Casamento Impedimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 127.0531.2000.6500

101 - STJ. Família. Casamento. Doação. Usufruto. Direito real. Ação de cobrança de aluguel. Possibilidade. Utilização exclusiva de um dos ex-cônjuges, de imóvel doado aos filhos. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.394 e CCB/2002, art. 1.689, I.

«... 2. Da obrigação do recorrente de pagar valor correspondente à metade do aluguel do imóvel, objeto do usufruto, para um de seus filhos. (violação dos e ). Nota-se do excerto, e da leitura anterior do voto condutor do acórdão recorrido, que a determinação de pagamento de aluguel decorreu da constatação de que o recorrente exercia o usufruto do imóvel de forma exclusiva, e que essa utilização impedia a recorrida de igualmente u... ()

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Doc. 193.6641.0000.1500

102 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Apelação. Deserção. Inaplicabilidade da Lei 7.347/1985, art. 18 aos réus. Justo impedimento não caracterizado. Suposta ofensa a princípios constitucionais. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Esta «Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que a é dirigido apenas ao autor da ação civil pública, não estando o réu daquela espécie de demanda isento do pagamento das custas e despesas processuais» (AgRg no AREsp. 1685.931/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/09/2015). Precedentes: REsp. 1551.418/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 22/03... ()

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Doc. 145.4863.9001.2800

103 - TJSP. Contrato. «Factoring». Cláusula que exige recompra dos títulos descontados junto à faturizadora em caso de não pagamento das cártulas cedidas. Inexistência de irregularidades. Contratação na modalidade «pro solvendo». Admissibilidade, diante de acordo expresso. Impedimento legal. Ausência. Validade das garantias oferecidas pelo cedente. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7368.0500

104 - STJ. Recurso. Preparo. Deserção. Provimento da justiça estadual que estabelece necessidade de publicação do valor do preparo. Pedido de republicação concedido pelo juízo singular. Pagamento efetuado. Posterior decisão do tribunal não conhecendo da apelação. Justo impedimento. CPC/1973, arts. 183, § 1º e § 2º, 511 e 519.

«Existindo, à época da interposição da apelação, Provimento expedido pelos Tribunais paulistas determinando que da intimação da sentença ou acórdão constasse o valor das custas recursais, e com base nele obtida pela parte a republicação da decisão por despacho do Juízo monocrático, não é dado à Corte estadual «ad quem» desconsiderar essa situação peculiar, porquanto, desnecessária ou não tal indicação em face da Lei processual, o certo é que as partes e advogados nã... ()

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Doc. 540.6562.6014.9996

105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE MANUTENÇÃO DE ASSOCIAÇÃO - LOCAÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS - PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE O VALOR DA LOCAÇÃO DOS ASSOCIADOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS - VALORES COMPROVADOS - INADIMPLÊNCIA DO ASSOCIADO - IMPEDIMENTO DO USO LIVRE DA PROPRIEDADE - DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A

cobrança de taxa de manutenção de associação de proprietários de um condomínio tem natureza de obrigação pessoal, e inexistindo qualquer determinação no sentido de que a taxa apenas seria paga caso o proprietário arrendasse ou locasse o imóvel por intermédio e administração da associação, o pagamento é devido. II - A associação de proprietários não se confunde com o condomínio edilício, de modo que eventual inadimplência do associado não justifica intervenção no uso ... ()

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Doc. 439.4670.8341.5600

106 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA - RELACIONAMENTO MARITAL COMPROVADO - SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Não se conhece de recurso adesivo em que se postula a partilha de bens comuns não identificados na primeira instância, por configurar inovação recursal e porque pleiteada a partilha de herança de bens particulares, matéria a ser dirimida no juízo da sucessão. Presentes, nos autos, prova indiscutível acerca do affectio maritallis na relação desenvolvida entre as partes, bem como da separação de fato do companheiro, deve ser reconhecida a configuração da união estável, porquanto... ()

