Condenacao Transitada Em Julgado Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.2612.7000.3600

101 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - O «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado» (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 2 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pe... ()

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Doc. 162.3714.4004.4400

102 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data da publicação da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como termo inicial para a contagem de prazos. Condenação não transitada em julgado insusceptível de execução. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de unificação das penas pelo c... ()

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Doc. 134.0910.7001.6200

103 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Injúria. Falta de dolo. Condenação confirmada em grau de recurso e transitada em julgado. writ descabido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. In casu, a defesa do paciente impetrou, perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, habeas corpus visando trancar a ação penal, por falta de dolo (injúria), quando já havia condenação, confirmada em grau de recurso, com trânsito em julgado. 3. Nesse contexto, não merece nenhum repa... ()

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Doc. 210.7131.1656.7549

104 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial indeferido liminarmente. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Valoração negativa. Condenação transitada em julgado antes do crime em apuração. Possibilidade. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal. Período depurador. Supressão de instância. Inadmissibilidade.

1 - A ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre. 2 - Caso em que o Tribunal estadual entendeu ser possível a negativação da circunstância judicial dos antecedentes, uma vez que o ora agravante ostenta condenação com trânsito em julgado anterior ao fato aqui apurado. Também mencionou que ele, como praticou o delito durante a fase de execução da pena, não discutiu o te... ()

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Doc. 220.8261.2271.5764

105 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ocultação de bens, direitos ou valores. Pleito de revisão da dosimetria da pena. Sentença transitada em julgado quase dis anos antes da impetração. Revisão criminal de condenação transitada em julgado proferida por tribunal estadual. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Incompetência do STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A tese ora sustentada, consubstanciada na existência de erro na dosimetria da pena imposta ao paciente, não está evidenciada nos autos, na medida em que, ao que consta, a condenação foi mantida em sua integralidade no v. acórdão do recurso de apelaç... ()

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Doc. 240.8201.2728.8161

106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()

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Doc. 182.6021.2000.3000

107 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Regime inicial.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Relª Minª Rosa Weber). 2. O regime prisional mais severo foi justificado pelas instâncias de origem com apoio em dados objetivos da causa, notadamente na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente. Atend... ()

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Doc. 240.1080.1571.3233

108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado aos 23/5/2019. Roubo e corrupção de menor. Absolvição. Exame aprofundado de prova. Impossibilidade.

1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Nessa linha, esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão... ()

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Doc. 160.4021.8003.5900

109 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Prisão decorrente de condenação transitada em julgado. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão após sentença condenatória definitiva que impôs ao réu cumprimento de pena em regime fechado. 3. Habeas corpus não ... ()

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Doc. 164.5040.4006.4800

110 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Única condenação transitada em julgado considerada também para fins de reincidência. Bis in idem. Impossibilidade.

«Havendo em desfavor do recorrente o registro de apenas uma condenação com trânsito em julgado, que foi considerada na segunda fase da dosimetria, não se justifica o aumento da pena-base em razão da conduta social «voltada para a prática de delitos», sob pena de se valorar duas vezes o mesmo fato em seu desfavor, incorrendo no vedado bis in idem.»

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Doc. 187.9371.5000.2000

111 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de porte ilegal de arma de fogo, lesão corporal e ameaça. Condenação transitada em julgado. Regime inicial. Substituição da pena.

«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. 2 - Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no RI/STF, art. 21, § 1º para negar seguimento ao habeas corpus. 3 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impug... ()

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Doc. 220.9160.6903.9654

112 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas (15.780 kg de cocaína). Condenação transitada em julgado. Pleito de reconhecimento de diversas nulidades e de absolvição. Ausência de flagrante ilegalidade. Reexame fático probatório dos autos principais. Inadmissibilidade.

1 - Com efeito, já transitado em julgado o acórdão da apelação, que confirmou a condenação, o pleito aqui apresentado tem contornos de apelação da apelação, ou, quiçá, de uma indevida revisão criminal, tentando transformar esta Corte em verdadeira terceira instância revisora. 2 - Matéria de índole eminentemente fática não condiz com âmbito angusto do habeas corpus. (HC Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/8/2011). 2 - Agravo regiment... ()

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Doc. 210.8080.4742.9491

113 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado posterior a data do fato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A questão da condenação transitada em julgado, utilizada como maus antecedentes, ter sido por fato posterior ao que agora se analisa, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0110.6389.2955

114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Roubo majorado, por duas vezes. Corrupção de menor. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()

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Doc. 250.6020.1134.1514

115 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus organização criminosa. Roubo majorado, por duas vezes. Corrupção de menor. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do visando a garantia não apenas do habeas corpus, curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que"não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já... ()

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Doc. 382.9471.7303.1937

116 - TJSP. Agravo em execução penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sanção fixada em condenação transitada em julgado. Matéria impugnável por Revisão Criminal. Recurso improvido

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Doc. 241.2021.1530.1764

117 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado há mais de 4 anos. Pretensão revisional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar o habeas corpus como meio de desconstituir decisão transitada em julgado há mais de 4 anos, configurando pretensão revisional. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não pode ser utilizado ... ()

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Doc. 250.6020.1512.5977

118 - STJ. Penal. Agravo regimental em. Tráfico dehabeas corpusdrogas. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6020.1678.7859

119 - STJ. Penal. Agravo regimental em. Tráfico dehabeas corpusdrogas. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6020.1986.7107

120 - STJ. Penal. Agravo regimental em. Tráfico dehabeas corpusdrogas. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.3150.9430.1853

121 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de suspensão da execução penal. Ação penal transitada em julgado. Caso de crimes contra a ordem tributária. Ação anulatória de débitos tributários não transitada em julgado. Acórdão de origem embasado em demais fatos não debatidos. Súmula Vinculante 24/STF. Supressão de instância desde a origem. Agravo desprovido.

I - No caso concreto, conforme assentado na decisão agravada, houve indícios mínimos necessários para a persecução penal e provas suficientes para a condenação, a qual já se encontra transitada em julgado e em plena execução penal 5055907-37.2021.4.04.700 (fls. 14-21) - oriunda da ação penal 5032736- 90.2017.4.04.7000. II - Quanto à tese de que haveria uma anulação do débito tributário (PAF 10980-723391/2012-43 - ação anulatória 5027106-48.2020.4.04.7000), embora sem trân... ()

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Doc. 172.5074.2006.0300

122 - STJ. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Julgamento em repercussão da suprema corte. Eficácia sobre condenação já transitada em julgado. Impossibilidade. Modificação da dosimetria da pena pelo juízo das execuções. Inadmissibilidade. Meio inadequado. Ordem denegada.

«1. Os efeitos da decisão proferida pelo STF, em repercussão geral, atingem somente as demandas em andamento, de modo que não têm o condão de desconstituir condenação já transitada em julgado. 2. Nos termos do , não se mostra cabível a modificação, pelo Juízo das Execuções, do capítulo da sentença condenatória, referente à aplicação da pena, por não se tratar do meio adequado para reformar decisão transitada em julgado, ainda que se encontre em d... ()

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Doc. 240.4271.2669.0140

123 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado em maio de 2021. HC substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado ... ()

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Doc. 165.6722.7002.8900

124 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. CP. Valoração negativa da personalidade com base em condenação não transitada em julgado. Impossibilidade. Inquéritos e ações penais em andamento. Súmula 444/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 444/STJ, processos penais em curso, sentenças condenatórias não transitadas em julgado e indiciamento em inquéritos policiais não constituem maus antecedentes, nem podem ser utilizados para valorar negativamente a personalidade e a conduta social. No caso, o decote do quantum de acréscimo da pena pela circunstância judicial da personalidade da ré restou devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 166.4744.4000.9800

125 - STF. Processual penal. Embargos declaratórios em habeas corpus. Nulidade do julgamento. Inocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Condenação transitada em julgado. Embargos. Caráter infringente. Rejeição do recurso.

«1.Não há razão para um terceiro julgamento da causa, notadamente porque a defesa concorreu para a nulidade agora suscitada. Incidência do 2.A Primeira Turma, em duas oportunidades, enfrentou as alegações defensivas, consignando o entendimento de que a mera coincidência entre os argumentos contidos nas alegações finais e nas razões de apelação não conduz à automática anulação do processo. Hipótese em que não se comprovou teratologia, ilegalidade flagrante ou... ()

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Doc. 250.6020.1630.3189

126 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Substitutivo de revisão habeas corpus habeas corpus criminal. Condenação transitada em julgado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de substitutivo de revisão criminal, em razão de habeas corpus condenação já transitada em julgado. O agravante alega nulidade no reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP e ausência de provas independentes que sustentem a condenação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de re... ()

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Doc. 250.4011.0130.2407

127 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.8201.2163.6740

128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. HC substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado... ()

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Doc. 193.4472.9003.1200

129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração julgada prejudicada. Anulação do Júri. Impossibilidade. Supressão de instância. Decisão maléfica ao agravante. Possibilidade de condenação por crime já julgado com absolvição transitada em julgado. Julgamento de acordo com o CPP, art. 483, § 6º.

«1 - A impetração pretendia que o paciente permanecesse solto enquanto não fosse julgada a revisão criminal, «e», conforme atestado pela autoridade apontada como coatora, sobreveio o julgamento da revisional, evidenciando-se, assim, a superveniente perda do interesse de agir. 2 - A anulação do júri por cisão do julgamento configura verdadeira supressão de instâncias e inovação, que não poderia ter sido feita nesta instância Superior. 3 - Da prática do crime de homicídio ... ()

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Doc. 220.8111.0466.2712

130 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a co... ()

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Doc. 210.5111.1120.5294

131 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado anteriormente à impetração. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Ausência de análise de mérito pelo STJ. Manifesta incompetência. Inadmissibilidade. Regime fechado. Legalidade. Circunstâncias judiciais negativas e reincidência. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça paulista transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. 2 - A fixação do regime fechado foi fundamentada na presença de circunstâncias judiciais negativas e pela agravante da reincidência. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 201.1944.9000.2400

132 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Condenação transitada em julgado. Alegação de nulidade. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado» (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 2 - O acórdão impugnado está alinhado com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o «princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tan... ()

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Doc. 250.6020.1966.6909

133 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade da impetração. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ordem de, alegando nulidade no habeas corpus reconhecimento fotográfico realizado sem observância do , II. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o pode ser habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal para reexaminar decisão condenatória já transitada em julgado, especialmente em casos de alegada nulidade no reconhecimento de pessoa... ()

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Doc. 436.6103.5157.1136

134 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA JÁ AFASTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPP, art. 149. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DOS arts. 183 OU 117, DA LEP. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Ricardo Marchetti, visando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ou a concessão de prisão albergue domiciliar, ou ainda a suspensão do feito para fins de realização de incidente de insanidade mental, ou ainda a internação do Paciente, com expedição de contramandado de prisão. O Paciente foi condenado a cumprir pena de dois anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crim... ()

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Doc. 241.2021.1997.5941

135 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remédio constitucional não conhecido pelo tribunal de origem. Condenação transitada em julgado. Utilização do writ como substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Inadequação da via eleita.

1 - No STJ prevalece o entendimento de que não é possível a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do paciente. Precedentes. 2 - A via estreita do habeas corpus não se coaduna com o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, por extrapolar o âmbito sumário de sua cognição. Precedentes. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem justificou o não conhecimento do writ lá impetrado, apontando... ()

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Doc. 155.5345.5003.3500

136 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Receptação. Dosimetria. Condenação transitada em julgado apta a configurar maus antecedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, §... ()

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Doc. 250.2280.1990.5466

137 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.3180.5688.2473

138 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.3180.5695.1352

139 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.4290.6484.9864

140 - STJ. Penal. Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.3180.5269.6842

141 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9130.5958.9181

142 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Sentença transitada em julgado. Inaplicabilidade de entendimento jurisprudencial superveniente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há flagrante ilegalidade na negativa da aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado considerando a data de trânsito em julgado da sentença que afastou a redutora. 2 - « Consoante entendimento jurisprudencial, tanto do STJ quanto do STF, não se presta à desconstituição do trânsito em julgado eventual mudança de orientação jurisprudencial, como ocorreu no presente caso, dado que, à época da condenação transitada em julgado, a jurisprudência dest... ()

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Doc. 220.2211.1512.5267

143 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Desclassificação da conduta. Impropriedade da via eleita. Revisão criminal ajuizada na origem. Sentença transitada em julgado. Prisão decorrente da condenação. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de desclassificação demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 2 - Conforme o noticiado pelo recorrente, foi ajuizada revisão criminal, que aguarda apreciação pela Corte de origem, via adequada para o exame do pleito de desclassi... ()

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Doc. 197.9062.7004.8800

144 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Detração para fins de regime prisional. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução. Agravo não provido.

«1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, «Após o transito em julgado, cabe ao juízo das execuções a aplicação da detração penal, verificando, no caso, a possibilidade de fixação de regime prisional mais benéfico.» (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1.257.27l/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, Dje 29/08/2018). 2 - Agravo não provido.»

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Doc. 250.2280.1932.9180

145 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.2280.1834.3767

146 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.2280.1937.4581

147 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.4011.0431.2292

148 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.3180.5790.0350

149 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9261.2948

150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Condenação transitada em julgado. Pleito de absolvição. Reiteração de pedido já julgado em writ conexo neste STJ. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de uma reiteração de pedidos no HC 783.439/SP, inclusive com os mesmos argumentos e contra o mesmo ato coator. Aliás, como também explicado, no feito conexo, houve o julgamento de mérito. Agravo regimental não conhecido.

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