Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. DEFESA POR MEIO DE EMBARGOS É FACULDADE DA CONTRIBUINTE. ADEQUADO O REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. EXTINÇÃO AFASTADA. FEITO QUE NÃO PODE SER REUNIDO AO PROCESSO EXECUTIVO, QUE TRAMITA EM VARA ESPECIALIZADA (COMPETÊNCIA ABSOLUTA). CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. IMÓVEL INCORPORADO POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. DESACOLHIMENTO. AUTORA QUE SE DEDICA À VAGA ATIVIDADE DE HOLDING (PARTICIPAÇÃO COMO ACIONISTA OU SÓCIA EM OUTRAS SOCIEDADES), AUSENTE COMPROVAÇÃO DE RECEITA OPERACIONAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

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202 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Decisão de rejeição da denúncia. Reconhecimento da ilegalidade na abordagem dos guardas civis municipais. Decisão irreparável. Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais. Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar. Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico. Jurisprudência do C. STJ. Guardas que realizavam atividades de claro caráter investigativo e, ademais, procederam à busca pessoal porque os acusados teriam, simplesmente, alterado o seu percurso em via pública. Ausente situação e flagrante. Extrapolados os limites da competência dos agentes públicos. Apreensão ilícita. Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação. Recurso a que se nega provimento

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203 - TJSP. Apelação e Adesivo - Usucapião - Procedência - Processo distribuído inicialmente à c. 1ª Câmara de Direito Privado - Um dos recursos que chegou a ser julgado pela 1ª Câmara - Acórdão que foi objeto de ação rescisória julgada procedente pelo 1º Grupo de Câmaras de Direito Privado, com determinação de novo julgamento - Momento em que a 1ª Câmara declinou da competência para esta c. 7ª Câmara - Impertinência - Ausente conexão - Ações autônomas - arts. 103 cc 105 do RITJSP - Peculiaridades no caso - Entendimento do c. STJ observado - Prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado - Competência para o rejulgamento da causa, em etapa subsequente à desconstituição do julgado, é do mesmo órgão julgador que proferiu o juízo rescindente - Prevenção indevida - Conflito de competência suscitado

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204 - TJSP. Apelações - Competência recursal - «ação de cobrança», fundada em obrigação de restituir valores mutuados - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Matéria de competência das Câmaras da Seção de Direito Privado - Controvérsia de natureza eminentemente civil e não empresarial, porque é relacionada à validade de mútuos celebrados entre sócio e sociedade, ausente, ademais, qualquer discussão de natureza jurídico-societária - Controvérsia recursal que se restringe à validade dos negócios jurídicos (se simulados ou não) - Matéria que não é afeta à competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça (Resolução 623/2013, art. 6º), pois estranha ao Livro II da Parte Especial do Código Civil - Precedentes do Grupo Especial e desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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205 - TJSP. Mandado de segurança - Impetração contra decisão que indeferiu processamento de «writ» por ausência de competência do Col. Conselho Superior da Magistratura, das Colendas Turmas Especiais e das Colendas Câmara Especial e Especial de Presidentes nos termos dos arts. 16, 32, 33 e 33-A do Regimento Interno, bem como do Col. Órgão Especial, nos moldes do art. 13, I, «b», do Regimento Interno - Ausência de competência do Col. Órgão Especial para julgamento do feito - Atuação do Tribunal de Justiça no exercício de poder delegado do E. STJ - Inteligência do art. 13, I, «b» do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes jurisprudenciais - Decisão devidamente fundamentada, ausente ilegalidade ou teratologia - Segurança negada

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206 - STF. Reclamação. Decisão que nega trânsito ao recurso extraordinário porque ausente a repercussão geral da matéria constitucional nele suscitada. Alegada usurpação da competência desta suprema corte. Inocorrência. Inadmissibilidade do uso da reclamação como instrumento destinado a questionar a aplicação, pelo tribunal de origem, do sistema de repercussão geral. Precedentes firmados pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (rcl 7.547/SP, rel. Min. Ellen gracie. Rcl 7.569/SP, rel. Min. Ellen gracie. Ai 760.358-qo/SE, rel. Min. Gilmar mendes). Incognoscibilidade da reclamação reconhecida pela decisão agravada. Legitimidade. Consequente extinção anômala do processo de reclamação. Recurso de agravo improvido.

