Calculo Aritmetico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 357.3303.3313.1516

251 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato estudantil com pedido de restituição de valores e indenização - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Sentença líquida - Valor devido que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Título judicial líquido, certo e exigível - Ausência de óbice para que se promova a penhora de valores - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Recurso improvido

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Doc. 270.6464.0085.7924

252 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato estudantil com pedido de restituição de valores e indenização - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Sentença líquida - Valor devido que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Título judicial líquido, certo e exigível - Ausência de óbice para que se promova a penhora de valores - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Recurso improvido

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Doc. 636.0673.8408.8202

253 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato estudantil com pedido de restituição de valores e indenização - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Sentença líquida - Valor devido que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Título judicial líquido, certo e exigível - Ausência de óbice para que se promova a penhora de valores - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Recurso improvido

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Doc. 715.9882.6296.2408

254 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato estudantil com pedido de restituição de valores e indenização - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Sentença líquida - Valor devido que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Título judicial líquido, certo e exigível - Ausência de óbice para que se promova a penhora de valores - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Recurso improvido

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Doc. 565.5835.0535.8158

255 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISIUM. EM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA ILÍQUIDA, CUJA APURAÇÃO DEPENDE TÃO-SOMENTE DE CÁLCULO ARITMÉTICO, É ÔNUS DA CREDORA A SUA REALIZAÇÃO, NOS TERMOS DO § 2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 509, INDEPENDENTE DE SE TRATAR DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 128.7212.2661.9730

256 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo do executado. Não acolhimento. Sentença líquida. Apuração por mero cálculo aritmético. Perícia contábil desnecessária. Excesso não verificado. Cobrança efetuada nos termos do título transitado em julgado. Devedor não efetuou o pagamento no prazo de quinze dias a contar da intimação. Incidência de multa e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 523, §1º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 440.0987.2161.4908

257 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Resolução Contratual c/c Indenização por Perdas e Danos, Reintegração de Posse e Tutela de Urgência. Decisão que determinou a correção do valor da causa com base no art. 292, II, VI e §§ 1º e 2º, do CPC. Pedido de reforma. Indeferimento. Pedido de indenização com valores que dependem de mero cálculo aritmético. Pedido líquido. Cumulação de pedido de rescisão com indenização. art. 292, II, V e VI do CPC. Provimento negado.

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Doc. 142.9435.2006.1200

258 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executiva. Desnecessária liquidação do julgado.

«1. Por depender a apuração do valor devido de simples cálculo aritmético, não há falar em liquidação do título judicial, cujo prazo prescricional da execução começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda, não constituindo a demora no fornecimento de fichas financeiras necessárias à apuração do quantum debeatur hipótese de interrupção/suspensão do prazo de prescrição. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.8061.1002.7500

259 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Contrato de participação financeira. Processo em fase de cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Inconformismo da ré (executada).

«1. Alegação de excesso de execução. Para afastar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de que correto o cálculo aritmético apresentado pelos exequentes, seria imprescindível proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.2771.4002.6500

260 - TJSP. Seguridade social. Prova. Produção. Perícia contábil. Ação de procedimento ordinário. Restituição ao Instituto Previdenciário do Município de São Paulo, de valores indevidos pagos à título de pensão por morte, em razão de novo matrimônio do beneficiário. Prova técnica desnecessária à solução da controvérsia. Valores indevidamente adimplidos, que são objeto de liquidação, na fase de execução, por mero cálculo aritmético. Prova oral igualmente inútil ante a existência de expressa previsão legal relacionada à revogação do benefício, na hipótese de novo matrimônio. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada.

