Calculo Aritmetico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.9273.5889.8801

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Impugnação Rejeitada. Alegação de inexequibilidade do título e excesso de execução. Sustentação de que o documento apresentado para comprovar os subsídios do Prefeito à época dos fatos era insuficiente, requerendo a apresentação da Lei Municipal correspondente. Defesa da necessidade de liquidação da sentença e contestação do termo inicial dos juros da multa, sob o argumento de que deveria ser o vencimento do prazo para pagamento voluntário, e não a ... ()

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Doc. 265.2355.7622.6435

302 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valor residual garantido (VRG). Sentença de improcedência. Recurso do Autor que comporta acolhimento. Indevida atualização do VRG antes do término do contrato. Termo inicial da correção monetária do VRG que deve ter como ponto de partida da incidência da atualização o término do contrato e não o momento da contratação. Necessidade de refazimento do cálculo à luz do novo critério de atualização. Matéria que não autoriza mero cálculo aritmético. Imperiosa necessidade de realização de perícia técnica contábil como forma de verificar eventual saldo credor em favor do Autor. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação

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Doc. 211.1040.8455.1966

303 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cálculo equivocado da conversão da moeda. Erro material verificável a qualquer tempo. Força preclusiva da coisa julgada afastada. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele evidente, derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material e não aquele decorrente de element... ()

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Doc. 146.4212.2010.7200

304 - TJSP. Citação. Execução por Título Judicial. Ação anterior à Lei 11232/05. Alegação de nulidade do ato citatório, ante a ausência de memória de cálculo atualizada no momento em que o mandado foi cumprido. Desacolhimento. Caso em que nas execuções de título judicial anteriores a reforma do processo executivo pela Lei 11232/05, a apresentação de memória de cálculo atualizado da dívida era obrigatória para instruir o pedido inicial. Então vigente CPC/1973, art. 604. Possibilidade de o devedor atualizá-lo a partir de então por simples cálculo aritmético. Inexistência, assim, de nulidade da citação ocorrida um ano após o pedido, se acompanhada do valor da dívida atualizado no momento do pedido. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido, nessa parte.

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Doc. 180.8510.0002.1600

305 - STJ. Direito processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Cálculo do valor devido. Homologado. Coisa julgada. Alteração em fase de execução. Impossibilidade. Erro material. Não configuração.

«1 - O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, e não decorrente de elementos ou critérios de cálculo, como... ()

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Doc. 210.9020.9497.4474

306 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação 2 - O provimento buscado pressupõe a alteração de premissa adotada na origem quanto a liquidez da obrigação, o que torna a matéria insusceptível em sede de recurso especial (cf. Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9020.9745.5620

307 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação 2 - O provimento buscado pressupõe a alteração de premissa adotada na origem quanto a liquidez da obrigação, o que torna a matéria insusceptível em sede de recurso especial (cf. Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8190.5567.9657

308 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação 2 - O provimento buscado pressupõe a alteração de premissa adotada na origem quanto a liquidez da obrigação, o que torna a matéria insusceptível em sede de recurso especial (cf. Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1110.9102.8804

309 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação 2 - O provimento buscado pressupõe a alteração de premissa adotada na origem quanto a liquidez da obrigação, o que torna a matéria insusceptível em sede de recurso especial (cf. Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9300.9823.3666

310 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação 2 - O provimento buscado pressupõe a alteração de premissa adotada na origem quanto a liquidez da obrigação, o que torna a matéria insusceptível em sede de recurso especial (cf. Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8190.5162.1156

311 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação 2 - O provimento buscado pressupõe a alteração de premissa adotada na origem quanto a liquidez da obrigação, o que torna a matéria insusceptível em sede de recurso especial (cf. Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9160.9844.9973

312 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação 2 - O provimento buscado pressupõe a alteração de premissa adotada na origem quanto a liquidez da obrigação, o que torna a matéria insusceptível em sede de recurso especial (cf. Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9781.5000.6700

313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional insalubridade. Direito reconhecido. Liquidez da obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação. Precedentes.

«1 - É firme no âmbito do STJ o entendimento, segundo o qual, tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/8/2019 e AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 211.1190.8351.8826

314 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação 2 - O provimento buscado pressupõe a alteração de premissa adotada na origem quanto a liquidez da obrigação, o que torna a matéria insusceptível em sede de recurso especial (cf. Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 146.4212.2006.7900

315 - TJSP. Valor da causa. Embargos do devedor. Contrato de arrendamento mercantil. Não atribuição de valor à causa. Irrelevância. Mero equívoco que não traz conseqüências jurídicas e/ou processuais relevantes. Hipótese em que à época do oferecimento dos embargos não se exigia recolhimento de custas iniciais. Valor da execução apurado com base nas disposições contratuais, dependendo de mero cálculo aritmético. Nulidade da execução não declarada porque ausente qualquer uma das causas previstas nos CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 618. Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22626/1933 às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras. Recurso desprovido.

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Doc. 344.7374.7790.9920

316 - TJSP. Agravo de instrumento - Tributário - Execução fiscal - Determinação de prosseguimento do processo executivo em relação as diferenças dos valores não recolhidos à época do inventário - Vigência, à época da abertura da sucessão, da Lei 9.591/1966, que dispunha sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, antecessor do ITCMD - Comprovação do recolhimento parcial do imposto - Necessidade de prosseguimento da execução em relação a parte do débito fiscal não adimplido - Desnecessária a emenda ou substituição da CDA - Resolução da controvérsia por cálculo aritmético simples - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurso provido

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Doc. 495.1851.0303.6468

317 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Irresignação em face da interlocutória que determinou a apresentação de planilha atualizada, sem envolver os valores correspondentes aos danos materiais, uma vez que serão apurados em liquidação de sentença. Possibilidade de cobrar os referidos danos em cumprimento de sentença caso possam ser apurados por simples cálculo aritmético, como na hipótese em comento. Ausência de ofensa à coisa julgada. Princípios da efetividade e da celeridade processuais levados em consideração. Precedentes do C. STJ. Agravo provido

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Doc. 282.7551.5817.7495

318 - TJSP. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DOS BENS PROVENIENTES DE EXTORSÃO PRÉVIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PENA AJUSTADA PARA CORRIGIR CÁLCULO ARITMÉTICO DA R. SENTENÇA - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ESCORREITA - AJUSTE DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O AUMENTO E DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RÉ - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 173.2177.5334.7606

319 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação ordinária declaratória c/c repetição de indébito - Cumprimento de sentença iniciado pelo exequente mediante simples cálculo aritmético - Impugnação - Preliminar de necessidade de prévia liquidação do julgado - Rejeição - Decisão agravada que considerou prescindível a prévia liquidação, contudo, acolheu pleito do exequente de perícia contábil para aferição do quantum debeatur - Insurgência do executado, ora agravante, visando a extinção do cumprimento de sentenç... ()

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Doc. 241.1120.1570.0633

320 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Embargos à execução. Cálculo aritmético. Liquidação por artigos. Desnecessidade.

1 - Sustenta a agravante que a alegação de violação ao não foi apreciada na decisão monocrática. No entanto, houve manifestação expressa no decisum sobre tal ponto, apenas não foi acolhido o pleito da recorrente, por não haver omissão no julgado. 2 - O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão da ora recorrente, não havendo que se falar em omissão. 3 - Agr... ()

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Doc. 146.7426.8098.1634

321 - TJSP. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de reembolso de despesas médicas - Seguro saúde - Reembolso de honorários de serviços médicos relativos a profissionais de livre escolha - Validade da cláusula de reembolso que exige apenas um simples cálculo aritmético para conhecimento do valor de reembolso - Inexistência de abusividade - Limitação válida à luz da Lei 9656/1998 e do Código de defesa do Consumidor - Inexistência de recusa da requerida em relação ao reembolso, realizado nos limites do contrato - Sucumbência devida, ainda que revel a ré - Princípio da causalidade aplicável - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 202.4914.8007.0600

322 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Termo a quo dos juros. Sentença líquida. Inadimplemento da obrigação. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que as sentenças que necessitem apenas de cálculo aritmético, como é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo incidir o juros desde o inadimplemento da obrigação. 2 - «O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor» (). 3 - Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.»

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Doc. 143.6163.5002.7700

323 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da parcial procedência de impugnação a cumprimento de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial, imputada a verba honorária à exequente. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Alegado excesso de execução. Para afastar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de que correto o cálculo aritmético apresentado pelo exequente, seria imprescindível proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 671.4928.6772.5876

324 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO NECESSÁRIA PARA APURAÇÃO DO DANO MATERIAL, QUAL SEJA, OS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO DO AUTOR. PROVA PERICIAL CONTÁBIL REALIZADA QUE SOMENTE ADOTOU COMO PARÂMETRO O VALOR DE R$ 1.500,00 INFORMADO PELO AGRAVADO NA PEÇA INICIAL, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO E SEM TER SIDO MENCIONADO NA SENTENÇA. PERITA QUE REALIZOU TÃO SOMENTE UM CÁLCULO ARITMÉTICO. NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COM A PROVA PERICIAL TÉCNICA DE ENGENHARIA PARA SE VERIFICAR O VALOR DO DANO MATERIAL. DECISÃO ANULADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 271.5410.2290.9873

325 - TJRJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE BENS MÓVEIS PROPOSTA PELA AGRAVADA, JULGADA PROCEDENTE, CONDENADA A AGRAVANTE A INDENIZAR A AUTORA, PELO VALOR DE MERCADO, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OS BENS MÓVEIS CEDIDOS EM COMODATO E DISCRIMINADOS NA PARTE DISPOSITIVA DO TÍTULO EXEQUENDO - CORRETO SE AFIGURA O R. DECISUM VERGASTADO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA AGRAVANTE, POR DESNECESSÁRIA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EIS QUE A NOTA FISCAL, QUE INSTRUIU A EXORDIAL, SE REVELA EM DOCUMENTO HÁBIL PARA A APURAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 904.5699.1726.2975

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO -

Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Pedido para suspensão da execução, dispensado depósito do montante integral da dívida - Acolhimento em parte, para limitar os juros de mora à taxa SELIC - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Suspensão da exigibilidade do crédito que não foi determinada nos autos da ação anulatória - Excesso dos juros que autoriza apenas a adequação do débito, mediante mero cálculo aritmético, e não configura nulidade de toda cob... ()

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Doc. 250.4290.6929.6586

327 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial

- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1 - A Corte local considerou que a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, podendo o credor promover, desde logo, o cumprimento de sentença, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências... ()

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Doc. 451.6892.0799.6721

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso retirado da r. decisão que acolheu a impugnação apresentada pela empresa executada, concluindo pelo excesso de execução, diante da ausência de dedução do seguro DPVAT do cálculo, incorreção no valor da indenização concedida a cada exequente, adoção de índice incorreto de atualização do salário-mínimo e inclusão de parcelas vincendas no saldo exequendo. Inconformismo dos exequentes. Pedido de realização de perícia contábil para apuração do valor devido, refutand... ()

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Doc. 547.2181.9854.5135

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão que homologou o cálculo do exequente. Insurgência da executada. Descabimento. Sentença que determinou o reembolso de valores com base na tabela da seguradora. Planilha da agravante impugnada e objeto de decisão preclusa que determinou esclarecimentos. Incidente iniciado em abril/2022 para mero cálculo aritmético. Executada não apresentou os documentos necessários para o cálculo. Preclusão da decisão que fixou parâmetros de cálculo para o caso de não apresentação dos docu... ()

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Doc. 772.8887.2445.9419

330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Excesso de execução - O cumprimento de sentença deve observar os limites do título executivo judicial, o que autoriza o reconhecimento de ofício de eventual excesso de execução, por ser matéria de ordem pública - Assim, é possível que a atualização do cálculo possa ser impugnada pelo devedor, se não observou o título judicial e os critérios anteriormente julgados corretos - Porém, a recorrente simplesmente deduz que há excesso de execução pelo valo... ()

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Doc. 241.0260.7992.2520

331 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Revisão dos cálculos da exação. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não tratou da questão referente à violação dos e CPC art. 131, mormente porque não devolvida em sede de apelação do ora agravante. Ademais, parte insurgente não alegou violação do , a fim de possibilitar a esse Sodalício apreciar a existência de eventual omissão no aresto do Tribunal de origem. 2 - A conclusão da Corte a quo, competente para dar a última palavra em relação aos fatos e provas dos autos, foi no sentido de que o... ()

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Doc. 652.7459.6952.7684

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou o praceamento do bem imóvel, consideradas as avaliações ofertadas pelas partes, não acolhendo a impugnação apresentada. Alegações de que o rito do cumprimento de sentença foi alterado para liquidação e, portanto, houve acolhimento em parte da impugnação, devendo haver fixação de honorários sucumbenciais à medida. Descabimento. Decisão que manteve o cumprimento de sentença em razão da ausência de cálculos ... ()

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Doc. 908.1704.7070.1059

333 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento individual de sentença. Título formado em ação coletiva (proc. 0075702-61.2011.8.19.0001). Decisão determinante da liquidação do julgado, por considerar necessária a vinda aos autos dos contracheques da exequente, correspondentes a todo o período abarcado pelo julgado coletivo, com vistas à apuração do quantum debeatur. A liquidação do julgado é prerrogativa do credor e do devedor, nos moldes do disposto no , caput, sendo vedada a instauração do incident... ()

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Doc. 173.3907.8049.6988

334 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença proferida na ação de prestação de contas, revogando a gratuidade processual concedida ao executado e determinando o prosseguimento da feito mediante a realização de cálculo aritmético para a atualização do valor - Execução de verba honorária da patrona do réu nos autos principais (Décio) - Hipossuficiência não comprovada - Licitude da revogação da benesse da gratuidade processual - Decisão colegiada que disciplinou a sucumbência, nos termos do art 85, § 2º do CPC - Arbitramento em 10% sobre a condenação sofrida pelo vencido a favor do vencedor, e de 10% incidente na diferença apurada entre o montante unilateral pleiteado pelo autor/agravante e o efetivamente reconhecido no trabalho contábil devido pelo réu - Cálculos apresentados em observância estrita aos termos da decisão transitada em julgado - Interpretação equivocada do comando judicial pelo devedor - Recurso não provido

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Doc. 911.3492.3672.0407

335 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A PLANILHA APRESENTADA PELO EXPERT APLICOU ÍNDICES DE IPCA E TAXA SELIC DIFERENTES DO QUE DETERMINADO NO ACÓRDÃO E NA DECISÃO RECORRIDA. 1-

Perito que, ao efetuar os cálculos, fez com base nos parâmetros determinados no acórdão e na decisão do Juízo de primeiro grau. 2- Apuração do montante da condenação que depende de simples cálculo aritmético e, tendo o perito apurado o quantum debeatur, nos termos do acórdão e da decisão do Juiz, a hipótese de erro no valor executado deve ser afastada em definitivo. 3- DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 167.2130.9002.0800

336 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Extinção. Impossibilidade de emenda à petição inicial. Entendimento fixado no recurso especial 1.115.501/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Distinção do caso analisado. Alteração da cda. Necessidade concreta de mero cálculo aritmético. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284,/STF. III - In casu... ()

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Doc. 108.9597.8283.2373

337 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO SEU CÁLCULO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE, EM SEU art. 525, § 1º, V, § 4º E 5º, QUE, QUANDO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VERSAR SOBRE EXCESSO, COMPETE AO EXECUTADO DECLARAR, DE IMEDIATO, VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. IN CASU, A AGRAVANTE NÃO DECLAROU O VALOR QUE ENTENDIA CORRETO, BEM COMO DEIXOU DE APRESENTAR O DEMONSTRATIVO DO SEU CÁLCULO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EIS QUE A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR DEPENDIA APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 291.3833.8167.7214

338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2011 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Limitação da atualização e cálculo dos juros à Taxa Selic, mesmo antes da vigência da Emenda Constitucional 113/1921 - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal - Precedent... ()

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Doc. 201.1944.9000.8300

339 - TJRS. Agravo de instrumento. Ação revisional. Liquidação de sentença. Pleito de cumprimento de sentença não formulado. Pretensão de juntada de extratos de pagamento realizados sob pena de multa. Inviabilidade. CPC/2015, art. 524.

«Não haverá liquidação da sentença quando a definição do quantum debeatur depender apenas de cálculo aritmético, podendo o credor intentar, de plano, o cumprimento de sentença. Não tendo sido postulado o cumprimento de sentença, instruído com a respectiva memória de cálculo atualizada e discriminada, é inviável determinar a juntada de documentos pela parte adversa. Havendo, na fase de liquidação de sentença, previsão de sanção específica para o caso de não apresentaçã... ()

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Doc. 627.1974.5520.9229

340 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS RELATIVOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1.