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207 - STF. Reclamação. Decisão que nega trânsito ao recurso extraordinário porque ausente a repercussão geral da matéria constitucional nele suscitada. Alegada usurpação da competência desta suprema corte. Inocorrência. Inadmissibilidade do uso da reclamação como instrumento destinado a questionar a aplicação, pelo tribunal de origem, do sistema de repercussão geral. Precedentes firmados pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (rcl 7.547/SP, rel. Min. Ellen gracie. Rcl 7.569/SP, rel. Min. Ellen gracie. Ai 760.358-qo/SE, rel. Min. Gilmar mendes). Incognoscibilidade da reclamação reconhecida pela decisão agravada. Legitimidade. Consequente extinção anômala do processo de reclamação. Recurso de agravo improvido.

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208 - STF. Reclamação. Decisão que nega trânsito ao recurso extraordinário porque ausente a repercussão geral da matéria constitucional nele suscitada. Alegada usurpação da competência desta suprema corte. Inocorrência. Inadmissibilidade do uso da reclamação como instrumento destinado a questionar a aplicação, pelo tribunal de origem, do sistema de repercussão geral. Precedentes firmados pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (rcl 7.547/SP, rel. Min. Ellen gracie. Rcl 7.569/SP, rel. Min. Ellen gracie. Ai 760.358-qo/SE, rel. Min. Gilmar mendes). Incognoscibilidade da reclamação reconhecida pela decisão agravada. Legitimidade. Consequente extinção anômala do processo de reclamação. Recurso de agravo improvido.

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209 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário. Impugnação a todos os fundamentos da decisão. Inexistência. Supressão de instância. Impossiblidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo ausente. Presença do periculum libertatis. Garantia da ordem pública. Evasão do distrito da culpa. Cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

210 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo. Cinco dias. Agravo intempestivo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.- os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar ambiguidade ou omissão, aclarar obscuridade ou resolver eventual contradição contida no julgado. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se permitir a rediscussão da matéria de mérito já decidida.- são incabíveis embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.embargos declaratórios rejeitados.

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211 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORA PÚBLICA ADMITIDA, SEM CONCURSO PÚBLICO, NA VIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. AUSENTE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICE PROCESSUAL. INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE E POSTERGOU A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA PELA EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO - NÃO FAZ JUS A RECORRENTE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPÓTESE DO ESTADO DE MISERABILIDADE AUSENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESCARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI 1.060/50, DA SÚMULA 481/STJ OU DAS CONCERNENTES PREVISÕES NO VIGENTE CPC - INEXISTENTE PRONUNCIAMENTO EM PRIMEIRO GRAU A RESPEITO DA ALEGADA CONEXÃO - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO

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213 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. DEFESA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS É FACULDADE DA EXECUTADA. ADEQUADO O REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELA CONTRIBUINTE. EXTINÇÃO AFASTADA, AUSENTE CARÊNCIA DA AÇÃO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A PROPOSITURA DOS EXECUTIVOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE POR SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS QUE NÃO RESTOU CABALMENTE PROVADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

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214 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL OU REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E LESÕES NOS PÉS E TORNOZELOS. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO, AMPARADO EM VISTORIA AMBIENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE (OU CONCAUSA) DAS MOLÉSTIAS COM O LABOR EXERCIDO. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL COM REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO RELACIONADO A ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO DO TJSP. ARGUIÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

215 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício ausente. Cláusula compromissória. Embargos do devedor. Mérito. Competência do juízo arbitral. Observância. Princípio do kompetenz-kompetenz. Precedentes do STJ. Preclusão. Coisa julgada. Natureza do crédito. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Abusividade da taxa de juros e da capitalização. Matérias não conhecidas pela inovação recursal. Ausência do prequestionamento. Súmula 282/STJ. Matérias de ordem pública abarcadas pela coisa julgada. Impossibilidade de exame. Agravo improvido.

