Condenacao Transitada Em Julgado Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.9530.6004.4900

201 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Quantidade e qualidade da droga apreendida (60 barras de cocaína). Reiteração. Desnecessidade de condenação transitada em julgado. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.

«1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no 2. Consta dos autos que foram utilizados fundamentos suficientes para a decretação da custódia cautelar, quais sejam, a gravidade concreta da conduta, extraída a partir da quantidade e da qualidade da droga apreendida - 60 (sessenta) barras de cocaína, pesando aproximadamente 61.460,00g (sessenta e um mil, quatrocentos e sessenta gramas) - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2108.9338

202 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado em 2021. HC substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2581.0506

203 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Estupro. Condenação transitada em julgado. Tese de nulidade. Ausência de intimação pessoal de réu solto. Advogada devidamente intimada. Agravante dito foragido. Revolvimento de fatos e provas inviável. Pleito de revogação da prisão definitiva. Impossibilidade. Mandado de prisão decorrrente de sente nça condenatória transitada em julgado. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que, conforme o , II, é suficiente a intimação de defensor constituído, quando se tratar de acusado solto, prescindindo a intimação pessoal do que respondeu ao processo em liberdade. Precedentes. III - Nada obstante, aqui, a advogada foi devidamente intimada da sent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1775.1003.2800

204 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Pena base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e conduta social. Impossibilidade de valoração negativa de ambos de vetores com base em apenas uma condenação transitada em julgado. Incidência da Súmula/STJ 444. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais ace... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0628.5908

205 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado em 2021. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a condenação, a dosimetria e o regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há supressão de instância ao se analisar matérias não decididas pelo Tribunal de origem. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.8714.4000.6700

206 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Regime inicial. Ausência de impugnação. Agravo não conhecido.

«1. A parte recorrente não se desincumbiu do seu dever processual de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. 3. Hipótese em que não se verifica teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Até porque, nos termos do art. 66, III, b, da Lei de Execuções Penais, compet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0510.2458

207 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6605.9398

208 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado antes da impetração do writ. Hc substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ausência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « [n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3592.0001.0400

209 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Exclusão de candidato por condenação na esfera penal. Sentença não transitada em julgado. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. Recurso provido.

«1. Em observância ao princípio da presunção de inocência - , LVII - , não se admite, na fase de investigação social de concurso público, a exclusão de candidato condenado na esfera criminal por sentença não transitada em julgado. Precedentes do STF e do STJ. 2. Recurso ordinário provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5365.8005.5300

210 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Inovação recursal. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Reprimenda básica fixada acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente. Conduta social. Condenação transitada em julgado.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial, o que impede o exame da alegação referente à circunstância judicial da culpabilidade. 2 - «Havendo mais de uma condenação anterior transitada em julgado, é possível sopesar uma delas na primeira etapa da dosimetria, a título de maus antecedentes, e a outra, também para fins de exasperação da pena-base, como personal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 990.8434.5875.1739

211 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - REINCIDÊNCIA COMO MARCO INTERRUPTIVO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO NOVO CRIME - NECESSIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CABIMENTO - 1.

A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do , VI. - 2. Enquanto estiver em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito, cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação à condenação definitiva... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1861.5692

212 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Decisão condenatória transitada em habeas corpus julgado. Absolvição. Revolvimento de conjunto fático probatório. Via eleita. Providência inviável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, em razão de a condenação ter transitado em julgado habeas corpus antes da impetração. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para reavaliar decisão condenatória já transitada em julgado. 3 - A questão também envolve a análise da existência de flagrante ilegalidade que justificaria a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1258.2981

213 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Condenação transitada em julgado. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Reiteração. Impetração que se insurge contra o mesmo ato coator. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 2 - O presente writ é mera reiteração do H... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1011.0675.2685

214 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Absolvição pleiteada. Inadequação da via eleita. Reexame de provas. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.1624.9002.9100

215 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Substituição de pena. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução. Supressão de instância. Réu reincidente. Impossibilidade de substituição. Recurso desprovido

«1. Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, compete ao Juízo da Execução Penal analisar o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. 2. Em se tratando de condenado reincidente pela prática do mesmo crime, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do , § 3º. 3. Recurso desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1840.8348

216 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade da impetração. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito em julgado da decisão condenatória impede a impetração de habeas corpus ou a interposição de recurso ordinário perante esta Corte, porquanto a competência do STJ, prevista no , I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. III - No ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1973.9501

217 - STJ. Penal e processual penal.. Homicídiohabeas corpusqualificado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Utilização indevida da via eleita. Dosimetria da pena. Debate do tema pelo tribunal. Ausência. Supressão de instância. Não conhecido. Writ

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1291.1217.8212

218 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade. Agravante que ostenta condenação pretérita transitada em julgado. Período depurador. Inaplicabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade, uma vez que as instâncias de origem, em consonância com o entendimento desta Corte, evidenciaram os maus antecedentes desfavoráveis ao paciente. III - Com efeito, embora o STF ainda não haja decidido o mé... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1233.9502

219 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada (por 3 vezes). Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 553.6251.9782.4397