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Doc. 162.2954.6002.2200

261 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Vícios do CPC, art. 535. Deficiente fundamentação. Não é hipótese de cabimento de embargos de declaração a pretensão de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Liquidação do débito. Desnecessidade de liquidação por arts. Ou arbitramento. Mero cálculo aritmético. CPC, art. 475-B. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento. Súmula 7/STJ. Arts. 74 e 77, § 1º, daLei Complementar 109/2001. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

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Doc. 120.1406.0188.4988

262 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Autora que faz jus aos benefícios da justiça gratuita. 2. Prova pericial que é despicienda em ação revisional na qual é possível apurar os valores cobrados mediante cálculo aritmético. 3. Admissibilidade da capitalização de juros remuneratórios expressamente pactuada, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 4. Sentença reformada apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita à autora. Recurso parcialmente provido

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Doc. 519.1292.8943.9830

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação por arbitramento. Decisão que indeferiu a nomeção de perito judicial contábil. Insurgência da requerente. Descabimento. Matéria discutida nos autos que é meramente de direito, o que dispensa a nomeação de perito. Valores já ajustados. Obrigação de pagar quantia certa. Decisão do juízo para levantamento do valor. Obrigação de fazer para exclusão dos juros remuneratórios para o caso da inadimplência. Providência que não demanda perícia técnica. Realização de m... ()

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Doc. 373.8137.0070.2890

264 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A CEM SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALOR QUE SE AFERE POR MEIO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, III, DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .

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Doc. 168.4891.0000.2000

265 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Lei 6.830/1980, arts. 2º, § 8º, e 16. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pis e Cofins. Inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Decote. Necessidade de exame pericial. Meros cálculos aritméticos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Desconstituição. Ônus. Agravo improvido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» (Súmula 282/STF). 2. A declaração de inconstitucionalidade do tributo não invalida a Certidão de Dívida Ativa - CDA, salvo quando indeterminável o quantum a decotar por simples cálculo aritmético. 3. Analisar se a adequação da base de cálculo da CDA que embasa a execução fiscal demanda exame pericial ou meros cálculos aritméticos se insula no univ... ()

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Doc. 470.0281.6899.7921

266 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia contábil em liquidação de sentença. 2.- A agravante alega que o valor devido pode ser obtido por simples cálculo aritmético e que apresentou planilha de cálculo conforme o título judicial. 3.- Sustenta que os honorários do perito devem ser custeados pelos agravados, que impugnaram os cálculos apresentados. 4.- A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização... ()

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Doc. 761.4844.2277.7907

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Respeitável decisão que indeferiu o envio dos autos ao contador do juízo. INCONFORMISMO EXECUTADO. Erro e excesso. ERRO DE CÁLCULO. Coisa julgada. Inocorrência. Matéria alegável a qualquer tempo e grau de jurisdição, corrigível de oficio, inclusive. Precedentes. APURAÇÃO POR CONTADOR. Desnecessidade. Liquidação já realizada. Atualização que depende de mero cálculo aritmético. Ademais, o contador do juízo não presta serviços às partes.... ()

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Doc. 182.5100.4002.6900

268 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Admissibilidade de liquidação abreviada. Prova pré-constituída da titularidade do direito pleiteado e apuração da dívida por meros cálculos aritméticos. Pretensão recursal em sentido contrário que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O entendimento desta Corte é de ser possível a dispensa de liquidação por arbitramento ou artigos nas execuções coletivas que permitam verificar o valor devido por simples operação matemática com planilha de cálculo. Entretanto, essa possibilidade deve ser analisada caso a caso devido à diversidade de situações fáticas existentes nos processos coletivos. 2 - O Tribunal de origem afirmou que os documentos apresentados com a petição que requereu o cumprimento individual da... ()

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Doc. 208.3159.2687.6846

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO A EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ERRO MATERIAL SANÁVEL. DECISÃO REFORMADA.

Recurso contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos. Alegado excesso de execução sob o fundamento de erro no cálculo apresentado pelo exequente. Cabimento. Ausência de preclusão. Manifesto erro material do cálculo apresentado pelo exequente. No caso dos autos, o exequente indicou termo inicial totalmente alheio às circunstâncias do título judicial. Quando o credor apresenta um cálculo aritmético em desconformidade com o título judicial, isso configura erro material, ainda... ()

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Doc. 241.1081.0282.2616

270 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Falência. Impontualidade. Título executivo judicial. Execução frustrada. Desnecessidade. Liquidez do título. Simples cálculo aritmético para inclusão do valor dos encargos e abatimento dos pagamentos parciais.

