Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTA CORRENTE - ENCERRAMENTO UNILATERAL PELO BANCO - APRESENTAÇÃO, PELO BANCO, DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO E EXTRATOS BANCÁRIOS - TUTELA DE URGÊNCIA -

402 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização de Securitária - Seguro prestamista - Alegação de invalidez permanente - Cobrança de cobertura atrelada a contrato de financiamento de veículo cc danos morais e pedido liminar. Decisão agravada denegou pedido de tutela de urgência, para suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas do contrato de financiamento firmado com a instituição financeira agravada, para aquisição do bem. Irresignação. Inadmissibilidade. O agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado ao feito de origem. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da efetiva instauração do contraditório. De fato, o alegado pelo agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova até então apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à agravante. Logo, não há que se cogitar de probabilidade na espécie, um dos requisitos consubstanciados no art. 300, do CPC. De fato, na medida em que não existe nos autos prova inequívoca do quanto alegado pelo agravante. Recurso improvido

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403 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandato. Decisão agravada denegou pedido de concessão de tutela provisória de urgência, para arrestar bens em nome da executada. Irresignação. Inadmissibilidade. O agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado ao feito. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da citação. De fato, o alegado pelo agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, a concessão da medida, nos termos em que se encontra o feito, contrariará o ordenamento jurídico, pois, nada mais fará do que projetar provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Realmente, na medida em que não se fazem presentes dados sérios e concludentes a indicar que a executada esteja dilapidando ou ocultando patrimônio. Como se não bastasse, a prova apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma decisão de mérito favorável ao recorrente. Logo, não há que se cogitar de probabilidade na espécie, um dos requisitos consubstanciados no CPC, art. 300. De fato, na medida em que não existe nos autos prova inequívoca do quanto alegado pelo agravante. Recurso improvido

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404 - TJSP. Agravo de Instrumento. Condomínio Edilício. Ação anulatória de assembleia geral extraordinária Decisão agravada indeferiu pedido de tutela de urgência, no sentido de reintegrar o autor ao cargo de síndico condominial. Irresignação. Inadmissibilidade. O agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado ao feito. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da citação da parte contrária. Ou, em outras palavras, antes da instauração do contraditório. De fato, o alegado pelo agravante para justificar a pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova até então apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável ao agravante. Logo, não há que se cogitar de probabilidade na espécie, um dos requisitos consubstanciados no art. 300, do CPC. De fato, na medida em que não existe nos autos prova inequívoca do quanto alegado pelo agravante. Recurso improvido

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405 - TST. Recurso de revista. Ação civil pública. Multa judicial pelo descumprimento do prazo para recolhimento do FGTS. Astreintes.

406 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Acolhimento do plano de partilha apresentado pela herdeira inventariante. Insurgência descabida. Perícia realizada nos imóveis, em que concordaram as partes com o resultado dos valores dos bens. Divisão cômoda, mas, realizada de forma igualitária em valores, havendo apenas um imóvel em condomínio, cuja fração é pequena, destinada à agravada. Ausência de demonstração de prejuízo à agravante que possa alterar a decisão agravada. Demais disso, um dos imóveis que foi destinado à agravante é exatamente onde ela reside. Orientação legal para partilha de forma a evitar futuros litígios (art. 648, II, CPC). Partilha em fração ideal sobre todos os bens que seria inoportuna Desacerto da decisão não verificado, correta a determinação de partilha individualizada, evitando-se, na medida da possibilidade, a permanência de condomínios. Decisão mantida. Agravo não provido

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407 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tentativa de homicídio qualificado. Ausência de fundamentação da sentença de pronúncia baseada em elementos colhidos na fase inquisitiva. Supressão de instância. Pretensão absolutória. Inviabilidade na estreita via do habeas corpus. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade no aumento da basilar. Inocorrência. Reincidência. Fração de aumento superior a 1/6. Fundamentação concreta. Múltipla reincidência. Tentativa. Quantum de redução. Fração de 1/3 fundamentada no iter criminis percorrido em toda a sua extensão. Proximidade do resultado. Alteração da conclusão da instância ordinária que demanda revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

408 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. MULTA DO CLT, art. 467. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento da primeira reclamada foi desprovido porque não preenchido o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido . AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a decisão agravada, ao manter o acórdão regional, no qual se entendeu ser do ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE 760.931 e da ADC 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, acrescidas daquelas apontadas neste apelo, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravo desprovido .

