Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de sentença arbitral. Decisão agravada denegou pedido de tutela provisória de urgência. Irresignação. Inadmissibilidade. O agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado a este feito. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da instauração do contraditório. De fato, o alegado pelo agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, prova apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à agravante. Bem por isso falta na espécie o requisito da probabilidade, consubstanciado no CPC, art. 300. Não é demais lembrar que os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes. Destarte, a ausência de um deles, inviabiliza a pretensão do autor. Recurso improvido.

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502 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória consistente em licenciamento de veículo, sobre o qual pesa gravame decorrente de outro financiamento, que não o do agravante. Irresignação. Inadmissibilidade. O agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado a este feito. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da instauração do contraditório. De fato, o alegado pelo agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova até então apresentada não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável ao agravante, o que dá conta a ausência de probabilidade, do quanto alegado. Recurso improvido

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503 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Tutela de urgência de natureza cautelar (declaratória com pedido de obrigação de fazer/não fazer) - Interposição contra a decisão que determinou à ré, agravante, não proceda a atos de cobrança da dívida discutida na inicial (com negativação, protestos e demais atos); e suspenda as cobranças relativas ao débito questionado na inicial em nome da autora, nestes autos agravada, até decisão final, em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de 30 (trinta) dias - A tutela provisória, para ser possível de concessão nos termos dos CPC/2015, art. 294 e CPC/2015 art. 300 e, no caso, de natureza cautelar, nos termos do art. 303 de referido ordenamento processual, deve estar apoiada na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a fim de se prestar como medida idônea para assegurar o direito reclamado - Acolhimento que se impõe, em mínima parte, com observação, apenas em relação à necessidade de caução - Caução a ser aferida pelo MM. Juiz de Primeiro grau de jurisdição - Decisão interlocutória parcialmente reformada, com observação - Agravo de instrumento parcialmente provido, com observação.

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504 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória fundada em erro de fato refutado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

505 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bem móvel. Decisão agravada denegou pedido de antecipação de tutela, no sentido de suspender o pagamento das parcelas do financiamento efetivado perante a instituição financeira agravada, para aquisição do bem. Outrossim, indeferiu os pedidos para impedir a negativação do nome do autor e a suspensão da exigibilidade do IPVA. Irresignação. Inadmissibilidade. A agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado ao feito de origem. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da efetiva instauração do contraditório. De fato, o alegado pela agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova até então apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à agravante. Logo, não há que se cogitar de probabilidade na espécie, um dos requisitos consubstanciados no art. 300, do CPC. De fato, na medida em que não existe nos autos prova inequívoca do quanto alegado pelo agravante. Recurso improvido

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506 - TST. AGRAVO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a decisão agravada, ao manter o acórdão regional, no qual se entendeu ser do ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE 760.931 e da ADC 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, acrescidas daquelas apontadas neste apelo, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravo desprovido . AGRAVO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a decisão agravada, ao manter o acórdão regional, no qual se entendeu ser do ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE 760.931 e da ADC 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, acrescidas daquelas apontadas neste apelo, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravo desprovido .

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507 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória fundada em erro de fato refutado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

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508 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA QUE MANTÉM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - SÚMULA 422/TST, I. RECURSO DE EMBARGOS QUE DEIXA DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I 1 - Apreciadas as razões dos embargos, observa-se que a parte reitera os argumentos de mérito do agravo interno, sem combater o fundamento adotado pela Turma que levou à decisão de não provimento - correção da decisão monocrática que aplicou a Súmula 422/TST, I, no julgamento do agravo de instrumento. 2 - Trata-se de argumentação dissociada da fundamentação jurídica utilizada para denegar seguimento aos embargos. 3 - Não há, desse modo, como considerar ter havido impugnação específica, pelo que é forçoso concluir que a parte agravante desatendeu ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar, de modo claro, preciso e específico, contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 4 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão agravada que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental. 5 - Agravo a que se nega provimento.

