Amicus Curiae | Jurisprudência Selecionada

Doc. 178.0811.9000.4800

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial representativo de controvérsia. Fornecimento pelo poder público de medicamentos que não consta em atos normativos do sus. Indeferimento do requerimento para admissão de amicus curiae. Requisitos da utilidade e conveniência não atendidos.

«1. A participação do amicus curiae tem por escopo a prestação de elementos informativos à lide, a fim de melhor respaldar a decisão judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos. 2. No caso em foco, o agravante não ostenta representatividade em âmbito nacional. A ausência de tal requisito prejudica a utilidade e a conveniência da sua intervenção. 3. A admissão de amicus curiae no feito é uma prerrogativa do órgão julgador, na pessoa do relator, razão pela qua... ()

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Doc. 152.7014.7000.4400

102 - STF. Embargos de declaração em acórdão com repercussão geral. Recurso formulado, na condição de terceiro prejudicado, por amicus curiae qualificado nos autos. Pretensão de rediscutir questão de ordem afastada durante a sessão de julgamento. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 499, § 1º.

«1. Durante o julgamento do recurso extraordinário, o embargante - na condição de amicus curiae - suscitou questão de ordem consistente na ampliação do mérito da demanda. O pedido foi indeferido por este Relator, em decisão secundada pelo Plenário, tendo em vista, entre outras razões, a ausência de legitimidade do amicus curiae para recorrer de decisões de mérito (RE 632.238 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 9/8/13; RE 598.099 ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 18/12/12; e ADI 2... ()

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Doc. 220.6231.1847.9230

103 - STJ. Processual civil. Irrecorribilidade da decisão que indefere ingresso de amicus curiae. Exegese do CPC/2015, art. 138. Agravo interno não conhecido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp Acórdão/STJ, afetado ao julgamento no rito dos recursos repetitivos, decidiu que «a leitura do não deixa dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o § 1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de ... ()

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Doc. 178.2914.7000.5000

104 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Amicus curiae. Ilegitimidade recursal. Decisão de mérito em controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não se estende aos amici curiae o direito de recorrer da decisão de mérito proferida em processo concentrado de controle de constitucionalidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 202.8200.1000.0400

105 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Decisão de indeferimento de ingresso de terceiro como amigo da Corte. Amicus curiae. Requisitos. Representatividade adequada. Poderes do ministro relator. Agravo não provido. CPC/2015, art. 138.

«1 - A atividade do amicus curiae possui natureza meramente colaborativa, pelo que inexiste direito subjetivo de terceiro de atuar como amigo da Corte. O relator, no exercício de seus poderes, pode admitir o amigo da corte ou não, observando os critérios legais e jurisprudenciais e, ainda, a conveniência da intervenção para a instrução do feito. 2 - Consoante disposto no , caput, e art. 21, XVIII, do Ristf, em hipótese de acolhimento do pedido de ingresso de amicus... ()

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Doc. 184.3363.1000.3300

106 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na petição no recurso especial representativo de controvérsia. Fornecimento pelo poder público de medicamentos que não consta em atos normativos do sus. Indeferimento do requerimento para admissão de amicus curiae. Requisitos da utilidade e conveniência não atendidos.

«1 - A participação do amicus curiae tem por escopo a prestação de elementos informativos à lide, a fim de melhor respaldar a decisão judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos. 2 - No caso em foco, o agravante não ostenta representatividade em âmbito nacional. A ausência de tal requisito prejudica a utilidade e a conveniência da sua intervenção. 3 - A admissão de amicus curiae no feito é uma prerrogativa do órgão julgador, na pessoa do relator, razão pela ... ()

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Doc. 210.6010.2372.9255

107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Irrecorribilidade da decisão que indefere ingresso de amicus curiae. Exegese do CPC, art. 138. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em face do Estado do Paraná, por meio da qual foi indeferida a participação da agravante como amicus curiae por ausência de representatividade adequada. O Tribunal local não conheceu do recurso, ao fundamento de que a decisão que indefere a intervenção do amicus curiae... ()