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Doc. 183.2810.7003.6900

107 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967) . Impedimento do relator no tj. Não configuração. Rol taxativo de impedimentos. 3. Competência definida por regras de conexão. Efetividade do princípio da razoável duração do processo. Coibição de decisões contraditórias. 4. Término do mandato do réu com foro por prerrogativa de função. Ação penal originária encaminhada a origem sem prolação de juízo de mérito. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O rol de impedimentos, previsto nos e , é taxativo. Dessa forma, não há se falar em impedimento do relator para ... ()

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Doc. 899.9949.4206.8778

108 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO(S) JURÍDICO(S). TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. TRANSFERÊNCIA. COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. IMPEDIMENTO. NÃO CABIMENTO. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausente prova de que as cotas serão transferidas de modo a prejudicar a partilha da parte, deve ser indeferido o pedido de vedação de cessão. 3. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 261.7332.0068.2473

109 - TJSP. Agravo Interno - Arguição de suspeição e impedimento - Desembargadores da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Não cabimento da arguição de forma coletiva - Inexistência de fato concreto a macular a imparcialidade dos agravados - Rol taxativo das hipóteses de suspeição - Agravo não provido

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Doc. 210.9030.9715.7339

110 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Imóvel. Rescisão. Culpa exclusiva da vendedora. Configuração. Gravame. Matrícula. Levantamento. Atraso. Impedimento. Obtenção de crédito. Saldo devedor. Entrega das chaves. Demora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Trata-se, na origem, de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda motivada pelo descumprimento contratual em virtude do não cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel e, consequentemente, do impedimento à outorga de crédito para pagamento do saldo devedor e da entrega das chaves aos compradores. 3 - O tribuna... ()

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Doc. 163.9800.9018.2000

111 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária – Auxílio-acidente concedido. Precatório expedido para pagamento do débito em atraso. Depósito não efetuado pela previdência sob o pretexto de impedimento à cumulação das parcelas computadas com o auxílio-doença pago em período concomitante. Inadmissibilidade. INSS que sabedor do auxílio-doença que já mantinha a favor do obreiro, nada informou e arguiu a respeito no longo curso do feito, deixando formar o título judicial inclusive com precatório já expedido. Impossibilidade de o órgão administrativo se valer agora do pretexto de impedimento à cumulação de benefícios para se furtar ao pagamento do débito já requisitado. Possibilidade de não se manter a auxílio-acidente concomitantemente com a aposentadoria por invalidez já concedida ao segurado. Recurso improvido com observação.

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Doc. 161.6244.3002.4100

112 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Recurso ordinário. Advogado que assina de forma digital a petição recursal. Procurador federal. Vedação para atuar no feito por impedimento (Lei 8.906/94) e proibição (mp 2.229-43/2001). Não conhecimento.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra sentença que determinou a ilegalidade de pagamento de verbas previstas na Lei 9.292/96. 2. O agravo regimental foi assinado digitalmente (fls. 471-484) por advogado diverso do que o firma de modo mecânico; todavia, a jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que «(..). a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento i... ()

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Doc. 158.3101.5916.8804

113 - TJSP. Agravo de instrumento - ação revisional de contrato de financiamento cumulada com consignação em pagamento - depósito judicial do valor incontroverso - suspensão ou impedimento da negativação de cadastro junto a órgãos de proteção ao crédito - tutela antecipada indeferida - verossimilhança da alegação não configurada - decisão mantida - agravo improvido

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Doc. 785.3697.7278.5459

114 - TJSP. Apelação cível - Plano de saúde - Ação cominatória c/c indenizatória - Alegação de impedimento de exclusão de beneficiários, com cobrança irregular de prêmios, de exclusão irregular de outros, que gerou custos referentes a pagamento particular do tratamento e danos morais pela negativação -Parcial procedência - Sentença que se mantém - Impedimento de exclusão dos beneficiários comprovada inclusive com descumprimento de ordens judiciais - Ausência de justificativa lícita para a negativa e cobrança dos prêmios - Exclusão de beneficiário sem, em tratamento oncológico, sem pedido da estipulante que se mostrou abusivo devendo ser ressarcido o custo do tratamento pago de forma particular - Danos morais caracterizados - Negativação indevida que gera danos in re ipsa - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. 908.3614.6228.5618

