Agravacao Pelo Resultado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 872.3596.4106.1123

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. R. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA APURAÇÃO REALIZADA PELO AGRAVADO E NÃO PROPRIAMENTE À SUA FACULDADE DE FAZÊ-LO. APURAÇÃO DE HAVERES QUE DEVE CONSIDERAR NÃO SOMENTE O ATIVO DA SOCIEDADE, MAS TAMBÉM O PASSIVO EXISTENTE À EPOCA DA RETIRADA DO SÓCIO. CÁLCULO ELABORADO PELO AGRAVADO QUE DEIXOU DE CONSIDERAR O PASSIVO NÃO CIRCULANTE DA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁCULOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 524, §5º DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL UTILIZAR APENAS ALGUNS DADOS DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS, NOTADAMENTE AQUELES QUE FAVORECEM O AGRAVADO, PARA ELABORAÇÃO DO BALANÇO. R DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO, CONSIDERANDO TAMBÉM O PASSIVO PATRIMONIAL NA DATA DA RETIRADA DO AGRAVADO DA SOCIEDADE.

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Doc. 240.9130.5139.0366

52 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Condenado por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50% previsto no lep, art. 112, VI, «a». Retificação dos cálculos para progressão de regime pelo juízo das execuções. Possibilidade. Ausência de violação da coisa julgada. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

I - A aplicação da Lei 13.964/2019 de forma retroativa é benéfica ao apenado, que foi condenado por crime hediondo com resultado morte e ostenta reincidência pelo cometimento de crime comum, pois a incidência da norma penal anterior que regia a matéria implicaria na utilização da fração de 3/5 para fins de progressão de regime, já que a lei anterior não fazia diferenciação entre a reincidência genérica ou específica do condenado para o fim de definir a fração necessária par... ()

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Doc. 210.9020.9265.5615

53 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Previdência privada complementar. Resultado superavitário. Distribuição entre patrocinado e patrocinador. Possibilidade.

1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, pontuou que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da entidade previdenciária (REsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 18/04/2017). 2 - Ambas as Turmas de Direito Privado do STJ entendem pela possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do patrocinador, como na espécie em julgamento. 3 -... ()

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Doc. 668.9977.1171.7607

54 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alegação de ocorrência de transferência indevida de valor e posterior bloqueio. Liminar indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende o deferimento da liminar. Em sede cognição sumária, é caso deferimento parcial da tutela. Tutela deferida para determinar o bloqueio dos valores pertencentes à agravante, para que o Banco preste informações sobre o valor bloqueado ou se ocorreu transferência, bem como, na hipótese de bloqueio insuficiente, que seja determinada a intimação do agravado para efetuar o depósito da diferença. Denota-se a existência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo na demora da medida, bem como sua reversibilidade. Bloqueio administrativo inicialmente proposto pelo Banco Bradesco, que fundamentou o indeferimento da tutela pelo Í. Juízo de origem, duraria apenas 10 dias. Nessa parte do pedido, presentes os requisitos do CPC, art. 300. Com relação ao pedido para determinar a juntada de documentos em face da agravada VS Sistemas, este não comporta acolhimento. Prudência na dilação probatória para conferir a oportunidade de juntada de documentos. Ausência de risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte, prejudicados os embargos de declaração

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Doc. 295.8624.0294.6226

55 - TJSP. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em nulidade da citação, e deferiu o desbloqueio do valor equivalente a 40 salários-mínimos, mantendo-se constrito o restante. Inconformismo. Descabimento. Preliminar de inadequação da via eleita pela parte agravada. Afastada. Rejeição de pré-executividade é decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento. Imóvel e respectivo financiamento partilhados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Venda unilateral pelo agravante a terceiro em janeiro de 2022. Impossibilidade de execução da sentença de extinção de condomínio. Remessa às vidas ordinárias. Necessidade de garantia do resultado útil do processo em favor da ex-convivente. Tutela de urgência cautelar. Venda unilateral do imóvel pelo agravante demonstra o risco ao resultado útil do processo. Com fundamento no poder geral de cautela, deferimento de tutela de urgência cautelar para arresto do valor bloqueado remanescente até o ajuizamento da ação de conhecimento cabível, observadas as hipóteses de cessação da tutela cautelar (art. 309, CPC). Extinção do cumprimento de sentença após, sem atribuição de ônus processuais. Decisão mantida. Agravo improvido, com determinação

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Doc. 210.7303.5002.4800

56 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Omissão. CPC/1973, art. 535. Não configurada. Aprovação dentro das vagas. Erro de premissa fática. Impertinente para o resultado do julgamento. Preclusão. Recurso adstrito a questão orçamentária.