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509 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ACÓRDÃO DA TURMA QUE MANTÉM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - SÚMULA 422/TST, I. RECURSO DE EMBARGOS QUE DEIXA DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I 1 - Apreciadas as razões dos embargos, observa-se que a parte reitera os argumentos de mérito do agravo interno, sem combater o fundamento adotado pela Turma que levou à decisão de não provimento - correção da decisão monocrática que aplicou a Súmula 422/TST, I, no julgamento do agravo de instrumento. 2 - Trata-se de argumentação dissociada da fundamentação jurídica utilizada para denegar seguimento aos embargos. 3 - Não há, desse modo, como considerar ter havido impugnação específica, pelo que é forçoso concluir que a parte agravante desatendeu ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar, de modo claro, preciso e específico, contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 4 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão agravada que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental. 5 - Agravo a que se nega provimento.

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510 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE TIPIFICADOS NO ART. 9º, DA LEI Nº. 8.429/1992, POR SUPOSTA OBTENÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. REPASSE DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORAS COMISSIONADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, COMO CONDIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO CARGO. DECISÃO SANEADORA. JUSTA CAUSA QUE JÁ FORA ANALISADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, MANTIDA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DOLO QUE DEVERÁ SER COMPROVADO PELO AGRAVADO (AUTOR) E ANALISADO QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO, DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE PERMITE ENQUADRAR A CONDUTA IMPUTADA AOS AGRAVANTES COMO DOLOSA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A EMBASAR A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO (LEGAL OU REGULAMENTAR) PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL QUE EM NADA BENEFICIA OS AGRAVANTES NA ATUALIDADE. PRESCRIÇÃO QUE TAMPOUCO SE CONFIGUROU. PRAZO DE OITO ANOS INTRODUZIDO PELA LEI Nº. 14.230/21 QUE NÃO RETROAGE. TEMA Nº. 1.199, DO STF. IMPUGNAÇÃO ÀS TESTEMUNHAS QUE É EXTEMPORÂNEA. ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER DEDUZIDAS E ANALISADAS EM CONTRADITA, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ANTES DA COLHEITA DO DEPOIMENTO (ART. 457, §§1º E 2, DO CPC). DECISÃO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS DE FORMA FUNDAMENTADA, E QUE, PORTANTO, NÃO É NULA. DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO SE MANIFESTAR SOBRE QUESTÕES INCAPAZES DE INTERFERIR NO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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511 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de extinção parcial de sociedade, proposta por Monalisa Ana Lobo dos Santos contra Fabio Toniolo Silvério e Alina Regina Cardoso Galante. Decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência requerida pela autora para determinar o bloqueio de conta no Instagram, por meio da qual divulgada a atividade empresarial, e a cessação de atividades no local em que funciona(va) a sociedade dissolvenda. Inconformismo do réu Fabio. Acolhimento. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, caput. A conta no Instagram parece ser de titularidade do agravante, criada antes da constituição da sociedade dissolvenda, e, mesmo que se considere ser da empresa, não há indícios de que sua utilização ofereça qualquer risco às outras sócias. Continuidade da atividade empresarial no local é coerente com o próprio pedido inicial (dissolução parcial) e aponta o oposto de dilapidação patrimonial. Risco reverso de dano grave e, mesmo, irreversível, ao agravante, às próprias agravadas e a terceiros, notadamente funcionários, como consequência da ordem de cessação de atividades. Ofensa, ainda, ao princípio constitucional da livre iniciativa, caso o agravante seja impedido de exercer atividade empresarial no local. O agravante quer a extinção da pessoa jurídica, mas não da atividade empresarial. Alegada sucessão irregular operada pelo agravante, valendo-se de empresas em nome de familiares, é relevante e poderá ser levada em consideração no deslinde do feito. Eventuais responsabilidades atribuíveis ao agravante ou a terceiros também poderão ser levadas em consideração no momento processual oportuno ou na via própria, conforme o caso, sem prejuízo da decisão sobre a data de resolução da sociedade, para os devidos fins. Resultado: decisão agravada reformada. Recurso provido.

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512 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Alegação de ausência de intimação acerca da decisão do agravo interposto para o STF. Trânsito em julgado certificado pelo tribunal ad quem e pelo juízo de primeiro grau. Falta de elementos de convicção acerca da alegada inexistência de intimação ou de vício na prática desse ato de comunicação processual. Premissa fática assentada pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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513 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte autora valores referentes à reserva de margem consignável (RMC) - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela de urgência pretendida.

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514 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte autora valores referentes à reserva de margem consignável (RMC) - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela de urgência pretendida.