216 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado. Recursos defensivos. Preliminares. Rejeição. Alegação de incompetência territorial da guarda municipal. Diligência realizada pelos guardas civis relacionada a outro processo, sem influência no fato apurado nestes autos. Licitude das provas. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226 que prevê recomendação. Identificação amparada por outros elementos de prova. Inexistência de nulidade. Indeferimento de diligências fundamentado. Depoimentos colhidos em juízo disponíveis para consulta das partes. Inocorrência de cerceamento de defesa. Fundamentação escorreita da r. sentença. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Narrativa do ofendido corroborada pelos relatos seguros do policial civil e do delegado de polícia, ausente razão concreta para desacreditá-los. Causas de aumento, representadas pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, demonstradas. Manutenção da condenação. Penas de partida acima do mínimo legal, em razão da acentuada reprovabilidade e consequências do crime. Basilar de Rian redimensionada. Atenuante da menoridade relativa com relação a Charly. Aumento sucessivo na terceira etapa justificado. Regime inicial fechado adequado. Desprovimento do apelo de Charly e parcial provimento do recurso de Rian.

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217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. EMPRESA FORNECEDORA DE MÃO DE OBRA. MERO AGENCIAMENTO NÃO CARACTERIZADO. RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IRREGULARIDADE. VALOR TOTAL DAS NOTAS FISCAIS. CONTRATO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. PROVA AUSENTE. ISSQN. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL REDUZIDO. 1.

218 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - NINTEDANIBE - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - CONITEC - MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO 1. «O

219 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto tentado e falsa identidade. Compensação integral da confissão espontânea com reincidência. Ausência de impugnação em apelação. Indevida supressão de instância. Quantum de diminuição da tentativa do furto. Iter criminis. Inversamente proporcional. Consumação do furto. Teoria da amotio. Mera inversão da posse. Despicienda ser mansa, pacífica ou desvigiada. Dosimetria das instâncias inferiores benevolente. Manutenção. Regra da non reformatio in pejus. Ausente flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

220 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Constitucional. A teor do art. 102, III, da carta republicana, compete ao pretório excelso o exame da suposta violação a dispositivo da constituição. Processual civil. CTN, art. 142, CTN, art. 151 e CTN, art. 202, I. CPC/1973, art. 592, II, e CTN, art. 596, e CCB/2002, art. 50. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

221 - STJ. Agravo no recurso especial. Civil e processual civil. Acidente de trabalho. Sentença anterior à ec/45.competência da justiça comum para conhecimento e julgamento da lide. Omissão inexistente. Nulidade de julgamento por falta de intimação. Ausente. Havendo mais de um advogado constituído nos autos, é válida a intimação feita em nome de um único causídico. Súmula 83/STJ. Mérito recursal. Preposto da recorrente que foi vítima fatal de descarga elétrica de maquinário de empresa por ela contratada para prestação de serviço. Responsabilidade solidária. Fato de terceiro não exclusivo. Súmulas 211 e 7/STJ.

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222 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.. Embargos de declaração que apontam possível omissão relativa aos arts. 128 e 333, I, do CPC e 5º, LIV e LV, da CF/88.. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.. Os embargos declaratórios, mesmo manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição.. Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF/88. Embargos de declaração rejeitados.

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223 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Mérito. Materialidade e autoria não impugnadas pela Defesa. Provas produzidas suficientes para a condenação. Dosimetria. Pena-base: aumento de 2/6, em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas e circunstâncias do crime. Manutenção da fração adotada, equivalente à fração de 1/3, subsistindo circunstâncias judiciais negativas. Atenuante da confissão: redução de 1/6. Adequação, não havendo que se falar em diminuição em fração superior. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual ante a diversidade e quantidade dos produtos apreendidos. Regime fechado não comporta abrandamento, diante das circunstâncias judiciais negativas e pena fixada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausentes os requisitos legais (art. 44, I e III, Cód. Penal). Detração e hipossuficiência para prover a pena de multa e custas do processo: matérias afetas à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Restituição de bem apreendido. Ausente prova da titularidade, origem lícita e que não conste como instrumento do crime (STJ). Automóvel utilizado para a prática do tráfico de drogas, impondo-se a manutenção do perdimento decretado (art. 61 e seguintes da lei de drogas). Ademais, o bem pertence a terceiro. ausência de legitimidade do Acusado para pleitear, em nome próprio, a liberação do bem. Pedido de restituição que não comporta acolhimento. Recurso não provido

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224 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Pleito de aplicação do disposto no § 2º do CP, art. 155. Impossibilidade. Ausente laudo de avaliação. Pequeno valor dos bens não demonstrado. Inexistência de laudo de avaliação que não pode prejudicar o réu. Consulta indevida ao google do valor dos bens. Alegações não submetidas ao tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

225 - TJSP. Servidor público. Município de Guarulhos. Agente Comunitário de Saúde. Pretensão ao restabelecimento de adicional de insalubridade em grau médio. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência das partes. Acatamento do apelo da autora. Preliminar de incompetência da Justiça Comum rejeitada. Competência definida pela natureza da vantagem pleiteada, conforme tese fixada pelo STF no Tema 853. Possibilidade de reconhecimento de direito ao adicional de insalubridade em grau médio, que deve ser calculado sobre os vencimentos da autora. Vedação à vinculação ao salário mínimo, uma vez que ausente previsão em legislação municipal, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF. Reflexos sobre o FGTS devidos durante o período em que a requerente laborou sob o regime celetista. Termo inicial. Laudo pericial que tem efeito declaratório, pois simplesmente constata a insalubridade que já estava presente na atividade desenvolvida pela autora. Fixação do termo inicial a partir da data do início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Apelo do Município desprovido, recurso da autora provido. 

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226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Cumprimento provisório de sentença coletiva. Justiça Federal. Banco do Brasil. Súmula 508/STF. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

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227 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Processual penal. Crime de estupro. Pretensão de processamento e julgamento de incidente de falsidade ideológica documental e material. Decisão que rejeitou liminarmente o incidente não combatida por recurso próprio. Ocorrência da preclusão. Competência do STJ para julgar «habeas corpus» contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Precedentes. Instrução deficiente do «writ». Ausente prova pré-constituída do direito alegado. Inexistência de constrangimento ilegal. «habeas corpus» não conhecido.

228 - TJPE. Processo civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Terreno de marinha. Alegação de ausência de fundamentação da sentença recorrida. Não discussão de toda a matéria pelo juiz. Desobrigação. Intervenção da União. Ausente discussão sobre o domínio do bem, mas tão somente sobre a posse. Desnecessidade. Recolhimento das custas. Guia sem número do processo. Equívoco atribuível ao sítio eletrônico do tribunal. Recebimento. Comprovação, pela via documental, da posse legítima do imóvel objeto da controvérsia. Configuração da posse. Desnecessidade de existência de relação de fato entre pessoa e coisa. CCB/2002, art. 1.197 e CCB/2002, art. 1.204. Sentença reformada.

229 - TJSP. Furto: art. 155, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Princípio da insignificância: exegese (STF). Atipicidade: ausente o requisito do reduzido grau de reprovabilidade. Desclassificação para tentativa: inadequação, ante a inversão da posse, ainda que por breve período (Súmula/STJ 582: teoria da Apprehensio ou Amotio). Pena-base: mínimo legal. Reincidência: compensação com atenuante da confissão. Regime semiaberto: manutenção, pela reincidência específica. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: incompatibilidade (art. 44, II, e art. 77, I, do Cód. Penal). Detração: matéria de competência do Juízo da Execução (art. 66, III, c, Lei 7.210/1984) . Recuso não provido

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230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - RESOLUÇÃO 56/2009 - ANVISA - PROIBIÇÃO DO USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - FINALIDADE ESTÉTICA - CERCEAMENTO DO DIREITO AO LABOR E À LIVRE INICIATIVA - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR PARA EDITAR A RESOLUÇÃO - ART. 8º, § 1º, XI E § 4º DA LEI 9.782/99 - LEGITIMIDADE VERIFICADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO COATOR - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. -

231 - STJ. Tributário e processual civil. FGTS. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Título judicial. Incerteza e inexigibilidade. Obrigação de fazer. Precedentes. Correção monetária dos saldos. Incidência a partir da citação na fase de conhecimento. Juros de mora. Questão pacificada pela primeira seção, no julgamento do resp 1.102.552/CE, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Prequestionamento ausente: Súmula 282/STF.

232 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Termo circunstanciado - 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Apuração de suposto delito de injúria - Distribuição inicial ao Juizado Especial Criminal - Redistribuição à Vara Criminal, por ter como vítima pessoa idosa - A previsão da Lei 10.741/03, art. 94 (Estatuto do Idoso) considerada inconstitucional pelo julgamento do STF na ADI 3096-5 afasta a competência do Jecrim somente para os delitos previstos na Lei 10.741/2003 - Aplicabilidade, na espécie, do procedimento e benefícios da Lei 9.099/1995 - Precedentes- Conflito de jurisdição julgado procedente - Competência do Juízo Suscitado.

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233 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Rediscussão. Inovação. Impossibilidade. Segundos embargos. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Impugnação a todos os fundamentos das decisões recorridas. Inexistência. Matéria constitucional. Análise descabida. Materialidade do tráfico de drogas. Reexame de provas indevido. Prequestionamento ausente. Continuidade delitiva. Ocorrência. Embargos rejeitados.

234 - TJSP. Embargos de declaração. Compromisso de compra e venda. Ação de resolução contratual c/c restituição de quantia. Instituição de juízo arbitral no contrato celebrado entre as partes. Acórdão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão colegiada que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII, reconhecendo a competência do juízo arbitral para solução do litígio. Recurso especial interposto pelo autor provido em parte. Determinação do C. STJ de reapreciação da matéria suscitada nos declaratórios. Omissão configurada. Competência do juízo arbitral para solução do litígio. Convenção de arbitragem livremente pactuada entre as partes. Ausência de violação ao disposto no art. 5º, XXXV, da CF. Ausente qualquer impedimento para a incidência da cláusula. Embargos de declaração acolhidos, apenas, para sanar a omissão existente, sem efeitos infringentes.

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235 - TJSP. Recursos inominados. Ação de indenização por dano material e moral. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Cabimento em parte. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Questão decidida e rejeitada por decisão outrora exarada pela E. Justiça Federal. Ausente ilegitimidade de parte, arguida pela ré WP Construtora e Incorporadora Ementa: Recursos inominados. Ação de indenização por dano material e moral. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Cabimento em parte. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Questão decidida e rejeitada por decisão outrora exarada pela E. Justiça Federal. Ausente ilegitimidade de parte, arguida pela ré WP Construtora e Incorporadora Ltda. Empresas requeridas que fazem parte do mesmo grupo econômico e são responsáveis pela construção do empreendimento. Atraso na entrega das chaves. Não é possível a aplicação automática do prazo de tolerância de 180 dias para a entrega da obra, já que não houve previsão contratual expressa, clara e inteligível, conforme enunciado da Súmula 164/Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. O comprador só passa a fazer uso e gozo do imóvel a partir da efetiva imissão na posse, daí porque antes desta data, os juros de obra e o IPTU são de responsabilidade das vendedoras. Danos morais não caracterizados. Atraso na entrega do imóvel que não configurou situação excepcional capaz de gerar dano moral. Desprovido o recurso das rés e parcialmente provido o do autor.

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236 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Termo circunstanciado - 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Apuração de suposta infração penal de perturbação do trabalho ou sossego alheiro (art. 42 da Lei de Contravenções Penais) - Distribuição inicial ao Juizado Especial Criminal - Redistribuição à Vara Criminal, por ter vítima pessoa idosa - A previsão da Lei 10.741/03, art. 94 (Estatuto do Idoso) considerada inconstitucional pelo julgamento do STF na ADI 3096-5 afasta a competência do JECrim somente para os delitos previstos na Lei 10.741/2003 - Aplicabilidade, na espécie, do procedimento e benefícios da Lei 9.099/1995 - Conflito de jurisdição julgado procedente - Competência do Juízo Suscitado.

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237 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Jales - Termo circunstanciado - Apuração de suposto delito de apropriação de coisa achada. 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição inicial ao Juizado Especial Criminal - Redistribuição à Vara Criminal, por ter como vítima pessoa idosa - A previsão da Lei 10.741/03, art. 94 (Estatuto do Idoso) considerada inconstitucional pelo julgamento do STF na ADI 3096-5 afasta a competência do JECrim para os delitos previstos na Lei 10.741/2003 - Crime na espécie que se amolda ao tipo penal previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso - Precedente - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante

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238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Análise de dispositivo constitucional. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei de improbidade e agentes políticos. Cabimento. Cerceamento de defesa e prova pericial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ. Improbidade administrativa. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

239 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato c/c indenizatória. Atraso na entrega da obra. Julgamento monocrático. Possibilidade. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 282/STF. Dano moral. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. IPTU. Pagamento indevido. Ausência de posse do imóvel. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majorados.

240 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Competência do juízo da recuperação judicial. Crédito constituído após a convolação da recuperação judicial em falência. A execução individual deve prosseguir, ressalvado o controle das medidas constritivas pelo Juízo da recuperação judicial (art. 6º c/c a Lei 11.101/05, art. 49). Tema 1051 do STJ. Juros moratórios e compensatórios. Cumulação de multa com juros de mora. Admissiblidade. Naturezas disitntas. Respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Litigância de má fé. Não ocorrência. Ausente quaisquer das condutas previstas nos arts. 77 e 80, ambos do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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241 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Ação de cobrança. Serviços de entrega de mercadorias. Prestação comprovada. Valor devido. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da corré Yanes desacolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Inocorrente cerceamento de defesa. Ré silente quanto à indicação de provas e ausente na audiência para a qual foi efetivamente intimada. 3.2. Competência do juízo originário. Incidência do CPC, art. 53, III, «d». 3.3. Legitimidade passiva. Demonstrada nos autos a participação das partes nos fatos alegados pelo autor. Comprovado o liame negocial. 3.4. Ré que não logrou comprovar a não prestação dos serviços e a inadimplência que lhe foi imputada. 3.5. Crédito exigível. 4. Recurso da corré Yanes desprovido. Sentença mantida

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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de cobertura. Procedimento ou evento não listado no rol da ans. Precedente da Segunda Seção sobre o tema. Superveniência da Lei 14.454/2022. Reexame do contexto fático probatório nesta corte. Impossibilidade.

243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II, III e IV). Prescrição da pretensão punitiva e/ou executória. Não verificada. Violação ao princípio da colegialidade. Ausente. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Violação ao CPP, art. 155. Não reconhecida. Recurso improvido.

244 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 do STF; e 211 do STJ. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido. 1.Os CPC, art. 502 e CPC art. 503 não foram objeto de análise pelo tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar essa omissão. Ausente o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282/STF, por analogia.

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245 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I e III, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da menoridade: impossibilidade de redução da pena aquém do piso (Súmula/STJ 231). Redutor do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006: Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual, ante a prática de atos infracionais análogos ao tráfico. Regime prisional fechado: manutenção, diante da pena arbitrada e diversidade dos entorpecentes. Penas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausente o requisito objetivo (art. 44, I, Cód. Penal). Concessão dos benefícios da gratuidade: matéria afeta à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Pedido improcedente

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246 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO INTEGRANTE DA SOCIEDADE. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, I DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA 3. PENHORA DE 20% DOS SALÁRIOS/PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE . DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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247 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido livre de omissão. Impossibilidade de exame de suposta violação a normas constitucionais. Lei 8.213/1991, art. 28 e Lei 8.213/1991, art. 29, 276, «caput» e § 4º do Decreto 3.048/99, 43 da Lei 8.212/01, 186 e 927 do cc/02. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

248 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do CPC/2015, art. 489. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.

249 - TJSP. Ação monitória. Sentença de procedência (rejeição dos embargos). Apelo da ré/embargante. A cláusula de eleição de foro é plenamente válida, ausente prova de prejuízo às partes, não se cogitando de incompetência do Juízo. Precedente. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que os e-mails, não impugnados, confirmam sua anuência aos termos do acordo firmado em 19/02/2021, sendo irrelevante a ausência de assinatura no instrumento, inexistindo escoamento do prazo prescricional quinquenal. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% do débito atualizado (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade. Apelação desprovida

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250 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Operação gafanhoto. Crime de peculato, desvio de recursos provenientes de convênios firmados entre o estado e o governo federal. Remessa vinculada. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Constrangimento ilegal ausente. 3. Dosimetria. Circunstâncias judiciais valoradas de forma equivocada. Aspectos próprios do tipo penal. Ilegalidade flagrante. 4. Agravante descrita no CP, art. 62, I. Aumento desarrazoado. 5. Crime continuado. Acréscimo diferenciado para agentes que praticaram a mesma quantidade de delitos. Teratologia evidente. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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