Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Direito reconhecido. Liquidez da obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Data do efetivo inadimplemento da obrigação. Precedentes.

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352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional insalubridade. Direito reconhecido. Liquidez da obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação. Precedentes.

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353 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional insalubridade. Direito reconhecido. Liquidez da obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação. Precedentes.

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354 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Guia de recolhimento de custas. Valor a menor. Intimação para complementação. Não atendimento. Informar o valor a ser recolhido. Prescindível.

355 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Funcionamento irregular do hidrômetro. Variação a maior do volume de água efetivamente consumido. Cobrança indevida. Fornecedor que, cometendo engano injustificável, cobra indevidamente quantias do consumidor deve restituí-las em dobro. Incidência do CDC, art. 42, parágrafo único. Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova. Não comprovação da regularidade de funcionamento do equipamento de medição durante o período alegado pela autora. Lapso temporal considerado para apuração da quantia devida mantido. Liquidação de sentença por arbitramento. Cabimento. Liquidez de sentença que não depende de mero cálculo aritmético. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Irregularidade de representação sanada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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356 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Funcionamento irregular do hidrômetro. Variação a maior do volume de água efetivamente consumido. Cobrança indevida. Fornecedor que, cometendo engano injustificável, cobra indevidamente quantias do consumidor deve restituí-las em dobro. Incidência do CDC, art. 42, parágrafo único. Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova. Não comprovação da regularidade de funcionamento do equipamento de medição durante o período alegado pela autora. Lapso temporal considerado para apuração da quantia devida mantido. Liquidação de sentença por arbitramento. Cabimento. Liquidez de sentença que não depende de mero cálculo aritmético. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Irregularidade de representação sanada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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357 - TJRJ. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO OPEN DOORS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS na Lei 12.850/2013, art. 2º; ARTIGO 1º, CAPUT, COMBINADO COM SEU PARÁGRAFO 4º, DA LEI 9.613/1998, POR 159 (CENTO E CINQUENTA E NOVE) VEZES, NA FORMA DOS CODIGO PENAL, art. 29 e CODIGO PENAL, art. 71, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.

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358 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, II E V (POR TRÊS VEZES), TUDO NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.

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359 - TJRJ. APELAÇÃO.

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

362 - TJRJ. APELAÇÃO.

363 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação do Programa Nova Escola. Extensão aos inativos. Sentença de indeferimento da inicial com fundamento na necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva em ação própria. Recurso da exequente. Reforma. Questão pacificada no julgamento do IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000. Teses definidas no Aviso TJ 389/2024. Ação coletiva que não impede a execução individual do julgado, cabendo à parte interessada apresentar provas e cálculo aritmético para apuração do crédito. Desnecessidade de liquidação prévia. Aplicação do Verbete Sumular 344 do STJ. Força vinculante do IRDR. arts. 927, III, e 985, I, do CPC. Provimento do recurso para anulação da sentença.

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364 - TJRJ. Reexame necessário. Ação acidentária de segurado em face do INSS. Sentença que reconheceu o direito do requerente ao auxílio-acidente, determinando o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a cessação do auxílio-doença acidentário. Iliquidez do título judicial. Enunciado 490 do STJ interpretado. Impossibilidade de o quantum debeatur, no caso concreto, alcançar os 1.000 salários-mínimos estabelecidos pelo art. 496, §3º, I do CPC-15. Preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo. Iliquidez facilmente superável através de simples cálculo aritmético. Precedentes do STJ em hipótese idêntica. Não sujeição da sentença ao reexame necessário.

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365 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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366 - STJ. Processual civil. Execução complementar. Erro sobre critérios de cálculo. Preclusão.

367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Liquidez. Cálculos aritméticos. Acórão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

368 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Decote de valores da cda que podem ser aferidos mediante simples cálculos aritméticos. Possibilidade. Observância do recurso especial repetitivo 1.115.501/SP. Súmula 7/STJ.

369 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Comparecimento espontâneo. Intimação tácita. Precedentes do STJ. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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370 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Execução contra a Fazenda Pública nos próprios autos. Mera irregularidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Alegação de iliquidez da sentença. Não configurada. Meros cálculos aritméticos. Adicional noturno conforme legislação municipal. Sem excesso de execução. Apelação improvida. Decisão unânime.

371 - TJSP. EXCESSO DE EXECUÇÃO -

372 - TJRJ. Direito Administrativo. Servidora pública municipal. Ação de cobrança. Adicional de 1/3 sobre férias de 45 dias. Professora. Recurso inominado. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Remessa necessária. Descabimento. Proveito econômico inferior ao limite legal. Sentença ilíquida. Aferição mediante cálculo aritmético. Caso em exame: 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora, com o objetivo de obter o pagamento das diferenças relativas ao adicional de um terço sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais a que faz jus, conforme previsto no Decreto-lei Estadual 363/77. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo ente público, sob a forma inadequada de recurso inominado, e da aplicabilidade da remessa necessária, diante da condenação imposta em sentença ilíquida. Razões de decidir: 3. O recurso interposto é manifestamente incabível, porquanto ajuizado sob a forma de recurso inominado, inaplicável no juízo comum, revelando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. A remessa necessária também não é cabível, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC, uma vez que o valor do proveito econômico obtido na condenação, embora ilíquido, é notoriamente inferior ao limite legal de 500 salários-mínimos, podendo ser apurado mediante simples cálculo aritmético com base nos valores indicados na petição inicial. Dispositivo: 5. Recurso não conhecido, por inadequação manifesta e não conhecimento da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. Tese: ¿1. Não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadequado por erro grosseiro, sendo incabível a aplicação da fungibilidade recursal. 2. A remessa necessária não se impõe quando o valor do proveito econômico da condenação é manifestamente inferior ao limite legal, ainda que ilíquido, desde que aferível por simples cálculo¿. Referências normativas e jurisprudenciais: CPC, art. 496, § 3º, II, e CPC, art. 1.009; Súmula 490/STJ; Apelação Cível 0049755-09.2015.8.19.0213, TJRJ; Apelação Cível 0004727-08.2021.8.19.0213, TJRJ; Apelação Cível 0052223-10.2020.8.19.0038, TJRJ; REMESSA NECESSÁRIA 0802358-44.2022.8.19.0028, TJRJ

