Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Família. Decisão combatida que arbitrou o pensionamento provisório no total de 04 (quatro) salários mínimos, sendo 01 (um) em favor da 1ª Demandante, além do plano de saúde, e 1,5 (um vírgula cinco) para cada filha, somado ao plano de saúde e a todas as despesas com educação. Irresignação autoral, objetivando a majoração da quantia para os moldes propostos na petição inicial. Não acolhimento. Autos originários desprovidos de elementos instrutórios suficientes ao arbitramento tal qual intentado pelo polo ativo, especificamente em relação à capacidade econômico-financeira do Recorrido. Inexistência, no feito, de demonstração quanto aos rendimentos mensais do Agravado, empresário do ramo da tecnologia da informação. Jurisprudência desta Colenda Corte Estadual. Proclamação do presente resultado que em nada impede eventuais alterações de entendimento pela Julgadora de 1ª instância, sobretudo à luz de novos elementos probatórios que possam vir a surgir no decorrer da lide. Inexistência de risco de decisões conflitantes com o Agravo interposto pelo Alimentante, o qual será objeto de futura apreciação colegiada. Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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252 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título executivo extrajudicial - Requerimento da agravante de arresto executivo de bens da agravada pessoa jurídica - Tentativa de citação que ocorreu em endereço atualizado fornecido pela devedora - Resultado negativo que indica possível ocultação e permite o arresto executivo - Recurso provido no ponto - Pedido de penhora de imóvel do executado pessoa física- Decisão agravada que não negou definitivamente o pedido, estando a questão pendente de análise na origem - Descabida a determinação da penhora neste recurso quando ainda é possível a concessão em primeiro grau - Agravo parcialmente provido, determinando o arresto de bens da agravada VR Distribuidor

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253 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Danos decorrentes de queda em bueiro para passagem de encanamento de incêndio do condomínio. 1. Chamamento ao processo - Descabimento - Hipóteses do CPC, art. 130 não configuradas. 2. Denunciação da lide - Impossibilidade - Inexistência de lei ou de contrato que obrigue os denunciados a garantirem o resultado da demanda. 3. Impugnação ao benefício da gratuidade processual concedido ao agravado em primeiro grau - Ausência de prova inequívoca de que o beneficiário tem condições de responder pelos encargos do processo. 4. Recurso improvido, cassada a liminar

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254 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Reativação de perfil em rede social. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória formulado pelo agravante em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, visando à reativação de perfis em redes sociais (Instagram e Facebook), desativados unilateralmente pela agravada, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. O agravante alegou prejuízos emocionais e profissionais pela perda de acesso ao acervo armazenado nas plataformas e à comunicação com seus seguidores e clientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência previstos no CPC, art. 300; (ii) estabelecer se a decisão agravada que indeferiu a reativação dos perfis desativados pela agravada deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige, nos termos do CPC, art. 300, a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 4. O agravante não comprova, de forma concreta, a probabilidade do direito alegado, uma vez que não apresentou indícios suficientes de que o bloqueio dos perfis pela agravada foi realizado de maneira arbitrária ou injustificada, especialmente diante da informação de que a desativação ocorreu por violação aos «Padrões da Comunidade» da plataforma. 5. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não foi demonstrado, considerando que a alegação de prejuízo ao acervo pessoal e profissional do agravante carece de suporte probatório nos autos. 6. A análise da controvérsia depende de instrução probatória, sendo inviável a concessão da tutela pretendida em cognição sumária. 7. O indeferimento da tutela provisória na origem não representa afronta aos direitos do agravante, sendo necessária a instauração do contraditório para maior esclarecimento dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC, art. 300. 2. Não é possível a reativação de perfil em rede social desativado por violação aos termos de uso da plataforma, sem que haja indícios concretos que demonstrem a arbitrariedade ou ilegalidade do ato praticado pela administradora. 3. A análise da matéria que demanda instrução probatória deve ser realizada no curso da instrução processual, respeitado o contraditório. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CF/88. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2335960-70.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/2024.