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Doc. 147.7005.8001.0800

108 - STJ. Direito processual civil. Embargos declaratórios. Pedido de ingresso como assistente ou amicus curiae. Processo submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. A questão de fundo é, de fato, relevante para toda a categoria dos advogados, por isso já atua a OAB, por seu Conselho Federal. Indefere-se o ingresso de outros advogados - seja como assistentes seja como amicus curiae - pelo simples fato de patrocinarem causas semelhantes. 2. Embargos declaratórios opostos por Celso Pereira (fls. 798-815) não conhecidos, por incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos ... ()

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Doc. 170.2125.7000.2100

109 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 882/STJ. Condomínio de fato. Embargos de declaração no recurso especial. Pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae após o julgamento do apelo submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. É inadmissível qualquer manifestação ou recurso apresentado por pessoas que não são partes no processo, seja na qualidade de terceiro ou de amicus curiae após o julgamento do Recurso Especial pela Seção competente, por força do disposto no , § 4º, e 3º da Resolução STJ 08/2008. Precedentes do STJ. 2. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 230.7040.2196.7964

110 - STJ. R. «amicus curiae» advogados:luiz roberto peroba barbosa. Sp130824 rodrigo corrêa martone. Sp206989 andre torres dos santos. Df035161 heloisa lohane gonçalves da silva. Df064461 embargado:agência nacional de saúde suplementar interes.:uniodonto de joao pessoa cooperativa odontologica advogados:andré branco de miranda. Sp165161 marco aurélio bellato kaluf. Sp180601 interes.:unimed do Brasil confederacao nac das cooperativas med. «amicus curiae» advogados:liliane neto barroso. Mg048885 marco andré dunley gomes. Df001230a isabella noria cunha. Mg112961 thayrine virtuoso mendes. Mg172385 paula regina guerra de resende couri. Mg080788 ementa processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo, opostos pela amicus curiae. Omissão. Inexistência.

1 - A embargante afirma, inicialmente, que possui legitimidade para, na condição de amicus curiae, opor o Recurso integrativo. Sustenta que «não obstante os irretocáveis fundamentos jurídicos que respaldaram a conclusão do Colegiado, a tese fixada, ao se referir especificamente à Resolução Normativa RDC 10/2000, incorreu em omissão quanto a existência de Resoluções Normativas posteriores que, sucessivamente, reproduziram a norma originalmente prevista na Resolução originária - a... ()

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Doc. 177.1490.4000.1400

111 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 952/STJ. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Pedido de reconsideração no recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Amicus curiae. Legitimidade recursal. Ausência. CPC/2015, art. 138.

«1. Conforme dispõem o e 259 do RISTJ, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Caracterização de erro grosseiro. 2. Nos termos do , § 1º, a intervenção do amicus curiae não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração, já que é terceiro admitido no processo para que forneça subsídios instrutórios (probatórios ou jurídicos) à melhor solução da ... ()

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Doc. 184.5500.0001.2000

112 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ingresso de amicus curiae. Ausência dos requisitos do novo, art. 138 CPC.

«1 - A orientação jurisprudencial da 1ª Seção deste Sodalício é no sentido de que o ingresso de amicus curiae é previsto para as ações de natureza objetiva, sendo excepcional a admissão no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido. Não é admitido o ingresso quando a pretensão é dirigida para tentar assegurar resultado favorável a uma das partes envolvidas. 2 - No caso caso dos autos, o real objetivo d... ()

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Doc. 210.9230.9331.0546

113 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração na petição no recurso especial. Honorários advocatícios. Ingresso como amicus curiae. Interesse subjetivo da parte. Precedentes.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. 2 - O traz previsão da possibilidade de atuação da pessoa natural ou jurídica como amicus curiae, contudo referida intervenção no processo não prescinde da satisfação dos requisitos necessários para tanto, como a relevância da matéria, da... ()

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Doc. 193.0404.3000.0200

114 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Decisão de indeferimento de ingresso de terceiro na qualidade de amicus curiae. Possibilidade. Poderes do ministro relator. Agravo não provido.