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409 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que manteve o parcelamento do débito, considerando que foi depositada quantia equivalente a 30% do valor da dívida - Insurgência da exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte executada/agravada - Insurgência da exequente que se dá apenas pela diferença de atualização entre as planilhas de cálculos apresentadas nos autos de origem e no presente recurso, eis que uma considerou os índices previstos para o mês de abril de 2024, ocasião em que foi realizado o depósito pelos executados e, a outra, para o mês de setembro de 2024 - Ausência de demonstração de qualquer irregularidade nos depósitos realizados pelos executados nos autos de origem ou ofensa ao CPC, art. 916 - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO DA HIGIDEZ DA AVENÇA PELO AGRAVADO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA DETERMINADA - CUSTEIO - ENCARGO DO AGRAVANTE - CORREÇÃO DA DECISÃO -

411 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamado, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos ( Súmulas 51, I, 126, 294 e 333 do TST aplicadas em relação aos temas da competência da Justiça do Trabalho, da ilegitimidade passiva, da prescrição total, da extensão da parcela Participação nos Lucros e Resultados-PLR aos aposentados e base de cálculo da PLR e da validade da negociação coletiva quanto à base de cálculo. 2. No agravo, o Demandado não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intranscendência da causa em face dos óbices erigidos no despacho agravado. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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412 - TJSP. Remição de pena pelo estudo - Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Concedida remição anterior por aprovação em outra edição do exame - Aprovação parcial que permite a concessão de nova remição com base em aprovação nas áreas do conhecimento não abarcadas pelo pedido anterior - Hipótese que demonstra empenho do reeducando em aprimorar seus conhecimentos e obter resultados mais favoráveis no exame. Consideração de 20 dias de pena a remir para cada área do conhecimento em que se obteve aprovação - Remição incidente apenas em relação às áreas do conhecimento não consideradas anteriormente - Aprovação em duas áreas que conduz à remição de 40 dias de pena - Impossibilidade de acréscimo de 1/3 pela obtenção do Ensino Médio, eis que não demonstrado tal fato pela Defesa. Recurso a que se dá parcial provimento

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413 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. 2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No que se refere ao tema «reconhecimento de relação de emprego», a Corte Regional julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, uma vez que foi « constatada a ausência dos requisitos pessoalidade e subordinação, previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º - eis que os indícios probatórios revelam a prestação de serviços autônoma pela autora, pelo valor fixo de R$7.000,00/mês, acrescido de valores referentes a procedimentos". Dessa forma, para que seja possível alterar o resultado do julgamento, como quer a Autora, é necessária nova avaliação das provas dos autos, o que não é mais possível em instância extraordinária. Incidência da Súmula 126/TST. II. Quanto ao tema «benefício da justiça gratuita», não estão preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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414 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Aprovação dentro do número de vagas. Certame dentro do prazo de validade. Processo seletivo instaurado para contratação temporária. Preterição. Necessidade de demonstração com prova pré-constituída. Inocorrência. Ausência de comprovação de provimento do mesmo cargo em quantidade suficiente a alcançar a classificação da impetrante. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Decisão surpresa ou de terceira via não configurada. Provimento jurisdicional previsível e compatível com a legislação de regência. Resultado objetivamente previsto no ordenamento legal. Solução dentro do desdobramento causal, possível e natural, da controvérisa. Aplicação dos brocardos iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius.

415 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI 13.467/2017 . 1. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PERCENTUAL ARBITRADO. REGISTRO NO ACÓRDÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITAM CONVENCIMENTO DIVERSO. VARIABILIDADE DOS VALORES PAGOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. PERCENTUAL ARBITRADO COM BASE NA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1, AMBAS DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1, AMBAS DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 340/TST. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1, AMBAS DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A atual e iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que os prêmios condicionados ao alcance de metas predeterminadas pelo empregador têm inegável caráter contraprestativo, ou seja, possuem natureza salarial, e não equivalem a comissões, porque a referida parcela somente será paga caso o empregado implemente a condição previamente fixada. Em consequência, a contraprestação pelo resultado alcançado não remunera a hora laborada em sobrejornada (hora simples), como na hipótese das comissões, de que tratam a Súmula 340 e a Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, ambas desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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416 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Autora que foi diagnosticada com doença degenerativa grave da coluna vertebral, sendo solicitado pelo médico assistente o procedimento cirúrgico de rizotomia por radiofrequência nos níveis das raízes lombares bilateral, associada a discectomia percutânea nos níveis acometidos: L1-L2, L2-L3 e L3-L4. Deferimento da tutela de urgência para compelir a agravante a autorizar, em 72h, o procedimento cirúrgico nos exatos termos solicitados pelo médico assistente. Ré que sustenta não ter havido negativa de cobertura, mas que houvesse uma consulta prévia com médico credenciado para a marcação do procedimento cirúrgico. Prescrição médica que é clara e muito objetiva, no sentido da absoluta necessidade do procedimento solicitado, encontrando-se a agravada com dor incapacitante e refratária a medicação, trazendo grande impacto funcional negativo e sofrimento. Presença dos requisitos do art. 300 CPC. O fato da solicitação da cirurgia ter sido feita por médico não credenciado do plano de saúde, não pode ser óbice para a autorização do procedimento. Não cabe à ré impor um prestador credenciado para a avaliação do quadro médico da autora, uma vez que esta já possui seu médico assistente. Perigo de dano ou risco de resultado útil do processo (periculum in mora), já que a agravada vem sofrendo com fortes dores. Inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Jurisprudência desta Corte. Decisão agravada que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, nos termos da Súmula 59 deste TJRJ, devendo ser mantida. Desprovimento do recurso.

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417 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Autorização para embarque e desembarque de passageiros em terminal rodoviário. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de emissão de declaração de autorização para embarque e desembarque de passageiros no terminal rodoviário de Piracicaba-SP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da liminar para reformar a r. decisão agravada. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC, art. 300, requisitos estes que não se mostram evidentes no caso concreto. 4. A decisão sobre a tutela de urgência insere-se no poder de cautela do magistrado, com necessidade de reforma apenas se demonstrada ilegalidade manifesta, desvio de finalidade ou abuso de poder, o que não se verifica. 5. A antecipação dos efeitos da decisão final pode gerar risco de irreversibilidade dos seus efeitos, conforme disposto no CPC, art. 300, § 3º, motivo pelo qual se mostra prudente aguardar o contraditório e a análise mais aprofundada da questão pelo juízo de primeiro grau. 6. O prazo para apresentação da documentação requerida pela ANTT já transcorreu, o que afasta a urgência do pedido e reforça a necessidade de exame detalhado da controvérsia na instância originária. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido

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418 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Oposição de embargos, protocolizados como petição intermediária, nos próprios autos da execução - Rejeição liminar, pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Acolhimento, na parte em que se conhece do recurso. Possibilidade de processamento dos embargos, a despeito de erroneamente protocolizados nos autos da execução - Prevalência do princípio da instrumentalidade das formas, e do quanto disposto no CPC, art. 288: «O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição» - Precedentes - Recurso provido, neste aspecto. Todavia, o mérito dos embargos à execução e os efeitos em que recebidos não são questões apreciadas pela decisão agravada, a inviabilizar tais debates diretamente neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido, neste particular. Resultado: Recurso conhecido em parte, e, nessa extensão, provido, com observação

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419 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA DO CLT, art. 894, II. AGRAVO QUE IGUALMENTE DEIXA DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. AGRAVO NÃO CONHECIDO 1 - A Presidência da Turma denegou seguimento ao recurso de embargos por falta de dialeticidade das razões recursais e em face da ausência de fundamentação vinculada a que alude o CLT, art. 894, II. 2 - Bem examinadas as razões do presente agravo, verifica-se que a parte alega genericamente o desacerto da decisão e sua necessidade de reforma, bem como reitera as alegações de mérito dos embargos. A parte não aduz argumentos que visam infirmar a ratio decidendi da decisão agravada. Trata-se de argumentação dissociada da fundamentação jurídica utilizada para denegar seguimento aos embargos. 3 - Não há, desse modo, como considerar ter havido impugnação específica, pelo que é forçoso concluir que a agravante desatendeu novamente ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar, de modo claro, preciso e específico, contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 4 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão agravada que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental. 5 - No caso concreto, resulta configurada a litigância de má-fé, visto que a parte sequer impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo, portanto, manifesto o intuito protelatório do agravo (art. 793-B, VII, da CLT). Tal circunstância atrai a incidência da multa a que alude o CLT, art. 793-C 6 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

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420 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pela Agravada, deferiu a tutela de urgência para determinar que a Agravante lhe disponibilizasse oxigênio para uso domiciliar. Paciente idosa, com 89 anos de idade que é usuária do plano de saúde da Agravante, sendo portadora de hipertensão arterial, síndrome demencial por provável doença de Alzheimer, distúrbio de condução em uso de marca-passo, transtorno depressivo maior e um quadro de derrame pleural crônico de provável etiologia cardiogênica tendo o médico que a acompanha prescrito a oxigenioterapia, mediante cateter nasal. Aplicação da Súmula 211/TJRJ. Recusa do fornecimento do oxigênio ao fundamento de que não há previsão no Rol da ANS, circunstância que, por si só, não exime o plano de saúde de cobertura. STJ que, no julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, pacificou o entendimento quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos da ANS, admitindo, no entanto, exceções a esta regra, o que também se verifica nas alterações que a Lei 14.141/2022 promoveu na Lei 9.656/1998. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que ficaram demonstradas, em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Precedentes do TJRJ. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois caso o pedido venha a ser julgado improcedente, poderão ser cobradas as despesas porventura devidas pelo Agravado. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.