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515 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para suspender os descontos efetuados na folha de pagamento da parte autora referentes à reserva de margem consignável (RMC) - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela de urgência pretendida.

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516 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para suspender os descontos efetuados na folha de pagamento da parte autora referentes à reserva de margem consignável (RMC) - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela de urgência pretendida.

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517 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MÉTODO ABA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE O TRATAMENTO NOS MOLDES DO LAUDO, EXCETO MUSICOTERAPIA E HIDROTERAPIA. RECURSO INTERPOSTO, APENAS, PELO PLANO DE SAÚDE DO RÉU PARA QUE SEJA AUTORIZADO SOMENTE O TRATAMENTO PREVISTO NO CONTRATO E NA LEI, EXCLUINDO-SE O ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL DO MENOR (RESIDÊNCIA/ESCOLA). SEM RAZÃO O AGRAVANTE. PRELIMINARMENTE, NÃO SE VERIFICA O PEDIDO E NEM A DETERMINAÇÃO PARA O CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE ATENDIMENTO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESTE PONTO. NO MAIS, DEVE SER DESPROVIDO O RECURSO, PORQUANTO O TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA FOI INDICADO PARA TRATAMENTO DO ESPECTRO AUTISTA DO MENOR AGRAVADO, POR SEU MÉDICO ASSISTENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS

518 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECLAMANTE. FIXAÇAO DE VALOR FIXO SEM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 791-A, CAPUT, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE 1 -

519 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada para determinar o levantamento de valor depositado nos autos. Recurso pendente de julgamento com potencial de alterar a ordem dos credores. Não acolhimento. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito que a parte requerente da tutela antecipada pleiteia, e estando os fatos alegados pendentes de dilação probatória, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIMENTO

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520 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, VII E § 3º, I C/C ART. 61, II, ALÍNEA «H» C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO DE LESÃO CORPORAL GRAVE, MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA, AGRAVADO POR TER SIDO PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ NO QUAL PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) TER AGIDO A RÉ SOB O PÁLIO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA; 4) A APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE ELEVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO USO DE ARMA BRANCA; 5) A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL MÁXIMO DA TENTATIVA; 6) O RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DO C.P.; 7) A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

521 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Carência de fundamentação não configurada.acórdão estadual. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Inaplicabilidade da Lei 4.886/1965. Ausência de inscrição no conselho da categoria. Súmula 83/STJ. Tese de exclusividade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dever de indenização. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ. Culpa pelo cancelamento do seguro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Comissão. Abatimento. Fundamento infralegal. Inviabilidade de reexame na via eleita. Agravo desprovido. 1. Ainda que a parte «considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada na decisão agravada, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação» (agint nos edcl no AResp. 2.151.525/SP, relator Ministro gurgel de faria, primeira turma, julgado em 11/9/2023, DJE de 15/9/2023). 2. O acórdão estadual resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de documento eletrônico vda41217410 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 24/04/2024 13:38:51publicação no dje/STJ 3853 de 25/04/2024. Código de controle do documento. E3de6856-33ff-469a-bc79-bb254f4d95da tutela jurisdicional. 3. A Orientação Jurisprudencial desta casa é no sentido de que a falta de registro no conselho da categoria afasta a incidência do regime previsto na Lei 4.886/1965. 4. A parte não impugnou especificamente um dos motivos do acórdão recorrido que embasou a conclusão acerca da ausência de exclusividade, o que atrai o disposto no verbete sumular 283 da suprema corte. 5. A conclusão da origem acerca da inexistência do dever de indenização não pode ser desconstituída nesta via, tanto por estar em consonância ao entendimento jurisprudencial do STJ, quanto por ser necessário, para tanto, a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice na Súmula 5 da Súmula deste tribunal. 6. Para infirmar a convicção a quo. No sentido de não ser possível imputar a culpa pelo desfazimento do contrato à parte adversa. Seria indispensável o revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada na seara extraordinária, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 7. O acórdão recorrido, no tocante ao abatimento da comissão, está amparado no art. 19 da circular susep 429/2012, demandando, para a sua desconstituição, a interpretação de normas infralegais, o que não é possível na via eleita, pois a eventual ofensa aos dispositivos legais indicados ocorreria de modo apenas reflexo. 8. Agravo interno desprovido.