«1 - A atividade do amicus curiae possui natureza meramente colaborativa, pelo que não existe direito subjetivo de terceiro de atuar como amigo da Corte. 2 - O relator, no exercício de seus poderes, pode admitir o amigo da corte ou não, observando o preenchimento dos critérios legais e jurisprudenciais e, ainda, sua capacidade de efetivamente contribuir para a pluralização do debate. 3 - Na hipótese dos autos, a agravante não logrou demonstrar a relação direta entre a norma obje... ()

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Doc. 182.6325.6000.4800

115 - STF. Agravo regimental. Inquérito. Partido político. Inclusão como assistente de acusação. Entidade que não figura como sujeito passivo dos fatos em apuração. Inviabilidade. Admissão como amicus curiae. Inexistência. Recorribilidade restrita. Ilegitimidade recursal. Insurgência não conhecida.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, a faculdade de atuar na qualidade de assistente de acusação é conferida ao ofendido, ao seu representante legal ou, na falta destes, às pessoas elencadas no referido, art. 31 codex. 2. Nada obstante as relevantes funções atribuídas aos partidos políticos para a consecução dos objetivos da República Federativa do Brasil, é certo que o agravante não figura como sujeito passivo das condutas que são objeto de apuração n... ()

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Doc. 138.7574.4000.3500

116 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Execução. Ação coletiva. Prazo prescricional. Pedido de ingresso da Abracon no feito como amicus curiae. Ausência de previsão legal. Indeferimento mantido. Agravo regimental desprovido.

«1. A situação processual em questão difere do processamento do recurso especial repetitivo, em que o Relator, a seu juízo, pode, segundo precedentes desta Corte, admitir a manifestação de entidades que possam contribuir para o debate de controvérsia submetida ao rito do 2. Não há previsão legal para a admissão de amicus curiae em julgamento de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, sendo, ademais, desnecessária a aglomeração de manifes... ()

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Doc. 193.7331.8000.0500

117 - STJ. Amicus curiae. Ministério Público de outro Estado. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Admissão do Ministério Público do Rio de Janeiro como amicus curiae. Desnecessidade. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre o tema. CPP, art. 3º. CPC/2015, art. 138. Lei 9.868/1999, art. 7, § 2º. Lei 9.868/1999, art. 20, § 1º. Lei 9.882/1999, art. 5º, § 2º. CPC/1973, art. 543-A.

«».. Da preliminar de intervenção no feito como amicus curiae Em que pesem os argumentos postos no pedido de reconsideração, tenho que não tiveram o condão de abalar os fundamentos da decisão na qual indeferi o pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro de intervenção no feito na qualidade de amicus curiae. Como já havia pontuado anteriormente, antes da regulamentação específica desse tipo de intervenção trazida pelo novo Código de Processo Civil, o instit... ()

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Doc. 231.0021.0782.9525

118 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.141/STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na pet no recurso especial representativo de controvérsia. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. CPC/2015, art. 138. Embargos de declaração rejeitados. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que rejeitou Embargos de Declaração opostos em face do indeferimento de pedido de intervenção, na condição de amicus curiae, formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul - SINDISPREV/RS, por não demonstração da representatividade adequada, do interesse institucional na solução da controvérsia, bem como da qualificação técnica para agregar elementos úteis ao processo,... ()

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Doc. 200.9950.3001.0100

119 - STJ. Processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Intervenção de terceiro. Amicus curiae. Lei 9.868/1999. Momento oportuno. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 138.

«I - Conforme precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o momento oportuno para intervenção, na qualidade de amicus curiae, no processo de ação direta de inconstitucionalidade, se dá no prazo inicial de 30 dias, destinado à instrução e colheita das informações prazo para habilitação do requerente. II - Ademais, cumpre ressaltar o termo redacional do art. 7º, § 2º, que possibilita ao relator, «considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postu... ()

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Doc. 185.5403.9002.9200

120 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Amicus curiae. Intervenção. Impossibilidade. Irresignação. Autora. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados. Aclaratórios. Parte ré. Omissão. Existência. Honorários advocatícios. CPC/1973. Incidência.

