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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: calculo aritmetico

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Doc. 142.7805.1003.1800

151 - TJSP. Arrendamento mercantil. Bem móvel. Inadimplemento e retomada do veículo automotor pela financeira. Valor Residual Garantido. Restituição dos valores pagos antecipadamente. Necessidade de apuração, em final liquidação, do valor do saldo existente, mediante simples cálculo aritmético entre a diferença do valor com a venda do bem arrendado e do valor do VRG efetivamente pago. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.4075.4012.7700

152 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão condenatória, sem, contudo, discriminar os valores determinados. Necessidade de cálculo aritmético para o estabelecimento do «quantum debeatur». Intimação do credor para requerer o cumprimento da sentença, na forma do CPC/1973, art. 475-J, instruindo o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo. Posterior intimação do devedor para pagar ou impugnar a conta. Necessidade. Inteligência do art. 475-B, do mesmo «Codex». Recurso provido

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Doc. 150.6072.9259.9805

153 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Perícia contábil - Decisão que determinou o depósito pela executada de sua quota-parte dos honorários periciais - Irresignação da executada - Acolhimento - Hipótese em que excluída da base de cálculo da verba honorária a multa do CPC, art. 523, necessário mero cálculo aritmético para a atualização monetária do valor devido com base na Tabela Prática do TJSP - Recurso provido

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Doc. 221.1071.0964.3354

154 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Determinação para continuidade da execução fiscal com relação aos demais valores. Possibilidade de individualização dos valores na CDA. Simples cálculo aritmético que permite a definir o valor remanescente. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Da leitura atenta da inicial da execução fiscal e das CDAs que a instruem, verifica-se a individualização dos débitos cobrados, podendo se aferir, assim, o quantum exigido em razão de cada débito, bastando para tanto mero cálculo aritmético, o que torna viável o prosseguimento da execução para cobrança do imposto remanescente. Em caso análogo ao dos autos, já reconheceu o C. STJ que a mera alteração da CDA possibilitada por simples cálculo... ()

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Doc. 211.1170.8496.1586

155 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Liquidez. Meros cálculos aritméticos. Consonância com o entendimento desta corte (Súmula 83/STJ). Matéria de prova e cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Recurso não provido.

1 - Esta Corte Superior entende que «o título executivo não se desnatura quando a sua liquidez pode ser encontrada mediante a realização de cálculo aritmético, mesmo quando haja complexidade neste, como verificado na hipótese dos autos» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe de 30/06/2017). 2 - O Tribunal estadual entendeu preencher o contrato firmado entre as partes os requisitos de um título executivo, bas... ()

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Doc. 601.9149.4353.1262

156 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Decisão que determinou perícia para realização de cálculos. Ação de execução de título extrajudicial. Perícia desnecessária. Parâmetros para a realização do cálculo já fixados em sede de agravo de instrumento anterior. Valor devido que depende de simples cálculo aritmético. 1. Decisão que determinou a realização de perícia contábil, com atribuição de custo aos agravantes. 2. Recurso dos executados acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Perícia desnecessária. Valor devido que depende de simples cálculo, seguindo os parâmetros já fixados nesta sede. 4. Agravo provido. Decisão reformada

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Doc. 221.2120.7708.3450

157 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Cálculos aritméticos.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ possui entendimento de ser viável a realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do valor devido por meros cálculos aritméticos. 3 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético,... ()

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Doc. 145.1894.5124.5351

158 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Digimais S/A contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em Ação Revisional, alegando excesso de execução sem apresentar o saldo devedor conforme exigido pelo CPC, art. 525, § 4º. O agravante sustenta que os valores pagos foram demonstrados e que a decisão desconsiderou a análise detalhada da planilha apresentada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a i... ()

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Doc. 435.2447.6737.0858

159 - TJSP. Cumprimento de sentença. Inexistência de condenação líquida ou averiguável apenas por cálculo aritmético. Acórdão transitado em julgado converteu «o saque em cartão de crédito com margem consignável» em «empréstimo consignado», determinando a apuração de valores em liquidação de sentença. Necessidade de perícia contábil. Cumprimento de sentença convertido, de ofício, em liquidação por arbitramento. Recurso de apelação prejudicado

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Doc. 124.4113.6392.9058

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade - Nulidade da CDA - Inocorrência - A incorreção quanto aos juros moratórios pode ser afastada por meio de simples cálculo aritmético para exclusão da parcela indevida da CDA - Desnecessidade de substituição do título executivo, formalmente válido nos termos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/1980 - Precedentes - R. decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 199.7342.3828.3939