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255 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM RESULTADO MORTE E CRIME COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% PREVISTO NO LEP, art. 112, VI, «A». CABIMENTO. VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMBINAÇÃO DE LEIS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1.

256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade exacerbada. Circunstâncias do crime efetivamente mais graves. Utilização de qualificadora sobejante na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Consequências que transcendem o resultado natural do delito. Reexame probatório. Impossibilidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

257 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação indenizatória» - Pretendido pela agravante que a agravada fosse compelida a restabelecer o seu acesso à conta pessoal mantida no Instagram - Documentos apresentados pela agravante que não revelam, «prima facie», o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Agravante que não necessita de sua conta no Instagram para obter renda - Prudente a oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca da matéria alegada - Questão que poderá ser reapreciada no juízo de origem após o oferecimento da contestação - Prematura a concessão da tutela pleiteada - Agravo desprovido.

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258 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TEMA 566 DO STJ (RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS) - PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO - FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS O IMPLEMENTO DO TERMO, COM INÍCIO, TAMBÉM AUTOMÁTICO, DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA COM RESULTADO ÚTIL - INOCORRÊNCIA - DEVEDOR LOCALIZADO E PENHORA REALIZADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS, COM TRÂNSITO EM JULGADO PENDENTE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - FACULDADE DO EXEQUENTE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - A

259 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual. Prazo para oferecer contestação e propor reconvenção. Termo inicial. Data da audiência de conciliação infrutífera. Contagem. Exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Intempestividade. Não configuração. Contrato de corretagem. Intermediação imobiliária. Pagamento de comissão. Resultado útil. Registro imobiliário. Desnecessidade, em regra. Pactuação de condição suspensiva. Possibilidade. Direito disponível. Autonomia da vontade e liberdade de contratar. Prevalência no direito privado.

260 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Civil. Ação de cobrança. Violação do CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Comissão de corretagem. Efetiva intermediação do corretor e resultado útil do instrumento de compra e venda realizado pelas partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

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261 - TJSP. Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, consistente em compelir a ré a desativar conta hackeada e ao imediato restabelecimento do acesso da autora às contas no Facebook e no Instagram. Indeferimento. Manutenção. Perigo da demora não configurado. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, caput). No caso concreto, malgrado seja possível vislumbrar a probabilidade do direito invocado (possível invasão da conta da autora por hackers), não se verifica o perigo da demora (risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação; ou risco ao resultado útil do processo). Com efeito, segundo a petição inicial a conta foi invadida «lá em 2022» e a ação foi ajuizada anos depois (em fevereiro de 2025). Outrossim, a autora criou um novo perfil que, segundo alega, teria sido «desativada pelo réu, sem qualquer aviso prévio ou justificativa válida". E mais: é sabido que, para o restabelecimento da conta em hipóteses como a aqui tratada, o usuário deve fornecer um novo endereço eletrônico (e-mail) seguro e não vinculado à conta invadida - algo que não foi noticiado nos autos. Após o decurso do prazo para eventual resposta da agravada, poderá o r. Juízo de Direito «a quo» reavaliar a situação fático jurídico-processual e, se for o caso, determinar providências de acordo com as pretensões da agravante. Por ora, fica mantida a r. decisão agravada. Agravo não provido, com observação

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262 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Supressão de instância. Inocorrência. Trânsito em julgado da ação penal. Ausência de impedimento à concessão da ordem, se constatada flagrante ilegalidade. Aplicação retroativa da Lei 11.343/2006. Resultado da incidência, na íntegra, das disposições da Lei nova mais benéfico. Súmula 501/STJ. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de motivação concreta para o seu indeferimento. Instância a quo não firmou o juízo de fato de que o apenado estaria dedicado ao crime. Quantidade de droga apreendida que não obsta, per se, a incidência da minorante. Duplo apenamento pelo mesmo fundamento, em duas fases diferentes. Agravo regimental desprovido.