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. MULTA COMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEPENDE DE AVALIAÇÃO PELA PERÍCIA JÁ DETERMINADA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Noticiado o descumprimento da tutela de urgência, é direito da parte proceder ao incidente de cumprimento provisório. No entanto, na hipótese dos autos, o juízo de origem já determinou a realização de perícia para avaliar se o tratamento multidisciplinar oferecido pela agravada atende à decisão judicial, razão pela qual é necessário se aguardar a apresentação das conclusões pelo perito para avaliação do cabimento da imposição da multa cominatória. 2. Recurso improvido

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Doc. 132.5182.7001.0800

116 - STJ. Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Raul Araújo sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565. Interpretação. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, §§ 3º e 7º.

«... VOTO VENCIDO. A controvérsia inserta no recurso especial cinge-se à análise da viabilidade de pedido de habilitação para casamento civil, formulado por duas pessoas do mesmo sexo, as quais sustentam que essa situação não estaria elencada entre as causas de impedimento ao matrimônio, previstas no O pedido foi recusado nas instâncias ordinárias, atentos os órgãos julgadores para o fato de que os dispositivos legais que tratam do casamento civil (CC/2002,... ()

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Doc. 143.1793.4002.9200

117 - STJ. Civil. Família. Recurso especial. Regime de bens. Separação obrigatória. Doação anterior ao matrimônio. Vigência de união estável. Doação na constância do casamento. Requisitos formais.artigos analisados. CCB/1916, art. 258, parágrafo único, II; CCB/1916, art. 312.

«1. Inventário de bens em razão de falecimento, cuja abertura foi requerida em 31/03/2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 01/06/2011. 2. Discussão relativa à validade de doações efetuadas pelo de cujus à sua consorte, antes e após o casamento, realizado sob o regime da separação obrigatória de bens. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso... ()

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Doc. 191.1430.9001.6800

118 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Preparo. Greve impedimento que deve ser demonstrado no ato de interposição do recurso. Inocorrência. Comprovação de que o recolhimento do preparo se deu no primeiro dia útil após regularização do serviço bancário. Inocorrência.

«1 - «A greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão» (AgRg nos EREsp [jurnum... ()

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Doc. 154.1950.6006.2500

119 - TRT3. Seguridade social. Benefício previdenciário. Retorno ao trabalho. Limbo jurídico trabalhista previdenciário. Alta médica da previdência social. Impedimento ao trabalho. Ofensa a dignidade do trabalhador.

«Empregado que obtém alta médica perante o INSS tem direito a retornar ao trabalho. Se o empregador entende que o empregado, mesmo após a alta médica da Previdência Social, não tem condições adequadas de saúde e o impede de trabalhar, encaminhando-o novamente à Previdência Social e esta atesta que ele está apto, recusando-lhe a conceder novo auxílio-doença, deve o empregador arcar com as conseqüências do seu ato. Não se pode admitir que o empregado seja colocado limbo jurídico... ()

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Doc. 153.9805.0010.7400

120 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Preservação. Vegetação. Destruição. Uso de fogo. Recuperação. Cabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública para a defesa do meio ambiente. Impedimento de regeneração de vegetação nativa e uso de fogo. Recuperação da área. Cabimento.

«Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Trata-se, o presente caso, de ocorrência de dano ambiental, consistente no impedimento de regeneração de vegetação nativa em estado médio e avançado de regeneração, e posterior uso de fogo, sem autorização do órgão ambiental compet... ()

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Doc. 165.3203.2006.6500

121 - TJSP. Audiência. Conciliação. Pedido de falência. O fato de concordar o credor, em audiência de tentativa de conciliação, com a suspensão do processo para que apresente o devedor proposta de pagamento, não configura a moratória ou o impedimento ao decreto de falência. Recurso provido, decretada a falência.