161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE LUCROS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E CARREOU À RÉ OS ÔNUS DE CUSTEIO DA PROVA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PARCIAL REFORMA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE. CÁLCULO ARITMÉTICO, JÁ APRESENTADO E NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR. PARÂMETROS E DOCUMENTOS QUE EMBASAM OS CÁLCULOS DA RÉ QUE NÃO ESTÃO CLAROS. AUTOR QUE IMPUGNOU O CÁLCULO EM MOMENTO OPORTUNO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL NA FASE DE CONHECIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADA PARA RATEIO DE HONORÁRIOS DO PERITO CONTADOR. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. TEMA 871 DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 240.6100.1820.2500

162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Alteração do valor da CDA. Decote de excesso executado por mero cálculo aritmético. Adequação no cálculo dos juros de mora. Possibilidade. Desnecessidade de substituição do título executivo. Ausência de mácula ou de liquidez na CDA. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 429.5195.3637.6073

163 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Confissão de dívida - Decisão que, reconhecendo haver controvérsia entre as partes quanto ao valor do débito exequendo, ordenou a realização de perícia contábil, nomeou perito e imputou à exequente a responsabilidade pelo custeio da perícia - Acordo homologado por sentença e descumprido pelos executados - Alegação de excesso de execução - Singelo equívoco verificado ictu oculi no cálculo da exequente e facilmente corrigível por simples cálculo aritmético - Diversos erros tam... ()

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Doc. 150.4673.1013.9400

164 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Exeqüente que não juntou memória do débito pormenorizado, além das cobranças de IPTU e água sustentadas por simples cálculo aritmético. Ausência de liquidez e exigibilidade do título. Pedido de reajuste dos aluguéis. Impossibilidade. Demonstrativo de cálculo devidamente pormenorizado. Impugnação genérica dos executados. Cobrança de IPTU e tarifas de água. Encargos da locação previamente contratados e previstos em lei. Reajuste do locativo. Bonificação a ser observada. Ausência de recurso da parte prejudicada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.1404.0846.7130

165 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da impugnante. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Descabimento. Provimento judicial que preencheu os requisitos do CPC, art. 489. QUANTUM DEBEATUR. Impugnação ao cumprimento de sentença, sem apresentação de demonstrativo de cálculo nos termos do § 4º e § 5º, do CPC/2015, art. 525. Mero cálculo aritmético, que, apesar de trabalhoso, não apresenta qualquer complexidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. 702.8655.4425.5515

166 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de omissão - Apuração do valor devido dependente apenas da realização de cálculo aritmético - Possibilidade de o credor promover o cumprimento da sentença desde logo - Inteligência do CPC, art. 509, § 2º - Desnecessidade da produção de prova pericial contábil - Impugnação não instruída com demonstrativo de cálculo - Divergência de valores não caracterizada - Insatisfação dirigida contra o resultado adotado - Elementos suscitados incorporados na decisão para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados

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Doc. 442.3062.5860.7557

167 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. VAGA DE CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido através de simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, §3º. III, do CPC. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

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Doc. 622.8393.1196.8901

168 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. VAGA DE CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido através de simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, § 3º. II, do CPC. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

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Doc. 830.2168.2995.5977

169 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. VAGA DE CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido através de simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, §3º. III, do CPC. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

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Doc. 626.6549.1162.6421

170 - TJSP. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. REMESSA NECESSÁRIA. Irresignação do Município de Diadema contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária. Sentença recorrida que se reveste de liquidez. Conteúdo econômico da obrigação imposta ao Poder Público mensurável por cálculo aritmético, cujo valor não ultrapassa o teto legal ensejador do duplo grau de jurisdição. Precedentes da Colenda Câmara Especial. Recurso desprovido.

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Doc. 874.3521.3753.8943

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. DESNECESSIDADE. PREVISÃO NA SENTENÇA DE QUE A APURAÇÃO DA QUANTIA SERIA REALIZADA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE JURISDICIONADO E CAUSÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 164.7400.5013.8800

172 - TJSP. Sentença. Liquidação. Indenizatória. Cumprimento da sentença. Liquidação relativa a lucros cessantes. «Quantum debeatur». Apuração por meio de cálculo aritmético. Inadmissibilidade. Necessidade de liquidação da sentença. Ausência de elementos suficientes para valoração dos lucros cessantes reconhecida na fase de conhecimento. Liquidação por artigos, na forma do CPC/1973, art. 475-E, que se mostra adequada ao caso. Apuração da extensão da responsabilidade. Violação de coisa julgada. Inocorrência. Recurso provido.