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522 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente. Anulação de Assembleia Geral Ordinária. Indeferimento. Ausência dos pressupostos legais. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela cautelar antecedente para impedir o arquivamento de ata de assembleia geral ordinária que aprovou contas de 2023, alegando irregularidades na condução da assembleia e participação indevida de administradores na aprovação das contas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela cautelar, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir Ausência dos pressupostos legais para a concessão da tutela cautelar, pois não há demonstração efetiva de que os administradores tenham alterado documentos fiscais ou contábeis com o propósito de dilapidar bens societários. A intervenção judicial nos conflitos societários é regida pelo critério de intervenção mínima, não havendo suporte probatório para afastamento dos administradores com a nomeação de um administrador judicial. IV. Dispositivo e Tese Nega-se provimento. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência requer a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. A intervenção judicial em administração societária é medida excepcional, aplicada restritivamente

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523 - STF. Direito tributário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Discussão acerca da licitude da conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial. Pedido de indenização pelo valor real. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

524 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. HORAS «IN ITINERE". 3. HORAS EXTRAS. PRONTIDÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. 1.

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525 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DESTE RELATOR, PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU, RAPHAEL LIMA DA HORA, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO A QUO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DO PAI PELA FILHA MENOR, JULIA FERNANDES DA HORA, REPRESENTADA PELA GENITORA, QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 127% DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUANDO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 20% DOS GANHOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, INCIDINDO SOBRE GRATIFICAÇÕES, COMISSÕES, ABONOS, ADICIONAIS, PLR (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS), 13º SALÁRIO, FÉRIAS E VERBAS RESCISÓRIAS. DETERMINOU, AINDA, QUE EM AMBAS AS HIPÓTESES O RÉU DEVERÁ ARCAR COM 50% DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME, NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO. DECISÃO DESTE RELATOR DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A VERBA DENOMINADA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DECISÃO DEFERINDO A RETIRADA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL E A INCLUSÃO EM PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, A FIM DE POSSIBILITAR A SUSTENTAÇÃO ORAL PELA AUTORA. A DECISÃO ORA AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA QUE FOSSE FEITA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA COM A FINALIDADE DE AGUARDAR RESPOSTA DE OFÍCIO EXPEDIDO NO JUÍZO A QUO À EMPRESA EM QUE TRABALHA O RÉU INDAGANDO ACERCA DOS PAGAMENTOS FEITOS A ELE A TÍTULO DE PARTIPAÇÃO NOS LUCROS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AUTORA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REFORMA. AGRAVO INTERNO AMPARADO PELO CPC, art. 1.021. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM 09/12/2020, POR MEIO DE SUA 2ª SEÇÃO (RESP 1.872.706), PACIFICOU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, FIRMANDO A PREMISSA DE QUE OS VALORES RECEBIDOS PELO ALIMENTANTE A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) SOMENTE INTEGRAM O CÁLCULO DOS ALIMENTOS SE HOUVER EFETIVA NECESSIDADE NO CASO CONCRETO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA PRESENTE HIPÓTESE. VERBA COM NATUREZA INDENIZATÓRIA, EPISÓDICA E QUE NÃO PODE SER INCORPORADA DE FORMA AUTOMÁTICA À PENSÃO ALIMENTÍCIA. DILIGÊNCIA DESPICIENDA PARA O DESLINDE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERMANECER NO AGUARDO DA RESPOSTA DA EMPRESA ACERCA DE EVENTUAIS RECEBIMENTOS PELO RÉU DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) SÓ POSTERGARÁ INDEVIDAMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO TERÁ RELEVÂNCIA NO SEU JULGAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

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526 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Carga horária. Agravo regimental desprovido.

527 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária para desconstituição de acórdão do tcu. Reconhecimento, pela decisão agravada, de que houve violação ao CPC/1973, art. 535 pelo aresto do trf da 5a. Região. De fato, os temas da ampliação de matéria submetida a análise pelo tcu em tomada de contas especial, assim como das garantias da citação válida, do contraditório e da ampla defesa, não se submeteram à apreciação pela corte regional, razão pela qual a jurisdição ordinária não está completa. Agravo interno do ente federativo desprovido.