«1 - A intervenção de amicus curiae nas ações de natureza subjetiva é excepcional, justificando-se em hipóteses nas quais seja identificada uma multiplicidade de demandas similares, a indicar a generalidade do tema discutido, devendo ficar demonstrado que a intervenção tem como finalidade colaborar com a Corte e defender interesse público relevante, objetivos que não restam demonstrados no caso. A fixação dos honorários advocatícios depende das características próprias de cada d... ()

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Doc. 200.8252.0000.1600

121 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Controle de constitucionalidade. Interposição de recurso por amicus curiae. Ilegitimidade. Manifesto caráter protelatório dos embargos declaratórios. Manutenção de multa. Desprovimento do agravo. CPC/2015, art. 138.

«1 - De acordo com a jurisprudência da Corte, não é cabível a interposição de recursos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. 2 - In casu, embora o Recorrente tenha sido admitido nos autos como amicus curiae, ele não tem legitimidade para interpor recursos. 3 - São protelatórios os embargos de declaração opostos fora das hipóteses legais autorizadoras de seu manejo, com aptidão a ensejar preceito cominatóri... ()

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Doc. 210.8020.9235.9878

122 - STJ. Processual civil. Irrecorribilidade da decisão que indefere ingresso de amicus curiae. Exegese do CPC/2015, art. 138. Precedentes do STJ e do STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu pedido de ingresso do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional no feito como amicus curiae. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, afetado ao julgamento no rito dos recursos repetitivos, decidiu que «a leitura do não deixa dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno... ()

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Doc. 211.1101.1943.3245

123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Decretação de segredo de justiça. Descabimento. Tribunal de origem que consignou ausência de qualquer documento sigiloso. Impossibilidade de revolvimento fático. Amicus curiae. Deferimento da participação pelo relator. Decisão irrecorrível. Agravo interno das empresas a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem consignou que enquanto não houver nos autos, ou em pasta separada documentação contendo informações fiscais, ou sigilosas, deve ser mantida a decisão agravada, quanto à revogação do segredo de justiça, tendo em conta o princípio da publicidade, e o alcance social, econômico e de interesse público existentes no caso (fls. 391). Assim, alterar o julgado, conduz ao revolvimento fático dos autos. 2 - Quanto ao ingresso do amicus curiae, o ingresso no processo... ()

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Doc. 117.0454.1000.1100

124 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Assistência. Amigos da corte. Insurgência de decisão que indeferiu o ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio de Janeiro como amicus curiae. em mandado de segurança impetrado por Procurador do Município de São João de Meriti contra ato do Procurador-Geral daquela municipalidade. Lei 12.016/2009, arts. 1º e 3º. CPC/1973, art. 50.

«Embora inexista disposição legal expressa prevendo a intervenção de «amicus curiae» no mandado de segurança, por uma interpretação sistemática do ordenamento jurídica há de ser admitida tal intervenção, à qual propiciará o enriquecimento nos debates das causas de maior relevância. Assim vem se posicionando a melhor doutrina sobre o tema: «Diante do silêncio da nova Lei 12.016/2009, não há como recusar a ampla aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao mandado... ()

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Doc. 210.5110.4370.5274

125 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra a decisão que inadmite o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. Inadmissibilidade. Interpretação do CPC/2015, art. 138. Entendimento do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que é incabível a interposição de agravo interno contra decisão que indefere o pedido de ingresso de amicus curiae na lide, em virtude do disposto no caput do Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 182.0594.9000.0000

126 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Requerimento de ingresso como amicus curiae em data posterior à inclusão do processo na pauta de julgamento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.8121.1114.3715

127 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não cabe agravo interno contra a decisão que inadmite a participação de amicus curiae. Interpretação do art. 138 do código fux, à luz da jurisprudência deste STJ. Agravo interno da oab não conhecido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, é incabível a interposição de Agravo Interno contra decisão que indefere o pedido de ingresso de amicus curiae na lide, em virtude do disposto no caput do art. 138 do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.734.471/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.9.2020; AgInt na PET no AREsp. 1.139.158/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.6.2018. 2 - Agravo Interno da OAB não conhecido.