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Doc. 241.2021.1478.7570

122 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Substituição da pena reclusiva por restritivas de direito. Cabimento. Impedimento que se aplica tão somente se a reincidência for pelo mesmo crime. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em caso de furto qualificado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando a reincidência não é pelo mesmo crime. III - Razõe... ()

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Doc. 144.7244.0023.2100

123 - TJSP. Família. Prova. Ônus. Anulação de legado testamentário. Esposa do de cujos pretende anular o legado testamentário deixado a favor da concubina. Alegação de existência de união estável e separação de fato do casal. Restou incontroverso que o de cujus manteve seu casamento com a autora até a morte. Ré que comprovou a existência de relacionamento afetivo com o de cujos por longa data. Não há comprovação da alegada separação de fato do de cujos e sua esposa, ônus que cabia à ré, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Sem a prova da separação de fato do de cujos e da autora, casados sob o regime de comunhão universal de bens, não há como atribuir a qualidade de união estável ao relacionamento existente entre o de cujos e a ré, o que é vedado em caso de impedimento e uniões paralelas. Aplicação do CCB, art. 550. Ré não tem direito à parte disponível da herança do falecido. Desconstituição da escritura pública de testamento. Cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 802.0421.6346.8664

124 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS LOCATÁRIOS POR IMPEDIMENTO DE ACESSO AO IMÓVEL. AFASTAMENTO. MULTA CONTRATUAL EM RECONVENÇÃO. ACOLHIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito principal e procedente o reconvencional, condenando a autora ao pagamento de multa contratual e indenização por danos materiais e morais, em razão de rescisão contratual por culpa da locadora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se houve o acolhimento automático do pedido reconvencional; e (iii) se houve descumprimento contratual por parte d... ()

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Doc. 220.2170.1869.9923

125 - STJ. Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Liberdade de locomoção. Questões que ensejam o reexame de matéria decidida pelas instâncias ordinárias. Análise de fatos e provas. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Necessidade de comprovação. Impedimento. Reconhecimento pelo próprio magistrado em sede de embargos de declaração. Nulidade. Inocorrência.

1 - A missão constitucional do STJ é interpretar a Lei. Logo, que não cabe ao Tribunal Superior reexaminar fatos ou apreciar o grau de justiça das decisões proferidas pelos Tribunais Estaduais e Federais. 2 - Assim, conquanto se reconheça que esta Corte tenha ampliado as hipóteses de cabimento do habeas corpus, muitas vezes prolongando-se no exame de questões mais intimamente ligadas às instâncias ordinárias, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados des... ()

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Doc. 240.7031.1129.6564

126 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Deserção. Perda do prazo para regularização. Reabertura. Força maior. Impedimento absoluto de exercício da advocacia. Inocorrência. Recolhimento a maior. Guia de pagamento com indicação precisa do feito e correta destinação dos valores. Deserção afastada. Agravo interno provido.

1 - A reabertura do prazo por impedimento do advogado em atuar na causa, por força maior, exige a demonstração da absoluta impossibilidade tanto do exercício do múnus quanto do substabelecimento. Situação não demonstrada nos autos, que tratam apenas de doença do genitor do causídico. 2 - Conforme jurisprudência desta Segunda Turma, o recolhimento a maior das custas, quando possível verificar a destinação correta dos valores, afasta a deserção. 3 - Agravo interno provido apenas ... ()

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Doc. 202.1970.3000.0100

127 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Direito à morte digna. Inadequação da via eleita. Ausência de lacuna técnica. Inexistência de efetivo impedimento do exercício do direito alegado. Inadmissibilidade do writ. Desprovimento do agravo.

«1 - O cabimento do mandado de injunção pressupõe a existência de omissão legislativa relativa ao gozo de direitos ou liberdade garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia limitada stricto sensu e a existência de nexo de causalidade entre a omissão e a inviabilidade do exercício do direito alegado. 2 - In casu, não restando demonstrada a existência de lacuna técnica quanto ao descumprimento de algum dever constitucional pelo legislador no tocante ao di... ()

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Doc. 164.7400.5003.3700

128 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Existência de rasuras. Impedimento a compensação e invalidade dos títulos. Descabimento. Cheques utilizados como singela prova escrita. Demanda monitória revestida das características da ação causal, de ampla cognição. Ônus do requerido em provar o pagamento ou a desconstituição da obrigação. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. 163.4184.3004.0400