528 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que determina a emenda da petição inicial, para cumulação dos pedidos em uma única ação. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Ausência de urgência ou risco ao resultado útil do processo. Recurso não conhecido. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento. A decisão que, em procedimento comum, determina a emenda da exordial e a reunião dos feitos não pode ser impugnada por meio desse recurso. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. A decisão agravada não tem potencial para, por si só, gerar lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, ou colocar em risco o resultado útil e prático do processo. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. A autora ajuizou três ações distintas em face do réu ( 1002401-69.2024.8.26.0274, 1002402-54.2024.8.26.0274 e 1002403-39.2024.8.26.0274). Em todas ela questiona contratos de empréstimo registrados em seu benefício previdenciários dos quais afirma não ter anuído com a formalização, postulando pelo reconhecimento da inexigibilidade dos contratos e a condenação do réu à restituição em dobro e ao pagamento dos danos morais que afirmou ter suportado. Ou seja, todos os pedidos são semelhantes. Distinguem-se as ações apenas em relação aos contratos. Ora, é mais que evidente que a autora poderia ter ajuizado uma única ação cumulando os pedidos, nos termos do CPC, art. 327, mas preferiu fracionar sua pretensão, evidenciando nítida intenção de avolumar seus ganhos em caso de eventual procedência dos pedidos. Essa conduta desrespeita os princípios da celeridade processual e da segurança jurídica, com risco de prolação de decisões conflitantes. A concentração dos pedidos traz uniformidade de decisões e também respeita a orientação da Corregedoria Geral de Justiça, que, por meio do Comunicado CG 02/2017, recomendou cautela quando do processamento de ações, tal como ocorre aqui, a fim de se evitar a prática da advocacia predatória. Agravo não conhecido

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529 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão proferida pelo presidente do STJ. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

530 - TJSP. Agravo de Instrumento - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com pedido de medida liminar de indisponibilidade dos bens dos corréus - Aplicação das disposições processuais da Lei 14.230/2021, que promoveu alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , notadamente no tocante à exigência de demonstração de perigo de dano para a decretação da indisponibilidade patrimonial (art. 16, §3º) - Abandono da concepção no sentido de que o decreto de indisponibilidade de bens não pressupõe a comprovação de dilapidação patrimonial efetiva ou iminente, sendo suficiente a demonstração de fundados indícios da prática de atos de improbidade - Ausência de demonstração, in casu, de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Autor da ação que não trouxe indícios de dilapidação patrimonial por parte dos réus, tampouco de que estes estariam agindo de modo a frustrar eventual condenação de ressarcimento ao erário - Requisitos não demonstrados - Precedentes desta Corte - Decisão agravada reformada. Recurso provido para revogar a medida de indisponibilidade genericamente em face de todos os corréus, sem prejuízo de que o pedido venha a ser renovado, preenchidos os requisitos legais, com nova apreciação do Juízo a quo