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Doc. 230.7040.2407.5701

128 - STJ. R. «amicus curiae» advogados:luiz roberto peroba barbosa. Sp130824 rodrigo corrêa martone. Sp206989 andre torres dos santos. Df035161 heloisa lohane gonçalves da silva. Df064461 embargado:unidas. Uniao nacional das instituicoes de autogestao em saude advogados:mauricio tesseroli miot e outro(s). Pr067812 welington luiz paulo. Pr067250 embargado:agência nacional de saúde suplementar interes.:unimed do Brasil confederacao nac das cooperativas med. «amicus curiae» advogados:liliane neto barroso. Mg048885 marco andré dunley gomes. Df001230a joão caetano muzzi filho. Mg064712 isabella noria cunha. Mg112961 thayrine virtuoso mendes. Mg172385 paula regina guerra de resende couri. Mg080788 ementa processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo, opostos pela amicus curiae. Omissão. Inexistência.

1 - A embargante afirma, inicialmente, que possui legitimidade para, na condição de amicus curiae, opor o recurso integrativo. Sustenta que «não obstante os irretocáveis fundamentos jurídicos que respaldaram a conclusão do Colegiado, a tese fixada, ao se referir especificamente à Resolução Normativa RDC 10/2000, incorreu em omissão quanto a existência de Resoluções Normativas posteriores que, sucessivamente, reproduziram a norma originalmente prevista na Resolução originária - a... ()

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Doc. 152.5583.8001.4200

129 - STJ. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Ingresso como assistente simples. Incabível. Lei 12.016/2009, art. 10, § 2º. Precedentes do STJ e do STF. Atuação processual de cunho recursal. Amicus curiae. Incabível. Precedente.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido de ingresso de parte em feito mandamental, na condição de assistente simples; a parte agravante reitera seu pedido para ingressar como assistente simples ou como amicus curiae e demanda que sejam conhecidos os embargos de declaração opostos. 2. É sabido que o rito mandamental não comporta o ingresso posterior de assistentes ou de demais intervenientes, nos termos do § 2º do . Precedente: A... ()

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Doc. 210.9230.9158.6515

130 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no recurso especial. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Rejeição de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. Irrecorríbilidade. Precedente.

1 - «O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente» (RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 3/8/2018). Outros precedentes: RCD no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/8/2018; e AgInt no ARE... ()

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Doc. 211.1101.1391.6530

131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial representativo de controvérsia. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ e do tribunal pleno do STF. Admissão como assistente simples. Indeferimento. Inexistência de interesse jurídico. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que indeferira pedido de ingresso no feito como amicus curiae, formulado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG, ante o manifesto interesse privado da Associação, ora agravante, no improvimento do Recurso Especial, bem como indeferira o seu pedido subsidiário de intervenção como assistente simples, à míngua de interesse jurídico, «ou seja, a demonstração da existência de relação ... ()

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Doc. 210.8061.0116.9318

132 - STJ. Processual civil. Agravo interno na pet no agravo em recurso especial. Não cabe agravo interno contra a decisão que inadmite a participação de amicus curiae. Interpretação do CPC/2015, art. 138, à luz da jurisprudência deste STJ. Agravo interno do sindicom não conhecido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, é incabível a interposição de Agravo Interno contra decisão que indefere o pedido de ingresso de amicus curiae na lide, em virtude do disposto no caput do Julgados: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9/9/2020; AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19/6/2018. 2 - Agravo Interno do SINDICOM não conhecido.

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Doc. 144.0243.1000.0400

133 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Amicus curiae. Amigo da Corte. Admissibilidade. Observância do princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º). Jurisprudência. Possibilidade de ajuizamento da ADPF quando configurada lesão a preceito fundamental provocada por interpretação judicial (ADPF 33/PA e ADPF 144/DF, v.g.). ADPF como instrumento viabilizador da interpretação conforme à Constituição. Controvérsia constitucional relevante motivada pela existência de múltiplas expressões. Semiológicas propiciadas pelo caráter polissêmico do ato estatal impugnado (CP, art. 287). Magistério da doutrina. Precedentes do STF. ADPF conhecida. Lei 11.343/2006, art. 2º, «caput», «in fine». CF/88, art. 5º, IV, V e X.

