Condenacao Transitada Em Julgado Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.9493.3000.0400

551 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Condenação transitada em julgado. Crimes de roubo majorado e receptação. Alegações de inépcia da denúncia e cerceamento do direito de defesa.

«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Relª Minª Rosa Weber). Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412... ()

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Doc. 220.4251.0884.5322

552 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de roubo. Circunstância judicial desfavorável. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Fundamentação suficiente. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 250.3180.5314.5426

553 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Inadmissibilidade. Desclassificação do delito para a conduta de posse de drogas destinada a consumo próprio. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 476.1821.9671.4982

554 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (art. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL A AUTORIZAR REDUÇÃO DAS PENAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1.

Revisão Criminal fundamentada no , I. Discute-se aqui a possibilidade de diminuição das penas bases e de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prestada informalmente e utilizada para fundamentar a decisão. 2. Descabimento. Condenação que resultou, no caso, do exame do acervo probatório produzido, procedendo-se à dosagem do apenamento e imposição do regime com motivação bastante em obediência ao regramento aplicável. Contrariedade à texto expresso de ... ()

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Doc. 156.8854.5001.3600

555 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Concurso público. Assistente social da fundação casa. Investigação social. Vida pregressa do candidato. Existência de registro criminal. Procedimento penal de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Exclusão do candidato. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso de agravo improvido.

«- A exclusão de candidato regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no , LVII. Precedentes.»

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Doc. 162.5804.1000.7600

556 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Concurso público. Agente de escolta e vigilância penitenciária. Investigação social. Vida pregressa do candidato. Existência de registro criminal. Procedimento penal de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Exclusão do candidato. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso de agravo improvido.

«- A exclusão de candidato regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no , LVII. Precedentes.»

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Doc. 158.5903.2000.4600

557 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Concurso público. Agente penitenciário do distrito federal. Investigação social. Vida pregressa do candidato. Existência de registro criminal. Procedimento penal de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Exclusão do candidato. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso de agravo improvido.

«- A exclusão de candidato regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no , LVII. Precedentes.»

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Doc. 210.5111.1599.8658

558 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Dosimetria da pena. Matéria alegada após quinze anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0735.1235

559 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Compensação integral da atenuante da confissão com a reincidência. Única condenação anterior transitada em julgado. Subsistência da atenunate da menoridade. Redução da pena em 1/6. Legalidade. Razoabilidade. Proporcionalidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em apelação criminal, reconheceu a atenuante da confissão espontânea e reduziu a pena do recorrido. 2 - O recorrido foi condenado por roubo, com pena inicial de 7 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão, posteriormente reduzida para 4 anos e 7 meses, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa. II -... ()

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Doc. 240.6180.6758.2568

560 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e regime inicial. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal estadual. Inovação recursal. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1164.3556

561 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Pleito de a bsolvição. Ilicitude de provas. Violação domiciliar. Existência de justa causa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 202.6513.0000.9800

562 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Crime de furto. Condenação transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Ordem de ofício. Ausência de omissão ou obscuridade. Embargos rejeitados

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o 2 - A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se genericamente a omissões no acórdão recorrido, é a renovação do julgamento da causa, providência incabível na via restrita dos embargos de declaração 3 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus em substitui... ()

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Doc. 241.1040.9661.4672

563 - STJ. Habeas corpus. Penal. Pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Condenação transitada em julgado. Pena in concreto não superior a dois anos. Prescrição em quatro anos. Transcurso de lapso temporal superior. Prescrição verificada.

1 - Verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quando há evidência nos autos de haver transcorrido o prazo fixado em lei, entre os marcos processuais interruptivos examinados (art. 109, V, c/c o , § 1º), in casu, entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. 2 - Ordem concedida para declarar a extinção da punibilidade quanto ao crime de previsto na , em face do reconhecimento da prescri... ()

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Doc. 202.2181.2000.5100

564 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Réu condenado por extorsão mediante sequestro e roubo qualificado. Condenação transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Reconhecimento da continuidade delitiva. Revolvimento de fatos e provas. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o 2 - A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se genericamente a omissões no acórdão recorrido, é a renovação do julgamento da causa, providência incabível na via restrita dos embargos de declaração. 3 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus em substit... ()

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Doc. 138.6784.7006.0300

565 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Furto. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Furto consumado. Não reconhecimento na sentença. Reformatio in pejus configurada. (3) prisão provisória. Excesso de prazo. Condenação transitada em julgado. Pedido prejudicado. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O acórdão de apelação que, julgando recurso exclusivo da defesa, agrega novos fundamentos ao decisum condenatório, reconhecendo o furto consumado não considerado pelo Magistrado sentenciante, incorre em reformat... ()

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Doc. 241.1071.1505.1674

566 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corp us. Extorsão mediante sequestro, estupros em continuidade. Dilação probatória. Inviabilidade. Condenação transitada em julgado. Preclusão das nulidades supostamente ocorridas. Inviabilidade do writ contra decisão monocrática. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não pode ... ()

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Doc. 160.1412.6001.5300

567 - STF. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em decorrência de maus antecedentes. Condenação transitada em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Aplicação do disposto no inciso I do CP, art. 64. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. Quando o paciente não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, conforme previsto no , I, a existência de condenações anteriores não caracteriza maus antecedentes. 2. Ordem concedida.»

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Doc. 250.6261.2286.1624

568 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus condenação transitada em julgado. Tese de revisão criminal não acolhida pela origem. Reconhecimento fotográfico. Nulidade não configurada de plano. Revolvimento de fatos e provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, habeas corpus impetrado em face de revisão criminal de condenação com trânsito em julgado, alegando- se a nulidade do procedimento reconhecimento fotográfico, realizado em desacordo com o II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a tese sobre o procedimento de reconhecimento fotográfico poderia ser debatida neste STJ após o trânsito em julgado e o... ()

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Doc. 230.5010.8107.6265

569 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Indeferimento de justificação judicial pelo magistrado de origem. Produção de provas para instruir revisão criminal. Depoimentos prestados no curso da ação principal. Inexistência de prova nova. Agravo regimental desprovido.

1 - «A justificação criminal se destina à obtenção de provas novas com o objetivo de subsidiar revisão criminal, não sendo o meio jurídico adequado para nova oitiva de testemunhas cujos depoimentos já tiverem sido colhidos no curso da ação penal que se busca anular» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 9/4/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0021.0538.7702

570 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Negativa de seguimento. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Condenação transitada em julgado. Cumprimento de sentença. Irretroatividade.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339/STF, tese de... ()

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Doc. 240.3220.6123.6852

571 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado por tráfico de drogas. Tese de nulidade. Alegada invasão de domicílio. Reiteração de pedido neste STJ. Indevida supressão de instância. Inadmissibilidade. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O presente habeas corpus não comportava realmente conhecimento, em razão da reiteração de pedidos no anterior HC 750.718/GO. III - Ademais, o acórdão de origem insurgido na impetração em comento se limitou a afirmar que o caso havia sido tratado justamente no feito conexo de origem, nada analisando concretamente. IV - Imposs... ()

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Doc. 250.6020.1727.3313

572 - STJ. Agravo regimental em denegado. Violaçãohabeas corpusdo princípio da unirrecorribilidade. Desvirtuamento dosistema processual penal. Inadmissibilidade. Homicídioqualificado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de extensão dos efeitos da sentençaabsolutória do corréu. Similitude da situação fático processual. Ausência. Nulidade ocorrida em plenário. Preclusão. Condenação contrária à prova dos autos. Inevidência. Afastamento das qualificadoras. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Inexistência de manifestailegalidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1656.3484

573 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Dosimetria. Pena- Base. Valoração negativa do comportamento da vítima não caracterizada. Ausência de ilegalidade. Fração da reincidência. Mudança de entendimento jurisprudencial. Condenação transitada em julgado em data anterior à pacificação do tema. Tempus regit actum. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus questionando a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - Se não restar evidente a interferência do comporta... ()

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Doc. 172.4371.8005.6500

574 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo tentado. Dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade de compensação integral com a agravante da reincidência. Réu que ostentava apenas uma condenação transitada em julgado à época da prática delitiva. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, a atenuante da confissão ... ()