129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 535. Violação. Não ocorrência. Causas de impedimento e suspeição do juiz. Extensão ao perito. CPC, CPC, art. 138, III. Multa, art. 538. Embargos protelatórios. Cabimento. Agravo não provido.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 1/2016. 2. Identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração ou o abuso do recorrente pela sua oposição, mantém-se multa do , parágrafo único, afastando-se a aplicação da Súmula 98/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.3733.4001.0100

130 - STJ. União estável. Concubinato. Responsabilidade civil. Indenização decorrente de serviços domésticos. Impossibilidade. Incoerência com a lógica jurídica adotada pelo código e pela CF/88, que não reconhecem direito análogo no casamento ou união estável. CCB/2002, art. 1.727. Inteligência. CF/88, art. 226.

«1. A união estável pressupõe ou ausência de impedimentos para o casamento ou, ao menos, separação de fato, para que assim ocorram os efeitos análogos aos do casamento, o que permite aos companheiros a salvaguarda de direitos patrimoniais, conforme definido em lei. 2. Inviável a concessão de indenização à concubina, que mantivera relacionamento com homem casado, uma vez que tal providência eleva o concubinato a nível de proteção mais sofisticado que o existente no casamento e na... ()

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Doc. 197.1412.1000.1000

131 - TNU. Família. Seguridade social. Previdenciário. Tema 15/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Rateio entre esposa e concubina. Impossibilidade. Relação extraconjugal paralela ao casamento. Ausência de união estável. Incidente provido. Lei 8.213/1991 art. 76, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 15/TNU - Saber se pode haver rateio de pensão entre esposa e concubina, no regime de concubinato impuro.Tese jurídica fixada: - A pensão por morte não deve ser rateada entre a viúva e a concubina, pois a relação extraconjugal paralela ao casamento não configura união estável.» 1. Não caracteriza união estável a relação afetiva extraconjugal, paralela ao casamento, pois nesse caso há impedimento à dissolução do casamento pelo divórcio. Hipótese distinta ... ()

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Doc. 210.7090.2239.9388

132 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Compensação de créditos. Substituição tributária. Proibição de iniciar qualquer procedimento administrativo referente ao impedimento de tal compensação. Segurança garantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a compensação de créditos tributários decorrentes do pagamento do ICMS em regime de substituição tributária e, ainda, a proibição para a autoridade coatora de iniciar qualquer procedimento administrativo referente ao impedimento de tal compensação. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para garantir a segurança. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausênc... ()

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Doc. 153.9805.0010.6600

133 - TJRS. Família. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Companheira. Habilitação. Direito. Inexistência. União estável. Reconhecimento. Irrelevância. Lei 7672 de 1982, art. 9, II. Apelação cível. Previdenciário. Ipergs. Habilitação. União estável entre a autora e o servidor falecido. Requisitos. Não-atendimento. Companheira e segurado casados. Impedimento. Art. 9º, II, da Lei estadual 7.672/82.

«É dependente do segurado a companheira, mantida como se esposa fosse há mais de cinco anos, desde que se trate de solteira, viúva, desquitada, separada judicialmente ou divorciada, e solteiro, viúvo, desquitado, separado judicialmente ou divorciado seja o segurado. Ausente requisito previsto na legislação estadual, inviável a pretensão de recebimento de pensão por morte do ex-servidor. Caso concreto em que a autora e o segurado eram casados, tratando-se de relacionamento extraconjugal... ()

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Doc. 529.7329.7773.1444

134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE IMPEDIMENTO DE REGISTRO, DISTRIBUÍDA NA ÉGIDE DO CPC/1973, POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROCESSO PRINCIPAL JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no , sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. II- Se a presente ação cautelar foi proposta, ainda na égide do CPC/1973, com intuito de impedir registro de novas escrituras nas matrículas dos imóveis dados em pagamento na compra de uma fazenda e se a venda desse imóvel rural f... ()

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Doc. 145.2155.2011.2500

135 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Repetição de indébito. Avó com a guarda definitiva de neto menor. Impedimento de inclusão no seu plano. Alegação de condição similar de agregado e necessidade de pagamento de mensalidade adicional. Ilegalidade do dispositivo estatutário. Determinação de repetição das mensalidades indevidamente pagas. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. 210.8150.7477.9416