1 - Não se verifica ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem dirimiu todas as questões jurídicas relevantes para a solução do litígio. 2 - Para a decretação falência com fulcro na Lei, art. 94, I 11.101/2005, basta a comprovação dos requisitos da lei. Na presente hipótese, a alegada violação do referido dispositivo legal assenta-se em ocorrências no procedimento executório, o que não tem o condão de atingir o requerimento de falência, ante a ausência de vincu... ()

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Doc. 1690.8919.9461.4800

271 - TJSP. Recurso inominado da parte ré contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica e condená-la a cancelar o contrato, devolver em dobro todos os valores descontados, apurados através de mero cálculo aritmético e ao pagamento de indenização de R$5.000,00 por danos morais - alegação autoral de que foi ludibriada para assinar contrato de Ementa: Recurso inominado da parte ré contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica e condená-la a cancelar o contrato, devolver em dobro todos os valores descontados, apurados através de mero cálculo aritmético e ao pagamento de indenização de R$5.000,00 por danos morais - alegação autoral de que foi ludibriada para assinar contrato de empréstimo quando tencionava apenas sacar saldo referente a benefício previdenciário, que lhe fora informado existir - relação de consumo - falta de oitiva, a ser promovida pela parte ré, da pessoa que prestou atendimento à parte autora, demonstrando que deixou claro que estava assinando contrato de empréstimo - não comprovação de que parte autora assinou o contrato ciente de que o fazia, e não de que apenas providenciava a liberação de saldo a sacar - ônus da prova do requerido de demonstrar regularidade do atendimento (CDC, art. 6º, VIII) - incidência da Súmula 479 do C. STJ - responsabilização civil configurada - não se discute possibilidade ou não de assinatura eletrônica ou por registro fotográfico, mas sim a ciência da parte autora de, ao fornecer tais dados, sabia da contratação do empréstimo - devolução em dobro e danos morais corretamente fixados - negativa de provimento ao recurso.

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Doc. 150.7163.1004.4200

272 - STJ. Civil e processo civil. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Inadimplência do débito alimentar. Redução do valor da prestação em ação revisional. Retroatividade. Iliquidez da execução. Não ocorrência. Readequação da conta por mero cálculo aritmético. Prazo da segregação dentro dos limites legais. Redução. Inadmissibilidade na via estreita do habeas corpus. Cumprimento da prisão em regime semiaberto. Exceção não verificada no caso dos autos. Recurso improvido.

«1. «Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas» (EREsp 1.181.119/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/06/2014). ... ()

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Doc. 686.4977.6453.0166

273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS .

De acordo com o entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 952), nos contratos firmados entre 2/1/1999 e 31/12/2003 deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU 6/1998. Tema 952, do STJ. Plano de saúde da parte autora contratado em 2013, ou seja, é posterior à Lei 9.656/1998 e contém previsão de reajuste por faixa etária, indicando qual percentual seria aplicável a cada uma delas. Porém, mediante simples cálculo aritmético e, ainda, acr... ()

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Doc. 731.4419.1149.0455

274 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo. Servidores públicos da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Ação de cobrança. Diferenças de adicional de insalubridade. Sentença de procedência parcial. Falta de interesse recursal, quanto ao reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas e à adoção do termo inicial dos juros moratórios. Consectários legais de acordo com jurisprudência dominante. Quantum condenatório apurado por mero cálculo aritmético. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença de procedência parcial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a ocorrência da prescrição quinquenal de parte da pretensão dos servidores, qual o termo inicial dos juros moratórios, a incidência dos consectários legais e se a sentença é ou não ilíquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença que aplicou ao caso o prazo prescricional quinquenal, quanto às parcelas vencidas, nos moldes defendidos pela parte apelante, restando caracterizada a falta de interesse recursal nesse ponto. 4. Julgado recorrido que adotou a citação como termo inicial dos juros de mora, como pleiteia a parte apelante, incorrendo em falta de interesse recursal nesse ponto. 5. Aplicação correta ao caso dos entendimentos jurisprudenciais, firmados em sede repercussão geral e recursos repetitivos, no tocante à correção monetária e aos juros moratórios, observada a incidência da taxa Selic. 6. Quantum condenatório referente às diferenças de adicional de insalubridade que se apura mediante mero cálculo aritmético, mostrando-se, portanto, líquida a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905; e, TJRJ, 0814549-32.2023.8.19.0014.