220 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pedido de prisão domiciliar, calcado na existência de filhas menores de doze anos, para o cumprimento de pena imposta em condenação transitada em julgado - Extemporaneidade - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8833.5897

221 - STJ. Direito penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Pena base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso especial, após o trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem. 2 - Os pacientes foram condenados definitivamente pela prática do crime de homicídio qualificado, com penas fixadas em regime inicial fechado. 3 - A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base e questiona o envolvimento de menor de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 334.4766.1760.5601

222 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Excesso de prazo. Determinação de exame criminológico. Desistência do pleito na origem. Informação de nova condenação transitada em julgado. Impetração prejudicada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9596.9771

223 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Condenação transitada em julgado. Policiais avistaram a prática do tráfico no momento em que ocorria. Típica situação de flagrante. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito em julgado da condenação impede a análise aqui posta, pois a existência na origem de sentença condenatória transitada em julgado, que agora é dotada da constitucional coisa julgada, torna ineficaz qualquer manifestação desta Corte Superior, até mesmo pela inadequação da via eleita e pela impossibilidade de se prom... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2929.4533

224 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Pedido de afastamento do art. 226, II do CP. Revisão criminal não conhecida. Não adequação às hipóteses do CPP, art. 621. Recurso desprovido.

1 - Condenação transitada em julgado e mantida em sede de revisão criminal pelo Tribunal de origem, que demonstrou que a pretensão revisional carecia de fundamento pois não encontrava justificativa no , o que transforma a revisão criminal novo recurso de apelação. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0130.9244.9247

225 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Alegada nulidades na decisão de pronúncia. Sentença condenatória. Transitada em julgado. Preclusão. Agravo regimental não provido.

1 - Na origem, trata-se de revisão criminal que objetiva desconstituir condenação imposta na Ação Penal 0011984-81.2004.8.03.0001, com trânsito em julgado ocorrido no dia 3/9/2019, em que o recorrente fora condenado a 43 (quarenta e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime fechado, pela prática de homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio triplamente qualificado e sequestro e cárcere privado, este por três vezes, na forma do , § 2º, II, III... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1170.8339.5920

226 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Cometimento de novo crime. Condenação pelo novo delito já transitada em julgado. Falta grave. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - De acordo com , constitui falta grave a prática... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1219.9325

227 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade nomeação de advogado dativo. Preclusão. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade da impetração. Agravo desprovido.

I - A jurisprudência do STJ estabelece que mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. Precedentes. II - No caso, a condenação transitou em julgado no dia 02/01/2017. O exame das alegações da defesa mostra-se processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos da , I, «e». Precedentes. III - De to... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3363.1004.2100

228 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Maus antecedentes. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de cinco anos. Elevação da pena-base. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no , I, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade» (HC 430.172/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018) Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6586.6593

229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio, roubo duplamente majorado (emprego de arma e concurso de agentes) e corrupção de menores. Condenação transitada em julgado em 2018. HC substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que [n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.9425.2000.1700

230 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de apropriação indébita e associação criminosa. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Regime inicial. Substituição da reprimenda. Inadequação da via eleita.

«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) examinar a questão de direito discutida na impetração. 2 - A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado» (HC Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 3 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessari... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0462.0278

231 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Nulidades. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 901.5452.1293.7393

232 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECOTADA - LEI PENA MAIS BENIGNA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONSIDERADA DESFAVORÁVEL NA CONDENAÇÃO - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - 1.

Havendo a retroatividade da lei penal mais benéfica em favor do reeducando, deve o Juízo da Execução, com fulcro nos arts. 59 e 68, ambos do CP, proceder com a dosimetria da pena, observando os limites aplicados em cada fase do critério trifásico, estipulados na sentença. - 2. Decotada a causa de aumento referente ao emprego de arma branca, mostra-se incabível, em execução penal, utilizar a referida circunstância para exasperar a pena-base estabelecida na sentença transitada em julga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 379.5252.0718.9392

233 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação criminal transitada em julgado. Pena. Não havendo ilegalidade manifesta no tratamento processual penal dispensado à paciente, cabe denegar a ordem de habeas corpus reclamada em seu favor

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1453.8000.1600

234 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo com emprego de arma de fogo. Regime fechado. Possibilidade. Condenação transitada em julgado.

«1. Inexiste violação ao principio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do RI/STF para negar seguimento ao habeas corpus. 2. A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à revisão criminal. 3. O Superior Tribunal de Justiça não analisou o mérito da controvérsia discutida nos autos. Situação em que a imediata análise da matéria acarretaria in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1303.5385

235 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.4033.3616.5084

236 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pedido de prisão domiciliar, calcado na existência de filhos menores, para o cumprimento de pena imposta em condenação transitada em julgado - Impossibilidade - Ausência das hipóteses legais - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6163.2008.8800

237 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Lapso temporal não atingido. Agravo desprovido.

«1 - Na espécie, apesar de reconhecida a atipicidade da conduta em relação ao crime de submeter criança à prostituição ou à exploração sexual em sede de revisão criminal, persiste a condenação do Agravante quanto ao crime de atentado violento ao pudor com violência presumida, anteriormente previsto no , c. c art. CP, 224, s a e c, Código Penal, à pena de 6 (seis) anos de reclusão. Assim, ainda que parte da condenação tenha sido desconstituída, inexiste extinção... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.2914.7000.1600

238 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade. Inadequação da via eleita.

«1. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. Precedentes. 2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a anulação do processo. 3. A leitura, em Plenário, de documento que não se relaciona com a matéria fática debatida nos autos do processo não viola o (redação anterior à Lei 11.689/2008) . Hipótese em que a defesa não se desincumbiu do seu dever de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8766.8603

239 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Pleito absolutório. Revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão que confirmou a sentença condenatória já transitou em julgado, de maneira que já foi alcançada pelo preceito constitucional da coisa julgada, somente podendo ser desconstituída por ação de revisão criminal, em uma das hipóteses do 2 - Neste caso, a Corte paulista, ao reexaminar a sentença condenatória, destacou que a vítima, ao ser ouvida em depoimento especial, declarou que o acusado morava na casa de sua avó e ela a considerava como um pai. No enta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1573.0003.1500

240 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Agente de polícia. Demissão com base em condenação penal transitada em julgado. Legalidade. Poder judiciário, análise de legalidade do ato punitivo. Agravo improvido.

«1. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, somente após provimento condenatório com trânsito em julgado é possível à Administração proceder à demissão de servidor, caso amparado o ato exclusivamente no tipo penal, em observância ao princípio da presunção de inocência. 2. Como reiteradamente decidido no âmbito desta Corte Superior, não cabe ao Poder Judiciário a análise do mérito administrativo em situações como a dos autos, mas apenas aferir a regularidade do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5283.8323

241 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Ausência de interesse recursal. Condenação transitada em julgado. Incompetência deste tribunal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão crim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7534.0800

242 - STJ. Roubo circunstanciado. Pena. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Condenação transitada em julgado antes da sentença. Maus antecedentes. Possibilidade. Conduta social. Fundamentação inidônea. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 157, § 2º, I, II, V

«Condenação referente a fato anterior transitada em julgado antes da sentença condenatória também pode ser considerada como maus antecedentes. O fato de o réu ter pouco estudo, fumar e ingerir bebida alcóolica, peculiaridades que, a princípio, trazem malefícios a si mesmo, é inadequado para avaliar a sua conduta social, circunstância judicial que se relaciona com "seu comportamento no trabalho e na vida familiar, ou seja, seu relacionamento no meio onde vive" ("Código Penal Comentad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5643.5812

243 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Pretensão de revisão da condenação (apelação criminal julgada em 23/8/2022). Utilização indevida do writ. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0257.1745

244 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Princípio da insignificância. Inovação recursal.

1 - A alegação de atipicidade da conduta por incidência do princípio da insignificância configura indevida inovação recursal, haja vista que não arguida no momento oportuno, isto é, nas razões do recurso especial, onde a parte se limitou a impugnar aspectos relacionados à dosimetria penal. 2 - É descabido o uso do agravo regimental para acrescer à pretensão defensiva fundamentos não suscitados oportunamente no recurso especial. Precedentes. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. CIRCUNS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1512.9468

245 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade da condenação pelo crime de quadrilha. Condenação transitada em julgado há 15 anos. Nulidade de algibeira. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A defesa aponta, em síntese, a nulidade da condenação pelo crime de quadrilha armada. Contudo, conforme destacado no parecer ministerial, a condenação do paciente transitou em julgado há 15 anos, tendo a defesa se insurgido contra a alegada nulidade apenas na presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira. - Como é de conhecimento, «a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sana... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9074.3001.5400

246 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio triplamente qualificado. Pena acima do mínimo legal. Condenação transitada em julgado em 2005. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O acórdão de apelação impugnado foi proferido em 11 de outubro de 2004, e a condenação transitou em julgado em fevereiro de 2005, sem a interposição de qualquer insurgência, até o presente habeas corpus, onde se pretende rever a individualização da pena. 2. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando o agravamento da sanção penal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2862.9349

247 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Latrocínio tentado e roubo qualificado. Condenação transitada em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Matéria a ser analisada em sede de revisão criminal. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1845.3531

248 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1681.4004.8100

249 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de constrangimento ilegal. CP, CP, art. 155, «caput». Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva e valor do bem subtraído. Valoração negativa da personalidade. Condenação anterior transitada em julgado. Possibilidade. Precedentes.

«1. Inexistindo patente ilegalidade a ser reparada, não há razão para processar o habeas corpus. 2. Tendo o bem subtraído sido avaliado em valor correspondente a 18% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, e ostentando o réu condenações criminais anteriores, inaplicável ao caso o princípio da insignificância. 3. A Terceira Seção admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para o estabelecimento da pena-base acima do mínimo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5920.0956

250 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, em razão de trânsito em julgado da condenação. 2 - O STJ não possui competência para julgar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, quando a condenação já transitou em julgado, conforme , I, «e». 3 - Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício, pois a decisão de manter o re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações