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51 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Empréstimo - Atuação das empresas - Legitimidade passiva - Competência do Juizado Especial Cível - Não há complexidade que demande juízo diverso - Ausente necessidade de prova complexa - Os elementos postos autorizam o julgamento - Contrato irregular - - Ausência de vínculo - Sentença mantida - Recurso não provido.
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52 - STJ. Direito comercial. Representação comercial. Lei 4.886/1965, art. 39. Competência relativa. Eleição de foro. Possibilidade, mesmo em contrato de adesão, desde que ausente a hipossuficiência e obstáculo ao acesso à justiça.
«- A Lei 4.886/1965 tem nítido caráter protetivo do representante comercial. - Na hipótese específica do Lei 4.886/1995, art. 39, o objetivo é assegurar ao representante comercial o acesso à justiça. - A competência prevista no Lei 4.886/1965, art. 39 é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, mesmo via contrato de adesão, desde que não haja hipossuficiência entre elas e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à justiça do representante comercial. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJRS. (Monocrática) Tutela cautelar. Locação. Não cabimento da medida. Ausente embasamento legal para a propositura de ação cautelar de competência originária desta Corte. Medida que deve ser pleiteada ao juízo da causa, na forma do CPC/2015, art. 299. Inicial indeferida. CPC/2015, art. 299.
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54 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Competência material. Ausente análise em segunda instância. Supressão de instância. Competência territorial. Prorrogação do foro. Prevenção. Arts. 71, 76, I e III e 83 do CPP. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A questão relativa à competência material não foi debatida na instância de origem, a evidenciar que seu conhecimento representa indevida supressão de instância. 2 - A despeito da forma de definição originária do foro territorialmente competente para conhecer da apuração do delito, em se tratando de competência relativa, pode-se ter por prorrogada, na forma dos arts. 71, 76, I e III e 83 do CPP. 3 - Por não se apontar nas razões recursais o prejuízo decorrente da nulidade, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF.
«2. Pela alínea «c» do permissivo constitucional, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado na forma exigida pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. No julgamento do recurso repetitivo REsp 1.091.363/SC restou consolidado o entendimento de que não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conflito positivo de competência. Preliminar. Carência de fundamentação da decisão agravada. Rejeição. Fundamentação do recurso. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Conflito positivo de competência. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as alegações da parte agravante, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação. 3 - A ausência de fundamentação do agravo ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Para que seja admitido a processamento o recurso especial com base no CF/88, art. 105, III, «b», é necessário que a parte recorrente ao menos aponte o ato do gove... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Declaração de competência da Justiça Estadual. Juízo trabalhista. Previdência complementar. Pedido de complementação de aposentadoria. Ausente discussão do contrato de trabalho. Responsabilidade da administração pública indireta. Relação jurídico-administrativa. Decisão mantida.
1 - Segundo o entendimento do STF, firmado em acórdão com repercussão geral, «Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico- administrativa» (RG RE Acórdão/STF, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 4/6/2020, PROCESSO ELET... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSUNÇÃO REGULAR DO LIAME - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO NÃO OCORRIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRA GERAL
Em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório, a ausência de prova apta a demonstrar a assunção regular do liame autoriza o acolhimento da pretensão. Desconto de baixo patamar realizado uma única competência em detrimento do aposentado atingido, embora indesejado, não é capaz de configurar ilícito moral mesmo quando o benefício atingido qualificar-se como de menor monta. O acolhimento parcial do pedido configura sucumbência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, em que se apura a prática de crime de latrocínio, envolvendo dois réus, com advogados distintos, em que foram formulados pedidos incidentais, inclusive de deslocamento da competência p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA - AUSENTE ILEGALIDADES - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - NÃO PROVIEMENTO DO RECURSO. 1.
Mandado de segurança impetrado por candidata reprovada na fase da prova prática de videoaula em concurso público destinado ao provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria Estadual de Educação de São Paulo. Pleito de nova correção da prova prática, com atribuição de nota de acordo com o edital, e reabertura de prazo para interposição de recurso administrativo. Sentença de denegação da segurança. Irresignação da impetrante. 2. Prova prática de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Ausente interposição de recurso adequado na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Tribunal Superior, torna incognoscível o pedido de habeas corpus. Nessa perspectiva: AgRg no HC 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T. julgado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão. Questionamento em torno da competência para o processamento de causas que versem sobre recolhimento de contribuição sindical. Reconhecimento da competência da justiça do trabalho. Alegação de ofensa ao acordão proferido por esta corte naADI 3.395-mc/df. Inexistência de identidade material. Caráter infringente ausente. Provimento negado.
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63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegações de nulidade de intimação, prescrição do feito executivo e impossibilidade de declinação de competência. Óbices sumulares e inovação recursal. Matéria de ordem pública. Não cabimento, nesta sede, uma vez que ausente o requisito do prequestionamento.
«1. A ausência de impugnação específica das razões pelas quais o Tribunal a quo deixou de conhecer da matéria atrai o óbice das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 2. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial que firma competência. Súmula 267/STF. Questão controvertida na jurisprudência desta corte. Ausente teratologia ou ilegalidade manifesta. Negado provimento ao agravo regimental.
1 - No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.» (Súmula 267) 2 - Presente divergência jurisprudencial nesta corte acerca do tema debatido, inexiste teratologia ou ilegalidade manifesta a se reparar. 3. Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Preventiva decretada. Juízo incompetente. Ratificação. Juiz competente. Legalidade. Lar. Invasão. Flagrante. Inviolabilidade afastada. Traficante X usuário. Exame inviável. Édito prisional. Quantidade expressiva de drogas. Ordem pública. Risco efetivo. Motivação idônea. Atributos pessoais. Irrelevância. Coação ilegal ausente.
«1. Ratificadas pelo juiz competente, as decisões exaradas por juiz que tinha aparente competência para julgar a ação penal, dissipa-se eventual eiva decorrente da incompetência do juiz que as proferiu. 2. A suspeita confirmada da mercancia ilícita de entorpecentes, crime permanente, que se protrai no tempo, autoriza a prisão em flagrante delito e legitima a mitigação da inviolabilidade do domicílio. 3. A via do habeas corpus é incompatível com a dilação probatória exigida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Correção de erro material. Ausente efeitos modificativos.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal. 2 - O embargante afirma falta de similitude fática da jurisprudência aplicada ao caso concreto e o cabimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, diante da manifesta ilegalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 4 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Processual civil, tributário e administrativo. Anuidades de conselho profissional de contabilidade. Questionamento da motivação. Ausente o requisito do prequestionamento. Competência. Conselho federal. Aplicação da regra geral da Lei 12.514/2011, art. 6º, § 2º.
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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Obrigação de fazer. Contrato. Cumprimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Usurpação de competência. Afastada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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69 - STF. Competência: Justiça Estadual: processo por crime contra a ordem econômica previsto na Lei 8.176/1991, art. 1º (venda de combustível adulterado); inexistência de lesão à atividade de fiscalização atribuída à Agência Nacional do Petróleo - ANP e, portanto, ausente interesse direto e específico da União: não incidência da CF/88, art. 109, IV.
«1. Regra geral os crimes contra a ordem econômica são da competência da Justiça comum, e, no caso, como a Lei 8.176/1991 não especifica a competência para o processo e julgamento do fato que o recorrido supostamente teria praticado, não há se cogitar de incidência do CF/88, art. 109, VI. 2. De outro lado, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico- financeira devem ser julgados pela Justiça Federal - ainda que ausente na legislação infraconstitucional nesse senti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Atendimento. Mérito do especial. Controle bifásico. Omissão inexistente. Prequestionamento ausente. Fundamento não atacado.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. Como tal, a decisão proferida pelo tribunal de origem não vincula esta Corte, que tem competência plena para verificar, novamente, o preenchimento dos pressupostos recursais. 2. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 3. O conteúdo normativo dos arts. 460, do CPC/1973, Código de Proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. Família. Conflito negativo de competência. Ação de declaração de ausência distribuída no Guarujá, local de domicílio da autora. Remessa de ofício para o foro do último domicílio do ausente, em São Vicente, com fundamento no CPC/2015, art. 49. Medida equivocada. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Competência do juiz suscitado da 2ª Vara de Família e Sucessões do Guarujá.
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72 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Ação de exibição de documentos c/c anulação de auto de infração e imposição de multa - Pedido formulado pela parte autora, de desistência da ação, feito nos autos do processo principal - Juízo suscitado que homologou a desistência e julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VIII - Ausente conflito acerca da competência para processamento e julgamento da ação - Conflito não conhecido
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73 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTOS, ÚLTIMO DOMICÍLIO DO RÉU AUSENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. I.
Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos (suscitante) e da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam a competência para o julgamento da «ação de declaração de ausência» proposta pela genitora M. J. B. B. em relação a seu filho F. B. B. M. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente para apreciar a ação de declar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA NESTA FASE A PERMITIR O ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. QUALIFICADORAS IMPUTADAS PLAUSÍVEIS. NECESSIDADE DE SEREM LEVADAS AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL POPULAR. SUFICIÊNCIA DO JUÍZO DE PLAUSIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO NESTA FASE.
Certa a materialidade do crime doloso contra a vida e suficientemente indiciada a sua autoria, de rigor o encaminhamento do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão de competência constitucional para tanto. Ausente nesta fase prova inequívoca de que o agente tenha agido amparado pela excludente da ilicitude da legítima defesa ou, ainda, de que ausente animus necandi. Questões a serem levadas ao Júri, já que nesta fase prevalece o princípio do in dubio pro societate. Qualif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. CPC/2015, art. 489. Ofensa. Não ocorrência. Decisão agravada. Omissão ausente. Matéria constitucional. CF/88, art. 93. Análise. Impossibilidade. Usurpação de competência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 nem importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. 3 - Na hipótese, a decisão agravada aplicou o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ. 4 - A decisão que inadmite r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Decisão agravada. Omissão ausente. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula nº284/STF.
1 - Não viola os arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 nem importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. 2 - No tocante à apontada violação da CF/88, art. 93, IX, é importante destacar que, ainda que para fins de prequestionamento, não cabe a respectiva apreciação por esta Corte sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 102, II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revocatória. Dispositivos constitucionais. Ofensa. Inviabilidade. Fraude contra credores. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausente. Agravo não provido.
«1. O recurso especial não é a via própria para o desate de suposta violação de dispositivos constitucionais, porquanto a análise da matéria não é de competência desta Corte Superior, mas do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da CF/88. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência de fraude contra credores, implica o reexame dos fatos e provas constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Ato juiz de direito do TJDFT. Competência. Permissão de uso. Revogação. Súmula 473/STF. Desnecessidade de contraditório. Termo de contrato que autoriza sua rescisão se ausente finalidade.
«1. Nos termos do art. 8º, III, c, da Lei 8.185, de 1991 (que dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios), compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios processar e julgar mandado de segurança contra ato praticado por Juiz de Direito do Distrito Federal. 2. A permissão de uso é instituto de caráter precário que pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração Pública, desde que não mais se demonstre conveniente e oport... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/17. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O TRT
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade. Ausente vulneração. R evisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Legislação municipal constestada em face de Lei. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Competência do STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O Tribunal a quo, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que as questões tratadas na sentença foram impugnadas no Recurso de Apelação, sem violação ao princípio da dialeticidade. A revisão de tais conclusões atrai a incidência da Súmul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução de débito trabalhista constituído por decisão judicial. Lei 8.177/1991, art. 39. Aplicação de índice distinto da TR para correção monetária. Usurpação da competência do STF ausente. Inexistência de aderência estrita entre o ato reclamado e as ADI 4.357/DF e 4.425/DF. Agravo regimental não provido.
«1 - Presente a atuação de órgão da Justiça do Trabalho, nos limites de sua competência jurisdicional para afastar a aplicação do Lei 8.177/1991, art. 39. 2 - A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 3 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. Sucumbência. Exceção de incompetência. Inexistente análise da lide, ausente derrota de uma das partes, descabido fixar sucumbência, posto sequer examinado o mérito da demanda. Impossibilidade da condenação, extraída da interpretação sistemática do CPC/1973, art. 20, § 1º. Recurso provido, afastada a fixação da verba no incidente.
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83 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. «AIIM» CONCERNENTE A INFRAÇÃO SANITÁRIA. MATÉRIA QUE NÃO VERSA TRIBUTO MUNICIPAL, AUSENTE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR ENTE FEDERATIVO MENOR. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA. PRECEDENTES. APELO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS TREZE PRIMEIRAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO
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84 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Defesa. Cerceamento. Testemunha. Oitiva indeferida. Decisão motivada. Nulidade ausente. Homicídio qualificado tentado. Absolvição. Pleito inviável. Indícios de autoria presentes. Desclassificação. Qualificadora. Afastamento. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Provas suficientes. Pronúncia mantida.
«1. Não há nulidade no indeferimento da oitiva de testemunha, se o juiz esgotar todos os meios na tentativa de inquiri-la e a defesa não demonstrar o prejuízo suportado. 2. Descabe acolher o pleito de absolvição sumária do réu Marcos José quando dos autos emana a possibilidade de que tenha ele atuado como co-autor ou partícipe no crime investigado. 3. O afastamento da competência do Júri Popular só se viabiliza quando a prova contida nos autos transmite a certeza de que o ré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. Conflito de Competência Cível - ação de cobrança - duplicata mercantil objeto de contrato de fomento mercantil - ação declaratória ajuizada pela sacada tendo por objeto outras duplicatas também indicadas no contrato de fomento mercantil - recurso de apelação anteriormente julgado pela câmara suscitante - demandas derivadas do mesmo contrato - prevenção reconhecida, ainda que ausente identidade entre os títulos - art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - risco de decisões conflitantes - conflito de competência procedente - competência da câmara suscitante
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86 - TJSP. Competência. Conflito. Tratando a demanda ajuizada de pleito indenizatório formulado por pescador artesanal, que alegando ter suas atividades afetadas por explosão de reservatório de combustível teve reduzidos seus ganhos, afigurando-se secundária, incidental e mediata a questão ambiental, posto tratar-se de ação de responsabilidade civil extracontratual entre particulares, ausente qualquer hipótese estabelecida pela Resolução 623/13, patente a competência da Seção de Direito Privado para apreciação e decisão. Conflito procedente.
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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Ausente juízo de admissibilidade na origem. Falta dos requisitos para concessão da liminar pretendida. Decisão mantida.
1 - «A competência do STJ para analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário constitucional nasce após a conclusão da tramitação do recurso no Tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.027, § 2º e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III). Excepcionalmente, é possível o exame do pedido de tutela provisória diretamente por este Tribunal caso evidenciada a teratologia da decisão impugnada e, cumulativamente, se estiverem presentes a plausibilidade do direito alegado e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento autônomo da decisão agravada não impugnado. Conhecimento parcial do agravo interno. Oportunidade de emenda da petição inicial previamente à modificação da competência. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Diversamente da consequência em agravo em recurso especial, a falta de impugnação de um dos capítulos autônomos da decisão agravada no agravo interno implica somente preclusão da matéria (cf. EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se inequivocamente acerca da te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM. JUIZO SUCISTADO ENTENDE POR HAVER ALVÁRA JUDICIAL EM TRÂNSITO NO JUÍZO SUSCITANTE, A ESTE É DEVIDA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO INVENTÁRIO. PROCESSOS COM PROCEDIMENTOS E PEDIDOS DISTINTOS. NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. AUSENTE O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES TJRJ. PROCEDÊNCIA DA NEGATIVA DO CONFLITO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA (SUSCITADO).
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90 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.. Embargos de declaração que apontam possível omissão relativa à incompetência da Justiça Estadual.. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.. Embargos de declaração rejeitados.
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91 - TJPE. Apelação cível. Usucapião e reintegração de posse. Preliminares rejeitadas. Animus domini ausente. Mera detenção. Posse injusta eviedenciada. Sentença mantida.