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531 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel de propriedade dos executados, afastando a alegação de bem de família - Insurgência dos devedores - Não acolhimento - Prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária ante a concessão do benefício pelo douto Juízo de origem - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte agravada - Bem de família - Impenhorabilidade legal que pode recair somente sobre um único imóvel da entidade familiar, destinado à moradia ou, ainda, que o bem esteja locado a terceiros, desde que a renda seja revertida para a subsistência do devedor - Súmula 486 do C. STJ - Ausência de demonstração de que a unidade imobiliária objeto de penhora nos autos de origem se qualificaria como «bem de família» - Imóvel que não é utilizado como moradia dos agravantes ou de sua família - Inexistência de comprovação de que o imóvel foi locado a terceiros e de que o valor obtido com o aluguel é, de fato, utilizado para a subsistência ou sustento dos agravantes e sua família, ou para o pagamento do aluguel da residência atual, ônus que incumbia os devedores - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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532 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que manteve a penhora dos bens móveis de propriedade da executada, constatados pelo oficial de justiça, autorizando-a permanecer como fiel depositária dos bens - Insurgência da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, V, que é aplicável às pessoas físicas, admitida, contudo, a sua aplicação às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, desde que os bens penhorados se mostrem úteis ou necessários ao desenvolvimento da atividade - Ausência de elementos concretos que demonstrem o nexo direto entre os bens penhorados e a continuidade da atividade empresarial da executada - Condição de microempresa que, por si só, não presume a essencialidade dos bens objeto da constrição judicial - Necessidade de comprovação objetiva e específica de que a utilização dos bens penhorados é indispensável à manutenção da atividade econômica da agravante, o que não foi demonstrado nos autos de origem, nem mesmo em sede recursal - Inexistência de comprovação robusta acerca da essencialidade dos bens penhorados que impede o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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533 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENÇÃO DAS COBRANÇAS REALIZADAS EM DESFAVOR DO AGRAVADO. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, TENDO EM VISTA A NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DA MEDIDA. PERIGO DA DEMORA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, JÁ QUE OS DESCONTOS EFETUADOS GERAM PREJUÍZO FINANCEIRO AO AUTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE LITÍGIO DECORRENTE DE FATO NEGATIVO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÉBITO, PARA CUJA PROVA INICIAL BASTA A AFIRMAÇÃO DO AUTOR, POR PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO AGRAVANTE EM SEDE RECURSAL QUE APRESENTA INCONSISTÊNCIAS E NÃO SE PRESTAM A AFASTAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O CABIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO DA MULTA JÁ QUE CONSTITUI UM MECANISMO PARA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, ALÉM DE NÃO SER EXCESSIVA E GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A NATUREZA E A URGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDO O QUAL SOMENTE SE MODIFICAM AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA EM GRAU RECURSAL, QUANDO TERATOLÓGICAS, CONTRÁRIAS À LEI, SOBRETUDO EM RELAÇÃO À PROBABILIDADE DO DIREITO, OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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534 - TJSP. Direito tributário. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tutela de urgência. Seguro garantia. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para conceder a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão concessiva da suspensão da exigibilidade do crédito tributário merece reforma, diante do seguro garantia apresentado. III. Razões de decidir 3. O CTN, art. 151, V, prevê a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de concessão de tutela de urgência em ação judicial. 4. O CPC, art. 300 autoriza a concessão da tutela de urgência quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5. No presente caso, a decisão agravada não se baseou exclusivamente na apresentação da apólice, mas na tutela de urgência, prevista no CPC, art. 300, que encontra respaldo no CTN, art. 151, V, o que não foi questionado ou afastado pelo agravante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CTN, art. 151, V. Jurisprudência relevante citada: n/a

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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS SEM CONCURSO PÚBLICO E FORA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 308, COM REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA À LUZ DO ART. 932, V, «B» DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

536 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO.

