Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Transporte aéreo. Impedimento de embarque. Responsabilidade solidária. Dano moral e material. Recursos não providos. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou as rés ao pagamento de R$ 58.710,96, a título de danos materiais, e R$ 5.000,00, a título de danos morais, para cada autor, devido ao impedimento de embarque em voo previamente contratado. II. Questão em discussão 2. (i) Responsabilidade solidária entre agência de viagem e companhia aérea pela falha na prestação do serviço. (ii) Configuração de danos materiais e morais decorrentes do impedimento de embarque. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade solidária entre as rés decorre da relação jurídica regida pelo CDC, conforme art. 7º, parágrafo único, CDC, e pela teoria do risco do negócio. 4. A falha na emissão do bilhete de passagem aérea configura inadimplemento contratual, sendo irrelevante a alegação de culpa exclusiva de uma das rés, considerando que está atrelada ao exercício da atividade da ré, cujo risco deve ser por ela suportado, constituindo, portanto, fortuito interno. 5. Os danos morais são configurados pela frustração da expectativa legítima de viagem e pelo dispêndio inesperado de alta quantia para adquisição de novas passagens. 6. Os danos materiais decorrem do prejuízo comprovado com a não utilização das passagens adquiridas, sendo devida a restituição para evitar enriquecimento ilícito, com fundamento no art. 884 do CC. 7. Precedentes deste Tribunal e da Câmara reiteram o entendimento sobre a responsabilidade das rés por falhas na prestação do serviço de transporte aéreo. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos não providos. Tese de julgamento: «A agência de viagem e a companhia aérea são solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, incluindo impedimento de embarque, configurando-se o fortuito interno.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; CC, arts. 884, 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1003406-13.2021.8.26.0572; Relator (a): Elói Estevão Troly

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

202 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Constituição do capital garantidor. Revisão. Impedimento da Súmula 7/STJ. Culpa da vítima. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral. Falta de indicação do art. Violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Razoabilidade na fixação do quantum. Análise. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - - Cumprimento de Sentença - Decisão que determinou ao exequente a demonstração de que os lotes de propriedade da executada que se pretende ver penhorados não constituem patrimônio de afetação - Inconformismo do exequente alegando que a impenhorabilidade do patrimônio de afetação não é absoluta e que cabe a executada a comprovação de tal impedimento - Cabimento - Impenhorabilidade que cabe a executada e não ao exequente - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

204 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora do título de capitalização que garante o contrato. Prazo para pagamento e oposição de embargos é individual a cada um dos devedores. Art. 915 CPC. Não há impedimento para a penhora do bem que garante o contrato, consistente em título de capitalização de titularidade da pessoa jurídica já citada nos autos. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

205 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Obscuridades do acórdão. Inexistência. Exceção de impedimento. Necessidade de oposição antes do julgamento do recurso sob pena de preclusão. Os embargos declaratórios opostos por uma das partes não interrompem o prazo para a parte contrária apresentar recurso integrativo em face do mesmo decisum. Não caracterização. Embargos rejeitados.

206 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Incapacidade total e permanente. Cobrança de indenização. Ausência de requerimento administrativo prévio não constitui impedimento para propositura de ação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse de agir configurado. A incapacidade total e permanente do postulante, comprovada nos autos, importa na condenação da seguradora ao pagamento da indenização, que deve levar em conta o teto máximo indenizável. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

207 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços de transporte. Pagamento do acordado com atraso. Impedimento quanto ao uso do serviço nesta mesma data, sendo que foi o réu advertido em voz alta pelo motorista do autor acerca de sua inadimplência. Descabimento. Cobrança vexatória caracterizada. Indenização devida, mantido o valor arbitrado porque fixado com diligência e parcimônia. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

208 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS CADASTRAIS. IMPEDIMENTO NO RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - RESCISÃO UNILATERAL - TROCA DE FECHADURAS E IMPEDIMENTO DE ACESSO - CONFIGURAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - arts. 422 E 475 DO CÓDIGO CIVIL - BENFEITORIAS REALIZADAS E COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TENTATIVA DE PAGAMENTO NÃO RECEBIDA - CONSIGNAÇÃO EFETUADA - DÍVIDA QUITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

210 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra a concessão do pedido de seqüestro de rendas públicas. Insurgência contra o indeferimento da liminar. Pretensão do impetrante ao impedimento do levantamento da quantia seqüestrada. Acolhimento. Necessidade de preservação da possibilidade de ser examinado o mérito do «mandamus». Caso em que, se consumado o pagamento, torna-se prejudicado o «writ». Liminar concedida. Suspensão do levantamento tal como pretendido. Agravo Regimental provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

