo à residência da infante. Preenchimento dos requisitos da tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A apreciação dá-se, exclusivamente, em cognição sumária, o que significa dizer que se motiva na verossimilhança das alegações iniciais que sejam capazes de permitir a configuração de elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. No caso, a agravada, uma criança de 3 anos, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), nível 3 de gravidade, buscou a tutela jurisdicional para obter acesso às terapias multidisciplinares, prescritas pelo médico responsável, em local próximo a sua residência. A necessidade dos tratamentos elencados na peça inicial está plenamente demonstrada pelo laudo médico, que especifica que o tratamento deve ser realizado próximo de seu domicílio, evitando deslocamento excessivo e consequentemente possível piora de sintomas. A prerrogativa de tratamento próximo à residência do paciente é garantida pela Lei 13.146/2015, art. 15. A toda evidência, o perigo do dano se faz presente, eis que aguardar a tutela definitiva ensejará grave prejuízo ao direito tutelado, além de tornar inútil o resultado do processo, em razão do decurso do tempo à espera da concessão definitiva, existindo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa forma, a parte autora trouxe elementos aptos a caracterizar o fumus boni iuris e o periculum in mora. Mantida a decisão agravada. Recurso ao qual se nega provimento.

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165 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia Geral. Pretensão ao reconhecimento de abuso de direito pela credora majoritária que objetou a recuperanda a prorrogar pagamentos devidos aos credores concursais e a firmar proposta de parceria comercial entre a recuperanda e outra empresa para a produção de cadernos para a safra do início de 2012. Parecer ministerial nesta instância pelo provimento para afastar a eficácia do voto da agravada, sob o fundamento, entre outros, de que «o comportamento da credora extrapola, manifestamente, os limites da razoabilidade econômica, pois não traz vantagem alguma» e de que estaria configurado conflito de interesses pelo voto abusivo. Realidade outra apresentada por relatório do Administrador Judicial. Parceria firmada pela recuperanda, não obstante vedada em assembleia de credores. Situação crítica da recorrente denunciada ao Juízo de origem. Constatação inequívoca de que o restabelecimento da proposta que deu origem ao presente recurso não conduziria a resultado proveitoso à agravante. Realidade fática apronta para outro panorama que em nada se altera com o deferimento da pretensão da recorrente. Recurso improvido.

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166 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em concurso público. Participação de servidores da instituição lesada. Inclusão em segunda lista do resultado do concurso de nomes de pessoas que nem sequer se inscreveram no processo seletivo. Ressarcimento integral do dano nos valores correspondentes aos salários recebidos por um dos envolvidos. Possibilidade.

167 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Veículo novo adquirido pelo agravado em uma das concessionárias da agravante que se incendeia 02 (dois) meses após a compra. Veículo encaminhado à oficina da agravante para averiguar a causa do sinistro. Decorrido mais de 06 (seis) meses do sinistro, negou-se a agravante de fornecer outro veículo ou de devolver o valor pago, sob o argumento de haver divergência de datas nos documentos apresentados. Requisitos para antecipação da tutela presentes na hipótese (CPC, art. 273). Caso em que o consumidor não pode aguardar o resultado final do litígio, ou mesmo uma perícia, com vistas ao exercício de um direito previsto na legislação. Negado provimento ao agravo legal. Decisão unânime.

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168 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. PARTICIPAÇÃO EM ARRENDAMENTO COMERCIAL. EMPRESA COSTITUÍDA NO PERÍODO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ARROLAMENTO DE BENS DEFERIDO. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS NEGADO. SEM COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO MEDIDA CAUTELAR. NÃO COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REATIVAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA CANCELADA. NECESSIDADE DE ATO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

169 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução penal. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, «a», da Lei de execução penal. Lep. Possibilidade de concessão de livramento condicional recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

170 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO OSB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) «REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA"; 2) «DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS"; 3) «DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTREJORNADAS"; 4) «DURAÇÃO DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO"; 5) «REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. AJUDA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO"; 6) «REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADO - PLR» ( ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS ) . AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

171 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Previdência privada. Regime de custeio. Majoração de contribuições. Possibilidade. Busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. Resultado deficitário. Ônus de patrocinadores, participantes e assistidos. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

172 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Previdência privada. Regime de custeio. Majoração de contribuições. Possibilidade. Busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. Resultado deficitário. Ônus de patrocinadores, participantes e assistidos. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

173 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Previdência privada. Regime de custeio. Majoração de contribuições. Possibilidade. Busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. Resultado deficitário. Ônus de patrocinadores, participantes e assistidos. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Requisito objetivo. Aplicação do prazo de 50% (cinquenta por cento) da pena. Vedação ao livramento condicional até o término da pena mais grave. Agravo regimental desprovido.

175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Requisito objetivo. Aplicação do prazo de 50% (cinquenta por cento) da pena. Proibição de livramento condicional até o término da pena mais grave. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

176 - TJSP. Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool (Lei 9.503/97, art. 306). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações prestadas pelos policiais civis corroboradas pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelo resultado do teste de etilômetro, bem como pelos vários sinais de embriaguez apresentados pelo acusado no momento da abordagem. Condenação preservada.  Dosimetria. Antecedente criminal do apelante e modo perigoso como conduzia veículo pesado e de grande porte justificaram a fixação da pena-base na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Reprimenda posteriormente agravada em mais 1/6, diante da reincidência caracterizada e comprovada. Pleito defensivo de afastamento da pena de suspensão do direito de conduzir veículo automotor. Impossibilidade. Pena acessória expressamente prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, e que deve observar os mesmos critérios utilizados para fixação da pena privativa de liberdade, salvo fundamentação adequada em sentido contrário, o que não se observou nos autos. Precedentes Regime inicial semiaberto não comporta abrandamento. Recurso parcialmente provido.

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177 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno improvido. Existência de omissão em relação ao pedido de justiça gratuita, que, todavia, não altera o resultado do julgamento. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

178 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Militar. Ação ordinária visando o mesmo resultado denegado em ações anteriores. Coisa julgada. Decisão em consonância com o entendimento dos tribunais superiores. Manutenção. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

179 - TRT2. Prova pericial. Perícia. Ônus do pagamento dos honorários periciais. Valores encontrados mais próximos dos apontados pelo empregador. Irrelevância. Honorários devidos pelo empregador. CLT, art. 790-B.

180 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Alegação de vícios. Omissão. Contradição. Inocorrência. Mero inconformismo com resultado do julgamento. Impossibilidade de aplicação de multa. Ausência de natureza protelatória. Embargos de declaração rejeitados.

181 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Confissão de dívida. Súmula 7/STJ. Taxa judiciária. Pagamento. Final do processo. 1. Consoante entendimento pacificado desta corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta a motivação, pronunciando-Se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado e exprimindo o sentido geral do julgamento, não se emoldura violação ao CPC, art. 535. 2. A solução da controvérsia, delimitada na alteração do entendimento exarado pelo tribunal de origem de ausência de reconhecimento de dívida pelo agravado, esbarra na censura da Súmula 07/STJ, porquanto demanda revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, soberanamente delineado nas instâncias ordinárias. 3. O recolhimento de taxa judiciária em caso de embargos à execução pode dar-Se apenas ao final do processo. Precedente. 4. Agravo regimental desprovido.

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182 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Não cabimento. Homicídio qualificado consumado e tentado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Expedição de precatória. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Ausência de desídia do poder judiciário. Deficiência na fundamentação do acórdão embargado. Ausência. Repetição, no regimental, dos fundamentos postos na decisão monocrática do relator. Possibilidade quando as razões do regimental repisam os mesmos argumentos do recurso em habeas corpus já rebatidos na decisão pelo relator. Aclaratórios rejeitados.