«1 - O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2 - A discussão acerca do direito à nomeação da recorrida encontra-se preclusa. 3 - A premissa fática equivocada mencionada na decisão recorrida em nada altera resultado do julgamento, que teve por argumento... ()

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Doc. 241.1030.1791.0198

57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial. Não-Indicação de dispositivo legal de cuja interpretação tenha resultado a divergência. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ e em súmula do STF. Agravo regimental não provido.

1 - Entende esta Corte Superior que incide a Súmula 284/STF, por analogia, quando o recorrente deixa de indicar o dispositivo legal que teve sua interpretação divergente pelo Tribunal, quando o recurso foi interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2 - A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ e em Súmula do STF, razão pela qual não merece reforma. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0210.7860.0765

58 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Inexistência de combinação de leis. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou embargos de declaração e negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente genérico, conforme alteração da Lei 13.964/2019. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é válida a aplicação retroativa do percentual d... ()

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Doc. 150.4705.2000.9500

59 - TJPE. Tributário. Agravo de instrumento. ICMS. Compensação do crédito presumido. Portaria. 239/01. Inversão da ordem de cálculo. Resultado final sem prejuízo. Possibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. In casu, verifico a existência do direito perseguido pelo agravado, ante o fato dos cálculos apresentados por ele, referente à compensação do saldo credor de ICMS com o débito da importação, encontrarem-se em consonância com o contido no inciso XX da Portaria 239/01. 2. Nesse sentido, a mencionada portaria estabelece a compensação do saldo credor encontrado nos livros fiscais relativos aos produtos aos produtos não incentivados, nos livros fiscais correspondentes aos produtos... ()

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Doc. 142.3915.8005.9100

60 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro agravado pelo resultado morte. Tese de ausência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Reexame de prova. Réu preso preventivamente durante toda a instrução criminal. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus, sobretudo após prolação de sentença condenatória de primeiro grau. 2. O benefício de apelar solto foi ne... ()

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Doc. 142.3915.8005.6600

61 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro agravado pelo resultado morte. Tese de ausência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Reexame de prova. Réu preso preventivamente durante toda a instrução criminal. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus, sobretudo após prolação de sentença condenatória de primeiro grau. 2. O benefício de apelar solto foi ne... ()

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Doc. 143.3335.2000.0700

62 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Erro no indeferimento da concessão de benefício previdenciário. Nexo causal e resultado lesivo reconhecidos pela instância ordinária. Revaloração do conjunto fático-probatório dos autos. Responsabilidade do estado. Reparação por dano moral.

«1. O indeferimento de benefício previdenciário imotivado acarreta injusta privação de verba alimentar, colocando em risco a subsistência do segurado, sobretudo em casos de pessoas de baixa renda, como é o caso dos autos. 2. A compensação por danos morais foi feita, pelo juízo sentenciante, com esteio em extensa e minuciosa análise dos elementos probatórios da dor e das dificuldades pessoais que afligiu o agravado, que mesmo comprovando a gravidade da moléstia que o acometia, tev... ()

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Doc. 230.7071.0672.2339

63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento). Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «não há por que vedar a aplicação da retroatividade no tocante à fração para progressão de regime, em razão da redação do livramento condicional, porque não há combinação de leis, uma vez que este instituto estava há época regulamentado materialmente em lei diversa da lei que dispunha sobre a progressão de regime. Portanto, não haveria a criação de uma terceira lei, nem se violaria a vontade do Poder Legi... ()

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Doc. 210.7150.7183.2877

64 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais decorrentes de resultado falso-positivo de hiv. Apontada ofensa ao CPC/73, art. 535. Alegação genérica de contradição, pelo acórdão de 2º grau. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de omissão. Inconformismo. Acórdão recorrido que, diante das peculiaridades da causa, concluiu pela inexistência do dever de indenizar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, Maria de Fatima Vieira Freire ajuizou Ação Ordinária em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Município de São Paulo, objetivando a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais, por ter sido equivocadamente diagnosticada como portadora do vírus HIV. III - O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara procedente a aç... ()

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Doc. 184.0813.8495.9578

65 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TERAPIAS PARA TRATAMENTO DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA POR ASFIXIA PERINATAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. I.

Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual o agravante, GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO, foi condenado a autorizar os tratamentos multidisciplinares prescritos para o autor, portador de encefalopatia crônica por asfixia perinatal. 2. A decisão agravada culminou por determinar o bloqueio do valor nas contas do agravante, cujo resultado foi infrutífero, sendo certo que os pagamentos foram regularizados antes do presente julgamento, com a r... ()

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Doc. 619.2107.5104.9865

66 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviço - Obra - Execução de fundação - Direito de regresso - Pretensão da contratante, a tomadora do serviço, de ser indenizada pelo pagamento de verbas trabalhistas a funcionários da contratada - Arresto cautelar - Indeferimento, pela decisão agravada - Inconformismo - Acolhimento - Presença dos requisitos autorizadores da medida - Probabilidade do direito suficientemente demonstrada - Risco ao resultado útil do processo evidenciado, à vista dos elementos coligidos aos autos nesta fase inicial - Aplicação dos arts. 300 e 301, do CPC - Precedente desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido, ratificada a tutela antecipada recursal.

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Doc. 624.4829.0463.4660

67 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DA PETROBRÁS REALIZADO PELA CEBRASPE. DECISÃO QUE DETERMINOU A REINCLUSÃO DO CANDIDATO NO CERTAME EM VAGA RESERVADA PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, determinando que os réus (Petrobrás e Cebraspe) procedessem à reinclusão do candidato no certame, em vaga reservada para candidatos com deficiência. 2. A decisão recorrida fundamentou-se na presença dos requisitos do , considerando que a exclusão do candidato poderia resultar em dano irreparável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (a) impossibilidade de... ()

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Doc. 142.2160.1001.1700

68 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Servidor estadual. Auditor financeiro. Prova de redação. Critérios de correção. Cumprimento da liminar. Comprovado nos autos. Violação à vinculação ao edital. Inexistência. Tema abrangido. Precedente. RMS 33.825/SC. Pedido de refazimento de toda a fase de correção com mudança do resultado geral. Impossibilidade. CPC/1973, art. 6º. Circunstâncias de fato já apreciadas no precedente. Simetria de apreciação. Segurança jurídica.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de anulação e refazimento da prova de redação para todos os candidatos no concurso público de auditor financeiro do tesouro estadual, regulado pelo Edital SEF 02/2010. São trazidas três alegações: a primeira de que teria havido descumprimento da liminar outrora concedida para outorgar vista da prova devidamente corrigida; a segunda, que o tema pedido na redação não estaria c... ()

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Doc. 241.0110.6906.8516

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão ou erro na decisão agravada. Nulidade da sentença já analisada no acórdão. Aplicação da Súmula 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário inexistente. Aplicação súmula 283 STF. Votos sem influência decisiva no resultado. Finalidade social atendida. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de nulidade da sentença foi apreciada pelo Tribunal de origem. A reapreciação da matéria por esta Corte exigiria a revisão de provas, vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - A tese de litisconsórcio passivo necessário foi corretamente afastada pelo acórdão, que identificou a legitimidade passiva exclusiva da sociedade, sem necessidade de citação dos acionistas ou membros do conselho fiscal. Aplicação da Súmula 283/STF. 3 - Ainda que se reconhecesse a nulidade dos votos pr... ()

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Doc. 210.4750.2006.0700

70 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Detração penal. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Embargos acolhidos sem alteração do resultado do julgamento.

«1 - Embora assista razão ao agravado quanto à detração penal ter sido apresentada nas razões de apelação, a decisão do Tribunal de origem se coaduna com o entendimento desta Corte de que a detração, já que não aplicada pelo Juiz sentenciante, deverá ser pleiteada e analisada pelo Juízo de execuções, porquanto este tem, de fato, mais elementos para avaliar a possibilidade de o recorrente iniciar o cumprimento da pena em regime mais brando, considerando o tempo de prisão cautela... ()

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Doc. 212.2643.8002.8600

71 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Reiteração de outro mandamus. Embargos de declaração não conhecidos. CPP, art. 619. Vícios não constatados. Mera irresignação com o resultado. Novos motivos para desconstituir a decisão agravada. Ausência. Agravo não provido.

