Calculo Aritmetico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 914.6225.2738.5476

501 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR.

Execução de título extrajudicial lastreada em cheque. Sentença de improcedência dos embargos. Insurgência do embargante. Preliminar afastada. Demonstrativo do débito que atende aos requisitos do art. 798, I, b, parágrafo único e incisos, do CPC. Necessidade de cálculo aritmético que não retira a liquidez do título, inteligência do art. 786, parágrafo único, do CPC. Título líquido, certo e exigível. Juros moratórios. Alegação de que os juros de mora são devidos somente a pa... ()

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Doc. 907.4812.6541.7636

502 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÕES DE EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Recurso interposto pelo condômino executado contra a decisão que homologou o débito na forma da planilha atualizada apresentada pelo executado. 2. As alegações de excesso na execução não encontram suporte probatório. 3. O exequente comprovou, quando da apresentação da memória de cálculo atualizada, que considerou no cômputo da dívida o depósito judicial de R$ 20.000,00 realizado pelo executado. 4. A alegação de juros abusivos também não se sustenta, inexistindo previsão lega... ()

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Doc. 197.7934.5001.2800

503 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de excesso de execução. Violação do § 5º do CPC/1973, art. 739-A. Não apresentação de cálculo aritmético da dívida. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando, dentre outros pedidos, o reconhecimento de excesso de execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, foi dado parcial provimento à apelação para reconhecer que o prosseguimento do feito executivo depende da demonstração, pelo credor, de saldo devedor remanescente após a rescisão de parcelamento. No Superior Tribunal de Justiça, esta decisão foi reformada para julgar improcedente o ... ()

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Doc. 230.4190.9764.8150

504 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional prejudicada. Violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 475-B, § 2º. Configuração. Apuração do valor devido. Necessidade de apresentação de dados pelo devedor. Cálculo aritmético. Cumprimento da sentença pelo CPC/1973, art. 475-B Possibilidade. Documentos em poder do devedor. Não apresentação. Presunção de veracidade do cálculo elaborado pelo credor. Configuração. Obrigação do devedor de juntar documentos decorrente de decisão proferida há 20 anos em ação de exibição. Descumprimento reiterado. Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Prova de eventual excesso no cálculo. Ônus do devedor.

1 - Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito, ajuizada em 21/9/2011, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/9/2021 e concluso ao gabinete em 19/4/2022. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a presunção de veracidade do cálculo apresentado pelos credores, quando o devedor não apresenta os documentos necessários requisitados pelo Juízo, na específica hipótese, em que o devedor tinha o dever... ()

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Doc. 212.2505.3006.2800

505 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é possível prosseguir na execução fiscal sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando viável o decote das parcelas do título executivo fiscal tidas por ilegais na sentença por simples cálculo aritmético, permanecendo incólume a presunção de liquidez e certeza do título executivo; e b) o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, razão pela... ()

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Doc. 523.7866.4556.5069

506 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. PROFESSOR AUXILIAR. Menor com Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID10-F84). Regime jurídico dos arts. 205 e 208, III, CF; art. 59, III, da Lei . 9.394/96; e arts. 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei . 13.146/15). Necessidade do serviço educacional especializado. Comprovação através dos documentos juntados aos autos. Medida imprescindível para concretização do direito fundamental à educação e inclusão. Impossibilidade de atribuição do encargo para estagiário. Compartilhamento do profissional com outros discentes na mesma sala de aula da interessada. Caráter exclusivo configuraria sobreposição de direitos. Reexame necessário. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido mediante simples cálculo aritmético. Salário anual do profissional postulado inferior ao montante estabelecido no art. 496, §3º, III, do CPC. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. APELO PROVIDO.

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Doc. 892.3791.2020.2563

507 - TJSP. Restituição de danos materiais. Contrato de venda e compra de imóvel (lote). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária a produção de prova pericial contábil. Irregularidade na correção das parcelas que seria aferível mediante mero cálculo aritmético. Preço ajustado para ser quitado em parcelas. Incidência de correção monetária que é inerente ao contrato para pagamento a prazo. Não verificada qualquer abusividade no caso em tela. Pretendida substituição do índice IGP-M, adotado pelas partes ao celebrar o contrato, pelo índice IPC-A. Índice IGP-M que é legal e não cabe ser revisto, no caso, pois foi livremente negociado pelas partes. Precedentes do STJ e desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Autora. Preliminar rejeitada e recurso não provido.