263 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição da pena pelo estudo e conclusão do ensino fundamental pelo encceja. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

264 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Deferimento da tutela de urgência. Antecipação da colação de grau e emissão do certificado de conclusão de curso superior, antes do cumprimento de toda a grade curricular. Autor/agravado que afirma que após a obtenção de informações junto à instituição de ensino ré/agravante, optou por transferir sua matrícula no curso de CST - Curso Superior Tecnológico EM CIÊNCIA DE DADOS (EAD) na Universidade Estácio de Sá para a instituição de ensino ré, no segundo semestre de 2024, em razão da possibilidade de conclusão do curso no final do ano. Universitário que se encontrava matriculado no 4º período, em 25 (vinte e cinco) disciplinas, pendente a inscrição em outras duas, uma em razão de instabilidade no sistema da ré e a outra em virtude de sua disponibilização ocorrer apenas no primeiro semestre do ano letivo, conforme afirma a própria demandada. Aprovação em concurso público pelo agravado e exiguidade do prazo para apresentação da documentação requerida no certame, que não foram refutadas pela ré/agravante. Necessidade de submissão do agravado a uma banca examinadora para aferição do extraordinário aproveitamento acadêmico, na forma do art. 47, § 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, que no caso concreto, deve ser ponderada com a urgência do requerimento, que além de não refutada pela ré agravante, tem por finalidade a obtenção de um cargo público, resultado compatível com as finalidades educacionais e profissionais da própria formação universitária. Demonstração da boa formação acadêmica e ótimo desempenho acadêmico evidenciados pelo histórico escolar do agravado e sua aprovação em concurso público para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação do Banco Regional de Brasília. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Desprovimento do recurso, julgando-se prejudicado o agravo interno.

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265 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de 20% dos proventos do devedor, de plano. Proposta de provimento do agravo de instrumento pelo e. Relator sorteado, sem intimação da parte contrária para apresentar contraminuta - Impossibilidade - Inteligência do art. 1.019, I do CPC - Necessidade de intimação do agravado para manifestar, sob pena de nulidade, em observância aos princípios da ampla defesa e contraditório. Efeito suspensivo pretendido no recurso que não merece ser concedido - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo-se aguardar a resposta da parte contrária e decisão definitiva de mérito. Divergência apresentada para, sem analisar o mérito, indeferir a liminar pretendida no recurso e processá-lo, intimando-se a parte contrária para apresentar contraminuta e dispensadas informações

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266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Julgamento ultra petita não configurado. Poder geral de cautela do magistrado conferido pela CF/88, art. 5º, XXXV. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Existência de fundamento constitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica requerido na inicial. Possibilidade. Comprovação dos requisitos legais do CPC/2015, art. 300. Evidente risco ao resultado útil do processo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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267 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Tutela de urgência - Medida deferida para determinar ao agravante que suspenda os descontos do benefício previdenciário da agravada referentes aos contrato impugnados, sob pena de multa diária - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Argumentos apresentados pela agravada que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Descontos impugnados que vêm sendo realizados desde abril/2022 - Situação que afasta a urgência - Decisão reformada - Recurso provido

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268 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a decisão agravada, ao manter o acórdão regional, no qual se entendeu ser do ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE 760.931 e da ADC 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, acrescidas daquelas apontadas neste apelo, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravo desprovido .

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269 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos reconvintes objetivando o cumprimento da cláusula de «Lock Up» com as transferência de ações - Inconformismo dos agravantes - Não acolhimento - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Abusividade da cláusula de «Lock Up» que deve ser melhor analisada durante a instrução probatória - Quebra da «affectio societatis» que não é suficiente para o deferimento da tutela, ante a ausência de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Pedido formulado pelo agravado, em emenda à inicial, para declarar que o agravante renunciou à cláusula de «Lock Up» ou, subsidiariamente, a declaração de sua inexigibilidade - Feito na origem que encontra-se em fase de especificação de provas, devendo ser aguardada eventual instrução probatória quando, em cognição exauriente, o douto juiz «a quo» terá mais elementos para decidir a questão - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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270 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Tortura. Tortura com resultado de lesão grave. Tortura majorada praticada em face de adolescentes. Exercício arbitrário das próprias razões e exercício arbitrário das próprias razões. Condenação devidamente fundamentada. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso provido para conhecer do agravo mas negar-lhe provimento.

