Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SEQUELAS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE EXTRALABORATIVO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL COM REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO RELACIONADO A ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PETIÇÃO INICIAL COM IMPRECISÕES SOBRE A PARTE DO CORPO ATINGIDA NO ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO EVIDENCIADA INTENÇÃO DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ACOLHIMENTO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. APELO PROVIDO. 1.

252 - TJRJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, DETERMINANDO A REMOÇÃO DO MAQUINÁRIO ARMAZENADO NO LOCAL, AUTORIZANDO-SE A ALIENAÇÃO DOS BENS PELO AUTOR PELA MELHOR PROPOSTA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU ONDE ALEGA SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, ESTANDO AUSENTE REGISTRO DE REVERSÃO, NÃO PODENDO O MESMO, POR CONSEGUINTE, SER OBJETO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ANTE O FATO DA EMPRESA RÉ ESTAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE CONCESSÃO DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO COM ENCARGOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. CLÁUSULA DE REVERSÃO PREVISTA NO art. 5º, §2º DA LEI MUNICIPAL 840/2006 AUTOAPLICÁVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ATESTA O NÃO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS DECORRENTES DA DOAÇÃO, ONDE FOI OPORTUNIZADA A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 1.166/2014.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 472.CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA PRESENTE APELAÇÃO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, DEFININDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PIRAÍ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS OBRIGATÓRIA.

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253 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Emprego de meio que resultou perigo comum e de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Pronúncia. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito defensivo. Julgamento ocorrido. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ausente. Medidas alternativas. Supressão. Recurso em parte conhecido e no restante improvido.

254 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de drogas e prisão do apelante feita por guardas municipais após atividade de polícia judiciária. Descabimento. Necessidade da imediata comunicação do delito a agentes policiais para que estes sim procedessem à prisão. Atividade não prevista pela Constituição Federal. Competência dos guardas civis restrita à proteção de bens, serviços e instalações da Municipalidade. Preservação da ordem e da incolumidade das pessoas e do patrimônio reservada às polícias federal, militar, civil e corpo de bombeiros. CF/88, art. 144. Indevida apreensão de objetos vários que não guardam relação mínima com o crime de tráfico, mesmo porque ausente mandado de busca e apreensão. Processo que se mostra nulo e eivado de contradições. Absolvição do réu decretada, bem como da ré não apelante. Recurso provido para esse fim.

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255 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Emissão vinculada a contrato de financiamento. Protesto. Quitação. Responsabilização do Banco credor pela mantença da negativação do nome da não mais devedora, por mais de dois anos. (CDC, art. 43, § 3º). Cancelamento de protesto e indenização pleiteados. Ausente na da Lei 9492/97, a quem compete o cancelamento do registro do protesto, diante da quitação, verifica-se expresso que poderá ser solicitado «por qualquer interessado». Adota-se entendimento pacífico neste E. Tribunal e no C. Superior Tribunal de Justiça, ser de competência do devedor de posse do título quitado, as providências junto ao respectivo tabelionato. Inércia da parte interessada por mais de dois anos. Ausência de ato ilícito do banco a ensejar o direito a reparação. Cancelamento determinado, pretensão indenizatório afastada. Sentença mantida.

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256 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furtos qualificados. Concurso de agentes. Continuidade delitiva. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Matéria não apreciada pela corte de origem. Incompetência deste STJ. Supressão de instância. Citação por edital. Ré em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Mandado de prisão ainda não cumprido. Recorrente foragida. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Alegada desproporcionalidade da constrição. Inocorrência. Ilegalidade ausente. Reclamo improvido.