136 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Aplicação de penalidade de impedimento para contratar com a administração pública, em razão do não pagamento de multa prescrita, aplicada em razão de inadimplemento contratual. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação declaratória, proposta por Pires Comercio de Materiais Eletricos Ltda em face de Furnas Centrais Elétricas S/A, insurgindo-se contra a aplicação de penalidade administrativa de impedimento de contratar com a Administração Pública. Alega que a multa, resultante do descumprimento do contrato de fornecimento de materiais elétricos e... ()

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Doc. 511.0559.1793.9363

137 - TJSP. agravo de instrumento - ação de execução - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - pesquisa DE VEÍCULOS PELO renajud E DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO TOTAL - AGRAVANTEs - POSTULAÇÃO - lIBERAÇÃO PARA A CIRCULAÇÃO - CABIMENTO - ATO - medida exCEPCIONAL - AGRAVANTES - ausência de indício de impedimento À localização e À expropriação doS beNS - comando - reforma neste ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 105.5113.9000.3600

138 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido. Peculiaridades do STJ. CCB/2002, arts. 1.571, § 1º, 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96.

«Sob a tônica dos e , para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (i) dualidade de sexos; (ii) publicidade; (iii) continuidade; (iv) durabilidade; (v) objetivo de constituição de família; (vi) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; (vii) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistên... ()

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Doc. 173.3800.2004.2300

139 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Integralidade do patrimônio. Execução. Expropriação. Adjudicação de bem. Coisa determinada e específica. Impedimento. Ausência.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) a indisponibilidade de bens do executado, deferida em ação civil pública, impede a adjudicação de um determinado bem a credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial; e b) é possível ao juiz negar-se assinar a carta de adjudicação sob esse fundamento, mesmo já tendo extinto a execução com substrato no , II, de 1973 2. A indisponibilidade é medida cautelar atípica, deferida com substrat... ()

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Doc. 230.7030.9292.6461

140 - STJ. Processual civil. Ação rescisória contra despacho sem conteúdo de mérito. Não cabimento. Agravo interno. Impedimento não configurado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade recursal. Incidência dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC, e Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Preliminar de impedimento afastada, visto que não se vislumbra a incidência de qualquer das hipóteses trazidas pelo , nem sequer delimitadas pelos agravantes. Tampouco incide na espécie a hipótese aventada pelo parágrafo único do , uma vez que não coube ao Relator a prolação da decisão rescindenda. Ainda que assim não fosse, nos termos da Súmula 252/STF, «na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento resc... ()

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Doc. 210.8170.4121.1527

141 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Recurso especial. Juízo de admissibilidade negativo. Desembargador prolator do decisum que participou do julgamento do recurso de apelação. Nulidade. Impedimento. Não ocorrência. Inadequação da via eleita para reexame acerca da fundamentação da decisão de inadmissão do apelo nobre. Cabimento do recurso de agravo.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é ato judicial que se restringe ao exame dos pressupostos processuais do mesmo, não possuindo qualquer conteúdo decisório ou de valoração probatória capaz, de per si, ensejar o impedimento do Desembargador que, agora eleito Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal local, tenha anteriormente participado do julgamento de anterior recurso de apelação no mesmo feito. Precedentes de ambas as Turmas julgadoras integrantes da Terceira Seçã... ()

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Doc. 193.6641.0000.1600

142 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Apelação. Deserção. Inaplicabilidade da Lei 7.347/1985, art. 18 aos réus. Justo impedimento não caracterizado. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Esta «Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que a é dirigido apenas ao autor da ação civil pública, não estando o réu daquela espécie de demanda isento do pagamento das custas e despesas processuais» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/09/2015). Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 22/03/2004; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCK... ()

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Doc. 153.9805.0025.6800

143 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Não reconhecimento. CCB/2002, art. 1521. Constituição de família. Inocorrência. Relacionamento extraconjugal. Apelação cível. União estável. Relacionamento paralelo ao casamento. Inexistência de prova suficiente acerca da separação de fato. Impossibilidade de reconhecimento da formação de outra entidade familiar.