271 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Contrato administrativo. Rescisão. Alegações de que não era possível a correção da ata de julgamento após a proclamação do resultado e de que a multa pode ser executada nos termos do CPC/2015, art. 515, I. Fundamentação dissociada da fundamentação do acórdão recorrido. Ausência de ataque a fundamento suficiente para a sua manutenção. Honorários. Fixação. Submissão ao regime em vigor quando da prolação da sentença.

272 - STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Confissão de dívida. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Liquidação. Rejeição da impugnação ao laudo pericial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 por negativa de entrega jurisdicional. Acórdão que aborda os temas propostos nos embargos de declaração. Julgamento contrário aos interesses da recorrente que não se traduz na pecha invocada. Acolhimento pelo tribunal de embargos de declaração do executado com determinação de realização de novos cálculos, porém, com observância estrita ao título. Necessidade. Violação dos arts. 507 e 509, § 4º, do CPC/2015. Afastamento. Premissa equivocada no primeiro acórdão, com base em erro de fato. Aspecto decisivo para o resultado do julgado. Atribuição excepcional dos efeitos infringentes. Admissibilidade. Precedentes. Sentença exequenda reformada por acórdão posterior. Observância necessária nos cálculos. Ausência de violação do princípio preclusivo. Nulla executio sine titulo. Moldura fática analisada pelo colegiado que, ademais, não comporta reexame. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido e não provido. Agravo interno não provido.

273 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Preliminares - Alegações de nulidades oriundas do fato de a infratora não ter presenciado a colheita dos depoimentos das testemunhas e pela homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa, com determinação de regressão de regime prisional, sem a prévia oitiva do reeducando em Juízo - Violação aa Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º - Cerceamento do direito de defesa evidenciado - Precedentes do STJ e STF - Prejudicial acolhida para anular a decisão agravada, determinando que outra seja proferida, com a observância dos ditames legais

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274 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento da matéria. Conhecimento do recurso. Falsificação de documento público, associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema de informações. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Investigação que perdura por quase 10 anos, sem resultado à vista. Princípio da razoabilidade.

275 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso recurso recebido como agravo regimental. A Emenda Constitucional 25/00, que fixou novos critérios para a remuneração dos vereadores, e o resultado oficial do censo demográfico de 2002 são posteriores ao início da 13a. Legislatura da câmara municipal de londrina/PR. Manutenção da remuneração no mesmo valor pago no último ano da legislatura anterior. Ausência de ilegalidade. Isenção de ônus sucumbenciais aos autores de ação civil pública. Agravo regimental parcialmente provido apenas para afastar afastar a condenação emquanto aos ônus da sucumbência e custas judiciais.

276 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no encceja. Carga horária. Recurso provido parcialmente.

277 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. DOCUMENTO MÉDICO ACOSTADO AO FEITO PELA AUTORA/AGRAVADA QUE NÃO INFORMA RISCO À VIDA DA PACIENTE POR AGUARDAR PELOS PROCEDIMENTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM ESPECIAL NO QUE SE REFERE AO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ALEGAÇÕES DA AUTORA RECORRIDA QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS ATÉ O MOMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PREJUDICADO, PORTANTO, O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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278 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que homologa o valor exequendo conforme cálculo apresentado pela executada e defere a compensação dos valores devidos reciprocamente pelas partes. Inconformismo da exequente quanto a honorários advocatícios. Recurso prejudicado, haja vista a reforma em parte da decisão agravada, quanto à homologação do valor exequendo. Matéria atinente aos honorários deverá ser objeto da nova decisão a ser prolatada em primeiro grau quanto ao cálculo do valor exequendo atualizado, em conformidade com o decidido no âmbito do AI 2156692-56.2024.8.26.0000, interposto pela aqui agravada contra a mesma decisão e julgado conjuntamente com esse. Resultado: recurso não conhecido, por prejudicado.

