Condenacao Transitada Em Julgado Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7140.4877.8697

701 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e estelionato. Condenação transitada em julgado. Nulidade do feito. Supressão de instância. Matéria a ser analisada pela corte de origem na revisão criminal ajuizada. Impetração de habeas corpus concomitante. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o anterior exame da pretensão defensiva pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua análise nesta instância, mesmo quando suscitada questão de ordem pública. Precedentes. 2 - Inexiste constrangimento ilegal no não conhecimento do writ originário quando o Tribunal a quo certifica que a referida impetração guarda identidade de pedidos com a revisão criminal já ajuizada de forma concomitante naquela instância... ()

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Doc. 250.1061.0350.1616

702 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Saída temporária. Superveniência de condenação transitada em julgado. Reincidência configurada. Necessidade de cumprimento de 1/4 da pena para a concessão do benefício. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que manteve o benefício de saída temporária concedido a apenado, o qual, à época da concessão, ostentava a condição de primário, cumprindo o requisito objetivo de 1/6 da pena. Após a concessão do benefício, o apenado foi condenado em outro processo, com trânsito em julgado, adquirindo a condição de reincidente. O Ministério Público argumenta que, devido à nova situação de re... ()

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Doc. 210.8131.1828.9398

703 - STJ. Recurso especial. Violação dos CP, art. 29 e CPP art. 580. Tribunal do Júri. Processo desmembrado. Condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado tentado. Decisão transitada em julgado. Posterior condenação de corréu por lesão corporal gravíssima. Extensão da desclassificação em habeas corpus. Inviabilidade. Elementos volitivos distintos. Possibilidade. Exceção à teoria monista adotada pelo CP. Desconstituição do julgado. Afronta à soberania dos vereditos. Recurso especial provido.

1 - Embora o nosso CP haja adotado, como regra, a Teoria Monista ou Unitária, a própria norma penal prevê exceções, nos casos de cooperação dolosamente distinta, motivo pelo qual é imprescindível perquirir não apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado mas também a intenção do agente. 2 - A ação delituosa que resulta em lesões corporais gravíssimas, a depender do elemento volitivo do agente, pode ser tipificada como homicídio tentado, se presente o animus neca... ()

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Doc. 894.6400.9940.1318

704 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, S I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO JULGADO. 1) A

Revisão Criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. 2) Em obséquio à segurança jurídica e em prestígio da coisa julgada, somente se admite a modificação da decisão transitada em julgado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou... ()

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Doc. 250.6020.1117.2917

705 - STJ. Penal recurso em. Habeas corpus substitutivo de revisãocriminal. Condenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico transnacional de drogas eassociação para o tráfico. Alegação de violação dedomicílio. Não ocorrência. Demonstração de fundadasuspeita e flagrante delito. Consentimento do morador. Precedentes do STF e do STJ. Necessário revolvimentofático probatório para modificar o entendimento daorigem. Providência incabível na via eleita. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso em desprovido. Habeas corpus

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Doc. 144.9591.0013.0500

706 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Decretação da prisão preventiva. Pedido de extensão ao paciente dos efeitos da concessão da liberdade provisória para dois acusados. Impossibilidade. Paciente com condenação transitada em julgado por outro crime doloso. Incidência do CPP, art. 313, II. Prisão que assegura a ordem pública. Periculosidade do paciente demonstrada. Líder de articulado grupo criminoso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O paciente não ostenta situação jurídica melhor ou sequer semelhante as dos acusados mencionados na atrial pela defesa. 2. O paciente possui condenação transitada em julgado por outro crime doloso, o que autoriza a decretação da prisão preventiva. 3. A sentença que extinguiu a pena referente à referida condenação, em face de seu cumprimento integral, foi prolatada há pouco mais de um ano, de modo que, havendo condenação do paciente nos autos do processo objeto de impet... ()

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Doc. 210.7150.7651.7934

707 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Ameaça no contexto da violência doméstica. Pena-base. Valoração negativa dos antecedentes em razão de sentença transitada em julgado por furto qualificado. Atribuição de desvalor à citada vetorial. Possibilidade. Condenação alcançada pelo período depurador de 5 anos afasta os efeitos da reincidência, mas não impede a configuração de maus antecedentes, ressalvada constatação casuística do direito ao esquecimento, não constatada na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - As condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 05 (cinco) anos previsto no , I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes. 2 - Na hipótese, não se verifica longo decurso de prazo entre os delitos considerados, pois observa-se, das folhas de antecedentes criminais, que o Agravante - condenado nestes autos pelo crime de ameaça no contexto da violência doméstica, praticado em 21/03/20... ()

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Doc. 134.5742.7003.0000

708 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples tentado. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. Dosimetria. Pena-base. Personalidade voltada à prática de crimes. Condenação transitada em julgado por fato anterior. Circunstâncias do crime. Argumentação concreta e idônea. Consequências do delito. Elementos inerentes ao próprio tipo penal violado. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, a... ()

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Doc. 173.1584.8003.5500

709 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação integral. Possibilidade. Uma condenação anterior transitada em julgado. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a agravante da reincidência (CP, , I), ainda que especí... ()

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Doc. 250.2280.1834.4925

710 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Sentença transitada em julgado 11 anos antes da mudança de entendimento do STJ. Aplicação do novo entendimento à coisa julgada. Impossibilidade de utilização como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente cuja condenação transitou em julgado em 19/11/2009, pleiteando a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado durante a fase inquisitorial, sem observância das formalidades do O pedido é feito sob a alegação de que o reconhecimento não foi corroborado por outras provas, configurando constrangimento ilegal. A impetração busca a anulação da condenação com base em precedente do STJ (HC 598.886/SC), ... ()

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Doc. 220.9301.1253.0986

711 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Ausência de materialidade delitiva. Autoria. Absolvição. Não cabimento. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade com associação para o tráfico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. 2 - É inviável em habeas corpus apreciar alegações referentes à absolvição da prática do crime de associação para o tráfico de drogas se as instâncias or... ()

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Doc. 240.8201.2600.0695

712 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Incidência da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4011.0282.2262

713 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão da condenação imposta transitada em julgado. Inadmissibilidade. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Teses de absolvição e desclassificação para uso. Análise na via estreita do writ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade decorrente dos maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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Doc. 677.3926.2687.6206

714 - TST. SBDI-2 RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC, art. 966, V - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA.

1. A recorrente alega, em síntese, que a rescisão pretendida se viabiliza por violação dos e CPC art. 492 e 5º, LV, da CF/88, sustentando que as responsabilidades solidária e subsidiária não se confundem e que uma não é mais ou menos abrangente do que a outra, tratando-se apenas de institutos diferentes, razão pela qual, inexistindo pedido de responsabilização subsidiária na inicial da reclamação trabalhista, a decisão rescindenda, ao manter a condenação, teria ... ()

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Doc. 220.6171.2222.3314

715 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decretação de quebra de sigilo telefônico. Lei 9.296/1996. Fundamentação per relationem. Ausência de vício de fundamentação. Dispensabilidade da medida invasiva. Revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 241.0280.5860.2182

716 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Crimes relacionados à pedofilia (ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B). Condenação transitada em julgado. Pretensão de cumprimento da pena em regime aberto domiciliar. Alegação de tratar-Se de pessoa com deficiência e imprescindível aos cuidados de seus familiares. Tema afeto ao juízo da execução criminal competente. Condenação em regime semiaberto. Resolução 474/2022. Observância.

Agravo regimental improvido com recomendação.

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Doc. 193.1783.4007.4300

717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Dosimetria. Compensação. Confissão e reincidência. Sentença transitada em julgado antes da publicação do recurso especial repetitivo 1.341.370. Impossibilidade de revisão e alteração da pena. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O trânsito em julgado, em relação à condenação do agravante, ocorreu no ano de 2005, antes, p... ()

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Doc. 210.8300.3937.1853

718 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de bens e valores apreendidos em ação penal transitada em julgado. Condenação por lavagem de dinheiro. Ausência de demonstração da origem lícita dos bens estabelecida tanto na ação penal quanto em ação de restituição de bens. Coisa julgada. Súmula 268/STF. Aplicabilidade. Não cabimento do mandado de segurança. Omissões inexistentes. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o , ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, v... ()

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Doc. 188.7030.3007.1800

719 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 568/STJ. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Pleito de trancamento prejudicado. Sentença condenatória transitada em julgado. Nulidade não evidenciada. Prejuízo não comprovado. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Nos moldes da Súmula 568/STJ, - o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.? 2 - No caso, importa reconhecer que o pedido de trancamento do processo por falta de justa causa para o exercício da ação penal e inépcia da denúncia restou prejudicado pela superveniência de sentença condenatória nos autos do processo-crime. Precedentes. 3 - Eventual inconformidade do... ()

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Doc. 241.2021.1179.6908

720 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Ausência de ilegalidade flagrante. Não impugnação específica da decisão que não conheceu do habeas corpus. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente não atacou os fundamentos da decisão recorrida, por meio da qual não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal e por não estar configurada ilegalidade flagrante, situação que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 208.3831.7225.6731

721 - TJRJ. Apelação. CP, art. 157, caput n/f do CP, art. 14, II. Sentença condenatória. Recurso questionando apenas a dosimetria. Autoria delitiva comprovada. Firme reconhecimento pela vítima. Revisão dosimétrica que se procede. A simulação do uso de arma de fogo se confunde com a própria elementar do tipo penal, pois equivale à ameaça e intimidação. Bis in idem. O aumento da pena-base em 06 meses deve ser mantido (4 anos e 6 meses de reclusão), porém, por outra motivação, qual seja, por força dos maus antecedentes diante de uma condenação transitada em julgado, excluída a motivação apontada pelo magistrado consistente em simulação de arma de fogo e personalidade voltada para o crime. A seguir, incide a agravante da reincidência baseada na outra condenação transitada em julgado, o que se eleva a pena em 1/6, reduzindo-se, portanto, o aumento de 1/3 empreendido pelo douto sentenciante. Por fim, correta a fração redutora da tentativa aplicada em 1/3 em razão de iter criminis percorrido. Pena aquietada em 03 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime semiaberto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 875.6532.2951.3228

722 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO MOTORISTA. PLATAFORMA DE SERVIÇO POR APLICATIVO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de procedência em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, que condenou a Uber do Brasil a restabelecer o acesso de uso da plataforma do aplicativo de serviços, nos mesmos moldes vigentes antes do descredenciamento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da conduta da recorrente de proceder a... ()

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Doc. 221.0290.1233.7193

723 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado prisão preventiva. Agravante condenado à pena de 13 anos e 06 meses de reclusão. Sentença transitada em julgado. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, a condenação sofrida pelo agravante é definitiva, pois, conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem, foi certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória em 18/4/2022, e o presente writ foi impetrado somente em 5/7/2022. Em consulta, verifica-se que não há, no S... ()

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Doc. 210.8771.6006.1800

724 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Condenação transitada em julgado. Moeda falsa. Revisão criminal. Busca domiciliar. Autorização do morador. Validade. Modificação que exigiria reexame fático probatório. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido.