257 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMEAÇAS EM AMBIENTE DOMÉSTICO SUPOSTAMENTE PROFERIDAS POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE E DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA MULHER. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. AUSENTE, DE OUTRO LADO, UM DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POSTULADAS PELA OFENDIDA, CONSISTENTE NO PERICULUM IN MORA, APTO A EVITAR A CONTINUIDADE DA VIOLÊNCIA E DAS SITUAÇÕES QUE A FAVORECEM. PARTES QUE FORAM SUBMETIDAS À MEDIAÇÃO E SE COMPROMETERAM A ADOTAR NOVOS COMPORTAMENTOS DIRECIONADOS À MANUTENÇÃO DE UM CONVÍVIO SOCIAL DE RESPEITO E DE BOA RELAÇÃO FAMILIAR. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA TÃO SOMENTE PARA SE ESTABELECER A COMPETÊNCIA DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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258 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Alegada omissão sobre dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Fundamentação suficiente para embasar o acórdão recorrido. Ilegalidade do ato de demissão. Servidora militar estadual reintegrada ao cargo de origem. Dano moral. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, conclui pela ausência de prejuízo à servidora e ausente a demonstração de dano moral indenizável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

259 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Sistema de recolhimento. Regra geral. Regime de crédito presumido. Regime normal de crédito e débito. Adoção. Possibilidade. Legalidade. Probabilidade do direito. Ausente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Fundamento suficiente e autônomo não rebatido pelo recurso. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

260 - STF. Apelação criminal. Competência do Supremo Tribunal Federal ratione muneris (art. 102, I, ‘b’, CF/88). Preliminares. Exigência de prévia autorização do legislativo para processar o prefeito por crime de responsabilidade. Início do processo posterior ao fim do mandato. Ausente nulidade. Carta precatória para oitiva de testemunha. Prazo para cumprimento exaurido. Julgamento autorizado (CPP, art. 222, § 2º). Não oferecimento da suspensão condicional do processo. Requisitos do Lei 9.099/1995, art. 89. Existência de processo criminal pendente. Inaplicabilidade do benefício. Precedentes. Mérito. Crime definido no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Nomeação de servidor que contrariou disposição de Lei municipal. Alegação de erro quanto à ilicitude do fato. Atos administrativos previamente praticados com potencialidade de determinar o erro. Ausente demonstração de união de desígnios do prefeito com os demais agentes possivelmente envolvidos. Elementos colhidos no curso da instrução que reforçam a dúvida, não afastada por outras provas. Apelo provido. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, VI.

261 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Demissão. Aposentadoria. Cassação. Ministro de estado da fazenda. Auditor. Receita Federal operação caronte. Fraude. Sistemas da arrecadação previdenciária. Criação da super receita. Corregedoria. Competência. Violação da proporcionalidade e razoabilidade. Ausente. Violação da imparcialidade e da isonomia. Dilação probatória. Inviável. Termo de indiciamento. Detalhado e apto a permitir a defesa. Ilicitude de provas. Ausência de nulidade. Precedentes específicos do STJ. Liquidez e certeza do direito postulado. Inexistência. Denegação.

262 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, e art. 35, cc Lei 11.343/2006, art. 40, III. Apelações: Defesa. Inépcia da inicial pela ausência de individualização das condutas: atipicidade. Matéria, ademais, preclusa. Ausência de «individualização da pena": inocorrência. Dosimetria individualizada no r. Decisum. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Erro de tipo: art. 20, Cód. Penal. Inaplicabilidade: ausente verossimilhança nas alegações, em confronto com as provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Associação para o tráfico: prova do vínculo dos Acusados na linha do tempo para promover o tráfico. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Tráfico e Associação ao tráfico Penas-base: mínimo legal. Segunda-fase: ausentes agravantes ou atenuantes, mantidas as reprimendas no patamar mínimo legal, para a totalidade dos Acusados. Art. 40, III, Lei 11.343/2006: tipicidade, verificado o cometimento dos delitos nas dependências de estabelecimento prisional. Acréscimo de 1/6. Adequação. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, diante da cumulação do tráfico com associação para o tráfico. Regime fechado: adequação. Instrumento necessário à «reprovação e prevenção do crime» (art. 59, caput, Cód. Penal) na espécie. Penas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo do art. 44, I e III, Cód. Penal. Hipossuficiência para prover a pena de multa e custas do processo: matéria afeta à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recursos não providos

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263 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Julgamento monocrático. Possibilidade. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento da benesse pelas instâncias ordinárias. Histórico prisional desfavorável. Cometimento de faltas disciplinares de natureza grave no curso da execução. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte superior. Revaloração probatória acerca do preenchimento ou não do requisito subjetivo. Inviabilidade na estreita via do mandamus. Ilegalidade manifesta ausente.

264 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo em recurso especial. Ação demolitória. Construção em área de preservação permanente. Mata atlântica. Ausência de licenciamento. Artigos indicados como violados e teses não enfrentadas pelo tribunal a quo. Inexistência de oposição de embargos de declaração na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento constitucional autônomo e suficiente. Ausência de impugnação. Súmula 126/STJ. Violação a dispositivos da CF/88. Impossibilidade de análise na via do recurso especial. Agravo interno desprovido. 1.o tribunal a quo não se manifestou sobre as teses articuladas no recurso especial e sobre os artigos indicados como violados, e nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, incide, na espécie, os enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

265 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Sistema de recolhimento. Regra geral. Regime de crédito presumido. Regime normal de crédito e débito. Adoção. Possibilidade. Legalidade. Probabilidade do direito. Ausente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Fundamento suficiente e autônomo não rebatido pelo recurso. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

266 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Crime de frustrar, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90 c/c Lei 8.666/1993, art. 99. Pregão eletrônico pe 72/2011, da companhia de saneamento ambiental do distrito federal. Caesb. Competência. Conexão. Crimes praticados em concurso com agentes diferentes em cada localidade. Ausência de relação lugar e tempo. Conexão probatória. Julgamento conjunto. Desnecessidade. Utilidade. Ausente. Economia processual. Conflito conhecido para reconhecer a competência da justiça do distrito federal. Agravo regimental desprovido.

267 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Crime de frustrar, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90 c/c Lei 8.666/1993, art. 99. Pregão eletrônico pe 072/2011, da companhia de saneamento ambiental do distrito federal. Caesb. Competência. Conexão. Crimes praticados em concurso com agentes diferentes em cada localidade. Ausência de relação lugar e tempo. Conexão probatória. Julgamento conjunto. Desnecessidade. Utilidade. Ausente. Economia processual. Conflito conhecido para reconhecer a competência da justiça do distrito federal. Agravo regimental desprovido.

268 - TJSP. Apelação cível - Mandado de segurança - Pretensão da impetrante voltada a abstenção pela autoridade coatora relativa a qualquer ato que obstaculize o desempenho da sua atividade de fretamento - Segurança concedida - Recurso da ARTESP - Provimento de rigor. Ausente ofensa ao princípio da dialeticidade - Preliminar de inadequação da via processual eleita rejeitada - Nos termos da Lei Complementar Estadual 914/2002 e do Decreto Estadual 29.912/89, é da ARTESP a competência para autorizar, disciplinar e fiscalizar o serviço rodoviário intermunicipal de passageiros por fretamento - Venda de passagem por aplicativo que caracteriza cobrança individual - Serviço oferecido ao público com circuito aberto - Descaracterização do serviço de fretamento - Inteligência do art. 3º, §1º da Lei Complementar 914/2002 e dos arts. 4º e 5º do Decreto Estadual 29.912/89 - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes - R. Sentença reformada. Recurso provido

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269 - TJSP. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Desclassificação: art. 28, caput, Lei 11.343/2006. Impossibilidade: uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Pena-base: aumento de 1/3. Adequação, ante os maus antecedentes e quantidade de produtos apreendidos (art. 42, Lei 11.343/2006) . Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Incidência com redução de 1/2. Manutenção, ausente recurso da Acusação, não se justificando fração maior diante da quantidade do entorpecente apreendido. Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos: Manutenção. Concessão dos benefícios da gratuidade: matéria afeta à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Restituição de bens apreendidos. Requisitos: prova da titularidade, origem lícita e que não conste como instrumento do crime (STJ). Liberação: impossibilidade diante da prova dos autos que instrumento do crime de tráfico de drogas. Automóvel pertencente à terceiro: ausência de legitimidade do Acusado para pleitear, em nome próprio, a liberação do bem. Recurso não provido

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270 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Cancelamento da inscrição em dívida ativa. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do CPC/2015, art. 489. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cotejo analítico.