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Doc. 147.7895.3017.6200

173 - TJSP. Honorários de advogado. Execução forçada por quantia certa fundada em crédito pertencente aos advogados. Honorários sucumbenciais. Alegada inexistência de liquidez e que a verba honorária pertence a mandatários diferentes com atribuição proporcional à metade de cada uma das partes. Desacolhimento. Liquidez do título executivo judicial flagrantemente determinável por mero cálculo aritmético. Regular legitimidade ativa a qualquer credor solidário à cobrança do débito total. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.3743.4011.7100

174 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Impugnação. Acolhimento. Embargos fundados na ilegalidade de encargos incidentes sobre o débito. Necessidade de análise dos contratos a fim de se determinar o correto valor devido. Questão que não depende apenas de mero cálculo aritmético. Hipótese que reclama instrução a ser processada em primeiro grau. Impossibilidade, portanto, do julgamento do mérito em grau de recurso. Feito que deve ter reiniciada sua marcha no juízo «a quo». Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3005.4000

175 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. SABESP. Fornecimento de água e esgoto. Fluência do prazo para aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, a partir do momento em que a sentença se torna exeqüível, ainda que necessário simples cálculo aritmético para a determinação do valor da condenação. Intimação. Desnecessidade, eis que o devedor deveria cumprir voluntariamente sua obrigação. Recurso provido em parte, nos moldes desta decisão.

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Doc. 273.7839.5610.2049

176 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.

Acórdão declarado, para afastar a necessidade de instauração do incidente de liquidação de sentença, vez que os valores restituíveis demandam mero cálculo aritmético cujos dados detém as partes. Quanto às demais insurgências, a pretensão é de revolver o mérito do julgado, em nítido intuito infringente, o que não se admite. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.025. Aresto parcialmente reformada. Embargos parcialmente acolhidos.

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Doc. 515.9601.7605.7615

177 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - ICMS - Nulidade de CDA e excesso de execução - Parcial acolhimento - Limitação dos juros de mora à taxa Selic - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Nulidade não configurada - Multa punitiva fixada em montante que ultrapassa o tributo cobrado - Característica confiscatória - Cabimento de limitação - Adequação do débito, todavia, que demanda mero cálculo aritmético - Excesso reconhecido - Precedente - Parcial provimento do recurso

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Doc. 559.5638.3986.5978

178 - TJSP. EXIGIR CONTAS -

Cumprimento de sentença - Exclusão da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC - Necessidade - Discussão acerca do índice de correção monetária da dívida cobrada - Irrelevância - Fato que não torna ilíquida a dívida - Mero cálculo aritmético - Compensação de dívidas - Possibilidade - Pretensão apresentada dentro do prazo para pagamento - Afastamento dos acréscimos previstos no art. 523, §1º, da lei processual mantido - Recurso desprovido

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Doc. 517.6169.4147.8583

179 - TJSP. Apelação - Ação de cumprimento de sentença - Impugnação ofertada pela Municipalidade, indicando a inexistência de saldo remanescente - Sentença que acolheu a impugnação - Insurgência do autor - Preliminar de nulidade, por ofensa ao CPC, art. 489 - Não acolhimento - Desnecessidade, no caso, de confecção de laudo pericial para apuração do quanto devido - Simples cálculo aritmético que pode sanar a questão - Honorários sucumbenciais desproporcionais - Não verificados - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 446.2330.4814.9887

180 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, mas indeferiu efeito suspensivo e afastou a tese de inépcia da inicial - Suspensão da execução - Inadmissibilidade - Ausência de óbice ao prosseguimento da execução - Petição inicial apta, com pedido bem formulado, cujo exato montante pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Planilha que foi posteriormente apresentada - Defesa do agravante possibilitada - Recurso improvido

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Doc. 128.5628.1464.6648

181 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Agravo do devedor - Alegação de excesso de execução não conhecida - Condenação da agravante na sentença a quitar o financiamento e reparar a parte autora da ação de conhecimento por danos morais - Honorários de sucumbência incidentes sobre o total da condenação - Obrigação líquida - Apuração do débito devido que depende apenas de cálculo aritmético - Rejeição à impugnação apresentada mantida - Agravo improvido

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Doc. 933.4721.1649.6638

182 - TJSP. BEM COMUM -

Condomínio - Uso exclusivo - Cobrança - Fase de cumprimento de sentença provisório - Impugnação - Rejeição - Insurgência - Não acolhimento - Valor dos alugueres aferível por meio de mero cálculo aritmético - Compensação - Não incidência - Débitos de IPTU que não integral o título executivo judicial - Excesso de execução - Inexistência de valores, com apontamentos necessários - Decisão mantida - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJ... ()

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Doc. 352.1445.6384.9467

183 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão determinou a realização de perícia contábil - Alegação de impossibilidade do prosseguimento do processo, por ser necessária a instauração de liquidação previamente ao cumprimento de sentença - Descabimento - Montante devido que pode ser apurado por mero cálculo aritmético - Possibilidade do credor promover, desde logo, o cumprimento de sentença - Inteligência do art. 509, §2º, do CPC - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso negado.

