Condenacao Transitada Em Julgado Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8230.1124.3181

401 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal militar. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Revisão criminal já ajuizada. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da , I, e, compete ao STJ decidir, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Portanto, a impetração manejada contra acórdão do julgamento de apelação, transitado em julgado, é incabível, por ser su bstitutiva de pedido revisional de competência do Tribunal de origem. 2 - Além disso, o acórdão de apelação já foi impugnado por meio da revisão criminal. Ocorre que não se admite a tramitação simultânea d... ()

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Doc. 231.0021.0747.7894

402 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Impactos. Inexistência. Condenação transitada em julgado. Cumprimento de sentença.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 181 do STF). 2 - Aplica-se de forma vinculante o Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário queira discutir: i) os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso anteriormente julgado; ii) os fundamentos que impediriam esse conhecimento; ou iii) o mérito d... ()

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Doc. 240.3040.2639.9878

403 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Condenação transitada em julgado. Alegação de erro que está sendo questionada perante o tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já t... ()

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Doc. 250.2280.1694.2539

404 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a condenação imposta ao agravante... ()

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Doc. 241.0280.5887.1687

405 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. Art. 105, I, e, da CF/88/1988.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a condenação do paciente não foi... ()

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Doc. 250.4011.0670.7311

406 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois, além da condenação imposta ao p... ()

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Doc. 250.3180.5290.5867

407 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois consta dos autos que a condenação... ()

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Doc. 230.4041.0629.0803

408 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência do STJ. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas desta Corte. 2 - Não há, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, pois a negativa de aplicação do redutor previ... ()

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Doc. 240.6100.1279.6293

409 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.6180.6963.7835

410 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e regime inicial. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6261.2210.6266

411 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpusindeferido liminarmente. Júri. Homicídio qualificado. Condenação pelo conselho de sentença. Alegação denulidade da pronúncia transitada em julgado há cerca de 3 anos. Pretensão de despronúncia. Supressão deinstância. Preclusão. Precedentes do STJ. Inevidência deconstrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

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Doc. 943.3981.4814.9855

412 - TJSP. Indulto natalino - Decreto 11.846/2023. Condenação transitada em julgado para a acusação em data anterior à publicação da norma presidencial, mas transitada em julgado para a Defesa em data posterior - Inexistência de óbice à apreciação do benefício - Art. 7º do Decreto que admite expressamente a concessão do indulto em que casos nos quais haja recurso defensivo pendente - Juízo de primeiro grau que não apreciou as condições para concessão da benesse, impedindo a verificação dos requisitos nesta sede sob pena de supressão de instância - Decisão cassada e determinação de reapreciação do pedido defensivo, superados os argumentos ora refutados. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. 144.8185.9005.1900

413 - TJPE. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena reconhecida na sentença. Erro material. Cabimento. Retificação da pena. Denegação da ordem.

«1. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal que pretende aplicação da causa de diminuição de pena em sua fração máxima (2/3). 2. Descabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, segundo a orientação emanada dos Tribunais Superiores (STF/STJ). Não conhecimento. 3. Na sentença de primeiro grau, transitada em julgado, reconhece o magistrado a existência de causa de diminuição de pena em favor da paciente no patamar de 1/6, mas não aplica na parte di... ()

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Doc. 312.3242.4459.9737

414 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE ROUBO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA OU FRAGILIDADE DA PROVA. REANÁLISE DE QUESTÃO JÁ AVALIADA E DECIDIDA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A

Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o Requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse context... ()

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Doc. 166.1320.9004.3300

415 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Ajuizamento de ação de revisão criminal. Excesso de prazo no julgamento. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«1. «O prazo para a conclusão de julgamento de revisão criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais» (HC 283.430/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Dje 12/6/2015). 2. No caso, a ação desconstitutiva foi ajuizada em 14/8/2014, estando há mais de um ano concluso para jul... ()

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Doc. 162.7973.0009.2500

416 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 217-A, CP. Liberdade provisória. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade. Excesso de prazo no julgamento da revisão criminal. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem parcialmente concedida.

«I - O trânsito em julgado da r. sentença condenatória, em 16/12/2013, por si só, afasta a possibilidade de concessão da liberdade provisória. II - O prazo para a conclusão de julgamento de recurso não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). III - Opostos embargos in... ()

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Doc. 250.4011.0310.2603

417 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Condenação transitada em julgado há vários anos. Inviabilidade de revisão. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Reiteração de matéria já analisada e decidida por esta corte de justiça. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 14/9/2020). 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão i... ()

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Doc. 191.4030.7001.9500

418 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Pena-base acima do piso legal. Antecedentes. Presença de condenação transitada em julgado. Personalidade e conduta social. Valoração de infrações penais cometidas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 240.5270.2586.0477

419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Alegada invasão de domicílio pelos policiais. Inocorrência. Fundadas razões. Ingresso na residência autorizado. Condenação transitada em julgado e sem revisão criminal. Impetração substitutiva. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o acórdão de recurso de apelação, sem adentrar a questão da nulidade da invasão de domicílio, destacou, na materialidade e autoria delitiva, que houve o consentimento de entrada na residência, após os policiais receberem denúncia de tráfico de drogas, quando muita droga acabou apreendida e o agravante confess... ()

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Doc. 174.6492.2000.7100

420 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso intempestivo. Tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Condenação transitada em julgado. Intimação pessoal do acórdão da apelação. Desnecessidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo enunciado no art. 317 do RI/STF. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Relª Minª Rosa Weber). 3. «O dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do réu apenas na hipótese ... ()

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Doc. 178.5364.6005.9800

421 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Ocorrência. Ordem parcialmente concedida.

«1. Com o advento da Lei 10.684/03, no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, o legislador ordinário optou por retirar do ordenamento jurídico o marco temporal previsto para o adimplemento do débito tributário redundar na extinção da punibilidade do agente sonegador, nos termos do seu artigo 9º, § 2º, sendo vedado ao Poder Judiciário estabelecer tal limite. 2. Não há como se interpretar o referido dispositivo legal de outro modo, s... ()

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Doc. 250.3180.5758.2553

422 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Armas. Nulidade. Dosimetria. Condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Writ não conhecido. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.» (AgRg no HC 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/20... ()

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Doc. 241.2021.1111.7362

423 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Fragilidade probatória. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus. Ausência de ilegalidade flagrante.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - No caso, a condenação do ora agravante transitou em julgado em 12/12/2020, de maneira que, não vislumbrada flagrante ilegalidade a permitir a eventual concessão de habeas... ()

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Doc. 160.7865.5003.4800

424 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação transitada em julgado. Unificação das penas. Reinício da contagem dos prazos para obtenção de benefícios penais.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da sua reprimenda corporal, ... ()

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Doc. 241.1071.1478.2829

425 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Preclusão. Condenação transitada em julgado em 2018. Hc substitutivo de revisão criminal. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Envolvimento com facção criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em razão da ausência de flagrante ilegalidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III - Razões de decidir 3 - A decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma, que enten... ()

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Doc. 207.8432.9000.7100

426 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Curso de formação de vigilante. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Idoneidade afastada. Impossibilidade de aplicação do princípio da presunção de inocência.

«1 - Quando o delito imputado envolve o emprego de violência contra a pessoa ou demonstre comportamento agressivo incompatível com as funções de vigilante, é válida a recusa de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, porquanto configurada, em regra, a ausência de idoneidade do indivíduo. 2 - Na hipótese dos autos, o agravante fora denunciado pela prática de lesão corporal praticada no âmbito doméstico, não se evidenciando, desse modo, ilegali... ()

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Doc. 220.9230.1100.6416

427 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção passiva. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Ausência das hipóteses do CPP, art. 621. Pleito de absolvição. Inadequação da via eleita. Reexame de provas. Pretensão de afastamento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Questão não suscitada em sede de apelação.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 202.2211.0000.0400

428 - STF. Processual penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Agravo regimental em embargos infringentes em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso intempestivo. Embargos infringentes contra acórdão de órgão fracionário do STF em sede de recurso ordinário em habeas corpus. Inadequação da via eleita

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo enunciado no art. 317 do RI/STF. Situação concreta em que o agravo regimental foi protocolado após a certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu os embargos infringentes 2 - A decisão impugnada está alinhada com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se revelam «manifestamente incabíveis os embargos infringentes opostos contra julgado de Turma ou de Plenário em sede ... ()

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Doc. 240.6180.6941.4971

429 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 150.3743.4007.7000

430 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição. Condenação transitada em julgado. Substituição da pena consistente em prestação de serviços à comunidade por pagamento de cestas básicas. Inadmissibilidade. A fixação de reprimenda, ainda que restritiva de direitos, consiste sanção penal, que só será alterada se comprovados motivos justificadores de sua modificação. Observância. Coisa julgada. Hipótese. Manutenção da pena imposta. Necessidade. Agravo improvido.

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Doc. 180.3520.5005.2000

431 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Agravo conhecido e recurso especial inadmitido. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Simples pretensão de modificação do julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução penal. Precedentes. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratóri... ()

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Doc. 241.0280.5614.4356

432 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Condenação transitada em julgado. Alegada excludente de ilicitude. Inviabilidade. Via estreita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «Demonstrados os pressupostos da materialidade e indícios de autoria, é inadmissível o enfrentamento, na via estreita do habeas corpus, da alegação de existência de uma excludente de ilicitude - legítima defesa -, tendo em vista a necessária incursão probatória, inadmissível na via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa, que, no caso dos autos, é o Tribunal do Júri» (HC 401.531/RJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUIN... ()

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Doc. 195.6283.9000.2500

433 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Comprovação do vínculo associativo entre os condenados. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado» (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 2 - O acolhimento da tese defensiva de que não restou comprovada «a existência de vinculação duradoura, com caráter permanente» entre os envolvidos na empreitada criminosa demandaria a análise do conjunto fáticoprobatório, o que não é possível na via restrita ... ()

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Doc. 241.1131.2896.9878

434 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crimes de extorsão mediante sequestro. Reconhecimento da continuidade delitiva. Condenação transitada em julgado. Atacada por revisão criminal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de writ. Ordem não conhecida.

I - É sabido que a via estreita do writ é incompatível com a investigação probatória, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). II - A reforma do julgado já foi aventada em sede de revisão criminal, instrumento processual previsto em lei que permite a rediscussão de processo findo, não sendo a matéria ... ()

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Doc. 210.7021.1455.5147

435 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Curso de formação de vigilante. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Idoneidade afastada. Impossibilidade de aplicação do princípio da presunção de inocência.

1 - Quando o delito imputado envolve o emprego de violência contra a pessoa ou demonstre comportamento agressivo incompatível com as funções de vigilante, é válida a recusa de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, porquanto configurada, em regra, a ausência de idoneidade do indivíduo. 2 - Na hipótese dos autos, o agravante fora denunciado pela prática de lesão corporal praticada no âmbito doméstico, não se evidenciando, desse modo, ilegalidad... ()

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Doc. 240.9130.5197.5972

436 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Pretensão de rediscutir condenação já transitada em julgado em 2019. Interceptação telefônica. Decisão motivada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso ou ação própria, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. 2 - Não se vislumbra, no caso, manifesto constrangimento ilegal, a autorizar a concessão da ordem, de ofício. 3 - Agrav... ()

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Doc. 240.9130.5393.2593

437 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Abordagem. Revista pessoal. Pleito de redimensionamento da pena. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito da decisão condenatória impede a pessoa de impetrar habeas corpus (ou de interpor o seu recurso ordinário) perante este sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista no , I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. III - Acerca... ()

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Doc. 157.6215.9006.4300

438 - STJ. Concessão do direito de aguardar o término do processo em liberdade. Sentença condenatória já transitada em julgado. Ausência de interposição de recurso contra a decisão que indeferiu a revisão criminal. Impossibilidade. Prisão decorrente de condenação definitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. É impossível a concessão do direito de aguardar o processo em liberdade à paciente, pois consoante destacado na decisão que indeferiu o pedido liminar, a ação penal contra ela instaurada já transitou em julgado, não tendo a defesa recorrido do acórdão proferido na revisão criminal ajuizada em seu favor, o que revela que se encontra presa em decorrência de condenação definitiva. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 240.6100.1136.0291

439 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pretendida desconstituição de condenação penal transitada em julgado. Inviabilidade da tese que exigiria dilação probatória. Admissão da serendipidade na investigação policial. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a defesa sustenta que a investigação policial que resultou na prisão em flagrante não se referia, inicialmente, ao crime de tráfico de drogas ilícitas. 2 - De fato, consta do acórdão transitado em julgado que policiais militares se dirigiram ao endereço residencial do ora agravante para investigar um homicídio, na esteira de informações obtidas da central, quando notaram a tentativa de evasão de ocupa... ()

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Doc. 241.1230.5192.0509

440 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Ingresso domiciliar sem mandado. Co nsentimento do morador. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando o reconhecimento de nulidade das provas obtidas em violação de domicílio, alegando ausência de justa causa para o ingresso policial sem mandado judicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito. III - Razões de decidir 3 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu que ... ()

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Doc. 210.7150.8121.0382

441 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ação penal pelo mesmo delito ainda não transitada em julgado quando da condenação. Dedicação à atividade criminosa. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, mesmo ações penais pendentes de definitividade, sobretudo, pelo mesmo delito de tráfico, constituem motivação idônea para afastar a minorante do tráfico privilegiado, por evidenciar dedicação ao tráfico. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.1061.0695.3622

442 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de latrocínio, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Condenação transitada em julgado em 14/3/2015. Revisão criminal julgada improcedente. Alegada violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Modificação do entendimento da corte a quo. Necessidade de revolvimento do material fático probatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, nos termos do , o órgão julgador formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Vale dizer, embora uma condenação criminal não possa estar fundada apenas em elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, nada impede que... ()

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Doc. 211.0033.2000.8700

443 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso da defesa. Estelionato. Condenação transitada em julgado. Pena-base fixada em 2 anos, dadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

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Doc. 174.1631.3004.2300

444 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Pleito de desclassificação para o delito de uso de substância entorpecente. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não se afigura possível, na sede da ação mandamental em tela, analisar-se o pleito de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de uso de substância entorpecente, por demandar exame aprofundado do acervo fático-probatório dos autos (precedentes). II - Transitada em julgado a condenação, não há se falar em eventual possibilidade de recurso em liberdade. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 187.9571.7000.7700

445 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Óbice da Súmula 691/STF. Condenação transitada em julgado. Lesão corporal. Defensor dativo. Intimação pessoal. Revolvimento do conjunto fático-probatório.

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Doc. 210.8060.9823.3523

446 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria. Redução da pena-base. Fração de aplicação da atenuante. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando à discussão de questão não suscitada pela defesa durante a tramitação do processo penal, enseja indevida supressão de instância e caracteriza a utilização do writ com feições de revisão criminal. 2 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento... ()

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Doc. 913.1458.1484.1313

447 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA Fiscal - Condenação penal transitada em julgado - Crime contra a Administração Pública - Perda do cargo público - Efeito da condenação - Reintegração no cargo - Liminar - Impossibilidade: - Incabível liminar em mandado de segurança, sem a presença dos dois requisitos essenciais do, III da Lei 12.016/09, art. 7º.

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Doc. 313.9045.0913.3318

448 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE ULTERIOR DESCONSTITUIÇÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AJUIZAMENTO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. JUSTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente condenado por decisão transitada em julgado à pena de 23 anos e 10 meses pela prática do delito de estupro de vulnerável. Defesa que, aduzindo a existência de provas novas (testemunhais), e pretendendo a desconstituição da condenação mediante o manejo de ação revisional, ajuizou ação de justificação. Magistrado a quo que, valorando a prova a ser produzida, indeferiu a justificação. Inconformismo do impetrante que alega que a autoridade coatora se imiscuiu em seara que n... ()

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Doc. 175.9691.3000.1300

449 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Rel.' Min.' Rosa Weber). 2. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (RHC 119.605-AgR, Rel. da minha relatoria; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RH... ()

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Doc. 220.6270.1747.5831

450 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença condenatória transitada em julgado. Recurso de apelação não interposto. Revisão criminal indeferida. Impossibilidade de reexame dos fatos quanto à dedicação a atividade criminosa na ocasião da condenação. Condenação posterior por tráfico de drogas.

1 - Não há como, em sede de habeas corpus, proceder-se à revisão do entendimento da instância ordinária de que o paciente se dedicava a atividade criminal na época dos fatos, o que levou ao afastamento da causa de diminuição da pena. Isso é um fundamento idôneo para o afastamento do privilégio. 2 - Agravo regimental improvido.

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