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421 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de Declaratória C.C. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais, Morais e Tutela de Urgência - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica «RMC», correspondentes a modalidade de cartão de crédito consignado . - Acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 para deferimento da liminar na origem - Agravantes que juntaram cópia do contrato celebrado com o agravado, bem como comprovante do depósito do dinheiro em sua conta, geolocalização no ato da assinatura e extrato contendo a evolução da dívida.- Necessidade de eventual instrução probatória para verificar se os contratos foram firmados pela parte agravada ou se firmado por terceiros mediante fraude - Descontos no benefício da autora que tiveram início em 20/10/2023, e o ingresso em juízo se deu apenas em outubro de 2024, a afastar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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422 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DE FILHO MAIOR. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. 1.

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423 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DECISÃO VERGASTADA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA, NA HIPÓTESE EM TELA, DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAIS SEJAM: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. MENOR AUTORA, ORA AGRAVADA, QUE COMPROVOU, PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL, QUE É BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DA AMIL, CUJA CONTRATAÇÃO FOI INTERMEDIADA PELA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS RÉ, ORA AGRAVANTE, QUE NÃO PODE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE SE LHE IMPUTA EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. CABÍVEL, PORTANTO, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO, SENDO CERTO QUE NÃO HÁ PROVA, POR ORA, DE QUE FOI DISPONIBILIZADO À MENOR, PLANO DE SAÚDE COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES, PARA MIGRAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIAS. DIANTE DA RELEVÂNCIA DO DIREITO ALEGADO, TAMBÉM SE CONSTATOU O PERIGO DE DANO, EM RAZÃO DO EVIDENTE RISCO À SAÚDE DA MENOR AGRAVADA, CASO NÃO FOSSE DESDE LOGO CONCEDIDO O PROVIMENTO JURISDICIONAL INICIAL POR ELA PLEITEADO. DECISÃO ALVEJADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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424 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DO VOTO VENCIDO PELO TRT.PRECLUSÃO.ART. 795DA CLT. Registre-se, inicialmente, que o presente recurso de revista foi interposto contra acórdão proferido já na vigência do CPC/2015, portanto, deve ser analisado em observância ao referido diploma legal. O CPC/2015, art. 941, § 3º é taxativo quanto à obrigatoriedade de juntada das razões do voto vencido. O referido comando normativo aplica-se não somente aos casos em que o voto divergente for prolatado pelo Relator do processo, mas, indistintamente, a todos que compuseram o Órgão Colegiado e tomaram parte do julgamento. Nesse sentido, eis a literalidade do dispositivo legal: «Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. § 1º O voto poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído. § 2º No julgamento de apelação ou de agravo de instrumento, a decisão será tomada, no órgão colegiado, pelo voto de 3 (três) juízes. § 3º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. « Essa exigência se coaduna com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o voto vencido se mostra apto a cumprir a exigência da Súmula 297/TST, permitindo que o TST dê novo enquadramento jurídico aos fatos narrados no acórdão regional, ainda que conclua de forma diversa da maioria da Turma Regional, mormente considerando que a via estreita dos recursos extraordinários não permite incursão nos elementos fáticos probatórios que não tenham sido consignados no acórdão proferido pela Corte de origem. Tem-se, portanto, a aplicação do princípio da persuasão racional sedimentado no CPC, art. 131. A juntada do voto vencido, dessarte, constitui obrigação legal e há que ser observada em todas as circunstâncias legais/processuais, inclusive para fins de prequestionamento dos recursos extraordinários. Acrescente-se, ademais, que esta Corte tem entendido que a ausência de juntada do voto vencido ao acórdão enseja nulidade, independentemente da comprovação de prejuízo. Sabe-se, outrossim, que o CLT, art. 795 dispõe que as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las na primeira vez que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Contudo, observa-se que a 1ª Reclamada opôs dois embargos de declaração, sendo que apenas nos segundos aclaratórios pleiteou a juntada das razões do voto vencido, relativas ao acórdão que julgou o recurso ordinário. Desse modo, considerando que a Recorrente deixou de arguir a nulidade ora apontada na primeira oportunidade que teve para se manifestar (que seria nos primeiros embargos de declaração que opôs), reputa-se a incidência da preclusão temporal para a arguição da nulidade, nos moldes do caput do CLT, art. 795 . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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425 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenização por danos morais e lucros cessantes. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela parte executada.  Preliminar. Impugnação apresentada que indica os valores que entende indevidos. Detalhamento fornecido na fundamentação da impugnação. Situação que permitiu a devida defesa pela agravante.   Mérito. Petição da parte exequente-agravante não veio acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Desrespeito ao disposto no CPC, art. 524. Parte agravada que não teve oportunidade de defender quanto aos parâmetros utilizados pela parte agravante para chegar no montante cobrado. Indicação posterior pela parte agravante-exequente de que os valores cobrados tratavam da multa de 1% sobre o valor da causa aplicada em desfavor da parte agravada, honorários de sucumbência e custas processuais. Agravante que não faz qualquer menção referente a que título eram as diferenças cobradas na inicial do cumprimento de sentença. Decisão de acolhimento parcial da impugnação apresentada pela parte agravada mantida.  Resultado. Agravo não provido

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426 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de procedimento ordinário cumulada com pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na peça preambular pela autora, aqui agravante - Inconformismo - Alegação de comprovação dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela pleiteada - Não acolhimento - Pressupostos do CPC, art. 300 não comprovados - Autora/agravante que não se desincumbiu em comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em especial diante do lapso temporal entre a perfectibilização do ato societário que se busca a suspensão (23/08/2019) e a propositura da demanda de origem (aproximadamente 03 anos) - Controvérsia entre as partes que demanda melhor apuração em primeiro grau - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE IMPUGNA O CONSUMO REGISTRADO NAS FATURAS E REQUER A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APELO DO AUTOR. 1. SENTENÇA QUE, DESCONSIDERANDO OS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA, FUNDAMENTA QUE NÃO HOUVE PEDIDO NESTE SENTIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. SENTENÇA PROFERIDA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CEDE AO QUE FOR DECIDIDO NESTE, AINDA QUE O RECURSO TENHA SIDO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PRECLUSÃO DA DECISÃO AGRAVADA, FICANDO OS ATOS POSTERIORES CONDICIONADOS AO RESULTADO DO JULGAMENTO DO AGRAVO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA.

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428 - STJ. Execução penal. Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação no Enem. Recluso com prévio diploma de curso superior. Irrelevância. Normas executórias relacionadas à remição pelo estudo que devem ser interpretadas favoravelmente ao apenado. Interpretação analógica in Bonam partem. Ausência de crédito perante a justiça. Efetiva aprovação no exame nacional. Ausência de limitação legal à concessão do direito executório. Recurso especial ministerial. Recurso especial não provido. Lei 7.210/1984, art. 126.

429 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

430 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pelo Agravado, deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança do boleto mensal de setembro com vencimento em 20/09/2024, com o refaturamento do valor, excluindo-se a cobrança das coparticipações referentes às terapias com psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional, bem como suspender a cobrança de coparticipação das terapias com psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional faturas referentes aos meses subsequentes, e para limitar a cobrança de coparticipação ao máximo do valor referente à mensalidade mensal da parte. Agravado, menor com seis anos de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 3, com déficit de interação social e linguagem comunicativa, pouco verbal, presença de comportamentos repetitivos e pouca autonomia em atividades de vida diária, tendo sido indicado pelo médico que o acompanha intervenção com acompanhamento terapêutico, com equipe capacitada em TEA em psicologia comportamental método Floortime, 3 vezes na semana, terapeuta ocupacional certificado para intervenção de Integração Sensorial de Ayres, 3 vezes na semana, Floortime e fonoaudiólogo especialista em linguagem alternativa e aumentativa (PECS), 3 vezes na semana, psicopedagogo e professor mediador em ambiente escolar, além de treino de pais e cuidadores, bem como aumento da carga horária e terapias. Paciente que, em princípio, não pode ser compelido a pagar por um plano de coparticipação valor superior ao que é cobrado por um plano com cobertura integral. Boleto mensal, referente ao mês de 09/2024, que foi cinco vezes maior que a mensalidade contratada, o que é indício de que pode haver abusividade na cobrança. Ponderando os interesses em conflito, e, em sede de tutela antecipada, razoável se afigura a manutenção da decisão agravada, devendo a questão referente à existência ou não de abusividade no valor da cobrança da coparticipação efetuada pela Agravante, ser analisada após a instrução processual, priorizando-se, assim, a finalidade da avença. Probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que ficaram demonstradas, em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Medida que não é irreversível, pois, caso o pedido venha a ser julgado improcedente, a Agravante poderá proceder à cobrança de todas as despesas que venham a ser consideradas devidas pelo Agravado. Alegação de inaplicabilidade do disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, que não comporta análise, vez que não foi objeto da decisão agravada. Desprovimento do agravo de instrumento.