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Doc. 835.0253.3823.5139

275 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegada contradição no decisório que recebeu agravo sem suspenvididade - Julgamento do recurso nesta oportunidade - Embargos prejudicados; Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Alegada necessidade de liquidação da r. sentença por arbitramento - Aferição pericial que só se justifica quando latente a discrepância entre as apurações das partes e presente a dúvida razoável sobre equívoco na metodologia utilizada pelo credor - Não apartada, no caso, a premissa no sentido em que o executado deixou de apresentar seus cálculos, indicando o valor que entende devido, a ponto de afastar a possibilidade de verificação do quantum debeatur por mero cálculo aritmético (art. 509, § 2º/CPC) - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 810.6720.9657.8887

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e homologou os cálculos da exequente - Insurgência da executada alegando nulidade por falta de intimação pessoal - Desacolhimento - Comparecimento espontâneo supriu a falta ou nulidade da intimação - , § 1º - Agravante deu causa à falta de mandato de seu advogado, pois intimada duas vezes para regularizar a representação processual, permaneceu inerte e não pode se beneficiar da própria tor... ()

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Doc. 131.1692.8558.8466

277 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO - INFORMES SOBRE RENDIMENTOS - FORNECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO - DADOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - ÔNUS PROCESSUAL DO CREDOR.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Liquidação da condenação. Requisição de informações ao executado para elaboração da memória de cálculo. Deferimento. Dados necessários disponíveis na rede mundial de computadores. Documentos comuns às partes. Inaplicabilidade do , § 3º. Condenação dependente apenas de cálculo aritmético (, § 2º). Matéria pacificada no julgamento do Tema 880 do STJ.... ()

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Doc. 165.1531.9001.9300

278 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Fluência automática do prazo de 15 dias a partir da exigibilidade da condenação. Desnecessidade de intimação específica. Liquidação e cumprimento da sentença que incumbe, primeiramente, ao devedor, cuja iniciativa só é afastada quando necessário arbitramento ou liquidação por artigos. Hipótese em que a liquidação se dá por simples cálculo aritmético. Prevalência do cálculo do montante exequendo apresentado pelo autor-agravado, que não foi impugnado pela instituição financeira ora recorrente. Cabimento. Realização da penhora «on line», diante da inércia do banco-agravante. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido para afastar a devolução em dobro.

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Doc. 211.2161.1694.5737

279 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético para se retificar o valor inscrito. Nulidade da CDA. Inexistência. Honorários advocatícios. Pretensão de alterar a base de cálculo. Impossibilidade. Incursão no contexto fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Em relação as CDAs, o Tribunal local consignou: «Entendo que as certidões da dívida ativa 1.221.329.749 e 1.222.998.469, após devida retificação para aplicar os juros conforme a Selic, preenchem todos os requisitos previstos no e não padecem de irregularidade quanto à inscrição do débito, não se configurando a nulidade alegada pela empresa na inicial, bastando a realização de mero cálculo aritmético para adequação dos juros. (...) Desta forma, entendo que a ... ()

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Doc. 210.1100.8001.6200

280 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição. Termo inicial. Liquidação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - A afirmação de que a liquidação do crédito, na hipótese, depende de simples cálculo aritmético não pode ser extraída do aresto impugnado. A constatação disso, portanto, depende do reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 211.1185.2000.5100

281 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidez da sentença. Mero cálculo aritmético. Remessa necessária. Desnecessidade.

«1 - Esta Corte firmou a compreensão de que, a partir da vigência do CPC/2015, em regra, as sentenças proferidas em lides de natureza previdenciária não se sujeitam a reexame obrigatório, por estar prontamente evidenciado que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nesses feitos não alcançará o limite de mil salários mínimos, definido pelo , § 3º I. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 953.9286.8832.7833

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN - Exercícios de 2019 a 2022 - Exceção prévia de executividade acolhida em parte para limitar os parâmetros de atualização do crédito à Taxa Selic - Pedido de extinção do executivo fiscal por nulidade de CDA - Título executivo que atende os requisitos do , e do , parágrafos 5º e 6º - Exercício do contraditório e da ampla defesa não prejudicados - Possibilidade de prosseguimento do feito, uma vez que os valores podem ... ()

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Doc. 466.5864.1880.6453

283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que, dentre outros comandos, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o valor do débito indicado pelo exequente - Impossibilidade de apurar o saldo devedor por mero cálculo aritmético - Complexidade ínsita aos vários contratos objeto do processo principal - Necessidade de prévia liquidação por arbitramento - Inobservância do procedimento adequado - Nulidade - Conversão do rito - Possibilidade - Decisão reformada para declarar a nulid... ()

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Doc. 194.9798.5417.8617

284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA". COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM BASE NA VARIAÇÃO DO FACP (FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA), QUANDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DETERMINAVA APLICAÇÃO DA TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO. CORREÇÃO QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO «ULTRA PETITA". AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 318.7460.0170.7890

285 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

cédula de crédito bancário é representativa de empréstimo de capital fixo, em que os encargos e prazo de amortização foi pré-determinado, de modo que o saldo devedor pode ser obtido por simples cálculo aritmético, sem a necessidade de juntada de outros documentos relativos à conta corrente do devedor ou contratos extintos anteriores, o que mantém sua característica de liquidez - A capitalização de juros, na hipótese, é permitida pela Lei 10.931/2004 - Título executivo hígido -... ()

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Doc. 852.2047.4119.3463

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Multa isolada - Suposto excesso de cobrança - Rejeição - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Multa isolada que ultrapassa o montante do tributo apurado no auto de infração - Característica confiscatória - Multa que, ademais, deve ser calculada sobre o valor básico atualizado - Incidência de juros de mora, nos termos da Lei 6.374/89, art. 96, II - Excesso que, no entanto, autoriza apenas a adequação do débito, ... ()

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Doc. 237.1968.7140.7051

287 - TJSP. Direito Civil e consumidor. Apelação. Ação de cobrança. Plano de saúde. Demanda anterior que discutiu a abusividade do valor das mensalidades e adotou os índices da ANS para o período. Pedido de repetição de valores não formulado que autoriza a cobrança na via própria. Adequação da demanda. Inocorrência de inépcia da petição inicial. Desnecessidade de juntada de planilha de débito. Mero cálculo aritmético, que não impede a ampla defesa e o contraditório. Prescrição trienal. Ação parcialmente procedente. Adoção das razões de decidir de acordo com art. 252 RITJSP. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 362.0160.9100.4063

288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que reconheceu como satisfeita a obrigação principal - Insurgência da exequente - Pretensão do reconhecimento da incidência das penalidades previstas no §1º do - Acolhimento - Não houve pagamento voluntário e sim arresto pelo SISBAJUD, cujo valor somente foi liberado após doze meses, de modo que o débito deve ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do citado artigo, se... ()

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Doc. 919.4057.5147.2907

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL.

