Competencia Reu Ausente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1131.2910.4318

101 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário no agravo de instrumento. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. O V. Acórdão recorrido restringiu-Se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. STF (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário interposto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 635.3668.6161.2096

102 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Transferência de veículo - Fraude cometida por terceiro - Competência do Detran/SP que se limita à análise da regularidade formal da documentação que lhe é apresentada - Ausente comprovação da falha da prestação do serviço, não há que se falar em dever da autarquia estadual de indenizar os danos suportados pela autora - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 913.0415.0122.9242

103 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO DENOMINADO «ABIRATERONA» A PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência para a dispensação do medicamento denominado «Abiraterona 250mg» a portador de «adenocarcinoma de próstata". 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificação da presença, ou não, dos requisitos autorizadores à concessão da tutela provisória de urgência, descritos no 3. RAZÕES DE DECIDIR: Fornecimento do fármaco «Abiraterona» pel... ()

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Doc. 241.1081.0996.1686

104 - STJ. Processual civil. Ausência do cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não-Demonstrada. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de discussão no apelo especial. Vício de fundamentação. Alegação genérica. Súmula 284/STF ausente prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ. Não- Conhecimento.

1 - O recorrente não observou as formalidades indispensáveis ao conhecimento do especial pela alínea «c», porquanto não procedeu ao indispensável cotejo analítico no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. 2 - Não cabe em Recurso Especial analisar suposta violação do art. 5º, LV e § 3º e , IX, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Nã... ()

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Doc. 381.7420.1892.5821

105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONTROVERTIDO - CONTEÚDO ECONÔMICO - QUANTUM - VALOR INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISSQN - COMPETÊNCIA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - DOMICÍLIO DO PRESTADOR - UNIDADE AUTÔNOMA - AUSENTE - LEI COMPLEMENTAR 116/03 -- RECURSO DESPROVIDO. -

Quando o direito controvertido ou o conteúdo econômico pretendido pelo requerente evidencia um valor que não superará o patamar equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, a respectiva sentença não se sujeita à remessa necessária. Inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC/2015 . - Consoante orientação firmada por Tribunal Superior em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, o sujeito ativo da relação tributária, «a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde... ()

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Doc. 184.5500.0005.2200

106 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia alterada pelo tribunal de origem. Inclusão da qualificadora do feminicídio. Alegado bis in idem com o motivo torpe. Ausente. Qualificadoras com naturezas diversas. Subjetiva e objetiva. Possibilidade. Exclusão. Competência do tribunal do Júri. Ordem denegada.

«1 - Nos termos do art. 121, § 2º-A, II, do CP, é devida a incidência da qualificadora do feminicídio nos casos em que o delito é praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar, possuindo, portanto, natureza de ordem objetiva, o que dispensa a análise do animus do agente. Assim, não há se falar em ocorrência de bis in idem no reconhecimento das qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio, porquanto, a primeira tem natureza subjetiva e a segunda objetiva... ()

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Doc. 144.9644.5003.4400

107 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 6108/2008 do Município de Mogi das Cruzes. O dispositivo que torna obrigatória a presença física de vigilante nos serviços de autoatendimento bancário do município, durante todo o período de expediente, padece de vício de iniciativa, ante a invasão da esfera de competência da União, violando o princípio da razoabilidade, ausente, ainda, o interesse local. Inconstitucionalidade decretada.

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Doc. 241.1120.1781.8592

108 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário no agravo regimental no recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. O V. Acórdão recorrido restringiu-Se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. STF (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário interposto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1131.2353.6342

109 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. O V. Acórdão recorrido restringiu-Se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. STF (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário interposto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1131.2526.1798

110 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário no agravo regimental no recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. O V. Acórdão recorrido restringiu-Se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. STF (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário interposto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 610.8676.1913.8316

111 - TST. AGRAVO DOS RECLAMADOS ESTADO DE SÃO PAULO E SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º, IV, DA CLT.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento dos réus. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECLAMADO. 4. DANO MORAL COLETIVO. 5. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME CONJUNTO. AUSENTE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. DESATENÇÃO AO , § 1º-A, I. ÓBICE PR... ()

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Doc. 163.9952.1000.6900

112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXV e 93, IX. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Exercício de atividade rural. Comprovação ausente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. III - In casu, rever o e... ()

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Doc. 241.1040.9612.9774

113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Dispositivo constitucional. Violação. Não-Conhecimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Enunciado de súmula. Ofensa. Não-Conhecimento. Dissídio não comprovado. Cotejo ausente. Paradigma. Mesma corte. Súmula 13/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece, em recurso especial, de violação a dispositivos constitucionais, vez que se trata de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição. 2 - A falta de prequestionamento obsta o conhecimento da questão federal suscitada. Incidem à espécie as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A alegação de que houve violação de súmula de tribunal não é capaz de abrir a via especial, porquanto os verbetes ou enunciados não se equiva... ()

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Doc. 206.4712.9004.5200

114 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. CPP, art. 619. Omissão. Vício ausente. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2 - Na hipótese, conforme destacado no acórdão ora embargado, não obstante as razões recursais no sentido de que a data a ser considerada para fins de verificação de eventual prescrição da pretensão executória é o trânsito em julga... ()

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Doc. 207.5223.0016.2200

115 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. CPP, art. 619. Omissão. Vício ausente. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2 - Na hipótese, conforme destacado no acórdão ora embargado, não obstante as razões recursais no sentido de que a data a ser considerada para fins de verificação de eventual prescrição da pretensão executória é o trânsito em julga... ()

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Doc. 241.0280.5138.5903

116 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. Art. 105, I, e, da CF/88/1988. Ausente flagrante ilegalidade. Agravo improvido.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexiste flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois o Tribunal de origem consignou a ocorrênci... ()

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Doc. 241.0291.0393.8850

117 - STJ. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Validade, desde que ausente a hipossuficiência da parte aderente e inexistente a inviabilização do acesso ao poder judiciário. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Existência de abusividade. Onerosidade excessiva. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

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Doc. 739.9487.5630.1407

118 - TJSP. Conflito Negativo de Competência- Ação de prestação de contas c/c pedido de depósito. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro Regional. Impossibilidade. Inventário extrajudicial. Ausente o ajuizamento do inventário. Ação com cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do MM. Juízo suscitado

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Doc. 259.1743.0305.4889

119 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA «POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO". MATÉRIA QUE NÃO VERSA TRIBUTO MUNICIPAL, AUSENTE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR ENTE FEDERATIVO MENOR. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS TREZE PRIMEIRAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

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Doc. 241.1120.1450.0292

120 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. O V. Acórdão recorrido restringiu-Se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. STF (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário interposto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1120.1190.5747

121 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. O V. Acórdão recorrido restringiu-Se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. STF (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário interposto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1131.2524.8220

122 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. O V. Acórdão recorrido restringiu-Se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. STF (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário interposto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 203.8360.5006.5500

123 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo com uso de faca e concurso de agentes. Modificação legislativa. Lei 13.654/2018. Abolitio criminis. Emprego de arma branca como circunstância judicial. Deslocamento da causa de aumento para a primeira fase. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não configuração. Violação ao trânsito em julgado. Ausente. Competência do juízo de execuções para analisar a aplicação de Lei mais benéfica. Lei 7.210/1984, art. 66 e Súmula 611/STF. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Tratando-se de condenação por roubo majorado pelo emprego de arma branca, de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do , § 2º I com a realização de novo cálculo dosimétrico. 2 - Não configura reformatio in pejus a adoção, pelo Tribunal, de fundamentos diversos dos utilizados pela sentença para a realização da dosimetria, desde que mantidos os limites de pena fixados pela sentença condenatória. 3 - Não há ilegalid... ()

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Doc. 579.3029.6736.8019

124 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Não se verifica a alegada violação dos arts. 832 da CLT, 489 e 93, IX, da CF/88, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão do réu. Transcendência ausente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. EX-EMPREGADO DO BANCO NACIONAL. SUCESSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI, CUJA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO RECAIA DIRETAMENTE SOBRE ... ()

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Doc. 293.2094.3726.0192

125 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO ESTADUAL - PRELIMINAR REJEITADA - MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - APLICABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

Ausente a demonstração de interesse ou presença da União nesta ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que envolve supostos prejuízos causados ao Município de Juiz de Fora, deve ser rejeitada a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. - Nos termos do art. 16, §3º da Lei 14.230/2021, o periculum in mora não mais se presume em razão da própria natureza da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, devendo ser cabalmente demonstr... ()

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Doc. 230.8170.2203.3300

126 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ. Ausente divergência. Súmula 168/STJ. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - «É inviável a oposição de embargos de divergência em face de acórdão que não julga o mérito do recurso especial, situação que atrai a incidência da súmula 315/STJ, segundo a qual «Não cabem e... ()

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Doc. 250.4011.0313.3117

127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de revisão criminal. Incabível. Ausente flagrante ilegalidade. Reconhecimento fotográfico. Inobservância CPP, art. 226. Existência de outras provas independentes. Tese não analisada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ (AgRg no HC 964.494/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 04/02/2025, DJEN de 11/02/2025). 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o reconhecimento fotográfico viciado não é apto a desconstituir a autoria delitiva quando o convencime... ()

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Doc. 241.0280.5970.6136

128 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. Art. 105, I, e, da CF/88/1988. Pedido de absolvição. Incompatibilidade com a via eleita. Ausente flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexiste flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois esta se encontra devidamente embasada na so... ()

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Doc. 220.2170.1515.3859

129 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. O V. Acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. Supremo Tribunal Federal (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário interposto.