211 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Depósito judicial realizado pelo banco levantado pelo credor. Feito extinto pelo pagamento com fulcro no CPC, art. 924, II já com trânsito em julgado. Impedimento de rediscussão da matéria. Preclusão. Inteligência do CPC, art. 507. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

212 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Depósito judicial realizado pelo banco levantado pelo credor. Feito extinto pelo pagamento com fulcro no CPC, art. 924, II já com trânsito em julgado. Impedimento de rediscussão da matéria. Preclusão. Inteligência do CPC, art. 507. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

213 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu o pedido de exibição dos documentos. Inconformismo. Exibição de documentos. Ausência de qualquer impedimento para que se determine a exibição incidental dos contratos mencionados na inicial, a fim de viabilizar a apresentação da proposta de plano de pagamento pelo agravado, nos termos do Lei 14.181/2021, art. 104-A. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

214 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Depósito judicial realizado pelo banco levantado pelo credor. Feito extinto pelo pagamento com fulcro no CPC, art. 924, II já com trânsito em julgado. Impedimento de rediscussão da matéria. Preclusão. Inteligência do CPC, art. 507. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

215 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Direito constitucional e administrativo. Aposentadoria especial. Servidor aposentado anteriormente à prolação do decisum. Ausência dos pressupostos processuais de cabimento da ação. Inexistência de impedimento ao exercício do direito. Inidoneidade, in casu, da ordem injuncional. Precedentes do STF. Agravo regimental desprovido.

216 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 18/07/2018. Administrativo. Processo licitatório. Prestação de exames médicos e psicológicos. Espaço público. Participação de cooperativa de trabalho. Impedimento. Decreto estadual 53.938/2010. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Inaplicabilidade, no caso, do CPC/2015, art. 1.033. Precedentes.

217 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a devolução de prazo para pagamento voluntário. Pretensão de devolução do prazo com a finalidade de afastar a incidência da multa prevista pelo CPC, art. 523. Ordem de bloqueio SISBAJUD que se deu durante o prazo para pagamento voluntário, mas o que não caracteriza impedimento ao pagamento durante o período. Devolução de prazo indevida. Sanções previstas no CPC, art. 523, § 1º que se aplicam ao caso. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

218 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Direito vedado na lei à viúva que voltar a casar. Ex-esposa em união estável. Condição de companheira. Impedimento.

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA QUE SEJA IMPOSSIBILITADA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA NO PAGAMENTO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE OU IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA AGRAVANTE PRECEDENTES DO TJSP. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

220 - TJSP. Agravo de instrumento - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Autorização para depósito do valor integral das parcelas vencidas e vincendas - Pretensão que não elide a mora - Pagamento que deve ser efetuado nos moldes contratados - Manutenção da parte requerente na posse do bem e impedimento da inscrição de seus dados em órgãos de proteção ao crédito - Inadmissibilidade - Fundamentos jurídicos insustentáveis - Regularidade diante de inadimplência - Agravo desprovido - Decisão mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

221 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

222 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Recurso especial em ação rescisória. Impedimento do relator não configurado. Súmula 252/STF. CPC, art. 966, VIII. Alegação de erro de fato. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

223 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Dosimetria. Obediência ao sistema legal. Fixação da pena dentro dos parâmetros legais. Impossibilidade de reforma. Negativa de substituição da pena. Benefício anteriormente concedido. Inexistência de impedimento legal. Impetração parcialmente conhecida. Ordem concedida. Decisão unânime.

224 - TJSP. Contrato. Seguro. Efetuada cobertura para morte natural e acidental, invalidez permanente total por doença, invalidez permanente acidente majorado, morte de cônjuge por qualquer natureza e morte dos filhos por qualquer natureza, constatado por perícia ser o beneficiário portador de incapacidade e invalidez parcial, sendo causa de impedimento para atividade laborativa mas não caracterizando invalidez total por doença, exercendo ele trabalho braçal vedado pelo perito, forçoso o pagamento de indenização. Decisão de improcedência reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

225 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE AÉREO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. VALO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

226 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PLATAFORMA DIGITAL DE VENDAS - «MERCADO LIVRE» - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESTABELECIMENTO DA CONTA BLOQUEADA. AUTORA - APELO - PRETENSÃO - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM RAZÃO DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL - VALOR INDENITÁRIO - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUTORA - POSTULAÇÃO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - ABALO À HONRA OBJETIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DE - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO PRESUMÍVEL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