271 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Sistema de recolhimento. Regra geral. Regime de crédito presumido. Regime normal de crédito e débito. Adoção. Possibilidade. Legalidade. Probabilidade do direito. Ausente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Fundamento suficiente e autônomo não rebatido pelo apelo nobre. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

272 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recursos defensivos. Materialidade e autoria demonstradas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais militares, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, isoladas as versões dos acusados. Absolvição ou desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Manutenção da condenação. Dosimetria demanda pequeno reparo. Afastada a majoração na pena-base. Reincidência reconhecida (réu Michael). Figura do tráfico privilegiado inaplicável com relação aos acusados Vitor e Vanderlei, tendo em conta a demonstração de dedicação a atividades criminosas. Regime fechado fixado com critério. Detração. Competência do Juízo das Execuções. Parcial provimento aos apelos defensivos, restando a sanção imposta ao apelante Vitor e Vanderlei em 5 anos de reclusão, mais 500 dias-multa, unidade no piso e ao apelante Michael em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, unidade no piso

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273 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Esbulho possessório. Roubo circunstanciado. Organização criminosa. Prescrição. Acordão condenatório é marco interruptivo. Detração penal. Ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. STJ. Nulidade na inversão da ordem do interrogatório. Não ocorrência. CPP, art. 400. CPP. Preclusão e ausência de prejuízo. Autoria e materialidade. Reconchecimento pessoal. Outras provas. Súmula 7/STJ. Crime de esbulho possessório. Ausência do elemento subjetivo. Absolvição. Reexame de provas. CPP, art. 383, § 2º. Competência do juízado especial afastada. Quantum da pena. Agravo desprovido.

274 - TJSP. Apelação. Reclamação trabalhista. Ação ajuizada perante à Justiça do Trabalho. Declinação de competência em razão do entendimento do C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 48 que reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.442/2007. Autos recebidos pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Bauru. Sentença de improcedência. Descabimento. Entendimento do STJ no sentido de que cabe à Justiça Comum apenas analisar o preenchimento dos requisitos para aplicação da Lei 11.442/2007, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Especializada caso contrário. Ausente hipótese de aplicação da Lei 11.442/2007. Demanda que sequer se relaciona a transporte rodoviário de cargas. Reclamação trabalhista ajuizada por entregador urbano de produtos alimentícios em face de restaurante. Sentença que deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos à Justiça Especializada do Trabalho. Sentença anulada. Recurso provido.

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275 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo com sinal identificador suprimido (Art. 33, caput da Lei 11.343/06, art. 12, caput e art. 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/03) . Preliminar afastada. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Pretensão à absolvição e desclassificação. Inconsistência. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria mantida, ausente recurso ministerial. Impossibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado. Dedicação dos réus condenados por tráfico de drogas às atividades criminosas. Inviabilidade do afastamento da pena de multa. Impossibilidade da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Regime fechado mantido. Competência do juízo das execuções penais, para a aplicação da detração penal e concessão da gratuidade de justiça. Recursos improvidos.

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276 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia móvel, televisão a cabo e internet - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ônus da recorrida de demonstrar a regularidade das cobranças impugnadas - Ausente prova - Necessidade de perícia não verificada - Declaração de incompetência do juizado especial cível afastada - Extinção do processo revista - Aplicação da teoria da causa madura - Recusa da Ementa: Prestação de serviços de telefonia móvel, televisão a cabo e internet - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ônus da recorrida de demonstrar a regularidade das cobranças impugnadas - Ausente prova - Necessidade de perícia não verificada - Declaração de incompetência do juizado especial cível afastada - Extinção do processo revista - Aplicação da teoria da causa madura - Recusa da recorrida em disponibilizar plano de telefonia móvel promocional ofertado - Ilegalidade configurada - Inteligência do CDC, art. 35, I - Recorrida que não demonstrou que a recorrente-consumidora tenha sido informada, de forma clara e precisa, a respeito do período de preço promocional - Quebra do dever de prestar informações adequadas previsto no art. 6º, III, CDC, caracterizada - Torna dobrada dos valores pagos a maior a partir da fatura de março/2023 (serviço de telefonia móvel) e abril/2023 (serviço de internet fixa), atualizados monetariamente da data dos desembolsos e acrescidos de juros moratórios da citação - Quebra da boa-fé objetiva - Incidência do art. 42, CDC - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Suspensão indevida do fornecimento do serviço de TV contratado - Dano moral provocado pela ilegal recalcitrância da recorrida em resolver o problema, impondo à recorrente desassossego, que ultrapassou os limites de mero aborrecimento, e perda de tempo útil - Indenitária fixada em R$ 2.000,00, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Juros moratórios da citação e correção monetária da publicação do acórdão - Recurso provido em parte  

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277 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Audiência de instrução e julgamento já designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Revolvimento de matéria fático-probatória. Tese não examinada no aresto impetrado. Ilegalidade ausente. Reclamo improvido.

278 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL COM REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO RELACIONADO A ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO DO TJSP. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NO CASO, HÁ IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUESTÃO DE MÉRITO DA DEMANDA. ARGUIÇÕES REJEITADAS. SEQUELAS DE ROMPIMENTO DE ANEURISMA CEREBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. AUTORA NÃO TRABALHAVA SOB VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA DATA DO INFORTÚNIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. 1.

279 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia acerca da competência territorial. Nos termos do CLT, art. 651, caput, a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista, em geral, «é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro". A jurisprudência deste Tribunal tem evoluído para considerar, excepcionalmente, o domicílio do autor como elemento definidor da competência territorial, com base no princípio do livre acesso à justiça, o qual autoriza a aplicação analógica do CLT, art. 651, § 1º, sempre que tal não se revele um embaraço à defesa, e o contrário evidenciar-se um obstáculo ao livre exercício do direito fundamental de ação. In casu, as premissas fáticas delineadas pela Corte a quo indicam ser incontroverso que o reclamante falecido era residente e domiciliado na cidade de Salvador/BA, assim como foi contratado e prestou serviços nesta localidade. Do mesmo modo, também restou consignado que «não há controvérsia que a representante e dependente do de cujus, como consta da r. sentença, a partir da análise da petição inicial e dos documentos que a instruíram, também é domiciliada e residente em Salvador/Bahia, onde está sediada a empregadora.» Dessa forma, a decisão que declarou a incompetência territorial da Justiça do Trabalho da 1ª Região está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido.

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280 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Medida liminar determinando imediato restabelecimento de perfil em mídia digital mantida pela recorrente (Google Ads), sob pena de multa - Matérias atinentes à incompetência do Juízo e eventual desrespeito à cláusula arbitral não conhecidas, porque não submetidas ao d. Juízo «a quo» - Indevida supressão de instância - Embora prevista contratualmente a possibilidade de suspensão unilateral da conta, no caso específico dos autos o argumento de possível afronta a políticas de proteção a fraudes vem disposto de modo genérico, merecendo melhor aferição durante o processo - Interrupção do uso da ferramenta que indica a possibilidade de danos de difícil reparação - Ausente notícia de inviabilidades para atendimento ao comando de simples reativação de conta digital - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e desprovido

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281 - TJRJ. Apelação. Art. 157, §2º, II e §2º-A, I, 4x, n/f do art. 70, ambos do CP e art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP; os dois grupos de crimes n/f do CP, art. 71, além da Lei 11.343/06, art. 28. Recursos defensivos. Ausente nulidade por violação ao CPP, art. 212. Pleno exercício da autodefesa. Ausência de prejuízo. Autoria delitiva de ambos os réus comprovada. Réus presos em flagrante na posse da res furtivae. Firme reconhecimento das vítimas. Réu Lucas confesso quanto ao roubo, sendo ele o executor das subtrações dos bens das vítimas. Quanto ao apelante Uelton, admite-se a atenuante da confissão qualificada porquanto ele admite ter conduzido o veículo durante a empreitada criminosa, porém rejeita-se a tese defensiva de coação irresistível. Absolvição dos réus quanto aa Lei 11.343/06, art. 28 tendo em vista a incerteza sobre a natureza do material apreendido. Reparo na pena-base do delito de roubo quanto a Lucas por impossibilidade de considerar ações penais em curso como maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Ajuste dosimétrico, sendo a causa de aumento mais grave (emprego de arma de fogo) mantida na terceira fase, enquanto a remanescente (a causa de aumento do concurso de agentes) é depurada da pena-base, como circunstância judicial desfavorável. Pena final de cada réu aquietada em 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa no v.m.l. mantido o regime fechado. Detração penal. Competência da VEP. Recursos parcialmente providos.