183 - TJRJ. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano e seu aditivo. Aplicação do cram down. Possibilidade de intervenção judicial no resultado da votação que rejeitou o plano de recuperação judicial para impor a aprovação da proposta aos credores. Aplicação do princípio da preservação da empresa. Aprovação do plano na classe II pelo percentual financeiro. Desqualificação do voto do credor postalis na classe III, diante de sua manifesta abusividade. Precedentes desta e. Corte. Alteração do plano. Inocorrência. Conhecimento das partes. Credor apoiador. Mecanismo criado para possibilitar a captação de recursos e consequente recuperação da empresa. Incidência de correção monetária e juros devidamente destacadas no ajuste. Decisão que aprovou o plano de recuperação, incensurável. Recurso a que se nega provimento. Unânime. Lei 11.101/2005, art. 45. Lei 11.101/2005, art. 53. Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º.

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184 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Prestação de serviços odontológicos - Decisão agravada que determinou o custeio da prova pericial pela parte ré, que se insurge - Pretensão de rateio entre as partes - Desprovimento - Recai sobre os réus o interesse de provar que os serviços foram prestados a contento, com resultado satisfatório e a melhor técnica disponível - Inversão dos ônus da prova expressamente determinado - Custeio da prova que lhes cabe - Precedentes desta C. Câmara Decisão mantida - Recurso desprovido.

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185 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por ausência de provas da autoria e materialidade. Impossibilidade. Condenação. Resultado da convicção íntima do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Revaloração da prova. Procedimento que deve revelar debate sobre teses jurídicas abstratas. Inadmissibilidade no caso concreto. Função constitucional do STJ e do recurso especial. Agravo regimental improvido.

186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Progressão. Reincidência genérica. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Incidência da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, a, na redação dada pela Lei 13.964/2019. Possibilidade de pleito de livramento condicional com base no CP, art. 83, V. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público Estadual desprovido.

187 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - VEÍCULO - GRAVAME EM NOME DE TERCEIRO - EXCLUSÃO - I - Decisão agravada que deferiu tutela antecipada para que o ora agravante providencie a comunicação ao Órgão de Trânsito para retirada do gravame lançado sobre o veículo de propriedade do ora agravado - Autor que alega ter adquirido o veículo sem financiamento - Documentos dos autos que comprovam a propriedade do agravado sobre o veículo, assim como a ausência de gravame em nome do autor e, ainda, a existência de gravame em nome de terceiro e em favor do banco agravante - Instituição financeira que figura como beneficiária do gravame instituído contrato celebrado com terceiro - Legitimidade e responsabilidade pelo cancelamento da garantia - II - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido".

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188 - TJRJ. Agravo de instrumento. Medida cautelar antecedente. Agravantes que se insurgem contra a decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de documentos que teriam sido retirados pelo sócio administrador da agravada da sede da empresa pertencente às partes. Agravado que ao defender-se na origem alega que os referidos documentos foram devolvidos ao escritório da empresa e integralmente juntados na ação de dissolução de sociedade conexa que tramita entre as partes. Tutela cautelar de urgência que depende da demonstração do direito que se pretende assegurar, e o perigo de dano e ao resultado útil do processo. Inteligência do art. 305 CPC. Análise das duas ações de dissolução de sociedade que tramitam entre as partes, que indica serem verossímeis as alegações do agravado no sentido de que todos os documentos vindicados na cautelar foram apresentados nas demandas, sem qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa das partes. Inteligência da súmula 58 TJRJ. Manutenção do indeferimento da liminar. Agravo desprovido.

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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA BUSCADA PARA QUE FOSSE DETERMINADA REATIVAÇÃO DA CONTA MANTIDA PELA AGRAVADA JUNTO À PLATAFORMA «FACEBOOK», COM REATIVAÇÃO DE TODOS SEUS SEGUIDORES E PUBLICAÇÕES ANTERIORES, BEM COMO DA CONTA DE ANÚNCIOS ADMINISTRADOS PELO GERENCIADOR ASSOCIADO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, ESTA LIMITADA A 30 DIAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA COMO PRETENDIDA, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA APTA A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ACENADO, COMO TAMBÉM DE PERIGO DE DANO, OU MESMO DE RISCO QUE POSSA SER IMPOSTO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - AUSÊNCIA/NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ADEQUADO DEFERIMENTO DA TUTELA COMO BUSCADA - RECURSO PROVIDO

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190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação. Indenização. Danos materiais, morais e estéticos. Responsabilidade civil. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC. Inocorrência. Princípio da congruência. Ofensa não configurada. Dever de indenizar. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

191 - STJ. processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Mero descontentamento com o resultado do julgado. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de origem. Embargos rejeitados.