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Doc. 241.1131.2290.8639

130 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. O V. Acórdão recorrido restringiu-Se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. STF (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário interposto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1120.1289.3108

131 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. O V. Acórdão recorrido restringiu-Se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. STF (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário interposto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1131.2904.4545

132 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. O V. Acórdão recorrido restringiu-Se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. STF (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário interposto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1131.2163.5771

133 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. O V. Acórdão recorrido restringiu-Se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. STF (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário interposto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1131.2104.6290

134 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. O V. Acórdão recorrido restringiu-Se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. STF (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário interposto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1131.2522.1949

135 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. O V. Acórdão recorrido restringiu-Se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. STF (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário interposto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1131.2774.7837

136 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. O V. Acórdão recorrido restringiu-Se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. STF (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário interposto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1131.2285.2573

137 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. O V. Acórdão recorrido restringiu-Se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. STF (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário interposto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 343.1973.4233.1881

138 - TJSP. Competência recursal. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Pretensão embasada na prestação de serviços de informática. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Caso em que a demanda versa sobre pretensão de cobrança promovida pela empresa ré em razão da prestação de serviços de informática, ausente discussão acerca da propriedade intelectual ou direitos autorais relativos ao programa de computador. Matéria de competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado (art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013). Recurso não conhecido, conflito de competência suscitado

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Doc. 144.9584.1006.9900

139 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Não demonstração de comprometimento do fcvs. Ausente o interesse da união e da caixa econômica federal. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Inépcia da inicial.

«1. Cumpridos os requisitos do , não há que se falar em inépcia da inicial, até porque a elaboração do laudo pericial faz parte do próprio mérito da demanda.Preliminar rejeitada. Carência da Ação. 2. As obrigações resultantes de contratos já quitados devem subsistir, pois os vícios se estavam presentes desde o início da vigência do contrato, assim, são legitimados para a ação até os mutuários que já quitaram o financiamento, restando rejeitada a preli... ()

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Doc. 138.4434.3005.2300

140 - STJ. Penal. Habeas corpus. Extorsão. Prévio mandamus. Liminar indeferida. Superação da Súmula 691/STF pelo primevo relator. Deferimento do pleito preambular. Anterior writ julgado prejudicado pelo tribunal estadual. Prisão preventiva. Fundamentação. Deficiência na instrução. Ausente documentação comprobatória nos autos. Excesso de prazo. Modificação da competência. Expedição de precatórias. Incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, o que inocorre na espécie dos autos. 2. No caso, deixou-se de proceder à demonstração, mediante documentação comprobatória suficiente, de que as decisões segregatórias de origem careceram de fundamentação idônea, eis que ausente as peças em seu inteiro teor, ... ()

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Doc. 148.1011.1002.6400

141 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Não demonstração de comprometimento do fcvs. Ausente o interesse da união e da caixa econômica federal. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Inépcia da inicial

«1. Cumpridos os requisitos do , não há que se falar em inépcia da inicial, até porque a elaboração do laudo pericial faz parte do próprio mérito da demanda.Preliminar rejeitada. Carência da Ação 2. As obrigações resultantes de contratos já quitados devem subsistir, pois os vícios se estavam presentes desde o início da vigência do contrato, assim, são legitimados para a ação até os mutuários que já quitaram o financiamento, restando rejeitada a prelim... ()

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Doc. 156.6382.6004.5900

142 - TJSP. Pena. Indulto. De competência discricionária do Presidente da República o estabelecimento dos requisitos necessários à concessão de indulto, permitida pela Constituição Federal audiência dos órgãos instituídos em lei, não se admite crie o juiz da execução criminal requisito não previsto legalmente. Hipótese concreta em que cumpriu o condenado, metade da pena, ausente prática de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses anteriores ao decreto respectivo. Benefício concedido.

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Doc. 136.3714.9000.9000

143 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Representação da autoridade policial por medida de busca e apreensão de máquinas caças-níquel. Denúncia anônima. Diligências preliminares levadas à efeito pela polícia para aferir a veracidade da denúncia apócrifa. Jurisprudência do STF e do STJ. Competência da justiça estadual. Ausente comprovação do direito líquido e certo. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STF, e, também, desta Corte, tem orientação no sentido de que é possível iniciar a persecução penal a partir de denúncia anônima, desde que sejam realizadas, antes da instauração do inquérito policial, diligências ou averiguações preliminares, por meio de elementos indiciários, da verossimilhança da notícia apócrifa, como se verificou na espécie. 2. A mera apreensão de máquinas de caça-níqueis, sem outros elementos hábeis a comprovar a origem... ()

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Doc. 165.6791.8003.5800

144 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Duplicata simulada. Impugnação à pena-base. Pedido de extensão. Inviável. Indevida supressão de instância. Ausente íntegra do acórdão impugnado. Impossibilidade da análise da matéria. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Constata-se que o capítulo da dosimetria da pena-base não foi apreciado pelo Tribunal a quo, tendo exercido cognição apenas sobre a matéria da prisão cautelar. Portanto, inviá... ()

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Doc. 241.1011.0469.3105

145 - STJ. Tributário e processual civil. FGTS. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Título judicial. Incerteza e inexigibilidade. Obrigação de fazer. Precedentes. Correção monetária dos saldos. Incidência a partir da citação na fase de conhecimento. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação do Enunciado 282 do STF. 2 - Nos termos do art. 741, parágrafo único, do CPC, «considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a CF/88". Trata-se, pois, de norma de caráter excepcional, pelo que se dev... ()

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Doc. 241.1011.0917.4607

146 - STJ. Tributário e processual civil. FGTS. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Título judicial. Incerteza e inexigibilidade. Obrigação de fazer. Precedentes. Correção monetária dos saldos. Incidência a partir da citação na fase de conhecimento. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação do Enunciado 282 do STF. 2 - Nos termos do art. 741, parágrafo único, do CPC, «considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a CF/88". Trata-se, pois, de norma de caráter excepcional, pelo que se dev... ()

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Doc. 144.8185.9004.7900

147 - TJPE. Habeas corpus. Roubo qualificado. Quadrilha armada. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Pluralidade de réus e advogados. Carta precatória. Edital de citação. Justificativa. Contribuição da defesa. Constrição decorrente de condenação e outros processos. Coação ilegal ausente.

«1. Sem que conhecida a data em que se efetivou a custódia cautelar objurgada, resulta inviável a exata aferição da alegação de excesso prazal, mormente estando o réu preso em outro estado da federação. 2. É inequívoca a complexidade do feito, dada a pluralidade de réus e advogados, expedição de carta precatória e de edital de citação. 3. O retardo é de ser imputado aos incidentes processuais próprios de ação penal desse jaez e à inarredável contribuição dos réus... ()

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Doc. 136.6910.9002.4100

148 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de declaração de ausência. Justiça comum. Determinação para que terceiro altere valores referentes a financiamento habitacional contratado pelo ausente. Teratologia. Cabimento do mandamus pelo terceiro prejudicado (Súmula202/STJ). Incompetência absoluta do juízo (CF, art. 109, i). Anulação do ato. Recurso ordinário provido.

«1. «A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso» (Súmula 202/STJ). 2. No caso, empresa pública federal, que não era parte na ação originária - ação de declaração de ausência -, foi surpreendida por decisão judicial que veda a cobrança de parte do financiamento habitacional contratado pelo ausente juntamente com sua companheira, até a declaração definitiva de ausência, com determinação de recálculo dos ... ()

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Doc. 440.8528.3145.8089

149 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO COTOVELO DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRAJETO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL COM REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO RELACIONADO A ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO DO TJSP.

Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões no cotovelo direito. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Teor conclusivo do laudo pericial. Nexo causal afastado. Ausente comprovação da ocorrência de acidente de trabalho in itinere. Benefício acidentário indevido. Pedido de remessa dos autos à Justiça Federal. Petição inicial com requerimento de concessão de benefício relacionado a acidente de trabalho. Necessidade de observância ao princ... ()

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Doc. 140.8133.0002.7700

150 - TJSP. Competência. Ação de indenização. Seguro Habitacional. Insurgência contra decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal por considerar a apólice de natureza pública. Alegação de inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal ou da União e que não houve intervenção de ente público na lide. Cabimento. Inexistência de litisconsórcio necessário. Ausente pedido de intervenção como assistente da Caixa Econômica Federal. Deslocamento da competência apenas teria razão de ser pela vinculação subjetiva («ratione personae») e não pela matéria («ratione materiae»). Agravo de instrumento provido para manter a competência da Justiça Estadual.

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