Alegação de nulidade da CDA em razão do acolhimento da tese de excesso de juros em exceção de pré-executividade. Incidência de juros com base na Lei Estadual 13.918/2009. Inconstitucionalidade declarada pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Vício que não implica nulidade das CDAs, mas correção por cálculo aritmético. Não há nulidade das CDAs. Títulos executivos que preenchem os requisitos do , I e da . Decisão reformada em par... ()

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Doc. 150.1405.9005.3300

290 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a improcedência de impugnação a cumprimento de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Alegado excesso de execução. Para afastar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de que correto o cálculo aritmético apresentado pelo exequente, seria imprescindível proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 136.4034.9002.6100

291 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido em face de decisão que resolveu a impugnação a cumprimento de sentença. Deliberação conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Alegado excesso de execução. Para afastar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de que correto o cálculo aritmético apresentado pelos exequentes, seria imprescindível proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 821.5619.7707.8856

292 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REATIVAÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS- MÍNIMOS. VALOR QUE SE AFERE POR MEIO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, I, DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .

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Doc. 166.1641.4991.9125

293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Expurgos inflacionários. Pretensão do agravante de afastar do montante devido as eventuais diferenças referentes ao Plano Collor II e que é necessária prévia liquidação do julgado. Descabimento. O título transitado em julgado condenou o agravante no pagamento de diferenças inflacionárias referentes ao Plano Collor II, a pretensão viola o título executivo judicial. Ademais, desnecessária a prova de fato novo em liquidação de sentença, o «quantum debeatur» pode ser apurado media... ()

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Doc. 227.4747.0179.2616

294 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REATIVAÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALOR QUE SE AFERE POR MEIO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, I, DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .

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Doc. 359.2386.4750.5965

295 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PLEITEANDO O PAGAMENTO DE LICENÇAS-PRÊMIOS VENCIDAS E NÃO GOZADAS, PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS- MÍNIMOS. VALOR QUE SE AFERE POR MEIO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, II, DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .

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Doc. 240.1080.1874.5236

296 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão. Critérios de cálculo. Preclusão. Decisão mantida.

1 - «O erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele evidente, derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material e não aquele decorrente de elementos ou critérios de cálculo» (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). 2 - A decisão judicial que fixa critérios para a liquidação da dívida está sujeita à preclusão, caso não impugnada oportunamente pela ... ()

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Doc. 240.6180.6831.4299

297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação pelo credor. Preclusão. Súmula 83/STJ. Erro material. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - «Só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2019). 2 - Incidência, na hipótese, das disposições da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 788.4092.1599.6292

298 - TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse, ora em fase de cumprimento de sentença. Condenação dos executados à indenização pelo tempo de ocupação indevida. Instauração da fase executiva. Objeção de executividade versando imprescindibilidade de prévia liquidação. Rejeição. Manutenção. Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 509, § 2º). Eventualmente, caso haja discordância da parte contrária, a quantificação do débito poderá ser submetida à apreciação de perito contador. No entanto, os executados se limitaram a impugnar os cálculos dos exequentes de forma absolutamente genérica, motivo pelo qual a execução deve prosseguir pelo valor indicado pelos credores, à míngua de qualquer erro perceptível ictu oculi em sua planilha. Agravo não provido

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Doc. 781.7427.4250.0497

299 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que fixou honorários periciais em R$1.800,00. Insurgência da FESP tendente à redução da verba honorária e redistribuição do ônus de custeio da prova. Parcial cabimento. Responsabilidade do pagamento que compete à executada, pois vencida na fase de conhecimento. Caso em que o juízo fixou proporcionalmente o custeio da prova em pronunciamento não recorrido, de modo que a decisão atacada favoreceu a agravante, pois parcela dos honorários periciais serão custeados pelo agrava... ()

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Doc. 210.0862.7911.8648

300 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Possibilidade de afastar o excesso, aferível mediante simples cálculo aritmético. Decisão que não apreciou as teses articuladas pela defesa por entender estar a matéria preclusa. Teoria da causa madura. Imediato julgamento possível. Hipótese em que o credor incluiu na planilha de cálculos honorários advocatícios não acordados pelas partes. Inviabilidade. Pretensão de crédito que deve se ater aos limites do título executivo, vetor do próprio interesse de agir do credor. Medida a s... ()

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