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Doc. 240.5270.2419.8190

508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Anulatória. Lançamento. CDA. Correção por simples cálculo aritmético. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do , § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e a demonstração de ... ()

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Doc. 240.8201.2847.5615

509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Materialidade. Autoria. Perigo da liberdade. Organização criminosa. Tráfico interestadual de drogas. Excesso de prazo. Inexistência.

I - Não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de concessão da ordem de ofício. Precedentes. II - No caso dos autos, não há excepcionalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. A prisão cautelar foi fundamentada pelo Tribunal de origem em elementos concretos de materialidade, autoria e perigo da liberdade para a garantia da ordem pública. Os autos apontam para o paciente como importante membro de organização criminosa voltada ao tr... ()

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Doc. 210.4250.9819.2869

510 - TJSP. Embargos à execução. Reconhecimento da Iliquidez do título. Afastamento da extinção. Contrato de Prestação de Serviços de Obra Civil. Medições realizadas que se presumem verificadas. CCB/2002, art. 614. Realização de pagamentos parciais, que revela, também, a verificação do que se mediu. Ausência, ademais, de impugnação quanto aos valores contratualmente estabelecidos. Diferenças devidas. Determinação do valor que depende de simples cálculo aritmético. Alegação de excesso de execução, também, afastada. Acolhimento do recurso para julgar improcedentes os embargos à execução e inverter o ônus sucumbencial. Recurso a que se dá provimento. CPC/2015, art. 784, III.

«Ora, as planilhas de medições constantes à fl. 309 e ss. não foram impugnadas no prazo (, § 2º), mas ao revés, foram realizados pagamentos em aceitação do que mediu (§1º), portanto, presume-se verificado o que foi medido e não se pode falar em iliquidez do título.»

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Doc. 495.6673.7151.3470

511 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Alegação de negativa de exibição, pela ré, de planilha contemplando a evolução do débito existente em nome do autor. Requerimento de apresentação de planilha atualizada do débito e condenação da financeira ao pagamento de indenização por danos morais, por desvio produtivo do consumidor. Falta de verossimilhança das alegações da parte ativa. Hipótese dos autos em que o autor sequer demonstrou ter realizado pré... ()

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Doc. 103.1674.7492.0900

512 - STJ. Embargos à execução. Retificação do valor devido após a citação. Ausência de nova citação da Fazenda Pública Estadual. Ciência inequívoca do montante alterado. Ausência de prejuízos. Finalidade do ato atingida. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 154 e CPC/1973, art. 244.

«Não obstante tenha sido embaraçado o exercício do contraditório à Fazenda Pública, verifica-se, porém, que disso não adveio qualquer prejuízo para ela, em decorrência das mudanças no valor total a ser executado, na medida em que inequívoca sua ciência do montante alterado. O processo civil moderno é norteado, em especial, pelo princípio da instrumentalidade das formas, que traz, em si, o escopo da preservação dos atos processuais que, ainda eivados de irregulares, tenham at... ()

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Doc. 816.6787.3337.4408

513 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do executado. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do , I, pois a controvérsia se limita à existência de abusividade em cláusulas contratuais, contenda cujo desate dispensa a produção de prova pericial. MÉRITO. Ausência de iliquidez. Crédito aferível por simples cálculo aritmético. Observância ao disposto no ... ()

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Doc. 993.3831.8769.1303

514 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Feito devidamente instruído pela prova documental. Alegação de que os juros não foram devidamente descritos afastada. Contrato pactuado com parcelas fixas. Ausência de provas sobre o vício de vontade do autor. Mero cálculo aritmético não pressupõe erro na cobrança de juros. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, encontra-se comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre presente no caso. Inexistência de ilegalidade na cobrança das tarifas de registo de contrato e avaliação do bem e da cobrança do seguro prestamista. Negado provimento ao recurso

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Doc. 861.0536.2417.3542

515 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL ICMS -

Juros - Inconstitucionalidade - CDA - Nulidade - Título executivo - Impossibilidade: - A inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e dos juros moratórios não retira a certeza e liquidez da CDA, pois o excesso envolve simples cálculo aritmético e pode ser expurgado do próprio título. EXECUÇÃO FISCAL ICMS - Exceção de pré-executividade - CDA - Liquidez, certeza e exigibilidade do título: - É válido o título executivo quando presentes os requisitos previsto... ()

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Doc. 544.0521.0086.7271

516 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI ESTADUAL 13.918/09 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - NECESSIDADE - PRETENSÃO VOLTADA PARA TAMBÉM AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA E A SUA REDUÇÃO EM RAZÃO DA SUA NATUREZA CONFISCATÓRIA - MULTA QUE NÃO EXCEDE CEM POR CENTO DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO - EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CARACTERIZADO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE ESSA MULTA, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE OCORRER ANTES DO SEGUNDO MÊS SUBSEQUENTE AO DA NOTIFICAÇÃO DA LAVRTURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - JUROS DE MORA EXCLUÍDO NESSE PERÍODO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA SOBRE O PRINCIPIAL E O VALOR DA MULTA QUE NÃO RETIRA A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, BASTANDO DECOTAR O EXCESSO (MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 717.9154.7873.9517

517 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral. Sentença de procedência, para declarar a ausência da mora da autora, e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelo da instituição financeira, que, em processo do Juizado Especial de Franca, foi condenada a limitar a somatória das parcelas dos empréstimos consignados realizados pela autora ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos. Confusão causada pelo réu que, ao realizar descontos diretos em conta corrente, em vez de realizar simples cálculo aritmético e descontar diretamente na aposentadoria recebida pela autora. Banco que parou de descontar o valor da limitação do crédito, fato que não pode ser imputado à autora. Não verificação de mora ou de inadimplemento voluntário. Danos morais verificados, em razão do indevido apontamento do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Valor arbitrado em primeiro grau mantido. Recurso desprovido

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Doc. 481.6304.4924.1014

518 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - LIQUIDEZ PRESENTE - VALOR DO LOCATIVO - ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS EM SENTIDO DIVERSO DO ALEGADO PELO DEVEDOR. -

Existindo correlação entre o montante apontado como sendo o locativo vigente no ano de 2020, com aquele apontado na tabela trazida pela exequente e não havendo qualquer alegação de irregularidade em relação ao índice do IGPM aplicado, de rigor concluir pela existência de liquidez do título executivo judicial colacionado aos autos, devendo ser realizado pequeno ajuste no quantum debeatur para considerar o valor correto do locativo vigente no referido ano (R$ 15.500,00), sobre o qual dev... ()

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Doc. 729.2418.4831.0686

519 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação e a arguição relativa a excesso de execução. Insurgência da executada. Descabimento. Inicialmente, não há que se falar na necessidade de designação de perícia contábil, ou mesmo remessa dos autos ao contador judicial. Com efeito, a hipótese dos autos envolve simples cálculo aritmético, de baixa complexidade, considerados os elementos constantes dos autos e os parâmetros contidos no título judicial exequendo. Lado outro, o laudo contábil por elaborado fora do crivo do contraditório, não pode ser aceito. O v. acordão que ensejou a fase de cumprimento de sentença foi expresso ao condenar a executada ao pagamento de quantia, indicando o valor devido e os corolários legais. Necessidade da observância do que foi decidido, frisando-se que o v. acordão transitou em julgado. Inteligência dos arts. 505, 507 e 508 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 255.0506.6092.0964

520 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA AUTORA. RECURSO DO RÉU, PELA REFORMA DA DECISÃO, DIANTE DE SUA DESNECESSIDADE NO CASO EM TELA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. URGÊNCIA DA MATÉRIA QUE PERMITE A MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC, art. 1015. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CABIMENTO DA PROVA NESTE MOMENTO QUE PODE ALONGAR A TRAMITAÇÃO DO FEITO, DESNECESSARIAMENTE, O QUE CAUSARÁ ATRASO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, A FERIR O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MÉRITO. AUTORA QUE TRAZ ALEGAÇÕES QUE SOMENTE PODEM SER VERIFICADAS ATRAVÉS DA PROVA PERICIAL REQUERIDA, COMO, POR EXEMPLO, A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À CONTRATADA E A CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, NÃO SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO OU VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 345.3949.0437.4381

521 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO. 1.

Controvérsia que se cinge em verificar a possibilidade de apreciação de impugnação ao cumprimento de sentença intempestiva que verse sobre excesso de execução. 2. Agravante que sustenta que a matéria ventilada na sua impugnação (excesso de execução) possui natureza de ordem pública e, portanto, deve ser apreciada a qualquer tempo e de ofício. 3. Em verdade, o excesso de execução considerado pela jurisprudência pátria como matéria de ordem pública é necessariamente aquele... ()

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Doc. 483.0431.9510.4735

522 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação - Julgamento parcial do mérito - Questão preliminar de nulidade rejeitada - Alegação de falta de liquidez - Obrigação aprovada objeto de deliberação assemblear - Os atos questionados foram objeto de formal aprovação coletiva, submetidos a registro público, ostentando plena eficácia, presumida sua validade, havendo de serem atacados mediante a arguição apartada, na busca de um pronunciamento judicial autônomo - Extração do «quantum» junto ao título executivo dependente de mero cálculo aritmético, com o emprego dos dados inseridos em atas trazidas aos autos - Aplicação dos CPC/2015, art. 323 e CPC/2015 art. 771 (correspondentes aos CPC/1973, art. 290 e CPC/1973 art. 598) - Responsabilidade do recorrente pelos valores relativos ao fundo de obras já reconhecida em acórdão anterior, como integrante da condenação, descabendo uma nova discussão - Questão atinente aos quóruns previstos no art. 1.341 do CC/2002 sem pertinência, não se tratando de um condomínio edilício - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 176.9745.5999.9178

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Guarulhos - Taxa, multa de postura e IPTU relativos ao exercício de 2011 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Decadência - Não ocorrência - Lançamento tributário efetuado com base nas Leis Municipais 2.210/77 e 5.753/01 - Validade do lançamento - Alíquotas diferenciadas em função da localização do imóvel e de seu valor venal - Hipótese e critério de seletividade admitidos pela Emenda Constitucional 29/2000 - Ausência de pub... ()

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Doc. 204.4533.2001.3900

524 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de liquidação de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Recuso a que se nega provimento.

«1 - O recurso ora em análise foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Ficou consignado pelo Tribu... ()

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Doc. 190.1601.1001.5900

525 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Necessidade de liquidação de sentença afastada pelo tribunal a quo com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que a liquidação de sentença é necessária apenas nos casos em que a condenação seja ilíquida, o que deve ser entendida como incerta no seu quantum. Pela incerteza há de ser entendida a dúvida que não pode ser dissipada com cálculo aritmético, o que não é o caso dos autos (fl. 412 e/STJ). 2 - Observa-se, portanto, que o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, reconheceu a desnecessidade de liquidação de sent... ()

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Doc. 143.2502.8004.2000

526 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Liquidez do título exequendo. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Legitimidade do sindicato. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do , II. 2. Verificar se é possível ou não a execução do julgado por simples cálculo aritmético, na hipótese, demanda inviável sindicância de matéria probatória, o que, pelo óbice da Súmula 7/STJ, não autoriza o seguimento do especial. 3. O requisito do prequestionamen... ()

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Doc. 101.7696.5791.0671

527 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença em ação anulatória - Município de São Paulo - Decisão que determina o recolhimento da taxa judiciária - Insurgência dos exequentes - Exequentes que sustentam se tratar de liquidação de sentença, não havendo que se falar em recolhimento de custas judiciais nessa fase - Caso concreto em que, embora o título executivo tenha determinado a liquidação de sentença, não se enquadra nas hipóteses do art. 509, I ou II, do CPC - Exequentes que já na inicial do incidente apresentaram o somatório dos créditos tributários a serem repetidos e os honorários sucumbenciais devidos, demonstrando que foi necessário apenas cálculo aritmético para alcançar o quantum debeatur, sem a necessidade de apuração adicional quanto ao montante executado - Aplicação do CPC, art. 509, § 2º - Jurisprudência desta Corte - Autores que devem providenciar o recolhimento da taxa judiciária para prosseguimento do cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 314.0893.9118.2038

528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE CONTESTA FATURAS E REQUER O REFATURAMENTO DAS MESMAS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MEDIDOR INSTALADO EM LOCAL INACESSÍVEL AOS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DE UM MORADOR PARA FRANQUEAR O ACESSO. MEDIÇÕES QUE, DURANTE MESES, FORAM FEITAS PELO CONSUMO MÍNIMO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA.ACESSO PONTUAL DOS LEITURISTAS DA RÉ QUE, VERIFICANDO O EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO PUDERAM AFERIR O CONSUMO DOS MESES ANTERIORES, RECUPERANDO-O NA FATURA SEGUINTE. ÚLTIMAS FATURAS IMPUGNADAS (AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2015) QUE, ENTRETANTO, SENDO EMITIDAS PELA MÉDIA DO CONSUMO DOS 12 MESES QUE AS ANTECEDERAM, DEVEM INFORMAR O RESULTADO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PARA COBRANÇA SUPERIOR A ELE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 173.3026.2781.9121

529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Inconformismo diante de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Juros moratórios de acordo com a SELIC, nos termos da Lei Estadual 16.497/2017, vigente à data de inscrição das CDAs - Aplicação da alíquota de 1% para as frações de mês - Impossibilidade, uma vez que supera o patamar máximo estabelecido pela taxa SELIC - Entendimento solidado pelo C. Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Adequação da CDA ... ()

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Doc. 858.3073.2306.0335

530 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - JUSTIÇA COMUM - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ENCARGOS PRÉ-DEFINIDOS - PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. -

Tratando-se de contrato com índice pré-fixado, mostra-se desnecessária a produção da prova pericial, bastando a análise do percentual pactuado à luz da legislação e da jurisprudência aplicável ao caso. - Conforme o art. 464, §1º do CPC, a prova pericial será indeferida pelo juiz, ou seja, não terá cabimento quando a prova do fato não depender de conhecimento especial técnico, for desnecessária em vista de outras provas produzidas ou a verificação for impraticável. - Se a ... ()

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Doc. 210.7140.4519.0987

531 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Art. 496, § 3o. I do código fux. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Agravo interno do estado do rio grande do norte a que se nega provimento.

1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2 - Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida ... ()

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Doc. 196.9734.7003.1700

532 - STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento da obrigação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Cuida-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de origem que julgou que a sentença, por necessitar apenas de cálculo aritmético, é considerada líquida, devendo, portanto, incidir a correção e os juros desde o vencimento da obrigação. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos dispositivos legais invocados, uma vez que não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o... ()

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Doc. 196.9734.7003.1600

533 - STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento da obrigação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Cuida-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de origem que julgou que a sentença, por necessitar apenas de cálculo aritmético, é considerada líquida, devendo, portanto, incidir a correção e os juros desde o vencimento da obrigação. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos dispositivos legais invocados, uma vez que não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o... ()

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Doc. 196.9734.7003.0700

534 - STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento da obrigação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Cuida-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de origem que julgou que a sentenças, por necessitar apenas de cálculo aritmético, é considerada líquida, devendo, portanto, incidir a correção e os juros desde o vencimento da obrigação. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos dispositivos legais invocados, uma vez que não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, ... ()

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Doc. 195.1684.5002.0400

535 - STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ

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Doc. 201.4332.0002.7000

536 - STJ. Seguridade social. Recurso. Remessa necessária. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º, XI. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. Súmula 490/STJ.

«1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2 - Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença pro... ()

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Doc. 201.4332.0002.7300

537 - STJ. Seguridade social. Recurso. Remessa necessária. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Cpc/2015, art. 496, § 3º, i. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Recurso especial do inss a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2 - Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença pro... ()

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Doc. 201.5680.9002.6100

538 - STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que julgou que sentenças que necessitem apenas de cálculo aritmético, como é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo, portanto, incidir a correção e os juros desde o inadimplemento. 2 - É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do pr... ()

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Doc. 200.5192.8001.7900

539 - STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de origem que julgou que sentenças que necessitem apenas de cálculo aritmético, como é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo, portanto, incidir a correção e os juros desde o inadimplemento. 2 - É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do... ()

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Doc. 210.7050.3711.4243

540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do art. 1.022 do código fux. Execução fiscal. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais atestada pelo tribunal de origem. Modificação do julgado que requer o reexame de provas. Parcela indevida. Mero cálculo aritmético. Exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa. Ausência de nulidade do título. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Não houve violação do art. 1.022 do Código Fux, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação do mencionado artigo. 2 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação do preenchimento dos requisitos leg... ()

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Doc. 210.8181.1636.6475

541 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Nulidade da CDA. O tribunal de origem reconheceu a validade do título. Adequação por simples operação aritmética. Acórdão amparado pelo entendimento firmado nesta corte em regime de repetitivo (REsp 1.115.501/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 30.11.2010). Impossibilidade de revolvimento de tal conclusão na seara especial. Agravo do particular a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu que não é o caso de substituição da CDA, nos exatos termos do art. 2 o. § 8o. da Lei 6.830/80, mas de mera adequação do valor exequendo. Tal entendimento encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior, cuja orientação está pacificada no sentido de que as alterações a serem feitas na CDA por meio de simples cálculo aritmético dispensam a sua substituição, sendo cabível o mero decote do excesso encontrado. 2 ... ()