537 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Decisão que suspendeu o feito até o decurso do prazo de 180 dias fixado no bojo da recuperação judicial, com fulcro no § 4º do art. 6º da Lei de Recuperação Judicial. prorrogado o deferimento do período de suspensão previsto no §4º da Lei 11.101/2005, art. 6º, pelo prazo de 140 dias, contados do decurso da primeira suspensão ocorrida em 09.06.2024 ou até a deliberação da AGC, o que ocorrer antes (fls. 33/39). Medida que se estende às ações de despejo em andamento, pois detectam a probabilidade do direito e o perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo, devendo manter-se a suspensão de todas ações ou execuções contra devedores. No mais, há de se considerar que o i. Juízo a quo deliberou expressamente sua competência absoluta para decidir acerca de atos que visam a satisfação de créditos não sujeitos à recuperação judicial da agravada. Neste sentido é o entendimento do C. STJ ao deliberar previamente sobre a essencialidade do ativo, cuja constrição/expropriação se pretende. Todo e qualquer ato que possa atingir a agravada, deve ser submetido ao Juízo recuperacional, posto ser de sua competência exclusiva e absoluta o conhecimento de demandas atinentes a empresas em recuperação judicial. Conforme orientação jurisprudencial firmada no C. STJ, ainda que superado o prazo de suspensão previsto no §6º da Lei 11.101/05, compete ao juízo da recuperação a prática de atos expropriatórios deduzidos em detrimento da empresa em recuperação judicial, assim como aquilatar sua essencialidade para o sucesso do plano de soerguimento. Reconhecimento pelo Juízo recuperacional sobre a essencialidade da manutenção da sociedade empresária no ponto comercial em que estruturou o negócio. Permitir o despejo, comprometeria a sociedade empresária a ponto de comprometer a sua reestruturação. Por fim, embora a jusrisprudência aponte para a não submissão da efetivação da ordem de despejo ao juízo recuperacional, entendo que o ato de constrição de retomada do imóvel adotada na esfera da ação de despejo há de se exigir a devida cautela, podendo resultar muita das vezes da incompleta inviabilidade das atividades da empresa em recuperação judicial. Não se pode admitir a decretação de despejo à agravada, pois a loja instalada no JK Iguatemi é um bem essencial ao exercício da atividade econômica e à sua recuperação judicial, a fim de se evitar consequências jurídicas, econômicas e sociais muito maiores do que o fechamento da loja, tais como a demissão em massa de funcionários, trazendo impacto imediato na capacidade de soerguimento da agravada. Há de se considerar que a locação entre Agravante e Agravado se iniciou há mais de 10 anos, não podendo a simples inadimplência de alguns meses ser considerada uma violação ou um risco de violação ao exercício dos direitos de propriedade do Agravante. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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538 - TST. AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. LIMINAR INDEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLT, art. 386. AUSÊNCIA DE PEDIDO. LIMINAR DEFERIDA NA CORREICIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico». Por sua vez, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, «em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente». 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente correição foi a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região nos autos da Ação Cautelar Inominada 0000587-57.2022.5.17.0000, que indeferiu liminarmente o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, mantendo, por conseguinte, a decisão que havia determinado a obrigação de fazer, consistente no cumprimento da escala definida pelo CLT, art. 386. 3. Ora, consoante constou da decisão ora impugnada, foram demonstrados os requisitos elencados pelo parágrafo único do art. 13 do RICGJT, na medida em que, ao indeferir a liminar postulada pela reclamada nos autos da Ação Cautelar Inominada, que buscava a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, a decisão acabou por manter a sentença proferida na Ação Civil Pública 0000352-48.2022.5.17.0014, que, em tutela provisória da evidência, impôs à empresa o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na observância da escala de folga prevista no CLT, art. 386, sob pena de pagamento de multa, não obstante o cumprimento da mencionada obrigação de fazer tenha sido concedido de ofício pelo Juízo de origem, tendo em vista que ausente postulação nesse sentido na Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato. 4. Ademais, nos termos da decisão agravada, além da ausência de pedido expresso da parte, os fundamentos adotados na sentença para a concessão da tutela da evidência não se encontram efetivamente demonstrados nos autos, de acordo com o disposto no CPC, art. 311, além de o comando sentencial exigir da reclamada um ajuste na escala de trabalho de seus empregados, o que, sem dúvida, demanda a concessão de tempo razoável, até mesmo para que não haja prejuízo na continuidade da atividade econômica da empresa, a atrair a intervenção acautelatória desta Corregedoria-Geral, a fim de impedir lesão de difícil reparação. 5. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pelo então Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Exmo. Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.

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539 - STJ. Habeas corpus. Condenação. Guia de execução provisória expedida pelo juiz. Suspensão da execução em sede de mandado de segurança do parquet. Constrangimento ilegal. Súmula 716/STF.

540 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, §§ 2º e 3º DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 AOS PROCESSOS EM CURSO. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NO ÓBICE DA SÚMULA 296/TST, I. AGRAVO QUE DEIXA DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO 1 - A Presidência da Sétima Turma denegou seguimento ao recurso de embargos em face do óbice da Súmula 296/TST, I. 2 - Bem examinadas as razões do presente agravo, verifica-se que a parte postula em termos gerais o provimento do agravo; transcreve ipsis litteris as alegações dos embargos direcionadas ao mérito da controvérsia; sustenta que teria sido demonstrada a transcendência da matéria, e; atribui conteúdo diverso à decisão agravada. Trata-se de argumentação dissociada da fundamentação jurídica utilizada para denegar seguimento aos embargos. 3 - A parte não aduz argumentos que visam infirmar a ratio decidendi da decisão agravada, a fim de demonstrar a especificidade da divergência jurisprudencial alegada. 4 - Não há, desse modo, como considerar ter havido impugnação específica, pelo que é forçoso concluir que a parte agravante desatendeu princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar, de modo claro, preciso e específico, contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 5 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão agravada que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental. 6 - Agravo de que não se conhece.