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279 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização e repetição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de compensação dos créditos.  Agravante alega que a parte agravada deixou de cumprir o contrato firmado entre as partes, encontrando-se inadimplente. Compensação deve ocorrer entre dívidas líquidas e vencidas. Interpretação do art. 369 do CC. Perícia solicitada pela agravante comprova a ausência de certeza do valor a ser recebido por ela. Crédito em favor da agravante não constituído.  Renúncia à compensação pela parte agravada. Integridade do crédito preservada. Aplicação do CCB, art. 375. Decisão mantida.  Resultado. Agravo não provido.

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280 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C DEMOLITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE SANEOU O FEITO, SENDO OMISSA, MESMO APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACERCA DA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. AUSÊNCIA DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. NA HIPÓTESE, RESTA CONTROVERTIDA A NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL, RAZÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA, PELO JUÍZO A QUO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DESSE MODO, AS ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES, EM CONJUNTO COM AS PROVAS JÁ COLACIONADAS AOS AUTOS, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR NESTE INSTANTE, VISTO QUE A QUESTÃO CONTROVERTIDA AINDA DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DO CONTRADITÓRIO. NESSE PANORAMA, SE REVELA PRUDENTE O INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO, PORQUANTO AUSENTE O PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS LEGAIS, QUAIS SEJAM: ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DESSA FORMA, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO NO VERBETE 59 DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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281 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Os elementos coligidos, ao menos em um juízo de cognição sumária, evidenciam a presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência requerida pelo autor, para que seja reservada, a título de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, parte dos valores depositados nos autos do processo em que outrora atuou na defesa dos interesses da agravada. Há prova pré-constituída dos fatos alegados e verossimilhança na afirmação do recorrente que é credor de verba honorária, ainda que o valor exato possa ser inferior ao que pretende, revelando a probabilidade do direito, bem assim receio de dano e risco ao resultado útil do processo. Ademais, o valor reservado deverá permanecer depositado nos autos, sem levantamento por qualquer das partes, até decisão definitiva de mérito na ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios (proc. 1161766-02.2024.8.26.0100), de modo que não há cogitar de dano à agravada ou irreversibilidade do provimento. Recurso parcialmente provido, com observação

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282 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial. Decisão que indeferiu a redistribuição da ação. Determinada a exclusão dos pedidos relacionados aos imóveis localizados nas Comarcas de Atibaia/SP e Suzano/SP. Preliminar. Ausência de fundamentação não verificada. Decisão sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Mérito. Ação de extinção de condomínio. Bens situados em Comarcas diversas, mas reunidos na mesma demanda. Cabível a parte autora a escolha do Foro para propositura da ação. Um dos imóveis localizados em área abrangida pelo Foro Regional de Santana que foi eleito. Valor conferido à causa (R$1.247.738,55) não interfere na competência do foro regional. Intepretação do art. 4º, I, «a» e «b», da Lei Estadual 3947/83. Decisão agravada reformada para que seja mantida a presente ação em relação aos imóveis situados nas Comarcas de Suzano/SP e Atibaia/SP. Resultado. Agravo provido