No acórdão proferido no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, ao se examinar a questão relativa à forma de liquidação do julgado, definiu-se tese em que se faz alusão à necessidade de simples cálculo aritmético para cálculo do crédito exequendo. 2. O IRDR tem caráter vinculante para os órgãos fracionários do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no , III, e no art. 219 do Regimento Interno do Tribunal, o que obriga a observância das teses fi... ()

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Doc. 230.7060.9360.4154

341 - STJ. P rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Termo inicial. Liquidez da obrigação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. 2 - O provimento buscado pressupõe a alteração de premissa adotada na origem quanto a liquidez da obrigação, o que torna a matéria insusceptível em sede de recurso especial (cf. Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3280.2917.5808

342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Termo inicial. Liquidez da obrigação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. 2 - O provimento buscado pressupõe a alteração de premissa adotada na origem quanto a liquidez da obrigação, o que torna a matéria insusceptível em sede de recurso especial (cf. Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8201.2768.9391

343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Cumprimento de sentença. Liquidação de sentença. Desnecessidade de perícia contábil. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Segundo o Tribunal de origem, « revela-se completamente desnecessária a realização de perícia contábil [no cumprimento de sentença], visto que o quantum devido pode ser perfeitamente apurado com a realização de simples cálculo aritmético e, eventual divergência entre as partes, poderá ser dirimida pela contadoria judicial.» A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula ... ()

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Doc. 210.8050.5325.3327

344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Direito reconhecido. Liquidez da obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação. Precedentes.

1 - É firme no âmbito do STJ o entendimento no sentido de que, em se tratando de obrigação líquida, demandando a sentença mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/8/2019 e AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 380.3406.1114.4507

345 - TJSP. MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MATERIAL DIDÁTICO.

Sentença de procedência. Efeito suspensivo ope legis. Inteligência do , caput. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Confissão a tornar incontroversos a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento. Ré que reputa necessária a realização de perícia contábil para apuração do montante devido. Desnecessidade. Débito que exige mero cálculo aritmético, consideradas as balizas contratuais previament... ()

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Doc. 588.3889.5567.0090

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -

Insurgência em face da decisão que rejeitou a alegação de prescrição e prescrição intercorrente, com determinação de realização de perícia contábil - Prescrição - Matéria de ordem pública - Prescrição não configurada - Aplicação da regra de transição, segundo a jurisprudência do STJ - Prescrição intercorrente - Incidência do prazo prescricional quinquenal (Art. 206, § 5º, I, do CC) - Inocorrência de decurso do prazo prescricional - Processo, ademais, que não fico... ()

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Doc. 453.1316.2495.9479

347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

Ação cominatória, com cobrança de parcelas vencidas, para compelir o réu, Município de Rio das Flores, a averbar o tempo em que o autor lhe prestou serviço sob o regime celetista. Preliminar de contestação. Impugnação ao valor de R$ 20.000,00 atribuído à causa. Sentença de procedência do pedido principal que afastou a preliminar suscitada. Irresignação do apelante pela redução do valor da causa sob o argumento de não guardar relação com o pedido. Apelado que demonstrou em r... ()

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Doc. 510.6244.9692.0316

348 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou as preliminares de inexequibilidade do título judicial e de ilegitimidade de alguns dos exequentes. Alegação de necessidade de prévia liquidação do título executivo judicial. Descabimento. Liquidação que depende de mero cálculo aritmético. Possibilidade de instauração do cumprimento de sentença, de imediato. Inteligência do , § 2º. Da mesma forma, afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. Aplicação da teoria da asserç... ()

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Doc. 207.5223.0003.5300

349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Direito reconhecido. Liquidez da obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Data do efetivo inadimplemento da obrigação. Precedentes.

«1 - É firme no âmbito do STJ o entendimento, segundo o qual, tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/8/2019 e AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 207.5223.0003.5600

350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional insalubridade. Direito reconhecido. Liquidez da obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação. Precedentes.

«1 - É firme no âmbito deste STJ o entendimento, segundo o qual, tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/8/2019 e AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019. 2 - Agravo interno não provido.»

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