192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II e parágrafo único, II. Violação. Omissão. Ausência de fundamentação. Inexistência. Responsabilidade extracontratual. Conduta dos prepostos da ora agravante e resultado. Nexo causal. Configuração. Danos materiais. Comprovação. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

193 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - CIRURGIA DE LIPEDEMA - COBERTURA - OBRIGATORIEDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DEMONSTRAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

194 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, AUTORIZE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS PRETENDIDOS PELA AUTORA AGRAVADA. PACIENTE QUE COMPROVOU ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. PROCEDIMENTOS PRETENDIDOS QUE TÊM COMO OBJETIVO O CONTROLE DE DORES SUPORTADAS PELA PACIENTE, O QUE IMPLICA A MELHORA DE SUA QUALIDADE DE VIDA, CONFORME ATESTADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, RESTANDO CONFIGURADO O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSENTE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, POIS, NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, PODERÁ A AGRAVANTE VALER-SE DOS MEIOS CABÍVEIS PARA COBRAR OS VALORES DESPENDIDOS COM O TRATAMENTO DA AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, DEVENDO SER MANTIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO POR 180 DIAS A FIM DE AGUARDAR DESLINDE DE QUESTÃO PREJUDICIAL. DESCOBERTA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL ANTERIORMENTE REALIZADA PELOS ASCENDENTES DO FALECIDO EM DETRIMENTO DO FILHO E DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA QUE DEPENDE DO RESULTADO DA AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE PERANTE O MESMO JUÍZO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CPC, art. 313, V, «A». MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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196 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Militar. Ação ordinária visando ao mesmo resultado denegado em ações anteriores. Coisa julgada. Decisão em consonância com o entendimento dos tribunais superiores. Manutenção. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

197 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano material, estético e moral. Ofensa a norma constitucional. Via eleita inadequada. Violação a Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. CPC/73, art. 535. Omissão inexistente. Mérito. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Nexo de causalidade afastado pelas instâncias de origem. Concessão da indenização que demandaria revolvimento de provas. Reforma do julgado. Impossibilidade de análise da prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. Decisão agravada que deferiu em parte o pedido de antecipação da tutela, para determinar bloqueio, sem transferência, de ativos financeiros da requerida no valor de R$ 158.050,00, pelo sistema Sisbajud. Inconformismo da ré. Este E. Tribunal, por ora, só tem competência para analisar os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado (CPC/2015, art. 300). Conjunto probatório não conduz a um juízo de probabilidade do direito. Questão que deve ser melhor analisada, em caráter exauriente, com a realização da instrução probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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199 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Valor das astreintes. Possibilidade de alteração, pelo magistrado, a qualquer tempo. Precedentes. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo desprovido. 1. A decisão agravada resolveu satisfatoriamente as questões no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2. A jurisprudência deste tribunal de uniformização é firme no sentido de que o valor da multa cominatória pode ser revisto pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando se afigurar desproporcional. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno desprovido.

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200 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deferiu em parte o pedido liminar a fim de determinar o arresto de 70% de R$ 1.313.243,29 pelo sistema SISBAJUD, cautelarmente, vedado qualquer tipo de levantamento até contraordem deste Juízo, bem como o arresto cautelar dos imóveis matriculados sob os números 25.565, 5.333, 25.564, 28.772, 39.402, 60.417, 60.418, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Itapetininga/SP - Improcedência do inconformismo - Admissibilidade da postulação de medidas acautelatórias urgentes, nos termos do previsto nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Probabilidade do direito invocado pelo banco autor/agravado evidenciada, assim como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Prova documental até então coligida que aponta para um alto grau de endividamento dos executados/agravantes, o que se mostra suficiente para autorizar a medida, sob risco de ineficácia do processo principal - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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