1 - É assente neste Superior Tribunal que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do decisum impugnado, ob... ()

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Doc. 230.7040.2153.0554

72 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tcfa. Exigência. Estatuto social. Contrato social. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Encargo legal. Fundamento constitucional. Análise vedada ao STJ. Recurso parcialmente provido sem alteração do resultado da decisão agravada.

1 - A cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi mantida pelo Tribunal de origem considerando que, de « acordo com o estatuto social da autora, devidamente registrado, a embargante tem como objeto social a indústria, comércio, exportação de móveis e compensados, importação de matérias-primas, maquinaria, material secundário e tudo mais concernente à indústria do mobiliário em geral, agricultura e pecuária em todas as suas modalidades, bem como, participar e... ()

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Doc. 182.3443.8002.3800

73 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial (cessão de crédito de comissão). Embargos julgados procedentes para extinguir a execução. Comissão advinda de alienação de controle acionário de empresa. Transação condicionada à aprovação do banco central do Brasil. Condição suspensiva não implementada. Resultado útil da negociação não alcançado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Embargos à execução julgados procedentes para extinguir a execução por título extrajudicial, dada a inexigibilidade da pretendida comissão pela alienação de controle acionário de empresa, em razão da não concretização do negócio intermediado. 2 - O Tribunal de origem observou que, não obstante o pagamento antecipado de parte do preço, o negócio foi estabelecido mediante condição suspensiva (aprovação do negócio pelo Banco Central do Brasil), sendo incontroverso no... ()

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Doc. 910.4947.3674.8026

74 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - DOENÇA OCUPACIONAL - AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO - NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO PELO JUÍZO TRABALHISTA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS - AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSS - EXTENSÃO DO RESULTADO AO JUÍZO TRABALHISTA. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, IV.

Não se vislumbra a possibilidade de rescisão do julgado fundamentado no , IV, pois a coisa julgada opera-se somente em casos de ações idênticas, com identidade de partes, pedido e a causa de pedir, conforme expressamente previsto no art. 337, § 1º e § 2º, do CPC/2015, o que não ocorre na hipótese dos autos. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. DOENÇA OCUPACIONAL - AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO - NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO PELO JUÍZO TRABALHISTA COM BASE NAS... ()

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Doc. 230.9041.0849.3273

75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo deferido tão somente para assegurar o resultado útil de eventual provimento do recurso especial. Risco de dano irreversível ou de difícil reparação. Demonstração. Decisão mantida.

1 - Na decisão agravada, foi deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo para evitar risco de dano irreparável ou de difícil reparação consistente no cumprimento imediato de ordem de reintegração de posse em favor de terceiros da área atualmente ocupada pelos ora requerentes. Tal se deu apenas para garantir o resultado útil de eventual reforma do acórdão recorrido. 2 - A demanda reintegratória tramita desde 2006 sem alteração no status quo quanto à detenção ou posse d... ()

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Doc. 211.1185.2001.0900

76 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Indenização cumulada com obrigação de fazer. Cabimento. Acórdão que condicionou a obrigação de indenizar ao resultado do plano de recuperação de área degradada. Prad. Teses relevantes não abordadas pelo tribunal de origem. Dano ambiental intercorrente e residual que autorizariam a indenização pecuniária. Omissão existente. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelos recorrentes objetivando a condenação da recorrida, por dano ambiental decorrente de corte ilegal de floresta nativa na Mata Atlântica, a elaborar Plano de Recuperação de Área Degrada (PRAD) e a pagar indenização pecuniária a ser revertida para o fundo previsto na , bem como a divulgar a sentença condenatória em jornal de circulação regional e a averbar no Cartório de Registro de Imóveis a Res... ()

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Doc. 210.7151.0588.3663

77 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tutela antecipada. Requisitos. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não verificados no presente caso. Tutela antecipada indeferida. Agravo interno improvido.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por Corporação Andina de Fomento - CAF, pessoa jurídica de direito internacional público, contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Canoas/RS que, em autos de ação popular, reconheceu a incompetência do juízo quanto a uma parte dos pedidos, determinando a cisão do processo com o declínio da competência a favor do Juízo estadual. Nesta Corte, foi indeferido o pedido de tutela antecipada. II - A tutel... ()

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Doc. 241.2021.1356.9711

78 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime militar. Violência contra superior com resultado lesão corporal. Inadmissão por falta de impugnação específica. Ameaça. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu recurso especial, sob o fundamento da incidência da Súmula 182/STJ, pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. A parte agravante busca a reconsideração da decisão ou a apreciação pelo colegiado. O Ministério Público apresentou resposta ao agravo, pugnando pelo desprovimento. II - Questão em discussão 2 - A questão em discus... ()

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Doc. 327.9232.5819.0434

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretendida penhora de valores e desconsideração da personalidade jurídica. Recurso recebido com efeito ativo para determinar a pesquisa e bloqueio de valores via SISBAJUD, o que foi realizado, sem sucesso, ante a inexistência de numerário. Provimento deste pedido, anotando que a medida já foi cumprida, sem resultado satisfatório. Em relação ao pedido de desconsideração Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretendida penhora de valores e desconsideração da personalidade jurídica. Recurso recebido com efeito ativo para determinar a pesquisa e bloqueio de valores via SISBAJUD, o que foi realizado, sem sucesso, ante a inexistência de numerário. Provimento deste pedido, anotando que a medida já foi cumprida, sem resultado satisfatório. Em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o caso é de improvimento. Além da não evidência de situação de risco, prematura a consideração de que há confusão patrimonial, a justificar o postulado. Dado o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a medida, que é excepcional, pressupõe a presença de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e, no caso, como bem destacado pelo magistrado, a parte sequer detém titulo executivo constituído em seu favor, encontrando-se o processo na fase de conhecimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a pesquisa e bloqueio de numerário via SISBAJUD, em conta de titularidade da agravada, o que já se efetivou, sem resultado satisfatório.

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Doc. 193.7774.7205.3790

80 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional concedido na origem. Recurso interposto pelo Ministério Público. Pleito de revogação do benefício concedido em decorrência da não comprovação do requisito subjetivo, haja vista a necessidade de submissão do sentenciado ao «Teste de Rorschach". Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Exame criminológico realizado na origem, com resultado amplamente favorável ao reeducando. Inexistência de registros negativos após a concessão da benesse. Ausentes quaisquer circunstâncias indicativas da necessidade de submissão do agravado ao exame pretendido. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 793.1829.7015.9594

81 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para determinar que a Ré, ora Agravante, efetue o depósito de 50% dos aluguéis do imóvel comum na conta bancária indicada pelo Autor, sob pena de multa de R$ 250,00 por ocorrência mensal, passível de majoração. Insurgência da Ré. Acolhimento. Ausência de demonstração dos requisitos legais para a antecipação da tutela pleiteada, notadamente do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Necessidade de instauração do contraditório. Recurso provido

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Doc. 657.4008.0539.6386

82 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - TRANSFERÊNCIA DE ATIVO FINANCEIRO BLOQUEADO POR MEIO DE ARRESTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 CPC/2015 - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. - O bloqueio do ativo financeiro realizado na conta bancária titularizada pela parte agravada possui natureza acautelatória. Em outras palavras, significa dizer que a medida requerida pelos autores visa garantir à utilidade do processo de conhecimento para que, ao final do seu trâmite, haja pos... ()

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Doc. 165.3203.2010.1200

83 - TJSP. Reclamação. Interposição em face de decisão proferida por este Tribunal, em recurso de agravo de instrumento, não cumprida pela parte agravada. Juízo de primeiro grau que adotou providências prontas e adequadas para alcançar o resultado útil daquela decisão, inclusive mediante bloqueio de valores pelo sistema BACEN JUD. Autoridade da decisão convenientemente resguardada, a despeito da resistência da parte contrária. Desnecessidade de providências complementares. Hipótese em que a interessada poderá requer ao juízo de primeiro grau o que entender em prol dos seus interesses e recorrer se não for atendida, com o que se preservará o duplo grau de jurisdição. Reclamação não conhecida.

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Doc. 220.2151.1220.5522

84 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Nulidade. Violação de domicílio. Ausentes fundadas razões. Omissão. Não ocorrência. Insatisfação do órgão ministerial com o resultado do julgado. Violação da CF/88, art. 5º, XI. Usurpação de competência.

1 - Os embargos de declaração, consoante disposição do , destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. Percebe-se que há, na hipótese dos autos, uma insatisfação da parte com o resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada. 2 - O ... ()

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Doc. 419.8927.2945.6798

85 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer movida por pessoa portadora de «Hepatopatia Crônica Congestiva» (CID K76.1), com quadro agravado pelo diagnóstico de «Encefalopatia Hepática Crônica» (CID G93.4), objetivando o fornecimento gratuito de medicamento necessário para tratamento conforme prescrição médica («Rifaximina 550mg»). Sentença de procedência. Competência da Justiça Estadual. Tema 1.234 do STF. Modulação dos efeitos da decisão quanto ao deslocamento da competência. Impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Ação ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. Temas 6 e 1.234 do STF. Ausência dos requisitos cumulativos estabelecidos nas teses firmadas pelo STF, de observância imperativa, na forma do art. 927, II e III do CPC. Impossibilidade de se fundamentar a decisão judicial unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico apresentados pelo autor da ação. Necessidade de dilação probatória. Anulação da sentença que se impõe. Recurso oficial, considerado interposto, e apelo da Fazenda Pública providos.

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Doc. 240.9040.1438.6212

86 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. 2 - No caso em análise, o acórdão impugnado não conheceu do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício diante da ausência de ilegali... ()

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Doc. 663.0075.1049.3285

87 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência - Empréstimo consignado - Medida deferida para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício do autor/agravado, decorrentes do contrato de empréstimo impugnado, sob pena de multa cominatória - CPC, art. 300 - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida - Argumentos apresentados pelo autor que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 568.2830.5955.7903

88 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Magela José do Nascimento contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da causa originária, que deferiu liminar determinando a indisponibilidade de bens do agravante e de outros corréus até o valor de R$ 2.358.885,20. Fundamentou-se a decisão na demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, considerando haver indícios de prática de improbidade administrativa e risco de frustração do resultado útil do processo. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 646.9534.6665.7860

89 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, A FIM DE CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, §3º, I, DO CP. RECURSO DA DEFESA QUE ALMEJA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A CONDUTA DO RECORRENTE SEJA DESCLASSIFICADA PARA FURTO SIMPLES E, ALTERNATIVAMENTE, PARA ROUBO SIMPLES. REQUER AINDA REVISÃO DOSIMÉTRICA COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.

A prova é inequívoca no sentido de que, no dia e local dos fatos, o apelante subtraiu, para si ou para outrem, 01 (uma) bolsa contendo 01 (um) aparelho celular marca Samsung, de propriedade da vítima Rosinea Alves da Silva, mediante violência consubstanciada em derrubar a vítima da bicicleta elétrica em que ela estava. Integram o caderno probatório o registro de ocorrência 128-05305/2021 e seus aditamentos (e-docs. 03, 07, 15, 21), os termos de declaração (e-docs. 05, 09, 11 e 13), aut... ()

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Doc. 387.5327.7721.9893

90 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a retirada do aparelho de ar condicionado, armários embutidos, guarda-roupas do bem arrematado e demais bens pertencentes à ré-agravada. Certidão expedida pelo oficial de justiça em cumprimento da ordem de imissão na posse dotada de fé pública. Informação de que a imissão na posse do imóvel foi realizada, livre de pessoas e coisas. Falta de prova inequívoca em sentido contrário apta a desconsiderar a certidão do Oficial de Justiça. Ausência de bens remanescentes a serem entregues à agravada. Decisão agravada reformada. Resultado. Agravo provido

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Doc. 482.3498.4918.5494

91 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de dívida e reparação por danos morais - Medida deferida para determinar ao agravante a suspensão da exigibilidade de 76,69% da dívida discutida, sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto indevido ou em excesso - CPC, art. 300 - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida - Argumentos apresentados pelo autor/agravado que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Necessidade de ampliação da fase de instrução probatória - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 754.9382.0122.2119

92 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a autorização e liberação dos exames, insumos, medicamentos e tratamentos na forma prescrita pelo médico responsável. Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados. Risco à saúde da agravada. Impertinência das justificativas apresentadas para a recusa da cobertura dos tratamentos. Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, em sede de cognição sumária. Medida reversível, com possibilidade de cobrança de valores, no caso de reversão do resultado do julgamento. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 107.7660.1000.0000

93 - STJ. Crime. Nexo de causalidade. Relação de causalidade material. Elemento subjetivo. Latrocínio. Concausa superveniente. Resultado morte ocorrido em função do pânico de uma das vítimas que correu para a pista de asfalto em grande movimento, sendo atropelada e morta por um ônibus. Considerações do Min. Luiz Vicente Cernicchiaro sobre o tema. CP, arts. 13, parágrafo único e 147, § 3º.

«... Não há crime sem relação de causalidade entre a conduta e o resultado. Urge, entretanto, não ficar restrito ao vínculo material. Caso contrário, consagrar-se-á o responsabilidade objetiva, repudiada pelos escritores comprometidos com os princípios do Estado de Direito Democrático. O manteve a redação anterior à reforma de 1984 por insistência de emenda parlamentar aferrada à ideia clássica do instituto, originária de proposta da OAB/PE, apresentada pelo então ... ()

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Doc. 163.4450.5000.5200

94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Doação de sangue. Resultado falso-positivo. Ausência de conduta ilícita. Danos morais não configurados. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A Corte de origem, mediante o exame dos elementos i... ()

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Doc. 154.6521.0002.0700

95 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Regime de custeio. Direito adquirido. Inexistência. Caráter estatutário do plano. Reavaliação atuarial periódica. Lógica do sistema de capitalização. Majoração de contribuições. Possibilidade. Busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. Resultado deficitário. Ônus de patrocinadores, participantes e assistidos. Mutualidade.

«1. Ação ordinária que visa a redução da alíquota relativa à contribuição de plano de previdência privada ao argumento de que os participantes possuem direito adquirido às regras vigentes na época da adesão, sendo ilegal a majoração promovida pela entidade em regulamento superveniente. 2. Pelo regime de capitalização, o benefício de previdência complementar será decorrente do montante de contribuições efetuadas e do resultado de investimentos, podendo haver, no caso de ... ()

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Doc. 141.8894.0000.3400

96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Concurso público. Engenheiro eletricista. Reprovação em exame psicotécnico. Expressa negativa de acesso ao laudo e de recurso contra o resultado. Abusividade reconhecida pelo tribunal de origem para viabilizar a impugnação administrativa da avaliação psicológica. Recurso especial inadmitido ante impossibilidade do exame de dispositivo constitucional na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Falha na demonstração da aventada divergência jurisprudencial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 240.3220.6770.4157

97 - STJ. Processual civil. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo recurso especial. Risco de dano irreversível ou de difícil reparação. Demonstração. Deferimento do pedido tão somente para assegurar o resultado útil de eventual provimento do recurso, nas excepcionais circunstâncias do caso.

1 - Nas circunstâncias do caso, é de se manter o deferimento do pedido de efeito suspensivo tão somente para assegurar eventual resultado útil do eventual provimento do recurso da requerente. 2 - Conforme alegado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo (ora agravada), em sede de cumprimento de sentença, em 27/9/2023, foi proferida decisão nos termos seguintes (fl. 371-e): «Vistos. Apensem-se aos autos 1013037-93.2015.8.26.0053. Com base no cálculo de fls. 9/11 e nos termos do CPC... ()

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Doc. 230.7071.0160.5132

98 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Devolução de valores de ICMS. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido sem alteração do resultado da decisão agravada.

1 - A Corte de origem não se manifestou a respeito da matéria inserida no , II, apontado como violado no recurso especial, tampouco foram opostos embargos de declaração pela parte interessada com o objetivo de sanar eventual omissão. Falta, portanto, prequestionamento, requisito exigido para o acesso às instâncias excepcionais, até mesmo para questões de ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Para que se configure o prequestionamento... ()

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Doc. 230.7060.9886.5943

99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo (com resultado morte) e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a , § 2º (), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - O agravado foi sentenciado por crime hediondo... ()

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Doc. 230.7060.9653.3912

100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo (com resultado morte) e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a , § 2º (), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - O agravado foi sentenciado por crime hediondo... ()

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