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Doc. 250.4011.0332.5501

575 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Decisão transitada em habeas corpus julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. Art. 105, I, da CF/88 Agravoe desprovido.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O não pode ser utilizado como habeas corpus substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, dae CF/88 acerca das competências do STJ. 3 - No caso em análise, não há teratologia ou manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, diante ... ()

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Doc. 195.8714.2001.1100

576 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável e furto simples. Sentença absolutória. Condenação pelo tribunal estadual transitada em julgado. Pleito de absolvição por ausência de provas. Cerceamento de defesa (não apreciação de tese defensiva). Inocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo «da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do , I» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEI. RO, SEXTA TURMA, DJe 25/2/2016), salvo quando constatada a existência de ... ()

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Doc. 241.1090.3969.3194

577 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. 32,5g de «maconha» e 34g de «cocaína". Pena-Base. Majoração. Sentença criminal transitada em julgado não utilizada para caracterizar a reincidência. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Vedação expressa. Execução da pena. Observância do lep, art. 112.

1 - Se o Paciente, em 18 de outubro de 2006 (fl. 8), data da prática do delito de tráfico, estava em livramento condicional, decorrente da execução de condenação anterior, transitada em julgado, é evidente sua condição de reincidente. 2 - Embora não seja da melhor técnica, não há ilegalidade na utilização de sentença condenatória transitada em julgado para valorar negativamente os antecedentes, quando a mesma condenação não é aproveitada para fins da reincidência, morment... ()

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Doc. 812.0762.5435.5177

578 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA NÃO TRANSITADA EM JULGADO .

Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que concluiu pela ausência de transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de que «a ação anterior contendo idênticos pedidos proposta pelo sindicato de classe, na qualidade de substituto processual, ainda que considerado parte ilegítima, como também, independente do trânsito em julgado, tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional bienal ou quinquenal". Com e... ()

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Doc. 240.9040.1865.5856

579 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Tese de nulidade. Incompetência do juízo. Supressão de instância. Revolvimento de fatos e provas inviável. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o trânsito em julgado da decisão condenatória impede a parte de impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista no , I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. III - Inviável o revolvimento fático ... ()

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Doc. 241.2021.1300.3565

580 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Fração redutura. Quantidade/diversidade e natureza das drogas aprendidas. Art. 42 da lad. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, impetrado para aplicação da minorante da , § 4º em 2/3. 2 - O acórdão impugnado manteve a fração mínima de 1/6 para a causa especial de diminuição de pena, considerando a diversidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos. 3 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 ... ()

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Doc. 241.0110.6110.1552

581 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Via eleita inadequada. Pena inferior a 4 anos. Regime de cumprimento. Maus antecedentes e reincidência. Regime semiaberto. Ausência de legalidade flagrante. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus, por meio do qual se pretendia a alteração do regime de cumprimento da pena, argumentando que, por ser réu primário, teria direito ao regime inicial aberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o STJ tem competência para o exame de habeas corpus substitutivo de revisão criminal; e (ii) estabelecer se houve erro na ... ()

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Doc. 230.7040.2522.7815

582 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades na execução de contrato decorrente de processo licitatório. Cumulação de multa civil com ressarcimento ao erário. Possibilidade. Efeito translativo. Instância especial. Inaplicabilidade. Tema 1.199/STF. Condenação por improbidade administrativa culposa transitada em julgado. Irretroatividade da Lei 14.230/2021.

1 - Hipótese em que foi dado provimento aos Recursos Especiais da União e do MPF - os únicos admitidos na origem - para reconhecer a possibilidade de cumulação de ressarcimento ao Erário com a penalidade de multa civil e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que se proceda à dosimetria da pena. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, «a multa civil não se confunde com a penalidade de ressarcimento integral do dano, pois possui natureza jurídica diversa. Enquanto esta visa... ()

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Doc. 230.3130.7873.7587

583 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Homicídio qualificado. Maus antecedentes considerados em razão de condenação transitada em julgado posteriormente à data do crime objeto da sentença. Consequências do delito. Vítima que deixa filhos menores de idade. Possibilidade de aumento da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado por esta Corte, condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, pode ensejar a valoração negativa dos antecedentes do agente. 2 - O fato de a vítima ter deixado filhos menores desassistidos constitui motivação concreta para a negativação das consequências do delito. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 277.0313.0725.3010

584 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO PROPOSTA POR VÍTIMA DE ESTUPRO E ROUBO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO AUTOR DO CRIME. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto pela Curadoria Especial, representando os interesses do réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ante a confirmação da ocorrência do crime de estupro e roubo praticado pelo réu contra a autora, pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Responsabilidade do corréu afastada. O apelante pleiteia a redução do ... ()

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Doc. 433.5009.5056.7945

585 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO - INCOGNOSCIBILIDADE - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - EVENTUAL APLICAÇÃO DE NORMA PENAL MAIS BENÉFICA, ADEMAIS, AFETA AO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 66, I - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. 220.8090.6298.3318

586 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Modulação da fração do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Proporcionalidade. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 240.9130.5141.6859

587 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Associação para o tráfico majorado. Tese de nulidade. Interceptação telefônica autorizada pelo juízo. Pleito de redimensionamento da pena. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito da decisão condenatória impede a pessoa de impetrar habeas corpus (ou de interpor o seu recurso ordinário) perante este sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista no , I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. III - Acerca... ()

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Doc. 241.2021.1114.9650

588 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubos triplamente majorado. Corrupção de menor. Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Alegada violação ao CPP, art. 226. Via inadequada. Condenação transitada em julgado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em razão de ausência de flagrante ilegalidade. 2 - O agravante foi condenado à pena de 8 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de roubo circunstanciado e corrupção de menores, com trânsito em julgado em maio de 2015. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é a... ()

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Doc. 231.2131.2992.5970

589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri transitada em julgado. Pleito precluso de despronúncia. Tese de embasamento em elementos do inquérito policial. Sentença penal condenatória sob soberania constitucional dos vereditos. Prejudicialidade das teses invocadas. Coisa julgada. Precedentes. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Incabível. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Dos próprios autos, verifica-se que o agravante já restou condenado, em sessão plenária, pelo Conselho de Sentença, dotado da constitucional soberania dos vereditos. Tudo o que impede a análise aqui posta, pois a existência na origem de sentença condenatória, até mesmo transitada em julgado, torna ineficaz qualquer manifestaç... ()

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Doc. 240.3220.6862.3359

590 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ilegalidade da busca e apreensão. Trancamento da ação penal. Relaxamento da custódia cautelar. Superveniente condenação transitada em julgado. Relevante alteração do cenário fático processual. Observância dos limites da impetração. Perda do objeto.

1 - Após a interposição do recurso ordinário, houve a superveniência de sentença condenatória, confirmada pelo Tribunal a quo, já transitada em julgado. 2 - Considerando que o pedido deduzido na petição inicial circunscreve a pretensão e, portanto, o objeto do mandamus, verificada a alteração do cenário fático processual, tem-se por esvaído o objeto do remédio hero ico. 3 - Para se desconstituir as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias sobre a inexistência d... ()

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Doc. 241.1131.2131.7350

591 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tentativa de furto. Sentença transitada em julgado. Ausência de tipicidade material. Dosimetria. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos ... ()

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Doc. 241.1071.1215.8203

592 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Sucedâneo de revisão criminal. Ausente flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal. O impetrante busca reverter a decisão que inadmitiu o habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) analisar se o habeas corpus pode ser admitido como sucedâneo de revisão criminal e; (ii) verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a con... ()

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Doc. 240.3040.2820.6551

593 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Não conhecimento. Dosimetria. Terceira fase. Causas de aumento. Exasperação superior à mínima prevista em lei. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade e gravidade do comportamento. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido

1 - Em se tratando de impetração contra condenação transitada em julgado, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não há de ser conhecido, ressalvando a correção, de ofício, de ilegalidade patente, o que não se verifica no presente caso. 2 - O STJ consagrou o entendimento de que « o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de... ()

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Doc. 539.4180.6362.1274

594 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que determinou o cumprimento da condenação penal transitada em julgado, com a expedição de mandado de prisão para a execução da pena privativa de liberdade no regime inicial semiaberto. Insurgência defensiva. Alegação de que deveria ter havido a prévia intimação do condenado para o início do cumprimento da pena. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no caso concreto, porquanto a expedição do mandado de prisão foi oriunda de condenação já transitada em julgado, com a fixação do regime intermediário de cumprimento da pena. Ademais, consoante se verifica do conteúdo da decisão agravada, já houve confirmação da SAP acerca da existência de vaga adequada para a execução da pena, no regime semiaberto, salientando que a definição da unidade prisional se dará após o cumprimento da ordem de prisão. Ilegalidade não demonstrada. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 202.7781.5006.7900

595 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Juizado Especial Cível. Complexidade da causa. Necessidade de perícia. Condenação superior a 40 salários mínimos. Controle de competência. Tribunais de Justiça dos Estados. Possibilidade. Mandado de segurança. Decisão transitada em julgado. Cabimento. Súmula 376/STJ. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - Na Lei 9.099/1995 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa - e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível - esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia. 2 - A autonomia dos Juizados Especiais não prevalece em relação às decisões acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas, ficando esse controle submetido aos Tribunais de Justiça, via mandado de segurança. Inaplicabilida... ()

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Doc. 138.4460.3005.5200

596 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Fundamentação do Decreto de prisão cautelar. Perda de objeto. Sentença condenatória transitada em julgado. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Avaliação em concreto. Ordem concedida de ofício.

«1. À luz do disposto no , esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Impende ressaltar que, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que se defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal. 3. Quanto à ausên... ()

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Doc. 211.2161.1273.1209

597 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Condenação transitada em julgado e mantida pela corte local em sede de revisão criminal. Nulidade. Alegada violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Nova capitulação jurídica a um dos fatos descritos na denúncia. Agravo regimental improvido.

1 - Embora a sentença deva guardar consonância plena com a denúncia, corolário do princípio da congruência, importa reconhecer que o réu se defende dos fatos, não da adequação típica a eles conferida pela peça exordial. Nesse passo, admite-se a emendatio libelli, que não importa em mudança da base fática da imputação, mas tão somente em nova definição jurídica da conduta, ainda que implique pena mais severa, por ter o Julgador dado interpretação distinta quanto ao enquadra... ()

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Doc. 241.1131.2113.5284

598 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação transitada em julgado. Pedido de absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de writ. Dosimetria. Reprimenda corretamente fixada. Inadequabilidade da via eleita. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - É sabido que a via estreita do writ é incompatível com a investigação probatória, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). II - A reforma do julgado já foi aventada em sede de revisão criminal, instrumento processual previsto em lei que permite a rediscussão de processo findo, não sendo a matéria ... ()

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Doc. 206.6600.1002.2100

599 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Interposição de próprio punho. Possibilidade. Falta de capacidade postulatória. Irrelevância. Precedentes. Intempestividade do recurso. Triplo homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Ampla revisão da pena. Reiteração de writ anteriormente impetrado. Descabimento. Supressão de instância. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - Diz a jurisprudência que o fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do respectivo recurso. É desnecessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para posteriormente recorrer. 2 - É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias. 3 - No caso, inexiste evidência de constrangimento ilegal, pois as teses suscitadas (redução da pena-base, redi... ()

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Doc. 210.8332.9007.6000

600 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Interposição de próprio punho. Possibilidade. Falta de capacidade postulatória. Irrelevância. Precedentes. Intempestividade do recurso. Triplo homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Ampla revisão da pena. Reiteração de writ anteriormente impetrado. Descabimento. Supressão de instância. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - Diz a jurisprudência que o fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do respectivo recurso. É desnecessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para posteriormente recorrer. 2 - É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias. 3 - No caso, inexiste evidência de constrangimento ilegal, pois as teses suscitadas (redução da pena-base, redi... ()

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