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282 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - HABEAS DATA - MENOR - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 148 - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO- CONFLITO ACOLHIDO. - O

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283 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crimes de desvio e apropriação de verbas públicas federal e de formação de quadrilha. Dosimetria. Pretensão de refazimento das penas. Acórdão embargado que considerou ausente a demonstração de dissídio e incabível a revisão da pena. Paradigma que reconheceu ilegalidades pena-base. Ausência de similitude fático-jurídica. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido. Alegação de suposta contradição. Inexistência. Omissão reconhecida quanto à apreciação do pedido subsidiário de revisão da pena de ofício. Impossibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

284 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL POSTERIOR À LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Caso de transmudação válida de regime jurídico celetista para estatutário, após a promulgação, da CF/88 de 1988, sendo o cargo provido por concurso público. Nos termos da Súmula 382/TST, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. No caso, a Lei Municipal que instituiu o regime jurídico único no Município é de 2001 e a ação trabalhista somente foi ajuizada em 2017. Ultrapassados os dois anos da transmudação do regime jurídico, não merece reparos a decisão em que mantida a declaração de prescrição total do direito de ação. Agravo conhecido e desprovido.

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285 - TJSP. Apelação - Ação regressiva de cobrança de indenização securitária decorrente de acidente de trânsito - Preliminar de nulidade de citação - Não acolhimento - Correspondência recebida por porteiro do condomínio no qual o demandado reside - Réu que não alega nem comprova que estava ausente na oportunidade da citação - Presunção não afastada - Aplicabilidade do CPC, art. 248, § 4º - Denunciação da lide à segurada que não se justifica - Montante da condenação coberto pela presunção de veracidade que emerge da revelia - Matérias relativas à impugnação ao valor da causa e à incompetência do juízo em razão do lugar que não comportam conhecimento em face da ocorrência de preclusão, uma vez que deveriam ter sido alegadas como preliminares de contestação (arts. 293 e 337, II, do CPC) - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida desprovido

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286 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmula 734/STF. Conversão em conflito de competência. Perda de objeto.

287 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Reexame do acervo probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 1.os arts. 7º, 8º, 25 e 40 da Lei 6.830/1980 e as teses a eles vinculadas não foram objeto de análise pela instância de origem. Não tendo o tribunal de origem emitido juízo de valor acerca do dispositivo legal tido por violado, no acórdão recorrido, fica ausente seu necessário prequestionamento, incidindo na espécie as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

288 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cinco tráfico de drogas e associação para o tráfico. Impugnação a todos os fundamentos das decisões recorridas. Inexistência. Matéria constitucional. Análise descabida. Materialidade do tráfico de drogas. Reexame de provas indevido. Prequestionamento ausente. Interceptação telefônica. Prova lícita. Pena-base. Maus antecedentes. Decote de circunstâncias negativas. Redução proporcional da pena. Continuidade delitiva. Recurso improvido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

289 - STJ. Penal. Processo penal. Militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 326. Violação de sigilo funcional. Agravante absolvido desde a origem por falta de provas. Violação a dispositivos constitucionais. Análise descabida. Nulidade de abordagem policial. Questão já decidida. Violação a dispositivos da Lei 12.965/2014. Súmula 284/STF. Violação ao CPPM, art. 542. Ausente omissão relevante no tribunal de origem. Violação ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Julgamento extrapetita não constatado. Violação ao CPP, art. 155. Absolvição por falta de provas embasada também em depoimentos colhidos judicialmente. Alteração de motivo de absolvição descabida. Violação ao CPP, art. 167. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