«1. Induvidosamente a autora e o falecido mantiveram relacionamento amoroso, porém a legislação civil, para fins de reconhecimento de união estável, traz como condição que o relacionamento não esbarre nos impedimentos do Não incide a restrição do inc. VI da referida norma se a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. 2. É fato reconhecido pela própria autora, em seu depoimento pessoal, a subsistência fática e jurídica do casamento do falecido... ()

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Doc. 115.4103.7001.0900

144 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido pelo divórcio. Peculiaridades. CCB/2002, arts. 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996

«Sob a tônica dos e , para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (i) dualidade de sexos; (ii) publicidade; (iii) continuidade; (iv) durabilidade; (v) objetivo de constituição de família; (vi) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; (vii) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistên... ()

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Doc. 196.3323.6074.2302

145 - TJSP. agravo de instrumento - ação de execução - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - penhora dos direitos DO VEÍCULO alienado fiduciariamente E DETERMINAÇÃO DE bloqueio de TRANSFERÊNCIA e circulação - agravante - Insurgência LIMITADA AO desbloqueio DA circulação - CABIMENTO - ATO - medida exCEPCIONAL - AGRAVANTE - ausência de indício de impedimento À localização E À expropriação - DECISÃO COMBATIDA reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 808.7958.4344.2962

146 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Cumprimento de sentença homologatória. Determinação de realização de perícia contábil para quantificação do crédito. Impugnação à nomeação de perito. Não alegadas suspeição ou impedimento, mas incapacidade técnica. Ausência de fundamentos e de comprovação do alegado. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 821.2291.1872.0966

147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REIVINDICATÓRIA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE SEJA AGUARDADO O PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA INÍCIO DA AVALIAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PARCELAMENTO EM DEZ PRESTAÇÕES - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO INÍCIO IMEDIATO DA PERÍCIA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA CELERIDADE PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 153.6393.1000.6800

148 - TRT2. Documento. Juntada (fase recursal). Juntada de documentos. Em sede de recurso ordinário a reclamada juntou aos autos os documentos de fls. 210/248.trata-se de relatórios de pagamento e recibos de prestação de serviços. A Súmula 8/TST esclarece. Sum-8. Juntada de documento (mantida). Res. 121/2003, dj 19, 20 e 21.11.2003 a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. No caso, não se trata de documento novo, na medida em que no momento do ajuizamento da ação ele já existia. Essa situação não se coaduna com o justo impedimento para sua oportuna apresentação, tal como dispõe a Súmula 08/TST. Feitos esses esclarecimentos, não se conhece dos documentos de fls. 210/248.

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Doc. 105.9548.0576.9947

149 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA PROVISÓRA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AÇÃO PROPOSTA PELO DEVEDOR PARA DISCUTIR O DÉBITO. IMPEDIMENTO PARA CONCESSÃO DA TUTELA. NÃO VERIFICADO. PRÉVIA OITIVA DO DEVEDOR PARA CONCESSÃO DA TUTELA. DESNECESSÁRIA. - A

propositura de ação anulatória, pelo devedor, visando a impugnar os débitos cobrados nesta ação de despejo, não obsta a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, CPC), uma vez preenchidos os requisitos para tanto, pois sequer o valor incontroverso foi pago por aquele, visando purgar a mora. - A tutela provisória de urgência pode ser concedida liminarmente, à luz do §2º do , não sendo necessário aguardar a defesa do réu para tal desiderato.

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Doc. 476.5437.8894.3454

150 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPEDIMENTO À INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA. REFORMA. 1.

A Lei 14.181/2021, ao alterar o CDC, instituiu mecanismos destinados à prevenção e ao tratamento do superendividamento, introduzindo, para tanto, os arts. 104-A e 104-B, os quais preveem, respectivamente, procedimento conciliatório e processo judicial para repactuação compulsória de dívidas, mediante integração e revisão contratual. 2. Restando infrutífera a fase conciliatória (art. 104-A, CDC), caberá a instauração do processo compulsório (art. 104-B, CDC). 3. A concessão de... ()

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