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Doc. 675.6264.1087.4849

184 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2022 - Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o processo. Descabimento. Apuração de erro de fato que autoriza revisão do lançamento. Inteligência do CTN, art. 149, VIII. Cobrança, contudo, que deve considerar o valor já recolhido pelo contribuinte, nos termos da Lei 17.092/19, procedimento que demanda mero cálculo aritmético. Recurso parcialmente provido

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Doc. 137.6731.2005.1800

185 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários de advogado. Pagamento de débito em atraso. Existência de acordo estabelecendo a forma de pagamento dos honorários vencidos e vincendos, sem alteração da remuneração estipulada na avença. Hipótese que não caracteriza novação. Título que se reveste de certeza e liquidez, uma vez que sua apuração depende de simples cálculo aritmético, com exclusão dos valores pagos, corrigidos pela mesma base. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 637.0856.9026.6189

186 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EMBARGOS Á MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESCABIMENTO - PROVA QUE, ALÉM DE NÃO REQUERIDA EM TEMPO OPORTUNO, SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE A APURAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO DEMANDA APENAS CÁLCULO ARITMÉTICO, DE ACORDO COM O ESTIPULADO NO CONTRATO RECURSO DESPROVID

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Doc. 663.2473.8921.9062

187 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECURSO DO RÉU - QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - RÉU QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MÉRITO - PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - CONDENAÇÃO LÍQUIDA - BASE DE CÁLCULO DO OBJETIVA E SIMPLES - MERA NECESSIDADE DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS ATUALIZANDO OS VALORES DOS ALUGUÉIS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 509, § 2º - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O

pedido de revogação da gratuidade concedida ao réu deve ser rejeitado, visto que o réu comprovou ser beneficiário de programas sociais federais, sobrevivendo com menos de um salário mínimo por mês. Gratuidade mantida. 2 - A liquidação de sentença só se faz necessária em condenação ilíquida. No caso, a condenação é líquida, pois suas bases de cálculo são simples e foram objetivamente definidas com amparo no contrato de locação, dependendo tão somente de cálculo aritmé... ()

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Doc. 230.5010.8671.0566

188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Possibilidade de exclusão do excesso de execução mediante simples cálculo aritmético. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ.

1 - A Corte de origem concluiu que, « uma vez que a cobrança se baseou em indexadores diversos do legalmente previsto, o título executivo padece de vício insanável, devendo ser mantida a extinção da execução». 2 - Contudo, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o excesso da cobrança do tributo não é suficiente para anular o título executivo extrajudicial - CDA - se o ... ()

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Doc. 182.4853.3000.7700

189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissões. Prescrição executiva. Inércia da parte exequente. Declaração do tribunal de origem pela impossibilidade de fixação do valor devido por simples cálculos aritméticos do credor. Exame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há violação do CPC, art. 535, II, 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2 - O Tribunal de origem salientou que a definição do valor devido não poderia ser realizada por mero cálculo aritmético. Logo, o provimento do recurso especial, quanto à ocorrência da prescrição executiva por inércia para promover a execuç... ()

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Doc. 200.8269.9495.1842

190 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ao argumento de ser desnecessária a instauração de procedimento comum previsto no, II do CPC, art. 509, além de haver previsão legal (art. 509, § 2º do CPC) sobre a possibilidade de liquidação da sentença através de cálculo aritmético. Nulidade por vício de intimação rejeitada. Ausência de prejuízo. Na espécie, não se vislumbra complexidade a ensejar a realização de perícia contábil, sendo que a liq... ()

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Doc. 250.6020.1294.9993

191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Cobrança de anuidades. Alteração da CDA. Simples cálculo aritmético. Ausência de nulidade. Desnecessidade de substituição do título executivo. Jurisprudência do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Conforme jurisprudência do STJ,"a alteração do valor constate da CDA em decorrência da configuração do excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo, quando a quantia devida pode ser aferida por meros cálculos ari... ()

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Doc. 712.3887.2845.6433

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Planilha de cálculo que indicou os valores em estrita observância ao título executivo judicial, demonstrando a continuidade dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Alegação de impossibilidade de cessação, tendo em vista o bloqueio do benefício - Banco executado que não comprovou ter diligenciado junto ao INSS para cessar os descontos - Ademais, devida a restituição dos valores, sob pena de enr... ()

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Doc. 151.5974.7001.5400

193 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Alteração da forma de liquidação. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Súmula 344/STJ. Elaboração de cálculos aritméticos. Suficiência.