«1. Preliminares: 1.1 Incompetência absoluta: «O foro da situação da coisa é absolutamente competente para conhecer de ação fundadas em direito possessório sobre imóveis. - Por força da interpretação sistemática dos arts. 95, in fine, e 102,CPC/1973, a competência do foro da situação do imóvel não pode ser modificada pela conexão ou continência» (STJ; Recurso Especial 660.094/SP; Rel. Ministra Nancy Andrighi; Data do julgamento: 25/09/2007). 1. 2. Preliminar rejeitada pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJPE. Apelação cível. Usucapião e reintegração de posse. Preliminares rejeitadas. Animus domini ausente. Mera detenção. Posse injusta eviedenciada. Sentença mantida.
«1. Preliminares: 1.1 Incompetência absoluta: «O foro da situação da coisa é absolutamente competente para conhecer de ação fundadas em direito possessório sobre imóveis. - Por força da interpretação sistemática dos arts. 95, in fine, e 102,CPC/1973, a competência do foro da situação do imóvel não pode ser modificada pela conexão ou continência» (STJ; Recurso Especial 660.094/SP; Rel. Ministra Nancy Andrighi; Data do julgamento: 25/09/2007). 1. 2. Preliminar rejeitada pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Acolhimento em primeiro grau para determinar o trâmite da demanda no foro do lugar da sede da ré pessoa jurídica. Alegação de que está correto o ajuizamento no foro do domicílio do réu pessoa física, em observância ao que determina o CPC/1973, art. 94, § 4º. Hipótese que se resolve tão somente com a aplicação das regras inseridas na sistemática processual. Ausente modificação de competência formalizada entre os litigantes, correto o entendimento de primeiro grau quanto à prevalência do foro especial, previsto no CPC/1973, art. 100, IV, «a», em detrimento à regra geral do art. 94, § 4º. Manutenção da decisão agravada. Recurso improvido.
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94 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de revisão de confissões de dívida e repetição de indébito. Embargos à execução. Ação declaratória. Julgamento conjunto. Prevenção. Competência relativa. Art. 71 do RISTJ. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de revisão de confissões de dívida e repetição de indébito, embargos à execução e ação declaratória julgadas em conjunto. 2 - Tratando-se de competência relativa aquela prevista no art. 71 do RISTJ, a prevenção deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade que se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, devendo, ainda, demonstrar o efetivo prejuízo a ser sofrido, circunstâncias ausentes na hipótese. Precedentes. 3 - A ausência de decisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Ausente flagrante ilegalidade. Agravo improvido.
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o CF/88, art. 105, I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem, pois, conforme se depreende dos autos, o Tribunal l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ contra decisão monocrática em análise liminar. Súmula 691/STF. Ausente teratologia ou evidente ilegalidade. Tráfico. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação adequada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que «ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691/STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão de instância» (AgRg no HC 740.703/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 02/08/2022, DJe de 10/08/2022) 2 - É pacífico o entendimento nesta corte no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Princípio da colegialidade. Ausente violação. Competência da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Operação câmbio, desligo. Conexão probatória verificada.
1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 05/04/2019). 2 - Como disposto pela Tribunal a quo, o esquema criado por Dario Messer, no qual estaria inserida a família Matalon e a paciente como membro d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer. Embora possuindo, plano de saúde, origem em vínculo laboral, sendo gerido pela empresa empregadora, limitando-se a discussão à continuidade da assistência médica do beneficiário e seu dependente no mesmo padrão existente até o término do vínculo empregatício, ausente qualquer discussão a respeito da relação de trabalho, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide. Recurso provido.
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99 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Decadência. Prescrição intercorrente. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 282 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, alegando, em síntese, (I) decadência em relação às competências de 01/2011 a 10/2011 e a prescrição intercorrente em relação aos créditos anteriores a 01/2013, referentes à contribuição social (II) prescrição intercorrente referente ao FGTS, competências 02/2003 a 01/2013. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos à execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria de fundo, verif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas (500 g de maconha). Pleito de absolvição. Violação de domicílio. Não ocorrência. Pedido subsidiário. Aplicação do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Circunstâncias da conduta criminosa que, sob a perspectiva do julgador ordinário, indicavam dedicação ao crime. Ausente manifesto constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)