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283 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução em razão da situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul - Insurgência da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Decisão adequadamente fundamentada, permitindo a compreensão da motivação e das razões de decidir pelo magistrado - Fundamentação sucinta e objetiva que não se confunde com ausência de fundamentação - Agravante que sequer apontou qualquer fundamento legal ou precedente jurisprudencial que resguarde seu pedido de suspensão da execução por período não inferior a 6 meses - Eventual pretensão de concessão de moratória ou novas condições de pagamento devem ser negociadas com a própria instituição financeira exequente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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284 - TJSP. Desocupação - Assim, a concessão de tutela de urgência exige condição excepcional, consubstanciada na evidência do direito pretendido, cercado de elementos probatórios seguros e sobre os quais não existam dúvidas - É dizer, a regra é a submissão dos documentos e argumentos apresentados pelas partes ao contraditório, sendo certo que a antecipação dos efeitos da tutela só deve se dar na existência de prova inequívoca e de direito incontroverso, o que não se verifica nesta demanda - Como ficou demonstrado, há «probabilidade do direito» e grande «perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo» - O agravante está em dia com as suas obrigações administrativas junto ao município agravado. Depois pelo tempo que exerce a atividade neste local é justo que ali permaneça ao menos até solução final do processo. A longevidade da atividade no local demonstra, ao menos, a inexistência de perigo na manutenção da situação atual - Recurso provido

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285 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Sonegados. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos. Indeferimento de prova oral. Recurso desprovido. 1. A concessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso concreto, ante o longo decurso de tempo, não se vislumbra qualquer perigo de dano irreparável a ensejar o bloqueio indiscriminado do patrimônio da agravada. 3. Outrossim, o agravante não apresentou provas mínimas para sustentar as alegações de transferência indevida de bens. 4. No mais, o juiz é destinatário das provas, cabendo-lhe decidir quais são aquelas necessárias à formação do seu convencimento. 5. No caso vertente, discute-se a transferência irregular de imóveis sem a devida partilha. 6. A prova é documental, pelo que desnecessária a produção de prova oral ou testemunhal. 7. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar incidental. Arresto de valores recebidos pela venda de imóvel anteriormente arrestado. Deferimento de tutela de urgência. Agravo de instrumento. Probabilidade do drieito e risco ao resultado útil do processo principal reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Requisitos da tutela antecipada. CPC/2015, art. 300. Reexame de matéria fática. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido

287 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição da pena pelo estudo por conta própria e conclusão do ensino fundamental pelo encceja. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

288 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pelo Agravado, deferiu a tutela antecipada para autorizar a realização de cirurgia e determinar o fornecimento de todo o material necessário para o tratamento médico prescrito, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada, inicialmente, a R$ 30.000,00. Prova documental que demonstrou que o Agravado sofreu uma fratura na tuberosidade anterior da tíbia, que prosseguiu para uma infecção, que comprometeu a cirurgia de Artroplastia total do joelho esquerdo com colocação de prótese, realizada 03 meses antes, infectando todo o aparelho extensor, tendo sido recomendado por seu médico que se submetesse a novo procedimento cirúrgico no joelho esquerdo. Probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que ficaram demonstradas, em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada. Médico desempatador, escolhido pela Agravante, quando de auditoria, que sequer teve contato com o paciente, baseando-se, unicamente, em prontuários e relatórios para não autorizar integralmente os procedimentos e materiais indicados pelo médico que assiste o Agravado e a quem, portanto, compete a escolha do tratamento por conhecer as reais necessidades do Recorrido. Aplicação das Súmula 210/TJR e Súmula 340/TJRJ. Indícios suficientes de que não se trata de procedimento eletivo, pois há risco de nova fratura e/ou infecção, conforme relatório médico. Decisão impugnada que não é irreversível, pois caso o pedido formulado pelo Agravado venha a ser julgado improcedente, poderá lhe ser cobrado o custo do tratamento que lhe foi disponibilizado. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.

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289 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário e partilha de bens. Decisão que nomeou agravada-viúva como inventariante, destinando a ela saldo da conta do FGTS e verbas rescisórias do de cujus. Atendimento a ordem legal de preferência em favor do cônjuge sobrevivente (art. 617, I do CPC). Inexistência de motivo concreto que retire a credibilidade da viúva para a condução da inventariança. Levantamento pela viúva-agravada dos valores constantes no saldo da conta do FGTS e das verbas rescisórias do de cujus. Possibilidade. Interpretação do CPC, art. 666 e Lei 6858/90, art. 1º. Viúva-agravada única dependente habilitada perante a Previdência Social. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido

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290 - TJSP. Intermediação imobiliária - Comissão de corretagem - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo do réu - Improvimento - Vício na sentença - Inocorrência - Legitimidade passiva confirmada - Mérito - Ação corretamente julgada procedente - Resultado útil da aproximação das partes obtido - Negócio de compra e venda que só não foi efetivado por conta da não aprovação do financiamento - Incidência do art. 725, do Código Civil - Independentemente do motivo da recusa da instituição financeira, o autor tem direito de receber a comissão - Ausência de prova indicativa de que houve arrependimento por parte do comprador, apta a impor a ele a responsabilidade pelos honorários do corretor - Ônus de prova que cabia ao réu - Fato modificativo do direito do autor - CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Apelo improvido

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291 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ 29/08/2024. DO IPCA-E, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, E DO RESULTADO DA SUBTRAÇÃO «SELIC - IPCA», PARA JUROS DE MORA, A PARTIR DE 30/08/2024. OBSERVÂNCIA DOS arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024) . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

292 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ 29/08/2024. DO IPCA-E, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, E DO RESULTADO DA SUBTRAÇÃO «SELIC - IPCA», PARA JUROS DE MORA, A PARTIR DE 30/08/2024. OBSERVÂNCIA DOS arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024) . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1 .

293 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO NA QUAL LIMITADO O USO DE VÍDEO RESULTADO DE GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST . DESPROVIMENTO . Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .

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294 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DOS SÓCIOS DAS EMPRESAS REQUERIDAS, BEM COMO A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ORIGINÁRIO, NOS TERMOS DO art. 134, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO A QUO, APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, NOTICIANDO O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, INDEFERINDO, CONTUDO, O ARRESTO CAUTELAR PRETENDIDO PELO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO NO TOCANTE À SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. MEDIDAS CONSTRITIVAS CAUTELARES QUE SOMENTE DEVEM SER ADOTADAS QUANDO HOUVER, ALÉM DA PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS, NESTA INCIPIENTE FASE PROCESSUAL, QUANTO À EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA EXECUTADA E AS PESSOAS JURÍDICAS AGRAVADAS, NEM MESMO DE DESVIO DE RECEBÍVEIS OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. MERA IDENTIDADE DE ADMINISTRADORES OU SÓCIOS QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA GRUPO ECONÔMICO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA COMUNHÃO DE INTERESSES E A ATUAÇÃO CONJUNTA DAS EMPRESAS DELE INTEGRANTES. PLEITO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS QUE PODERÁ SER RENOVADO NO CURSO DA DEMANDA, INEXISTINDO ÓBICE À SUA CONCESSÃO APÓS A MAIOR APROFUNDAMENTO INSTRUTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, DESPROVIDO.

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295 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental não conhecido em agravo em recurso especial não conhecido. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Alegação de vícios. Omissão quanto a pretensão de concessão de habeas corpus de ofícios. Inocorrência. Não superação da admissibilidade recursal. Impossibilidade. Ordem de ofício como iniciativa exclusiva do julgador. Ausência de flagrante ilegalidade. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

296 - STJ. R agravado. Fundacao eletrobras de seguridade social eletros advogados. Carla barreto. Rj047588 leonardo vieira baz. Rj098151 agravado. Centrais eletricas Brasileiras sa advogado. Fabio zambitte ibrahim. Rj176415 agravado. União ementa agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Não caracterização. Previdência privada. Regime de custeio. Direito adquirido. Inexistência. Caráter estatutário do plano. Contribuições extraordinárias. Possibilidade. Busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. Resultado deficitário. Ônus de patrocinadores, participantes e assistidos. Mutualidade. Decadência administrativa. Afastamento.