«1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Ademais, não havendo a necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos, mesmo porque a natureza do objeto do procedimento não o exige. 2. Caso se mostrar mais ad... ()

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Doc. 712.4115.4221.4777

194 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. EXCESSSO DE PRAZO NÃO SE TRADUZ NUM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE OSTENTA 2 (DUAS) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. SÚMULA 52/STJ. INCIDÊNCIA. FEITO EM FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESTÁ PROXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

De acordo com a denúncia ao paciente foi imputada a suposta prática do crime ínsito na Lei 11.343/06, art. 33, caput, pontuando-se que não basta para o reconhecimento de excesso de prazo o simples cômputo daqueles estabelecidos na norma processual penal, porque não se traduz num simples cálculo aritmético, impondo-se, então, a análise das circunstâncias motivadoras de uma maior dilação para a entrega da prestação jurisdicional, sem que se descure da obediência ao Princípio da Du... ()

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Doc. 882.8383.3054.4132

195 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. CÔMPUTO DO PRAZO DE DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO SE TRADUZ NUM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INEXISTÊNCIA DE DEMORA IRRAZOÁVEL. O

paciente foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II, do CP, não bastando para o reconhecimento de excesso de prazo o simples cômputo daqueles estabelecidos na norma processual penal, porque não se traduz num simples cálculo aritmético, pois cada ação penal possui suas peculiaridades. Daí e considerando: 01. os fatos foram praticados em 02.02.2024 e os pacientes foram presos em flagrante; 02. a constrição foi reavaliada em 11.03.2024, na mesma oport... ()

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Doc. 103.1674.7408.3500

196 - STJ. Execução. Cálculos. Honorários de perito. Descabimento. CPC/1973, arts. 20, § 2º, 33 e 604. Exegese.

«A regra insculpida no CPC/1973, art. 604, determinando ao credor a apresentação de cálculos atualizados, quando eles dependerem de simples cálculo aritmético, prefere aquela prevista no art. 20, § 2º ou mesmo a do art. 33 do mesmo Estatuto Legal porque, além de posterior e específica, visando dar maior celeridade ao processo, atribui, com exclusividade, ao exeqüente a tarefa de apresentar a conta, sendo descabido pretender debitar ao executado eventuais gastos efetuados com profissio... ()

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Doc. 332.7276.5332.3317

197 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL.

A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286 do C. STJ). Pedido de exibição de contrato acolhido. A controvérsia não se limita à matéria exclusivamente de direito e nem a questões solucionáveis por meio de mero cálculo aritmético. Necessidade de perícia contábil, com escopo de apurar se os valores exigidos pelo credor correspondem exatamente aos termos pac... ()

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Doc. 163.9743.6003.2200

198 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de inadimplemento contratual. Exibição de documento. Cumprimento de sentença. Liquidação. Cálculo aritmético. Valor. Exorbitância. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, no tocante à necessidade de remessa dos autos ao contador judicial para elaboração de novos cálculos, à luz do disposto no CPC, art. 475-B, § 3º, de 1973, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 365.9249.2306.2494

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. 1.

A motivação concisa não gera nulidade da decisão guerreada, uma vez que a CF/88 não exige que a decisão judiciária seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento (CF/88, art. 93, IX, e art. 489, § 1º, II, do CPC). 2. É desnecessária a liquidação por arbitramento quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculos aritméticos. A alegação de complexidade dos cálculos, por si só, não justifica a adoçã... ()

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Doc. 597.1071.5409.7811

200 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA.

Início direto do cumprimento, sem que o valor a ser executado tenha sido fixado em liquidação (CPC, art. 523, caput). Não se trata de mero cálculo aritmético, tanto que a agravante alega não ter condição técnica nem econômica de realizar o cálculo, requerendo a nomeação de perito. Necessidade de instauração da fase de liquidação por arbitramento (art. 509, I, in fine, e CPC, art. 510). Matéria de ordem Pública. Decretação da nulidade de ofício.

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