227 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETa Lei 70/66. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 39, II. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÕES DA LEI 13.456/17 À LEI 9.514/97 INAPLICÁVEL AO CASO. CREDOR QUE SE RECUSA A RECEBER AS PRESTAÇÕES, SEM APRESENTAR JUSTO IMPEDIMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA CONFIGURADA. CABIMENTO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITO QUE SE REPUTA SUFICIENTE. MORA DEVIDAMENTE PURGADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. CABIMENTO (CPC, art. 85, § 11).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUÍZO - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA - OBJETIVO - AFERIR A INVASÃO DOS LIMITES DA PROPRIEDADE DOS AGRAVADOS - PROVA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370 - MATÉRIA CONTROVERSA - POSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS - AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO PELO QUE CONSTANTE NA CAUSA DE PEDIR. AGRAVANTES - ALEGAÇÃO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO - SITUAÇÃO - NÃO IMPEDIMENTO DO DEBATE TRAVADO NOS AUTOS - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CASO NÃO SE EVIDENCIE AS INVASÃO SOBRE OS LIMITES DA PROPRIEDADE DOS AGRAVADOS. HONORÁRIOS PERICIAIS - PAGAMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - RATEIO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO CPC, art. 95 - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

229 - TJSP. VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO DE ACESSO DE VEÍCULOS TIPO «CAMINHONETE» OU «PICK UP» A DOIS DOS CINCO PORTÕES DE ACESSO DO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE NORMA PROIBITIVA NA CONVENÇÃO OU NO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PROIBIÇÃO SEM AMPARO NORMATIVO. ALEGAÇÃO DE RISCO AO PATRIMÔNIO Ementa: VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO DE ACESSO DE VEÍCULOS TIPO «CAMINHONETE» OU «PICK UP» A DOIS DOS CINCO PORTÕES DE ACESSO DO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE NORMA PROIBITIVA NA CONVENÇÃO OU NO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PROIBIÇÃO SEM AMPARO NORMATIVO. ALEGAÇÃO DE RISCO AO PATRIMÔNIO COMUM NÃO DEMONSTRADA. ATO ARBITRÁRIO. CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO, OS DANOS MORAIS ESTÃO IN RE IPSA. REPARAÇÃO BEM DOSADA EM R$7.000,00. MONTANTE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO COM A CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ORA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO RELÓGIO MEDIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE TODOS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO DA ANEEL QUE CUIDA DO ASSUNTO FORAM ADOTADOS. ATO, PORTANTO, LÍCITO. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL QUE DE FATO AUTORIZA O CORTE DE ENERGIA NOS CASOS DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO RELÓGIO MEDIDOR. CORTE, PORÉM, DEVE SER PRECEDIDO DE NOTIFICAÇÃO, CUJOS REQUISITOS ESTÃO PREVISTOS NA REFERIDA RESOLUÇÃO E NÃO FORAM OBSERVADOS PELA RÉ. AUTOR NÃO FOI INFORMADO DENTRO DO PRAZO DESGINADO PELA RESOLUÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DO CORTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA (SERVIÇO ESSENCIAL) FICOU SUSPENSO POR UM MÊS. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE DEVE SER RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL. REPARAÇÃO, POIS, DEVE SER MINORADA PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA APENAS NESTE PONTO REFORMADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

231 - STJ. Administrativo. Antt. Multa administrativa. Evasão de fiscalização pesagem de veículo obrigatória. Alegação de violação ao Lei 9.503/1997, art. 281. Aplicação do regramento administrativo próprio. Incidência do enunciado 7/STJ. Impedimento de análise de divergência jurisprudencial. Não cabimento de Resp contra violação à norma infralegal.

232 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Prefeito municipal denunciado como incurso nas penas do art. 1º, II, do Decreto Lei 201/1967. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Não comprovação de justo impedimento. Indeferimento. Ausência de nomeação de defensor público para patrocinar a sustentação oral prevista no Lei 8.038/1990, art. 12, I. Ato facultativo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

233 - TJSP. Embargos de terceiro. Ação de despejo por falta de pagamento ora em fase de cumprimento de sentença. Cumprimento de sentença iniciado em maio de 2014. Embargante que firmou compromisso de compra e venda de imóvel com o executado em abril de 2014 e cuja escritura foi lavrada em dezembro de 2018. Impedimento à aquisição que já estava presente e podia ser conhecido pela obtenção das certidões de praxe, a desautorizar o acolhimento dos embargos. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

234 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Impedimento de construção de edifícios em local não permitido. Admissibilidade. Adequação da via processual eleita. Presentes as condições da ação. Inocorrência de comprovação do dano aludido no Lei 4717/1965, art. 1º ou no CF/88, art. 5º, LXXiii. Irrelevância. Índole preventiva. Ordem de demolição determinada, em decorrência da anulação levada a efeito dos alvarás de licença de construção. Cabimento. Procedência da demanda restrita aos adquirentes dos terrenos e responsáveis pela obra. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