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Doc. 230.8280.3595.1876

542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Pedido de correção da base de cálculo do adicional de insalubridade. Marco inicial dos juros moratórios. Decisão da corte de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte no sentido de que as sentenças que necessitem apenas de cálculo aritmético, como é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo, portanto, incidir a correção e o juros desde o inadimplemen... ()

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Doc. 524.2642.6559.0266

543 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Extensão da dívida que é alcançada por meio de simples cálculo aritmético. Desnecessidade de prova pericial contábil. 2. Justiça gratuita. O recorrente demonstra que está em situação econômica crítica, pois tem renda mensal reduzida e suas dívidas ultrapassam o dobro de seu patrimônio. 3. Relação jurídica demonstrada e débito comprovado pela juntada das faturas de cartã... ()

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Doc. 938.4583.9726.0801

544 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e TAXAS (de licença, de publicidade, de limpeza e de expediente) - Exercícios de 2005 e 2006 - Município de Mongaguá - Em primeiro grau, extinguiu esta execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 924, I c/c art. 485, I e IV, ambos do CPC/2015 - Determinação de EMENDA DA INICIAL e SUBSTITUIÇÃO DA CDA, com a exclusão da TAXA DE EXPEDIENTE (declarada inconstitucional pelo E. STF) e sem modificação do polo passivo, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento ... ()

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Doc. 177.2100.4000.0600

545 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Validade da cda. Readequação por simples cálculo. Bem imóvel. Impenhorabilidade. Inovação recursal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão sobre a possibilidade de aproveitamento da Certidão de Dívida Ativa na hipótese de readequação do título, desde que por simples cálculo aritmético. 2. Caso em que a CDA não perde os seus requisitos de liquidez e certeza, devendo apenas ser expurgado eventual excesso decorrente de adimplemento parcial do parcelamento. Precedentes. 3. O pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do bem imóvel apresentado em petição aut... ()

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Doc. 248.6553.6246.8971

546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 e 2020 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Limitação da atualização e cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por... ()

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Doc. 896.3224.0789.1152

547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU, AO PAGAMENTO DAS COTAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1.

Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial visando apurar a correta aplicação de juros, correção monetária e encargos moratórios. 2. Obrigação Propter Rem. Responsabilidade do proprietário pelo pagamento. 3. A parte ré não nega o débito, apenas impugna os cálculos apresentados pela parte autora, cuja planilha retrata mero cálculo aritmético, discriminando o valor da cota condominial, a multa prevista no art. 1.336, §1º, do Código Civil, ... ()

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Doc. 156.4705.5001.4300

548 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 211. CTN. Incidência da Súmula 211/STJ. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência. Inexistência de declaração prévia do débito. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Certidão de dívida ativa. Parcela indevida. Mero cálculo aritmético. Exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa. Desnecessidade de emenda ou substituição da cda. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, da... ()

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Doc. 142.3915.8001.3200

549 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes. Continuidade da execução pelo valor remanescente. Apuração do montante devido por cálculo aritmético. Aplicação subsidiária à Lei 6.830/80. Depósito do valor em juízo. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Lei 6830/1980, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 659. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal e determinou a continuidade do procedimento executório pelo valor remanescente mediante apuração do valor devido por cálculo aritmético, com aplicação subsidiária das disposições do CPC/1973. Determinou ainda que o levantamento do depósito judicial somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL,... ()

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Doc. 622.0361.6908.5435

550 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O CPP, art. 226. INVALIDADE DO ATO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A COMPROVAR A AUTORIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. TEORIA DAS MARGENS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

O reconhecimento pessoal realizado sem observância do é inválido, mas sua nulidade não leva necessariamente à absolvição se houver outros elementos que corroborem a autoria. A fixação da pena não se trata de um mero cálculo aritmético e, sim, de critérios legais aos quais o magistrado possui uma discricionariedade vinculada, estando adstrito ao limite imposto pela pena mínima e máxima cominadas. O critério mais proporcional é aquele que se utiliza do acréscimo de ... ()

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