290 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O EMPREGADOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA PARCELA «PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS» APÓS A APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PARCELA PLR RELATIVA AO ANO DE 2021. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. participação nos lucros e resultados. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BANCO BANESPA. MESMA NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR QUE SE INCORPOROU AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS EMPREGADOS. NORMA COLETIVA POSTERIOR QUE NÃO PREVÊ O PAGAMENTO DA PLR AOS APOSENTADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, I. AUSENTE ADERÊNCIA ESTRITA À TESE FIRMADA AO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 (TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL). PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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291 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Reunião de processos. Ações de conhecimento, nominadas de «rescisão contratual cumulada com cobrança e indenização por perdas e danos materiais e lucros cessantes, com pedido de antecipação de tutela» e de execução por título extrajudicial. Indeferimento. Descabida a reunião das ações. Inexistência de coincidência de pedidos ou da causa de pedir próxima, visto que o débito exequendo não é objeto de pedido da ação de conhecimento, apesar da existência de conexão decorrente da identidade de causa de pedir remota, ausente prejudicialidade, uma vez que não há possibilidade de decisões conflitantes e a existência e validade dos contratos de fornecimento não é questionada na ação de conhecimento pela contratada, nem foi suscitada na execução por título executivo extrajudicial, lastreada nos cheques exequendos emitidos pelo executado, para pagamento de parte da dívida da contratada, que não é exigida na ação de conhecimento. Recurso parcialmente provido.

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292 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O EMPREGADOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA PARCELA «PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS» APÓS A APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS EM NORMA REGULAMENTAR. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BANCO BANESPA. MESMA NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR QUE SE INCORPOROU AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS EMPREGADOS. NORMA COLETIVA POSTERIOR QUE NÃO PREVÊ O PAGAMENTO DA PLR AOS APOSENTADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, I. AUSENTE ADERÊNCIA ESTRITA À TESE FIRMADA AO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 (TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL). PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

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293 - TJSP. APELAÇÃO.

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294 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Ausência do inteiro teor da cópia da petição de interposição do recurso especial. Ônus do recorrente. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ. Recurso a que se nega provimento. I- é pacífico o entendimento desta corte no sentido de não conhecer do recurso quando verificada a ausência de registro legível que comprove a data de interposição do recurso especial, máxime quando ausente, como no caso, o inteiro teor da cópia da petição de interposição do recurso especial. Ii- Compete ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, de modo que a negativa de admissibilidade pela corte local por diverso fundamento não vincula este superior tribunal. Precedente do STJ. Iii- Não há de se falar mera irregularidade quando a tempestividade do especial, a despeito da genérica contrariedade à decisão hostilizada, não poder ser imediatamente comprovada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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295 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Medida cautelar. Ausente juízo de admissibilidade na origem. Apreciação por esta corte. Excepcionalidade. Execução fiscal. Garantia do juízo. Oferta de fiança bancária. Recusa. Penhora on-line. Vultosa quantia. Ponderação dos elementos da causa. Presença dos requisitos autorizadores. Suspensão em parte do acórdão impugnado. Questionamentos específicos. Admissibilidade do recurso especial. Valoração jurídica dos fatos. Questão a ser detidamente analisada por ocasião do julgamento de mérito. Retenção do apelo nobre. Obrigatoriedade afastada. Periculum in mora. Demonstração. Liminar mantida.

296 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Aneel. Resolução normativa 414/2010. Iluminação pública. Transferência pela concessionária de energia elétrica do ativo imobilizado em serviço ao município. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria. Similitude fática e jurídica.

297 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C a Lei 11.343/06, art. 40, IV (POR FORÇA DA CONEXÃO DAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO IMPUTADAS AO CORRÉU MATHEUS), TENDO SIDO ABSOLVIDO SUMARIAMENTE PELA TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA O CBPM ESMÉRIO E IMPRONUNCIADO EM RELAÇÃO ÀS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO PRATICADAS CONTRA OS POLICIAIS ISAIAS, JOSÉ GUILHERME E CB EUGÊNIO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O RECORRENTE PRELIMINARMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO, POR SUPOSTA PRONÚNCIA GENÉRICA, AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA JULGAR E PROCESSAR A PRESENTE AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA DESPRONÚNCIA DO ACUSADO, QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. E, POR FIM, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA JULGAR E PROCESSAR A PRESENTE AÇÃO PENAL - A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, POR SUPOSTA PRONÚNCIA GENÉRICA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E ASSIM SERÁ ANALISADA - EM SEDE PRELIMINAR SUSTENTA A DEFESA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA JULGAR E PROCESSAR A AÇÃO PENAL, O QUE NÃO LHE ASSISTE RAZÃO POIS O art. 78 INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DETERMINA QUE HAVENDO CONEXÃO ENTRE CRIME DA COMPETÊNCIA DO JÚRI E CRIME DE OUTRA JURISDIÇÃO, A COMPETÊNCIA DO JÚRI POSSUI FORÇA ATRATIVA, RAZÃO PELA QUAL, OS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM RAZÃO DA CONEXÃO COM OS CRIMES DE HOMICÍDIOS TENTADOS DEVEM SER JULGADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI - QUANTO AO MÉRITO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DE SER ABUSIVA OU DESPROPOSITADA A ACUSAÇÃO OFERECIDA CONTRA O RECORRENTE E, ESTANDO PRESENTES A PROVA CABAL DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DOS CRIMES SENDO ESTA DIRIGIDA AO ACUSADO, AGIU COM ACERTO A MAGISTRADA DE 1º GRAU AO SUBMETER PARA O TRIBUNAL DO JÚRI A INTEIREZA DA ACUSAÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO ORA RECORRIDA - DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE MANTÊM INTEGRALMENTE - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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298 - TJSP. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