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373 - TJSP. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

374 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento da obrigação. Depósito judicial. Ausência de impugnação pelo credor. Rediscussão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Entendimento dominante nesta corte. Súmula 83/STJ. Erro material. Inexistência. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

375 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO PARCIAL DE FATURAS. VALOR LÍQUIDO APURÁVEL POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. AFASTADA NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

376 - TJSP. Remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Pleito de transferência de estabelecimento de ensino para fornecimento de vaga em ensino médio no período noturno próxima da residência do menor - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do art. 496, §3º, II, do CPC - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade ensino médio urbano bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida.

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377 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Ausência do demonstrativo da dívida. Possibilidade de emenda à inicial para acrescentar a planilha. Agravo desprovido.

378 - TJRJ. Execução. Honorários advocatícios. Contrato. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 586. Lei 8.906/94, art. 24.

379 - TJSP. Cobrança de diferenças de INCC. Pedido de Justiça gratuita formulado pelos Réus e não impugnado pela Autora. Deferimento. Réus que foram citados e não apresentaram contestação no prazo legal. Revelia caracterizada. Valor das diferenças de atualização monetária que demandam mero cálculo aritmético. Ademais, contestação intempestiva que oferece impugnação genérica e não apresenta o valor que entendem por correto. Sentença que excluiu a incidência de multa, juros moratórios e honorários advocatícios, do que não houve recurso. Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita, ora deferida, em relação unicamente ao acréscimo, diante do efeito não retroativo. Recurso provido em parte, unicamente para deferir os benefícios da gratuidade

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380 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência mantida. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade da autora. Mero cálculo aritmético não pressupõe erro na cobrança de juros. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no presente caso. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de registo de contrato e avaliação do bem. Negado provimento ao recurso

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381 - TJSP. VOTO 41152 COBRANÇA.

382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.

386 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

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387 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

388 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

389 - TJRJ. Embargos à execução opostos sob a égide do antigo CPC. Muito embora tenha constado do título, não se vislumbra necessidade procedimental de liquidação da sentença, pois inobstante sua iliquidez, a apuração do valor devido dependia apenas de cálculo aritmético, baseado nos documentos comprobatórios das despesas reclamadas, e já constantes dos autos. Aplicabilidade do princípio da adequação, em sua vertente teleológica. Quanto à prejudicial de prescrição, vê-se que o débito em discussão é o que consta da planilha anexa à execução originária, a qual limita-se à cobrança de valores dos alugueres até o mês de dezembro de 2006. Demais questionamentos não compreendidos na devolução da matéria controvertida. Apelo improvido.

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390 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

391 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

392 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

393 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

394 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

395 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

396 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

397 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INEXISTENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

398 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de cobrança de cotas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a produção da prova pericial requerida pela Agravante, em sua impugnação que está fundada em excesso de execução. Prova documental existente nos autos originários que se revela suficiente para a análise das questões apresentadas pelo Agravante em sua impugnação, não ensejando cerceamento de defesa o Indeferimento da prova pericial contábil. Valores impugnados pelo Agravante que comportam análise, independentemente de prova técnica, pois apreciadas as questões suscitadas, poderá ser o valor do débito apurado em cálculo aritmético. Desprovimento do agravo de instrumento.

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399 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à Execução. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros - TCV e Taxa de Limpeza Pública - TLP. Inconstitucionalidade da TCV e TLP. CDA sem individualização dos tributos o que impede efetuar simples cálculo aritmético de modo a saber-se o montante devido pelo executado, após exclusão das taxas tidas por inconstitucionais. Impossibilidade de substituição do título executivo. Sentença de procedência parcial e extinção da execução, na forma do CPC, art. 485, IV. Recurso da Municipalidade. 1. Embargos à execução visando à declaração de nulidade da CDA que cobra débitos de IPTU, TCL, TCV e TLP. Alegação de ausência de notificação, prescrição, inconstitucionalidade das taxas, requerimento de remissão, isenção e parcelamento. 2. Inconstitucionalidade da TLP e TCV, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF. 3. Prosseguimento da execução fiscal para cobrança do valor remanescente, quando suficiente a realização de meros cálculos aritméticos para se obter o montante exequendo (Tema 249 do STJ). 4. Ausência de individualização do valor do IPTU e taxas na CDA. Impossibilidade de obtenção por simples cálculos aritméticos. 5. A certidão de dívida ativa pode ser substituída apenas para correção de erro material ou formal (verbete 392 STJ), o que não é o caso. 6. Ausência de certeza e liquidez da CDA, com fundamento nos arts. 2º, §5º, III, da Lei 6.830/1990 c/c art. 202, III e 203 do CTN. 7. Desprovimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios em 2%.

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400 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELO ESPÓLIO. ERRO MATERIAL. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL.