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51 - STJ. Execução penal. Roubo majorado. Regime semiaberto. Sentença transitada em julgado. Expedição de mandado de prisão. Ordem denegada.
«1. A expedição do mandado de prisão em decorrência do trânsito em julgado de condenação à pena no regime semiaberto não constitui, por si só, coação ilegal. 2. Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já orientou que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e», da Constituição da República. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Agravo regimental não provido.
1 - O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. 2 - Tratando-se de impetração que se destina a atacar o acórdão proferido em sede de apelação criminal, já transitado em julgado, contra o qual seria cabível a interposição de revisão criminal, depara- se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Writ substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado em 26/9/2012. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
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64 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas condenação transitada em julgado. Agravo corpus. Regimental não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado em favor de condenado por habeas corpus tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, cuja pena foi substituída por restritivas de direitos. 2 - O foi impetrado sob alegação de que a condenação habeas corpus se tornou ilegítima após o julgamento do RE 635.659 pelo STF, que descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha para consumo pessoal, e que a abor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Dosimetria. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Constituição de milícia privada. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Preclusão. Condenação transitada em julgado. Hc substitutivo de revisão criminal. Pena-Base. Maus antecedentes. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado com o objetiv o de desconstituir decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, após o trânsito em julgado do acórdão impugnado em 2022. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar o habeas corpus para revisar decisões já transitadas em julgado, configurando pretensão revisional. III - Razões de decidir 3 - A decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dosimetria. Condenação transitada em julgado. Bis in idem. Prequestionamento. Súmula 282/STF.
«I - A análise do pleito absolutório, por ausência de prova, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. II - O Tribunal de origem, ao apreciar o tema, não se manifestou, especificamente, acerca da utilização das condenações transitadas em julgado na primeira ou segunda fase da dosimetria. Verifica-se, também, que não foram opostos embargos de declaração par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Ajuizamento de revisão criminal. Pedido de aguardar julgamento em liberdade. Descabimento. Ausência de efeito suspensivo.
1 - A revisão criminal não obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista que o pedido revisional não possui efeito suspensivo. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Penal e processo penal. Furto qualificado. Condenação transitada em julgado. Pleito absolutório. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Provas autônomas. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão que confirmou a sentença condenatória já transitou em julgado, de maneira que já foi alcançada pelo preceito constitucional da coisa julgada, somente podendo ser desconstituída por ação de revisão criminal, em um a das hipóteses do CPP, art. 621. 2 - Neste caso, a condenação tem lastro em provas independentes do reconhecimento fotográfico realizado em suposta contrariedade ao CPP, art. 226, de maneira que não é possível desconstituir as conclusões das instância... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Condenação transitada em julgado. Tráfico de drogas privilegiado. Acordo de não persecução penal (anpp). Inaplicabilidade.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de retroatividade de entendimento jurisprudencial. Respeito aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Individualização da pena. Elemento de convicção judicial. Ilegalidade. Ausência. Afastamento. Reanálise probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - A dosimetria da pena é questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, passível de análise pelas Cortes Superiores apenas no que tange à constitucionalidade e legalidade dos parâmetros empregados. Flagrante ilegalidade não constatada. 2 - No presente caso, o afastamento das circunstâncias judiciais valoradas demandaria incursão no acervo fático probatório, incabível pela via eleita. 3 - Acórdão transitado em julgado com revisão criminal que foi julgada improcedente.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Penal. Agravo regimental em. Tráfico dehabeas corpusdrogas. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Agravo regimental não conhecido.
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79 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Condenação transitada em julgado por posse de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Maus antecedentes e reincidência. Não configuração. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo orientação desta Corte, «[a]s condenações transitadas em julgado pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 não podem ser utilizadas para fundamentar os maus antecedentes do sentenciado» (AgRg no AgRg no AREsp 1.605.930/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 13/05/2020). 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. Medida de segurança. Aplicação. Condenação penal transitada em julgado. Inexistência. Propositura de revisão criminal. Inadmissibilidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Revisão indeferida.
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81 - STJ. Penal. Agravo regimental em. Roubo habeas corpus majorado. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Sentença de 2003. Trânsito em julgado em 2015. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando evidenciado que a via eleita foi indevidamente utilizada como sucedâneo de revisão criminal e pretende o reexame dos fatos utilizados na dosimetria da pena, fixada há mais de 20 anos. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Utilização do como habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Consoante dispõe o Constitui, art. 105, Ição e Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos, nos quais se pretende que esta Corte Superior julgue originariamente revisão criminal de condenação transitada em julgado proferida Tribunal estadual. 2 - O acórdão impugnado afastou as alegações de nulidade por meio de fundamentação idônea, que re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STF. Mera existência de procedimentos penais (arquivados ou em curso), nos quais inexistente condenação criminal transitada em julgado, não basta, só por si, para justificar a formulação de juízo negativo de maus antecedentes.
«- A mera sujeição de alguém a simples investigações policiais (arquivadas ou não) ou a persecuções criminais ainda em curso não basta, só por si - ante a inexistência, em tais situações, de condenação penal transitada em julgado - , para justificar o reconhecimento de que o réu não possui bons antecedentes. Somente a condenação penal transitada em julgado pode legitimar a recusa de aplicação, ao réu, do princípio da insignificância, pois, com o trânsito em julgado (e s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão domiciliar. Condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Writ não conhecido. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Condenação por crime contra a ordem tributária. Ação penal transitada em julgado. Parcelamento do débito tributário posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de suspensão da pretensão executória estatal. 2. Recurso improvido.
«1. A pretensão punitiva estatal e a prescrição penal ficam suspensas durante todo o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente infrator estiver adimplindo com o parcelamento de seus débitos oriundos de tributos e contribuições sociais junto à Fazenda Nacional. Com efeito, a norma em comento apenas tem aplicabilidade enquanto ainda existente pretensão punitiva, ou seja, torna-se ineficaz. no que tange a suspensão da eficácia do título executivo judicial. o pagamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Condenação transitada em julgado. Vinte anos. Valoração na dosimetria em maus antecedentes. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto contra a decisão agravada é cabível o recurso de agravo regimental, a ser julgado pela Turma. Além disso, a matéria está amparada em precedente deste órgão julgador. 2. A existência de condenação transitada em julgado por crime anterior, quando não caracteriza reincidência, caso ultrapassados mais de cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, pode ser valorada, negativamente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando à garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já orientou que « não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Regime inicial. Substituição da pena. Detração.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado» (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Hipótese em que não ficou demonstrada nenhuma teratologia, ilegalidade flagrante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Condenação transitada em julgado em 2021. HC substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que [n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Outroas provas para respaldar a condenação já transitada em julgado. Nulidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC, Rel. Ministro Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Agravo regimental no. Latrocínio. Habeas corpus tentativa. Condenação transitada em julgado. Habeas substitutivo de revisão criminal. Corpus impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do visando a garantia não apenas do habeas corpus, curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que"n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Regime inicial. Substituição da reprimenda.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado» (HC Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 2 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Condenação transitada em julgado em 2021. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilida de. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Inviável o conhecimento de impetração que se apresenta substitutiva de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade, não vislumbrada na hipótese. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de lavagem, ocultação de bens, direitos e valores. Condenação transitada em julgado. Dosimetria e substituição da pena. Regime inicial Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2 - A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado» (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 3 - Hipótese em que não ficou demonstrada nenhuma teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito em julgado da decisão condenatória impede a impetração de habeas corpus ou a interposição de recurso ordinário perante esta Corte, porquanto a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. III - O h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data da publicação da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como termo inicial para a contagem de prazos. Condenação não transitada em julgado insusceptível de execução. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de unificação das penas pelo c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado em junho de 2019. HC substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio biqualificado. Revisão criminal. Existência de provas novas para desconstituir sentença condenatória transitada em julgado. Inocorrência. Direito de aguardar o julgamento da revisão criminal em liberdade. Descabimento.
«I - Depoimentos testemunhais colhidos em sede inquisitorial não são aptos a desconstituir édito penal condenatório transitado em julgado, eis que as novas provas exigidas para a revisão criminal, nos termos do CPP, art. 621, III, devem ser produzidas em ação de justificação, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 861 e ss. do CPC/1973, este aplicável subsidiariamente, em conformidade com o disposto no CPP, art. 3º. Precedentes do STJ. II - Não há que s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)