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101 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação Civil Pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento de sentença que deve ser processada nos ternos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.
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102 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento de sentença que deve ser processado nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.
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103 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CRÉDITO CUJA APURAÇÃO DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO COM BASE EM PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVID
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INCONFORMISMO DA EXECUTADA NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - IMPUGNAÇÃO MERAMENTE PROTELATORIA - SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - MEIO PROCESSUAL ADEQUADO À EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegado excesso de execução. Valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Planilha que deverá apontar, de forma precisa, os valores atualizados. Determinação de remessa dos autos à contadoria judicial, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Recurso parcialmente provido.
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106 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento da sentença que deve ser processada nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.
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107 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento da sentença que deve ser processado nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.
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108 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento da sentença que deve ser processada nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.
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109 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento da sentença que deve ser processada nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.
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110 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução individual. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Incidência do CPC/1973, art. 475-B. Extinção afastada para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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111 - TJSP. Sentença. Liquidação. Suficiente mero cálculo aritmético para verificação dos valores devidos pelo vencido em ação civil pública de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, dispensada se encontra a liquidação prévia para apuração do «quantum debeatur». Recurso provido.
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112 - TJSP. Recurso. Preparo. Sentença líquida. Possibilidade de apuração do «quantum» devido por simples cálculo aritmético. Preparo recursal cujo cálculo deve incidir sobre o valor da condenação, sendo inadmissível seu recolhimento com base no valor atribuído à causa. Intimação do recorrente para complementar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Necessidade. Recurso improvido, com determinação.
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113 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeita impugnação. Insurgência do executado. Desacolhimento. Agravante que não respeita a lei. Desdém aos arts. 508, 525, § 4º e 509, § 2º, do CPC. Apuração que depende tão só de cálculo aritmético a partir de dados atinentes a operações declaradas inexistentes. Cálculos trabalhosos que não se confundem com iliquidez e que punem incúria ou comodismo. Decisão acertada, não aceitando impugnação genérica com alegação de iliquidez e excesso. Recurso desprovid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Condenação que depende de mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento considerada desnecessária pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Condenação que depende de mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento considerada desnecessária pelo tribunal de origem. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Súmula 344/STJ. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão voltada a reformar decisão que homologou cálculos apresentados por perito - Divergência sobre o montante devido após incidência dos consectários legais - Expert apontou, após diligência, com exatidão as incorreções dos cálculos apresentados pelas partes, que não refutaram os índices e o cálculo aritmético - Juros e correção - Matéria de ordem pública que pode ser conhecida ex officio pelo Magistrado - Afastada a preclusão e a adstrição do pedido - Decisum parcialmente reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso.
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117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Forma de liquidação. Alteração. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Súmula 344/STJ. Elaboração de cálculos aritméticos. Suficiência. Súmula 83/STJ.
«1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Ademais, não havendo a necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos, mesmo porque a natureza do objeto do procedimento não o exige. 2. Caso se mostrar mais ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. Sentença. Liquidação. Adoção de modalidade diversa da estipulada na sentença. Irrelevância. Possibilidade do magistrado alterar a forma de liquidação. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 344, do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade da liquidação por arbitramento. Fixação do montante da condenação por mero cálculo aritmético. Recurso não provido.
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119 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento de sentença que deve ser processado nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC/1973. Recurso provido.
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
Incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE. Suspensão pelo Tema 1169/STJ. Inaplicabilidade ao caso. Título exequendo que dispensa procedimento formal de liquidação. Montante apurável por simples cálculo aritmético. art. 509, §2ª, do CPC. Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Nulidade. Não reconhecimento. Prévia instauração de procedimento para liquidação do julgado. Desnecessidade. Apuração do quantum debeatur por mero cálculo aritmético. Possibilidade. Decisão mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação de honorários advocatícios. Descabimento. Rejeição da impugnação. Inteligência da Súmula 519/STJ. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL ICMS -
Juros - Inconstitucionalidade - CDA - Nulidade - Título executivo - Substituição - Impossibilidade: - A inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e dos juros moratórios não retira a certeza e liquidez da CDA, pois o excesso envolve simples cálculo aritmético e pode ser expurgado do próprio título.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Cumprimento de sentença - Condenação do executado à penalidade de ressarcimento integral do dano - Impugnação rejeitada - Liquidez do título executivo - Valor apurado por simples cálculo aritmético - Excesso de execução não configurado - Decisão mantida - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. SENTENÇA. Liquidação. A decisão proferida em ação civil pública movida para reconhecimento de direito a crédito de expurgos inflacionários em caderneta de poupança não apresenta necessidade de prévia liquidação, por depender, a apuração do valor devido, tão somente de cálculo aritmético. Aplicação do CPC/1973, art. 475-B. Recurso do poupador provido.