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Doc. 195.0514.6000.3300

134 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Decisão agravada que indeferiu o requerimento para intervenção do conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. CFoab, no feito, na condição de assistente simples. Denegação de tal requerimento que se encontra em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo interno em que o CFoab insiste no requerimento de assistência simples e ainda formula requerimento diverso, em caráter subsidiário, para sua admissão, no processo, na condição de amicus curiae. Agravo interno improvido e admissão como amicus curiae indeferida.

«I - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB requereu o seu ingresso, como assistente simples, em Embargos de Divergência opostos por particular, contra acórdão da Primeira Turma do STJ, que entendeu incabível a fixação de honorários de advogado na execução dos próprios honorários, sob pena de caracterização de bis in idem, implicando locupletamento sem causa. II - Admitidos os Embargos de Divergência, o pedido do CFOAB foi indeferido, com fundamento na juri... ()

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Doc. 489.8295.5431.4466

135 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA DOCAS INVESTIMENTOS LTDA (ANTIGA DENOMINAÇÃO SUBESTAÇÃO ELETROMETRÔ S/A) «AMICUS CURIAE» - RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPEÇÃO JUDICIAL («IIC» OU «INEPAR») - RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA PEM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL («PEM») «AMICUS CURIAE» - RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Ação medida cautelar - Alegação da Companhia do metropolitano de são paulo - Metrô, em síntese, que: contratou com a demandante concessão e uso de imóvel de sua propriedade, destinado à construção, implantação, operação e manutenção de uma subestação primária necessária à transformação de tensão e transporte de energia para alimentação elétrica de estações do metrô; com vistas ao devido pagamento do serviço, a demandada emitia Nota Fiscal sem a retenção de ISSQ... ()

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Doc. 186.9555.5003.1100

136 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Tráfego de veículo em rodovia federal. Excesso de peso. Pedido de ingresso como amicus curiae. Indeferimento pelo relator.

«I - Indeferiu-se o ingresso na lide como amicus curiae. Alega a parte agravante que a pretensão tem relação com seus objetivos institucionais. Os argumentos, entretanto, não são suficientes para modificar a decisão recorrida no sentido de que a pretensão da requerente está relacionada tão-somente ao sucesso da demanda, favoravelmente ao interesse da recorrida, circunstância que não dá amparo à aplicação do referido instituto. Nesse sentido: AgInt na PET no REsp 1695653/DF, Rel. ... ()

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Doc. 552.6102.2725.1283

137 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AMICUS CURIAE.

Pedido de ingresso feito pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São José do Rio Preto e Região. Inadmissibilidade. A participação do amicus curiae tem como objetivo auxiliar o juízo na tomada de decisões, em ações de grande repercussão e complexidade. , caput. Requisitos não preenchidos. Sindicato que pretende atuar na defesa direta de seus representados. Indeferimento. OBJETO. Lei Complementar de iniciativa parlamentar 746, de 26 de abril d... ()

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Doc. 155.0600.0000.0400

138 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 1. Agravo regimental de amicus curiae. Ausência de legitimidade. Manifesta inadmissibilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido com determinação de baixa imediata dos autos.

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Doc. 240.6180.6509.6569

139 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário e processual civil. ISS. Laboratório de análises clínicas. Coleta de material. Unidades diversas. Legitimidade ativa. Acórdão embargado que definiu como local do estabelecimento prestador o da coleta. Paradigma que tratou da definição da legitimidade ativa para cobrança do ISS em contrato de arrendamento mercantil ( leasing ). Ausência de similitude fático jurídica. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Pedido de ingresso no feito como amicus curiae julgado prejudicado. Decisão equivalente a indeferimento do pedido. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ e STF. Agravo interno não conhecido.

1 - O papel primordial do amicus curiae, como a própria designação Documento eletrônico VDA41986390 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 17/06/2024 16:37:31Publicação no DJe/STJ 3888 de 18/06/2024. Código de Controle do Documento: c54e4088-4d1f-4cd9-901d-3e186ae6b798 sugere, é o de auxiliar a Corte com informações e considerações relevantes para a qualificação do debate da questão controvert... ()

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Doc. 107.3823.8000.3900

140 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 44/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Sustentação oral. Amicus curiae ou amigo da corte. Indeferimento na hipótese. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... Sr. Presidente, coerente com meu entendimento anterior, em que votei pelo deferimento do amicus curiæ porque a Relatora havia admitido, indefiro o pedido. Se o Relator não admitiu a sustentação oral, não há o amigo da corte. O amicus curiæ é aquele que vem para prestar esclarecimentos que sejam necessários à corte. É da competência do Relator admitir ou não. Se não foi admitido, não há porque haver a sustentação. Acompanho o voto do Sr. Ministro Relator, indeferindo o ped... ()

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Doc. 210.6183.4000.3300

141 - STF. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade recursal de amicus curiae em processo de controle abstrato de constitucionalidade. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 138. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 158.2461.6003.8600

142 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que indeferiu requerimento de admissão de «amicus curiae». Descabimento. Decisão irrecorrível do relator. Agravante que, ademais, não logrou infirmar as razões constantes da decisão agravada. Agravo não provido.

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Doc. 210.8131.1454.3737

143 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Oab. Amicus curiae. Requisitos. Inocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos... ()

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Doc. 132.5182.7001.2500

144 - STJ. Recurso especial repetitivo. Amicus curiae. Recurso especial representativo da controvérsia. Amigo da corte. Associação. Entidade de âmbito regional. Indeferimento. Memorial. Permanência no processo. Considerações da Minª. Maria Izabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C, § 4º.

«... Analiso o pedido da Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil de Santa Catarina de intervir nos autos, com base § 4ª do e no inc. I do art. 3º da Resolução STJ 8/2008, formulado às fls. 758-784. Considero que a representatividade das pessoas, órgãos ou entidades referidos deve relacionar-se, diretamente, à identidade funcional, natureza ou finalidade estatutária da pessoa física ou jurídica que a qualifique para atender... ()

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Doc. 210.6091.0965.5557

145 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Processo subjetivo. Intervenção de amicus curiae. Excepcional, agindo nos limites do poderes definidos pelo relator. Oposição de aclaratórios, ademais de caráter meramente infringente. Ausência de interesse recursal e legitimidade. Precedentes. CPC/2015, art. 138.

1 - O , § 2º estabelece que o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada. Na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, s... ()

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Doc. 205.9914.6000.3300

146 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Processo subjetivo. Intervenção de amicus curiae. Excepcional, agindo nos limites do poderes definidos pelo relator. Oposição de aclaratórios, ademais de caráter meramente infringente. Ausência de interesse recursal e legitimidade. Precedentes. CPC/2015, art. 138.

«1 - O , § 2º, estabelece que o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada. Na decisão que solicitar ou admitir a intervenção... ()

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Doc. 158.4215.9000.0000

147 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Requerimento de ingresso como amicus curiae em data posterior à inclusão do processo na pauta de julgamento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. CPC/2015, art. 138.

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Doc. 130.5655.3000.0300

148 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Amicus curiae (amigos da corte). Intervenção como litisconsórcio passivo de subsecções da OAB. Inadmissibilidade. Lei 8.906/1994. CPC/1973, art. 46. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º.

«1. A intervenção de terceiros em ação direta de inconstitucionalidade tem características distintas deste instituto nos processos subjetivos. Inadmissibilidade da intervenção de subsecções paulistas da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes.

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Doc. 230.9180.7728.0465

149 - STJ. Agravo interno. Suspensão de segurança. Pedido de ingresso de amicus curiae ou custus vulnerabilis indeferido. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Alegação de omissão. Erro grosseiro. Inexistência de dúvida objetiva. Precedentes.

1 - Configura erro grosseiro a interposição de agravo interno para apontar suposta omissão na decisão agravada, o que torna incabível a aplicação do princípio da fungibilidade dada a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, qual seja, os embargos declaratórios (). Precedentes. 2 - «A decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como u... ()

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Doc. 178.1555.6000.0900

150 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Decisão de indeferimento de ingresso de terceiro como amigo da Corte. Amicus curiae. Requisitos. Representatividade adequada. Poderes do ministro relator. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo não provido.

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