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431 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Despacho agravado assinando prazo para emenda da petição inicial, de sorte a adequá-la ao «rito ordinário» ou a juntar contrato com assinatura válida, sob pena de indeferimento da petição inicial. 1. Desnecessária a instauração do contraditório recursal, pese o que dispõe o CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade e sob a consideração de que o resultado do recurso, conquanto lhe dando provimento, não formará preclusão em desfavor dos agravados, que poderão, em tese, rediscutir a questão como matéria de defesa. 2. Ato agravado que, embora não contenha efetiva carga decisória, conduzirá, fatalmente, segundo o seu texto, ao indeferimento da petição inicial, na hipótese de não atendimento do comando de emenda da petição inicial. E não é razoável exigir que o exequente aguarde a prolação dessa sentença para, só então, poder interpor o recurso, de apelação, e aguardar a demorada análise da irresignação. Adequado, pois, o conhecimento do agravo de instrumento na situação exposta, à luz do princípio da economia processual. 3. Irresignação procedente. Sistema Docusign que, de fato, não guarda nenhuma relação com a certificação feita pelo ICP-Brasil. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login», dele se utiliza para assinar documentos. Falta de certificação, por entidade credenciada pelo ICP-Brasil, que, de todo modo, não permite que as assinaturas apostas no título sejam, de plano, consideradas inválidas, pois poderão ser aceitas pela pessoa a quem for oposto o documento, nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, perenizada pela Emenda Constitucional 32/2001. Significa isso dizer que a eventual falsidade daquelas assinaturas apenas poderá ser impugnada pelos executados, oportunamente, por meio próprio, do mesmo modo que poderia ocorrer com uma assinatura manuscrita. É bem de ver que a autenticidade de tais assinaturas, conquanto não certificadas elas, também é possível de ser averiguada mediante perícia digital, a partir dos parâmetros correspondentes à operação, documentados no título. 4. Consideração, de todo modo, de que as assinaturas apostas no título em questão, diversamente do considerado na decisão agravada, foram lançadas, aparentemente, com a utilização de certificado digital regular. Deram provimento ao agravo

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432 - TST. I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. VALIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 1121633 (TEMA 1.046).

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433 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autorização de procedimento cirúrgico. Recusa. Concessão da tutela de urgência. Manutenção da decisão interlocutória. Cabe registrar que, em sede de agravo de instrumento, só cabe a análise da presença ou não, dos requisitos ensejadores da concessão da medida liminar, tais como constam no CPC, art. 300, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos juntados aos autos do processo originário contata-se a demonstração da probabilidade do direito invocado, eis que o cirurgião dentista (Bucomaxilo) apresentou laudo explicando a necessidade de que o procedimento de extração seja realizado em centro cirúrgico e sob anestesia geral em razão do alto risco de complicações (id 70431120), além de indicar a urgência na realização do procedimento. Além disso, cuida-se de tratamento de doença coberta pelo plano - fato não impugnado pela agravante que funda suas razões na suposta ausência de urgência e divergência médica sobre a realização da cirurgia - e neste caso, devem ser observados os procedimentos e técnicas prescritos pelo profissional que assiste ao paciente. Presente, também, o periculum in mora, uma vez que o procedimento visa melhorar a função afetada e a demora pode agravar a situação da paciente. Não logrou a agravante, ainda, demonstrar que a decisão acarretará graves prejuízos, eis que comprovada sua tese defensiva de ausência de ilicitude na recusa de prestação de serviço, poderá cobrar da parte agravada as despesas pertinentes. Súmula 59 TJERJ. Recurso ao qual se nega provimento.

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434 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória fundada em indevida inserção do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Dívida proveniente de cartão de crédito, que a autora alega não ter sido entregue. Decisão que indeferiu a tutela de urgência que objetivava a exclusão da negativação do nome da autora e a suspensão das cobranças. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Autora/agravante não nega a contratação do cartão de crédito, no entanto afirma que este não foi entregue em seu endereço, sendo indevidas as cobranças. Banco/agravado acostou aos autos o Termo de Recebimento do Cartão de Crédito OuroCard (id. 145134108), no qual consta a assinatura da ora agravante, o que afasta a plausibilidade do direito invocado. Indemonstrado o perigo de dano, ou mesmo o risco ao resultado útil do processo, vez que não evidenciado que a limitação de crédito apontada pela agravante tenha como único fundamento o cadastro negativo efetuado pelo banco réu e, embora tenha ela informado na inicial que os demais apontamentos seriam questionados judicialmente, não acostou ao presente recurso qualquer prova a respaldar tal alegação. Decisão que não é teratológica, nem contrária à prova dos autos. Súmula 59 desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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435 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Fornecimento de medicamento OCREVUS 300 mg para tratamento de esclerose múltipla. Demanda ajuizada contra o Estado e o Município do Rio de Janeiro com sentença de procedência transitada em julgado. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou sequestro de R$ 70.810,36, em razão da indisponibilidade do medicamento. Gravidade do quadro de saúde da autora que justifica a medida judicial diante do reiterado descumprimento pelos réus de tutela anteriormente deferida. Garantia constitucional. Tema Repetitivo 84 julgado pelo STJ em que firmada a seguinte tese jurídica: «Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação» (REsp. Acórdão/STJ). Inteligência do Verbete 178 da Súmula do TJRJ. Medida que, à luz do CPC, art. 497, visa a assegurar resultado prático equivalente à obrigação do Poder Público de fornecimento de medicamento necessário à saúde do particular hipossuficiente, sendo essa, em verdade, a tutela concedida e executada. Recurso a que se nega provimento com fundamento no art. 932, IV, «b» do CPC.