235 - TJSP. Cambial. Cheque pré-datado. Aquisição de mobiliário. Título dado em garantia de pagamento. Encerramento de atividade da credora. Obrigação descumprida. Cártula sustada. Existência, formal de impedimento à transferência. Envio a protesto indevido pela atual endossatária. Título dado em garantia de negócio desfeito deixa de ser título para ser só documento. Inexistência de conduta fraudulenta da emitente. Precedentes. Acessório (título) que deve seguir o destino do principal (negócio desfeito). Vício punido com a inexigibilidade da cártula. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

236 - TJSP. Seguridade social. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Sucumbência. Ação acidentária em fase de execução. Decisão que fracionou o valor executado, determinando a expedição de precatório para o pagamento de débito principal e de Requisição de Pequeno Valor (R.P.V.) para a quitação dos honorários advocatícios. Possibilidade. Inexistência de impedimento constitucional ou legal, para que os honorários advocatícios, respeitado o valor limite, possam ser executados mediante R.P.V. ainda que o crédito principal obedeça ao procedimento dos precatórios. Decisão mantida. Recurso previdenciário não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

237 - STJ. Processo civil. Recurso especial em ação rescisória. Impedimento do relator não configurado. Súmula 252/STF. CPC, art. 966, VIII. Alegação de erro de fato. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

238 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados dentro do percentual legal. Revisão. Impedimento da Súmula 7/STJ. Morte do filho. Família de baixa renda. Presunção da dependência econômica dos pais. Indevida inovação recursal. Decisão mantida.

239 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Impetração de mandado de segurança coletivo. Ação mandamental individual. Possibilidade. Decisão de ação coletiva. Não comunica ao impetrante individual. Lei 12.016/2009, art. 22. Discussão do direito na via individual. Impedimento. Inexistência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

240 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Ordem de impedimento de cobrança e fiscalização. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada. Teoria da encampação. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

241 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPEDIMENTO DE REMATRÍCULA. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DO BOLETO BANCÁRIO. BOA-FÉ DEMONSTRADA PELO ALUNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

242 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido pelo divórcio. Peculiaridades. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre requisitos para configuração da união estável. CCB/2002, arts. 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996

243 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 690-A.

244 - TJSP. Júri. Sessão. Adiamento pelo Juiz Presidente, que declarou o impedimento da única defensora, irmã do réu que foi ouvida como testemunha nos autos, dando-lhe álibi. Cabimento. Atuação dessa advogada no sumário da culpa que não trouxe qualquer prejuízo ao recorrente. Recurso improvido, sendo determinada a remessa dos autos à origem para prosseguimento da sessão de julgamento sem a atuação da referida defensora, concedendo-se ao recorrente a oportunidade de constituir novo advogado, sob pena de nomeação de dativo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

245 - TJSP. Apelação Cível - Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada indenização de danos morais - Intimação da recorrente para complementar o preparo no prazo de 5 dias - Pedido de prazo para o pagamento - Ausência de comprovação de justo impedimento, incapacidade financeira momentânea ou necessidade do diferimento para o final - Decurso do prazo para recolhimento da complementação do preparo - Preclusão configurada - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida, prejudicado o recurso adesivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

246 - TJSP. Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento por danos materiais. Sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada em ação de regresso contra o causador do sinistro. Acordo realizado entre a apelante e a segurada referente apenas ao pagamento da franquia do seguro. Inexistência de impedimento para a cobrança, por parte da seguradora, do montante excedente despendido na reparação do veículo. Precedentes deste E. TJSP. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

247 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Requerimento de suspensão do feito, em razão da propositura de ação de usucapião envolvendo o mesmo imóvel. Desnecessidade. Ausência de relação de prejudicialidade externa. Decisão agravada, ainda, que reconheceu a preclusão da prova testemunhal no que tange ao agravante. Necessidade de reforma. Impedimento ao depósito de rol de testemunhas, para posterior oitiva em Juízo, não evidenciado no caso concreto. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

248 - STJ. Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Revisão das faturas. Fornecimento. Suspensão. Impedimento. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

249 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não incidência. Supressão de vantagem. Reestruturação da carreira. Decadência. Termo inicial. Primeiro pagamento indevido. Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. Impedimento da revisão administrativa. Matéria não prequestionada. Ausência de violação direta da CF/88. Agravo improvido.

250 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECISÃO QUE, A DESPEITO DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA, ORDENA A JUNTADA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS - CIRCUNSTÂNCIA PECULIAR DOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE, TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR, EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO, ONDE DEFERIDA A GRATUIDADE AO AUTOR, AUTORIZA O PRONTO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA - CABIMENTO DA GRATUIDADE - SUSCITAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO, PORÉM, QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO NESTA SEDE - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I-

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)