297 - TJSP. Interesse processual. Anulatória de Ato Jurídico. Ação movida pela Municipalidade de Regente Feijó. Pretensão de desconstituir, por nulidade, ato administrativo dela própria, que nomeou o requerido para o cargo de Procurador Jurídico Municipal, após aprovação em concurso público. Edital que atribuiu pontuação adicional àqueles candidatos que já tivessem prestado serviços ao Município. Inviabilidade da ação. Desnecessidade de vir a Juízo para persecução de resultado que poderia ser obtido mediante exercício de seu poder de autotutela administrativa. Súmula nº: 473 do Supremo Tribunal Federal. Falta de interesse de agir reconhecida. Extinção do processo sem conhecimento do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Recurso desprovido.

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298 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HIPÓTESE DE NEOPLASIA MALIGNA. COMO É CEDIÇO, NOS TERMOS DO DISPOSTO DO CPC/2015, art. 300 A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA ESTÁ ASSOCIADA A JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DO JUIZ DA CAUSA, NÃO CONSTITUINDO, EM PRINCÍPIO, ATO ABUSIVO OU ILEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE SOMENTE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. DA LEITURA DOS AUTOS E DOS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, CONSTATA-SE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM DE PLANO A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE, BEM COMO O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DE FATO, O RECORRENTE COMPROVOU A SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSIM COMO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA INDICANDO SER PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA), CONFORME EXAMES, LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS (INDEX 62080563/62080569, NOS AUTOS DE ORIGEM), SUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DA DEMORA (PERICULUM IN MORA). DESSA FEITA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ENTENDO QUE RESTARAM ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO AGRAVADA MERECE SER REFORMADA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO REFORMADA.

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299 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade Judiciária. Tutela de Urgência. Ausência de Pressupostos Legais. Recurso não provido, na parte conhecida, com determinação. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos para análise da gratuidade e indeferiu a tutela de urgência para bloqueio de conta corrente supostamente aberta de forma indevida pela parte recorrida. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) o cabimento do agravo de instrumento quanto à gratuidade judiciária; e (ii) a presença dos pressupostos legais para concessão da tutela de urgência pleiteada pelo recorrente. III. Razões de decidir 3. O recurso não merece ser conhecido quanto à gratuidade judiciária, pois a decisão recorrida não indeferiu o pedido, mas apenas determinou a juntada de documentos, inexistindo gravame ao recorrente. 4. Quanto ao pedido de tutela de urgência, a decisão agravada deve ser mantida, pois ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, especialmente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo necessária a formação do contraditório e eventual dilação probatória. 5. Não há elementos que demonstrem, de imediato, a veracidade da alegada fraude na abertura da conta corrente, sendo imprescindível a instrução do feito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, na parte conhecida, com determinação. Tese de julgamento: "1. A decisão que apenas determina a juntada de documentos para posterior análise do pedido de gratuidade judiciária não causa gravame que enseje agravo de instrumento. 2. O deferimento da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo necessário o contraditório quando a matéria requer dilatação probatória.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 373, II e 1.015, I; CDC, art. 6º, VIII.

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300 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual com pedido de danos materiais e morais. Tutela de urgência. Bloqueio de bens e valores. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para bloqueio de bens e valores da empresa ré, agravada, e da empresa Evo Domus Negócios Imobiliários Ltda. além de solicitação de informações ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal sobre recebimentos e financiamentos imobiliários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os pressupostos para concessão da tutela de urgência, conforme o CPC, art. 300, justificando o bloqueio de bens e valores das empresas envolvidas. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência foi indeferida devido à ausência de prova da probabilidade do direito e do risco de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exigido pelo CPC, art. 300. 4. Foi ressaltada a excepcionalidade da medida de bloqueio liminar de bens, especialmente em ação de conhecimento sem citação da parte contrária, inexistindo prova inequívoca de dilapidação ou ocultação de bens que justificasse a medida extrema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A concessão de tutela de urgência para bloqueio de bens e valores requer a demonstração inequívoca dos requisitos do CPC, art. 300, incluindo a probabilidade do direito e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não foi comprovado no caso.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 301.Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara

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