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436 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição da pena. Estudo por conta própria. Conclusão do ensino fundamental pelo encceja. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

437 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA OPORTUNA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO TÃO SOMENTE PELO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso, compulsando os autos, verifica-se que a matéria referente à competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de « incorporação da verba PLR no benefício de complementação de aposentadoria», em que pese analisada pelo Tribunal Regional do Trabalho, não foi objeto de insurgência pelas partes, quando oportunizado, não havendo interposição oportuna de recurso de revista acerca do tema. A matéria, portanto, constitui inovação recursal. II. O Agravante, na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, ou seja, quando lhe foi oportunizada a interposição do recurso revista, quedou-se inerte, e só fora suscitá-la quando da interposição do presente agravo interno. Logo, operou-se a preclusão consumativa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PLR. RECLAMANTE APOSENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Tal como ressaltado na decisão agravada, a jurisprudência da SbDI-1 do TST é no sentido de que incide a prescrição parcial à pretensão ao pagamento da «PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS» garantida ao aposentado por normas coletivas e regulamentares, e incorporadas ao patrimônio jurídico do ex-empregado, conforme perseguido pela Reclamante. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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438 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA QUE VISA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. NOS TERMOS DO CPC, art. 300, SÓ PODERÁ SER CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR, QUANDO EXISTIR PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONTUDO, DEVE TAMBÉM SER OBSERVADA A AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA PARA CONCESSÃO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. SÚMULA 59/TJRJ.

439 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão proferida pelo presidente do STJ. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

440 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão proferida pelo presidente do STJ. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

441 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação por unanimidade pelos credores trabalhistas (classe I), inexistência de credores com garantia real (classe II) e reprovação por maioria pelos credores quirografários (classe III). Análise sobre a possibilidade de aprovação extraordinária através do chamado «cram down» (Lei 11101/2005, art. 58, § 1º). Concessão da recuperação judicial. Agravo de instrumento interposto pela credora. Preenchimento do requisito do inciso II (aprovação por uma das duas classes existentes), bem como do inciso III (na classe que rejeitou o plano, aprovação por mais de 1/3). Existência de credores que rejeitaram o plano, mas apresentaram impugnação, ainda pendente de julgamento, em que perseguem a sua não sujeição aos seus efeitos. Tais credores, tão somente para cômputo dos quóruns de instalação, deliberação e resultado das votações, não podem ser considerados. Com a exclusão de tais credores, preenchimento também do inciso I, § 1º, do Lei 11101/2005, art. 58. «Cram down» mantido, assim como a concessão da recuperação judicial, porém por outro fundamento. Inexistência de usurpação da competência que seria exclusiva da Assembléia Geral de Credores. Inexistência, também, de ato abusivo ou atentatório à livre concorrência. Recurso improvido.

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442 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado na forma tentada. Redução. Fração eleita pelo tribunal de origem justificada.

443 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Exoneração de Alimentos entre cônjuges. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de alimentos em ação de exoneração de alimentos. A tutela de urgência exige a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em matéria de alimentos, há presunção de necessidade, sendo imprescindível a análise cautelosa e criteriosa das condições das partes. Ausência de elementos suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, a alegada desnecessidade dos alimentos pela agravada ou a incapacidade financeira do agravante para continuar a prestá-los. Necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa, permitindo à agravada manifestar-se e produzir provas. Aplicação da súmula 59 do E.TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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444 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela provisória consistente em baixa e retirada de gravame incidente sobre o veículo. Irresignação. Inadmissibilidade. O agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado ao feito. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da instauração do contraditório. De fato, o alegado pelo agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova até então apresentada não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável ao agravante. Logo, não há que se cogitar de probabilidade, um dos requisitos consubstanciados no CPC, art. 300. Recurso improvido

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445 - TJSP. Agravo de Instrumento - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com pedido de medida liminar de indisponibilidade dos bens dos corréus - Aplicação das disposições processuais da Lei 14.230/2021, que promoveu alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , notadamente no tocante à exigência de demonstração de perigo de dano para a decretação da indisponibilidade patrimonial (art. 16, §3º) - Abandono da concepção no sentido de que o decreto de indisponibilidade de bens não pressupõe a comprovação de dilapidação patrimonial efetiva ou iminente, sendo suficiente a demonstração de fundados indícios da prática de atos de improbidade - Ausência de demonstração, in casu, de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Autor da ação que não trouxe indícios de dilapidação patrimonial por parte dos réus, tampouco de que estes estariam agindo de modo a frustrar eventual condenação de ressarcimento ao erário - Requisitos não demonstrados - Precedentes desta Corte - Decisão agravada mantida. Recurso do MP desprovido, sem prejuízo de que o pedido venha a ser renovado, quando preenchidos os requisitos legais, com nova apreciação do Juízo singular

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446 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1121633).

447 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 126/TST. A despeito das razões apresentadas pela agravada, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, a Corte de origem, com lastro nas provas produzidas nos autos, expressamente consignou que ficou comprovado que o trabalho desempenhado pelo reclamante na empresa reclamada por mais de 20 anos atuou como causa da doença, tendo contribuído « in concreto para o resultado lesivo « . Assim, somente com o reexame do conjunto fático probatório seria possível concluir pela ausência de nexo de causalidade entre a doença a que foi acometido o reclamante e as suas atividades profissionais, e, por conseguinte, afastar a responsabilidade do empregador, o que é vedado pela Súmula 126/TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO . In casu, verificado que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 30.000,00), em razão de doença ocupacional a que foi acometido o reclamante, que ensejou a perda parcial e permanente da sua capacidade laborativa, guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do quantum indenizatório. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CODIGO CIVIL, art. 950. Nos termos do art. 950 do CC/2002, « se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu «. Como se infere, a pensão mensal, em caso de perda ou redução da capacidade laborativa - seja temporária ou permanente -, deve corresponder à importância do trabalho para o qual o empregado se inabilitou. In casu, o laudo pericial estimou que o reclamante, em decorrência da doença ocupacional, se encontra parcial e permanentemente incapacitado para o desempenho das funções por ele anteriormente desempenhadas na empresa, sendo a perda da capacidade laborativa estimada em 20%. Fixou-se, por tal razão, pensão mensal correspondente a 20% da remuneração do trabalhador. Nesse contexto, tem-se que, somente com o reexame do conjunto fático probatório, seria possível concluir seja pela ausência de incapacidade, seja pelo desacerto na fixação do percentual, o que não é permitido na seara do Recurso de Revista. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.

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448 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delitos dos Lei 11.340/2006, art. 24-A e do CP, art. 147. Decisão da presidência desta corte. Falta de impugnação de todos os fundamentos declinados pelo tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida.

449 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em razão da intempestividade - Insurgência - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do art. 1.021, §2º, do CPC, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte agravada - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que determinou ao exequente o cadastramento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Exequente que apresentou pedido de reconsideração, sob a rubrica de embargos de declaração, o qual não suspende e nem interrompe o prazo recursal - Decisão posterior que apenas ratificou o «decisum» que já havia entendido pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Intempestividade do agravo de instrumento - Decisão monocrática mantida - RECURSO IMPROVIDO

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450 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívida. Decisão agravada que, além de deixar de adotar procedimento de repactuação de dívida estabelecido pelo CDC, art. 104-A indeferiu a tutela de urgência. Infere-se da leitura do caput do CDC, art. 104-Aque a instauração do processo de repactuação de dívida se apresenta como faculdade do magistrado que, após análise da situação de endividamento apresentada, detém a prerrogativa de rejeitar o requerimento formulado pelo consumidor. Militar da Marinha. Empréstimos consignados. Limitação. Autor, ora agravante, miliar da Marinha do Brasil, categoria que ostenta regulamentação própria acerca dos descontos efetuados em sua remuneração, qual seja, a Medida Provisória 2215/10, a qual não prevê limite especificamente para empréstimos consignados. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Descontos obrigatórios e facultativos havidos no contracheque dos militares não podem ultrapassar o limite de 70%, conforme se depreende do §3º, do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, e, mais recentemente, a Lei 14.509, 27/12/2022 (Conversão da Medida Provisória 1.132, de 03/08/2022). Na espécie, os descontos realizados no contracheque do autor a título de empréstimos consignados comprometem 54% de seus rendimentos líquidos. Assim, em cognição sumária, não vislumbro elementos a evidenciar a plausibilidade do direito invocado, ou mesmo o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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