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541 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação por unanimidade pelos credores trabalhistas (classe I), reprovação por maioria pelos credores quirografários (classe III) e inexistência de credores com garantia real (classe II). Análise sobre a possibilidade de aprovação extraordinária através do chamdo «cram down» (Lei 11101/2005, art. 58, § 1º). Concessão da recuperação judicial. Preenchimento dos requisitos do inciso II e III, § 1º, do Lei 11101/2005, art. 58. Existência de credores que rejeitaram o plano, mas apresentaram impugnação, ainda pendente de julgamento, em que perseguem a sua não sujeição aos seus efeitos. Tais credores, tão somente para cômputo dos quóruns de instalação, deliberação e resultado das votações, não podem ser considerados. Com a exclusão de tais credores, preenchimento também do inciso I, § 1º, do Lei 11101/2005, art. 58. «Cram down» mantido, assim como a concessão da recuperação judicial, porém por outro fundamento. Inexistência de usurpação da competência que seria exclusiva da Assembléia Geral de Credores. Inexistência, também, de ato abusivo ou atentatório à livre concorrência. Recurso não provido.

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542 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que determina a emenda da petição inicial, para cumulação dos pedidos formulados em outras quatro ações ajuizadas em face do réu em uma única ação. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Ausência de urgência ou risco ao resultado útil do processo. Recurso, no ponto, não conhecido. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento. A decisão que, em procedimento comum, determina a emenda da exordial e a reunião dos feitos não pode ser impugnada por meio desse recurso. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. A decisão agravada não tem potencial para, por si só, gerar lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, ou colocar em risco o resultado útil e prático do processo. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. A concentração dos pedidos traz uniformidade de decisões e também respeita a orientação da Corregedoria Geral de Justiça, que, por meio do Comunicado CG 02/2017, recomendou cautela quando do processamento de ações, tal como ocorre aqui, a fim de se evitar a prática da advocacia predatória. Assistência judiciária gratuita. Deferimento, em parte (para isentar o autor do pagamento de metade das custas e das despesas processuais). Inconformismo recursal manifestado pelo autor, pretendendo obter a benesse de forma integral. Descabimento. Recurso, no ponto, desprovido. Os rendimentos do autor estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Não foi comprovada a necessidade de gastos extraordinários que pudessem reduzir substancialmente seus proventos de aposentadoria. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Felizmente, o autor não pode ser considerado pessoa financeiramente hipossuficiente e, a princípio, não faria jus à concessão sequer parcial da benesse. Sem embargo, é vedado ao Tribunal colocar a única parte que recorreu em posição mais desfavorável do que aquela em que a pôs a decisão atacada (proibição da reformatio in peius). Por isso, fica mantida a isenção de pagamento da metade das custas e das despesas do processo. Agravo, na parte conhecida, não provido

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543 - STJ. Processual civil e administrativo. Defesa da concorrência. Operação de concentração de empresas. Aprovação pelo cade. Prazo para apresentação dos documentos. Inobservância. Infração administrativa de natureza formal (Lei 8.884/1994, art. 54, § 5º).

544 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE SANEOU O PROCESSO E, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, MANTEVE O INDEFERIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PARTE DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. SOCIEDADE LIMITADA COM DOIS SÓCIOS. AMBOS OS SÓCIOS COM PODERES DE GESTÃO. MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE MÁ GESTÃO OU RISCO DE IMINENTE À CONTINUIDADE DA SOCIEDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ART. 311, I, A TUTELA DE EVIDÊNCIA SERÁ CONCEDIDA, INDEPENDENTE DE PROVA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO, QUANDO: A) FICAR DEMONSTRADO ABUSO DE DIREITO OU MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO. NÃO VERIFICADA A CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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545 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

546 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. IDOSA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO. DEVER DE AMPARO PELO PODER PÚBLICO. TUTELA CONCEDIDA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.

547 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.

548 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dois delitos de homicídios, na forma tentada, e crime do art. 14 da Lei do desarmamento. Decisão da presidência desta corte. Falta de impugnação de todos os fundamentos declinados pelo tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre. Violação ao princípio da dialeticidade. Art. 932, inci so III, do CPC. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida.

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549 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito do Lei 10.671/2003, art. 41-D. Decisão da presidência desta corte. Falta de impugnação concreta do fundamento declinado pelo tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida.

550 - STJ. Direito processual penal. Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.