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299 - TJSP. E M E N T A «Ação de indenização por danos materiais - falha no fornecimento de energia elétrica, que causou os danos materiais descritos na inicial - competência do Juizado para análise da causa, ausente necessidade de perícia complexa - inexistência de cerceamento de defesa, posto que as fartas provas documentais produzidas permitiam integral compreensão da controvérsia - preliminar arguida Ementa: E M E N T A «Ação de indenização por danos materiais - falha no fornecimento de energia elétrica, que causou os danos materiais descritos na inicial - competência do Juizado para análise da causa, ausente necessidade de perícia complexa - inexistência de cerceamento de defesa, posto que as fartas provas documentais produzidas permitiam integral compreensão da controvérsia - preliminar arguida pela ré que não deve ser acolhida, pois a perícia pode ser substituída por relatório técnico, bem como ser impossível de ser realizada no aparelho danificado ante o prazo decorrido - provas documentais nos autos que permitem conclusão no sentido de que o refrigerador da parte autora, ora recorrida, foi danificado devido à quedas de energia fornecida pela ré, ora recorrente, em sua residência, o que demandou gasto de R$1.700,00 para o reparo - ré, ora recorrente, que arguiu excludente da responsabilidade, pois o serviço foi prestado a contento, bem como não haver danos materiais a serem indenizados - alegações da ré que não merecem acolhimento - autor que trouxe aos autos documento demonstrando os danos ocorridos no aparelho, decorrente a «uma possível varação de energia externa, pois não foi detectado nenhum dano inerente a mal uso» (p. 9), com troca de peças que atingiram o valor total de R$1.700,00 - ré que deveria trazer documento hábil a comprovar a inexistência dos picos de energia na residência do autor, pois só ela possui acesso ao sistema de fornecimento, uma vez que as quedas perduraram por tempo considerável, aproximadamente 5 minutos com 10 minutos de intervalo entre elas - documentos nos autos que comprovam a falta de regularidade do fornecimento de energia para o dia e horários indicados pelo autor, possuindo a concessionária de serviço público responsabilidade objetiva pelo acidente de consumo provocado por variações ou queda de energia - danos materiais bem fixados - Recurso do réu improvido.»

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300 - TJSP. Agravo de Instrumento. Imissão na posse. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para imitir os Autores na posse do imóvel, com determinação para desocupação pela Ré, no prazo de 60 dias, sob pena de desocupação coercitiva. Insurgência da Ré. Arguição de incompetência do Juízo. Não caracterização. Tutela antecipada corretamente concedida. Autores que demonstraram a aquisição do imóvel da credora fiduciária (Bradesco), realizada após a consolidação da propriedade fiduciária. Propriedade demonstrada, por meio da certidão imobiliária. Ausente ainda qualquer demonstração de existência de decisão judicial que corrobore a plausibilidade do direito alegado pela ora Agravante. Ademais, eventuais irregularidades no procedimento expropriatório que não podem ser opostas aos Autores. Incidência da Súmula 5 deste TJSP. Tutela de urgência concedida que deve ser mantida em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido

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