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125 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Nulidade da decisão. Não caracterizada. Desnecessidade da liquidação do julgado. Existência de comando expresso sobre o valor em questão ser apurado por mero cálculo aritmético. Dicção do CPC, art. 509, § 2º. Respeito à coisa julgada estabelecida entre as partes. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Inexigibilidade parcial do título executivo. Iliquidez afastada. Decote do excesso por simples cálculo aritmético. Jurisprudência pacífica. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices da Súmula 168/STJ e Súmula 315/STJ.
1 - A finalidade dos embargos é uniformizar a jurisprudência, e não o rejulgamento do apelo especial. 2 - Acórdão embargado que validou o prosseguimento da execução fiscal, cabível o decote das parcelas da CDA tidas por ilegais por simples cálculo aritmético, bem como assentou que rever o entendimento do tribunal de origem a fim de reconhecer parcela indevida no título executivo, demandaria revolvimento de prova. 3 - Pacífico o entendimento segundo o qual a alteração do valor c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Execução. Apresentação dos cálculos. Honorários do perito. Interesse eminentemente particular. Responsabilidade do credor. Liquidação da sentença. Nova sistemática do CPC/1973, art. 604. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, § 2º e 33.
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128 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Ação coletiva. Simples cálculos artiméticos. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da casa bancária.
«1. Consoante assente na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, é necessária a prévia liquidação da sentença coletiva, mediante a formação de uma nova relação processual, pois somente com esse procedimento abrir-se-á um juízo cognitivo acerca do eventual direito material individual do exequente em relação ao executado. Aferir se a liquidação de sentença deve ser procedida por simples cálculo aritmético ou por liquidação por artigos na ação coletiva enseja o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A LIQUIDAÇÃO DEVERIA SER POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. -
Assiste razão à recorrente. - O IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000 firmou tese vinculante reconhecendo que a liquidação da sentença coletiva pode ser realizada de forma diversa daquela consignada no julgado, desde que o exequente apresente provas suficientes à apuração do quantum debeatur por simples cálculo aritmético. - A sentença recorrida contrariou a tese firmada no referido IRDR ao exigir exclusivamente a liquidação por arbitramento, restringindo indevidamente a forma de cumprim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Juizados Especiais Cíveis - Cobrança de expurgos inflacionários - Plano Collor II - Feito extinto por incompetência do Juizado - Enunciado 64 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) - Competência reconhecida - Matéria que não é dotada de complexidade - Desnecessidade de perícia - Mero cálculo aritmético - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.
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131 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Iliquidez da sentença. Inocorrência. Parâmetros fixados na decisão a ser executada que são suficientes para possibilitar a apuração do valor da condenação por meio de mero cálculo aritmético. Incidência da multa de 10%. Cabimento. Passado o prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J, sem o cumprimento voluntário do quanto estabelecido na sentença. Recurso desprovido.
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132 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Arrendamento mercantil. Alegada ausência de liquidez do título executivo judicial, em virtude da sentença não ter especificado o valor da indenização a ser paga. Impropriedade. Possibilidade de se conhecer o valor da execução por simples cálculo aritmético e de acordo com as informações constantes dos próprios autos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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133 - TJSP. Honorários advocatícios convencionais. Execução. O proveito econômico obtido pelo executado nas demandas nas quais o advogado exequente defendeu seus interesses não é mensurável por simples cálculo aritmético e, por esta razão, falta ao contrato celebrado pelas partes a liquidez necessária para aparelhar a presente execução. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido
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134 - STJ. Tributário. Execução. Dívida líquida e certa. Lei Estadual 8.198/92.
«A aplicação da Lei Paulista 8.198/92, sobre débitos vencidos e em processo de execução, sem que possibilite apurar, por simples cálculo aritmético, o débito residual, consagra a iliquidez e a incerteza da dívida. A obediência ao do princípio da segurança jurídica entre o fisco e contribuinte não aconselha a adoção de sistema que permita a cobrança do tributo sem identificação exata da quantia devida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Embargos à execução parcialmente acolhidos. Alegação de nulidade da execução, sob o fundamento de que a exclusão de cláusulas abusivas tornariam o título inexigível. Descabimento. Mero cálculo aritmético, realizado para estabelecer o valor exequendo, que não retira, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade do título. Recurso improvido.
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136 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Constatada inadimplência do adquirente de apartamento, levantado o valor da dívida mediante mero cálculo aritmético relativo às parcelas não honradas, prescindível prova pericial, arbitrado valor de aluguel para o período de ocupação sem que houvesse a necessária contraprestação, nada podem reclamar as partes litigantes. Decisão mantida conforme lavrada. Recursos não providos.