«1 - A instância ordinária, soberana na análise dos fatos, afirmou que o ingresso dos policiais responsáveis pela apreensão das cédulas falsas na residência do agravante, além de amparado por indícios de que ali se praticavam atividades ilícitas, aconteceu após a expressa anuência de outro morador do imóvel. 2 - Não há violação de domicílio quando o ingresso dos policiais na residência para realizar a busca e apreensão ocorre mediante autorização dos moradores. Preceden... ()

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Doc. 210.7131.0659.1266

725 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados, tentado e consumado. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de 4 anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ- STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante apenas reiterou a tese defensiva, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.9240.9452.9615

726 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Cerceamento de defesa. Diligência. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de materialidade delitiva. Autoria. Absolvição. Não cabimento. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Dosimetria. Maus antecedentes. Trânsito em julgado posterior. Legalidade. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade com associação para o tráfico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando à discussão de questão não suscitada pela defesa durante a tramitação do processo penal, enseja indevida supressão de instância e caracteriza a utilização do writ com feições de revisão criminal. 2 - É inviável em habeas corpus apreciar alegações referentes à absolvição da prática do crime de tráfico de entorpecentes se as instâncias ordinárias consideraram incontroversas a materia... ()

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Doc. 241.0260.7391.2865

727 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgada não utilizada para configurar a reincidência. Pena privativa de liberdade substituída por prestação serviços à comunidade. Ordem denegada.

1 - A fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mormente os maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por condenação transitada em julgado que não configura reincidência, inexistindo, portanto, manifesta ilegalidade a ser sanada. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 562.3683.0347.2925

728 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO APÓS O COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA NA MODALIDADE PAD. REGRESSÃO QUE É CONSEQUÊNCIA NATURAL. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. INTELIGÊNCIA Da Lei, art. 118, I DE EXECUÇÕES PENAIS E DA SÚMULA 526/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 210.8080.4354.6264

729 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Estupro de vulnerável. . Pleito de suspensão da execução da pena determinada em sentença condenatória transitada em julgado. Liminar indeferida em sede de revisão criminal. Súmula 691/STF. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Consoante reiterada jurisprudência deste STJ, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - In casu, o recorrente deixou de impugnar, de forma específica, o principal fundamento da decisão agravada, qual seja, a aplicação da Súmula 691/STF, limitando-se a repisar as irresignações quanto à legalidade da condenação definitiva do paciente e o ... ()

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Doc. 250.6261.2790.2978

730 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas decisão que não conheceu do. Corpus. Writ violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Condenação transitada em julgado há vários anos. Inviabilidade de revisão. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do podendo, inclusive, habeas corpus, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. 2 - Este STJ possui entendime... ()

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Doc. 240.9290.7949.7110

731 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de posse de munição. Nulidade e dosimetria. Pretensão de revisão de condenação transitada em julgado em 6/2/2017. Prévio writ não conhecido pela corte a quo por vir como substitutivo de revisão criminal. Ausência de manifesta ilegalidade apta a justificar a utilização da via eleita.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.0473.9000.6700

732 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e estelionato. Condenação transitada em julgado. Nulidade do feito. Supressão de instância. Matéria a ser analisada pela corte de origem na revisão criminal ajuizada. Omissão não verificada. Aclaratórios rejeitados.

1 - A teor do , são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material. 2 - Não se verifica omissão no julgado quando as matérias não foram apreciadas em virtude do não conhecimento do writ originário pelo Tribunal a quo, que certificou que a referida impetração guarda identidade de pedidos com a revisão criminal já ajuizada de forma conc... ()

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Doc. 186.7782.3006.9800

733 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Compensação integral entre a reincidência e as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Impossibilidade. Paciente com uma condenação transitada em julgado a ser sopesada na segunda fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Redução da pena pela menoridade relativa. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 296.5328.4707.8990

734 - TJSP. Habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Pretendida nulidade ou absolvição por falta de provas pela atuação da guarda municipal. Matéria já analisada por esta C. Câmara no julgamento do recurso de apelação. Competência do E. STJ. Ademais, a desconstituição de condenação definitiva deve se dar apenas por intermédio de Revisão Criminal, caso presentes as hipóteses do CPP, art. 621. Impetração não conhecida

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Doc. 260.4055.6239.1901

735 - TJSP. Habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Pretendida anulação da r. sentença sob a alegação de ausência de dolo. Mérito já analisado por esta C. Câmara no julgamento do recurso de apelação. Competência do E. STJ. Ademais, a desconstituição de condenação definitiva deve se dar apenas por intermédio de Revisão Criminal, caso presentes as hipóteses do CPP, art. 621. Impetração não conhecida

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Doc. 210.8061.0987.7412

736 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Nulidades. Condenação transitada em julgado. Ausência das hipóteses do CPP, art. 621. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - A condenação do réu, após o trânsito em julgado, já foi submetida a nova avaliação pela Corte de origem, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas ... ()

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Doc. 210.4060.4992.5941

737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Condenação transitada em julgado. Pedido de instauração do incidente de insanidade mental. Indeferimento motivado. Discricionariedade do órgão julgador. Alegação de insanidade mental do réu. Apuração. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento da matéria fático probatória na via estreita do habeas corpus. Agravo improvido.

1 - O STJ possui firme entendimento no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos E... ()

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Doc. 240.5270.2728.1692

738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Roubo majorado. Receptação. Corrupção de menores. Tese de nulidade. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Alegação de uso de argumento de autoridade pela acusação em plenário. Inocorrência. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a defesa busca debater um argumento de plenário utilizado ainda em outubro de 2019, cujo acórdão de apelação foi julgado em abril/2021 e a respectiva ação penal transitou em julgado em setembro/2022. Contudo, ao se cotejar as alegações vertidas na exordial com a fundamentação exposta no acórdão, não se div... ()

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Doc. 314.8729.7772.4016

739 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO COM IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração que se insurge contra a expedição de mandado de prisão antes da expedição da Carta de Sentença relativa ao paciente condenado definitivamente por crime de associação para o tráfico, com pena de reclusão de 3 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a via do HC é adequada para examinar pretensões referentes à prisão domiciliar, detração e outros incidentes da execução; (ii... ()

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Doc. 231.2040.6361.4145

740 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pleito de absolvição. Nulidade. Violação domiciliar. Supressão de instância. Revolvimento de fatos e provas inviável. Caso concreto. Denúncias com campanas prévias. Comercialização atestada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O acórdão de apelação de origem não comportou o tema da nulidade da violação de domicílio. No de revisão criminal, foi explicado que as diversas denúncias levaram a polícia a realizar campanas prévias em frente ao imóvel, quando conseguiram flagrar intensa movimentação de usuários adquirindo entorpecentes no local. III... ()

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Doc. 220.4120.1836.8980

741 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Ausência de materialidade delitiva. Autoria. Absolvição. Não cabimento. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade com associação para o tráfico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando à discussão de questão não suscitada pela defesa durante a tramitação do processo penal, enseja indevida supressão de instância e caracteriza a utilização do writ com feições de revisão criminal. 2 - É inviável em habeas corpus apreciar alegações referentes à absolvição da prática do crime de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas se as instâncias ordinár... ()

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Doc. 519.0531.8318.7759

742 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Prática de fato previsto como crime doloso durante a execução da pena em regime aberto. Conduta da sentenciada devidamente comprovada. Prática de tráfico de entorpecentes no curso da execução da pena em regime aberto. Decisão condenatória proferida nos autos da ação penal, já transitada em julgado. Alegação de nulidade da decisão pela ausência de processo administrativo disciplinar e prévia oitiva judicial da sentenciada, nos termos da LEP, art. 118, § 2º. Inadmissibilidade. Desnecessidade de instauração de procedimento administrativo em razão da prática de novo crime. Fatos que foram apurados em processo penal de natureza condenatória com observância do contraditório e da ampla defesa. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada. Comportamento da sentenciada que configurou falta grave nos termos do que dispõe a LEP, art. 52. Prescindibilidade do trânsito em julgado da condenação para que o fato criminoso possa ser considerado falta grave no curso da execução penal, valendo anotar que, no caso dos autos, a r. decisão condenatória já tinha transitado em julgado na oportunidade da homologação da falta grave e regressão da sentenciada. Falta grave que enseja a interrupção do lapso para fins de progressão. Súmula 534/STJ

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Doc. 240.9290.5925.6209

743 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Condenação transitada em julgado. Substituição do habeas corpus pela revisão criminal. Impossibilidade.