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137 - TJSP. Agravo de instrumento. Alegação de prescrição intercorrente não ventilada na decisão agravada. Inocorrência. Nulidade da CDA em razão de colocação de 5 (cinco) números após a virgula. Ausência de mácula do título. Valores que após simples cálculo aritmético refletem o valor dado à causa. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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138 - TJSC. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença extintiva. Insurgência do exequente. Cumprimento de sentença em ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Cláusulas revisadas. Liquidação da sentença. Desnecessidade. Simples cálculo aritmético. Enquadramento do feito ao conteúdo normativo do CPC/2015, art. 509, § 2º. Recurso conhecido e provido parcialmente.
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR. INCONFORMISMO DO RÉU. DESCABIMENTO. FORMA DO CÔMPUTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE FICOU DECIDIDA NA R. SENTENÇA, CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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140 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Execução de sentença. Cálculo do valor devido. Alíquota previdenciária. Alteração em fase de execução. Impossibilidade. Ausência de oportuna impugnação dos valores. Preclusão. Erro material. Não configuração.
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não decorrente de elementos ou critérios de cálculo. 2. Recurso Especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Exclusão de parcela indevida. Simples cálculo aritmético. Nulidade da CDA. Não cabimento. Desnecessidade de substituição do título.
1 - A decisão agravada baseou-se na jurisprudência pacífica desta Corte de que o excesso de cobrança na CDA não macula a liquidez do título, desde que seja possível a revisão por simples cálculos aritméticos, sem que haja necessidade de sua substituição pela Fazenda. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 19/10/2021; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência. Cumprimento de sentença. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Impugnação. Cálculo aritmético. Perícia atuarial. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. Tendo o acórdão recorrido concluído que existem elementos suficientes para que o cumprimento de sentença se faça por meros cálculos aritméticos, a análise da pretensão quanto à necessidade da perícia atuarial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem, que assentou pela desnecessidade de liquidação de sentença por intermédio de perícia atuarial, porquanto a sentença especifica todos os parâmetros necessários à apuraçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Cumprimento de sentença. Prévia liquidação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Condenação que depende de mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento considerada desnecessária pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - De acordo com o entendimento do STJ, a decisão que resolve a impugnação sem pôr fim ao cumprimento de sentença desafia agravo de instrumento. Pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Determinação para continuidade da execução fiscal com relação aos demais valores. Possibilidade de individualização dos valores na CDA. Simples cálculo aritmético que permite a definir o valor remanescente. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Da leitura atenta da inicial da execução fiscal e das CDAs que a instruem, verifica-se a individualização dos débitos cobrados, podendo se aferir, assim, o quantum exigido em razão de cada débito, bastando para tanto mero cálculo aritmético, o que torna viável o prosseguimento da execução para cobrança do imposto remanescente. Em caso análogo ao dos autos, já reconheceu o C. STJ que a mera alteração da CDA possibilitada por simples cálculo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. Correção monetária. Índice. Repelidas a pertinência de índice de correção monetária da Justiça do Trabalho, porque já se definira a tabela prática desta Corte, e a perícia para arbitramento, porque tudo se resolve por simples cálculo aritmético, mantém-se rejeição de impugnação de devedora ao cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de indenização por acidente do trabalho. Recurso improvido.
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147 - TJSP. Multa compensatória. Contrato de prestação de serviços jornalísticos. Apresentador e editor-chefe de telejornal. Rescisão imotivada. Cláusula contratual fixada em montante manifestamente excessivo. Redução equitativa do valor da indenização. Necessidade. Adoção de cálculo aritmético com vista ao tempo faltante de cumprimento do contrato. Insuficiência. Indenização majorada. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso da ré provido e parcialmente provido o recurso dos autores.
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148 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Documento assinado pelo devedor e por duas testemunhas, acompanhado de prova da contraprestação. Configuração como título executivo extrajudicial nos termos exigidos pela norma de regência. Apuração do débito que pode ser feita por simples cálculo aritmético em razão da natureza da obrigação. Extinção do processo afastada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.
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149 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Vencimento antecipado do contrato em razão do inadimplemento observado em outros contratos. Possibilidade. Inteligência do Decreto-Lei 167/67. Liquidação do valor da execução por mero cálculo aritmético. Capitalização que deve ser anual e não mensal. Antecipação da dívida que impõe o expurgo dos juros embutidos nas parcelas futuras. Recurso parcialmente provido.
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150 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que acolhe parcialmente impugnação. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Acórdão ilíquido em parte. Necessária prévia liquidação (art. 509, I, in fine, do CPC), não se tratando de mero cálculo aritmético. Não se cogita de título executivo judicial líquido, para dar início, desde logo, ao cumprimento. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)