I - Agravo regimental interposto por Guilherme Nery Garcia contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, objetivando: (i) afastar a regra do concurso formal, com reconhecimento de crime único; (ii) afastar a circunstância judicial de maus antecedentes; e (iii) substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. II - Há duas questões em discussão: (i) determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto d... ()

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Doc. 173.9785.1004.8800

744 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos majorados. Dosimetria. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Réus que ostentavam apenas uma condenação transitada em julgado à época dos fatos. Concurso formal. Prática de três crimes. Aumento na fração de 1/5. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é p... ()

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Doc. 820.0722.8127.1009

745 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL PENAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO ESTADUAL 44.769/2008 - «TRAVA TEMPORAL» - ILEGALIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - DECISÃO QUE DETERMINA O ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO À CÂMARA DE COORDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - MEDIDA LIMINAR QUE NÃO IMPLICA RECLASSIFICAÇÃO OU PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

É legítima a determinação judicial que impõe à Administração Pública o dever de encaminhar pedido de promoção por escolaridade adicional à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, quando já reconhecida, em decisão judicial anterior transitada em julgado, a ilegalidade da negativa administrativa baseada em limitação temporal prevista no Decreto Estadual 44.769/2008. A decisão que apenas ordena o regular trâmite de processo administrativo, sem concessão... ()

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Doc. 221.1071.0858.0355

746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Não interposição do recurso de apelação. Pedido de absolvição por ausência de provas. Impossibilidade na via eleita. Reexame de provas. Dosimetria. Incidência cumulativa de duas causas de aumento previstas na parte especial do CP. Possibilidade, desde que devidamente fundamentada. Art. 68, parágrafo unico, do CP. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante pacífica jurisprudência do STJ, não é possível, na estreita via do habeas corpus, acolher o pedido de absolvição do paciente por insuficiência probatória, uma vez que tal providência demandaria profunda dilação probatória e reexame do acervo fático probatório. 2 - Na hipótese, verifica-se que, por inércia da defesa técnica, não houve a interposição de recurso de apelação contra a sentença penal condenatória, mas apenas a impetração de habeas corpus pera... ()

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Doc. 230.7249.6618.2035

747 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE ABSOLVIDO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO ARMADA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 288, § ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA, E, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Artur Alves de Oliveira, representado por advogado constituído, com fulcro no , III, visando rescindir parcialmente a sentença prolatada pela juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, que julgou improcedente a pretensão punitiva para absolver o réu nominado da imputação de prática do crime previsto no art. 288, parágrafo único, do CP, com fulcro no art. 386, VII, do C.P.P. tendo a condenação ora impugnada transita... ()

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Doc. 220.9301.1154.7320

748 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Continuidade delitiva. Imprecisão quanto ao número de crimes cometidos. Longo período de tempo. Fração máxima de 2/3. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. 2 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. 3 - Não é despro... ()

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Doc. 210.7140.4558.8294

749 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e dano qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. CPP, art. 621, III. Prova nova. Versão de testemunha que inocenta o acusado. Pleito absolutório. Pretensão inviável no juízo rescisório. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas. 2 - Nessa senda, este «STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas... ()

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Doc. 148.0322.9003.0300

750 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar reformado. Prática de conduta tipificada como crime após a reforma. Condenação penal transitada em julgado. Exclusão a bem da disciplina. Expressa previsão legal. Lei 11.817/2000, art. 8º do estado de Pernambuco. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que estando prevista na legislação regente a possibilidade de imposição de sanção disciplinar ao militar inativo, não há como ser invocada a Súmula 56/STF, segundo a qual «militar reformado não está sujeito à pena disciplinar». 2. A Lei Estadual 11.817, de 24/7/2000, que dispõe sobre o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, expressamente prevê que tanto os militares da ativa, quanto os da reserva... ()

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