Condenacao Transitada Em Julgado Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 497.4033.1138.7504

851 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ALEGAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES PENAIS 0010833-46.2015.8.19.00067 E 0003582-74.2015.8.19.0067. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSAS DE PEDIR. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO. 1) A

controvérsia apresentada cinge-se à análise da apontada nulidade da dupla punição, porquanto o Requerente teria sido condenado anteriormente pelos mesmos fatos nos autos de outra ação penal. 2) Como de curial sabença, a afirmação de que os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas possuem natureza permanente não impede a ocorrência de infrações independentes quando verificada a ausência de identidade entre os fatos apurados, o que se constata mormente ... ()

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Doc. 220.9290.1393.3446

852 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável. Afastamento da continuidade delitiva específica. Reiteração de pleito formulado no HC Acórdão/STJ e em outras impetrações subsequentes. Coisa julgada. Perda do cargo público. Condenação transitada em julgado. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Habeas corpus não conhecido. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Indevida inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Buscando o reconhecimento da continuidade delitiva simples, pleito ora repisado, a Defesa do Agravante manejou contra o acórdão de apelação duas impetrações anteriores neste Sodalício, além de agravo no recurso especial. Agora, com o julgamento da revisão criminal, novamente sustenta a mesma tese buscando reavivar a discussão. Em que pese ser diverso o acórdão impugnado, o writ não pode ser conhecido, por se tratar de mera reiteração de habeas corpus denegado pela Sexta Turma ... ()

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Doc. 230.5150.9792.1696

853 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada. Pleito liminar indeferido. Aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula 691/STF, aplicável, mutatis mutandis, ao STJ. Tal entendimento incide, por analogia, no caso em que se impugna decisão indeferitória de liminar em revisão criminal. 2 - No caso, conforme consignado pelo Desembarga... ()

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Doc. 192.7932.7001.6800

854 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º). Pluralidade de vítimas. Concurso formal impróprio não configurado. Delito praticado com unidade de desígnios. Reconhecimento do concurso formal próprio (CP, art. 70, 1ª parte). Precedentes. Condenação transitada em julgado. Impetração utilizada como sucedânea de revisão criminal. Possibilidade em hipóteses excepcionais, quando líquidos e incontroversos os fatos postos à apreciação da Corte. Precedente da Segunda Turma. Regimental não provido.

«1 - O reconhecimento do concurso formal próprio no delito de latrocínio praticado encontra respaldo jurídico na jurisprudência do Supremo Tribunal segundo a qual «o crime de latrocínio é um delito complexo, cuja unidade não se altera em razão da diversidade de vítimas fatais; há um único latrocínio, não obstante constatadas duas mortes; a pluralidade de vítimas não configura a continuidade delitiva, vez que o crime-fim arquitetado foi o de roubo e não o de duplo latrocínio» ... ()

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Doc. 240.2190.1492.9444

855 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Condenação transitada em julgado pelo mesmo crime. Tema já abordado no RHC 186.297/es. Mera reiteração. Impossibilidade. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da prisão. Inexistência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 2 - Em relação à alegação de ausência de elementos concretos referentes ao periculum libertatis, a decisão... ()

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Doc. 221.0041.1454.1565

856 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de peculato. CP, art. 312, caput. Condenação ratificada em sede de apelação e transitada em julgado. Indeferimento motivado da juntada de prova emprestada. Nulidade. Inocorrência. Absolvição. Insuficiência probatória. Providência inviável na via eleita. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. 2 - Nessa linha de intelecção, o exame do pedido de juntada de prova emprestada é mais um dos poderes que está conferido ao magistrado, responsável pela direção do processo, de modo qu... ()

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Doc. 649.3685.4645.3935

857 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo agravado pelo advento do resultado lesão corporal grave (art. 157, §3º, primeira parte, do CP) - Condenação transitada em julgado - Mandado de prisão preventiva cumprido - Alegação de que o paciente já estava em liberdade condicional pelo mesmo processo - Execução penal cumprida em outro Estado da Federação - Alegação de constrangimento ilegal decorrente da referida prisão preventiva - Decisão de concessão do referido livramento condicional não trazida aos autos e não localizada - Ordem denegada.

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Doc. 250.6020.1725.1815

858 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpussubstituição de revisão criminal. Condenação transitada emjulgado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravoregimental não provido.

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Doc. 172.4371.8005.4000

859 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Réu que ostentava apenas uma condenação transitada em julgado à época da prática delitiva. Regime prisional semiaberto. Incidência da Súmula/STJ 269. Gravidade abstrata do delito. Súmula/STJ 440. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsi... ()

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Doc. 250.2280.1664.6361

860 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Condenação transitada em julgado. Inviabilidade de análise do habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Pleito de desclassificação para uso de drogas. Improcedência. Reanálise de provas. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Erro na valoração de circunstâncias judiciais. Redução da pena-Base. Aplicação da atenuante de menoridade relativa. Habeas corpus concedido de ofício para a readequação da pena.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de FELIPE FURTADO VALIATTI SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que o condenou a 6 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas (, caput). A impetrante alega erro de julgamento, insuficiência de provas, má valoração da personalidade e das circunstâncias do crime, e requer a absolvição ou desclassificação da conduta para uso de drogas. Subsidiariamente, postula... ()

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Doc. 210.6091.0885.3146

861 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição de adolescente. Ação penal com condenação transitada em julgado. Ausência de intimação pessoal do defensor nomeado pelo juízo e do julgamento da apelação. Anterior impetração do HC 599.942/es em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir. Reiteração de pedidos configurada. Decisão combatida que deve ser mantida.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece do writ, por configurar como reiteração de outro, impetrado em favor do mesmo paciente e aos mesmos fundamentos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1683.1459

862 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Oitiva de corréu como testemunha. Absolvição transitada em julgado. Afastamento da condição de corréu. Inexistência de prejuízo. Soberania dos veredictos do Júri. Pleito de absolvição. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Regime prisional fixado com fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o corréu, por não ter o dever de falar a verdade e por não prestar compromisso, não pode servir como testemunha, o que afasta o constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a recorrente» (RHC 40257, Relator Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe de 01/10/2013). No entanto, no caso concreto, restou demonstrado que a testemunha não mais figurava como corréu, pois foi absolvida em autos desmembrados, com trânsito em julgado. 2 ... ()

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Doc. 144.1211.0002.6100

863 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Condenação anterior transitada em julgado. Crime cometido em momento posterior ao que se cuida neste mandamus. Inviabilidade. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, s... ()

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Doc. 146.2552.3002.6500

864 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, IV. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) pena-base. Acréscimo. Antecedentes. Personalidade e conduta social do paciente. Feitos em curso. Ilegalidade. Condenação anterior transitada em julgado. Crime cometido em momento posterior ao que se cuida neste mandamus. Inviabilidade. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do wrú revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição... ()

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Doc. 250.4011.0221.4882

865 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Fração mínima eleita com base na expressiva quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Discricionariedade do julgador. Fixação do regime semiaberto. Não cabimento. Inteligência do CP, art. 33, § 2º. Prejudicada a análise do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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Doc. 210.8080.4730.3150

866 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Condenação transitada em julgado desde 2017. Ausência de provocação da defesa para promover o desarquivamento junto às instâncias ordinárias. Alegação de descumprimento de acórdão do tribunal estadual. Matéria que desafia reclamação perante o tjac antes de ser apreciada pelo STJ- STJ. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, a decisão combatida destacou que os autos da ação penal foram arquivados em 2017 e desde então assim permanecem, sem qualquer provocação da defesa na esfera ordinária para promover seu prosseguimento. 2 - O alegado descumprimento de determinação contida em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre deve ser levado a conhecimento da mencionada Corte, via reclamação, para ... ()

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Doc. 148.6582.3001.1600

867 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico de entorpecentes, tipificada no Lei 6.368/1976, art. 14. Dosimetria. Pretensão de reavaliação das circunstâncias judiciais (CP, art. 59) e de adequação da pena-base, fixada acima do mínimo legal. Impossibilidade. Precedentes. Condenação transitada em julgado. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

«1. É firme o entendimento, no Supremo Tribunal Federal, de que o habeas corpus não é sucedâneo de recursos (já esgotados) ou de revisão criminal (RHC 114.890/RS, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/8/13). 2. Ainda que assim não fosse, a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação ou ao reexame das circunstâncias judiciais referidas no , as quais foram consideradas na sentença condenatória (HC 100.371/CE, Primeira Turma, Relator o M... ()

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Doc. 240.9130.5984.7852

868 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Júri. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado em 2019. Alegação de nulidade da pronúncia. Ausência de interposição de recurso em sentido estrito à época. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão. Precedentes. Fragilidade probatória. Provas produzidas apenas na fase investigativa. Testemunho do «ouvir dizer". Questões não debatidas na origem. Indevida supressão de instância. Razões que não infirmaram esses fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.2280.1732.5565

869 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Reincidência. Condenação anterior por crime praticado com violência ou grave ameaça. Inviabilidade da substituição da pena e de estabelecimento de regime diverso.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a fixação do regime fechado assim... ()

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Doc. 240.9130.5664.2116

870 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Utilização indevida do writ. Pedido de anulação da condenação. Imparcialidade do juiz. Improcedência. Alegação de insuficiência de provas da vulnerabilidade da vítima. Crime cuja natureza denota especial atenção à palavra da vítima. Conclusão inversa das instâncias ordinárias. Reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Inviável a utilização do writ como forma de revisar decisão transitada em julgado, em especial quando inexiste constrangimento ilegal manifesto. 2 - Hipótese em que a impetração pretende anular a condenação, sob o fundamento da imparcialidade do Magistrado, mas a análise da audiência de interrogatório e a sentença não denotam o interesse do Juízo na condenação do acusado. 3 - O interrogatório se inicia com as perguntas do Juiz, não havendo falar em nulidade em razão de ... ()

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Doc. 230.6250.8665.8248

871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação transitada em julgado e mantida em sede de revisão criminal. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo na modalidade tentada. Ausência de nexo causal. Insuficiência probatória. Impropriedade da via eleita. Livre convencimento motivado. CP, art. 29, § 1º. Coautoria reconhecida. Óbice ao revolvimento de provas. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, nos moldes da jurisprudência do STJ, as pretensões de absolvição por insuficiência probatória ou de negativa de autoria, de desclassificação da conduta delitiva, bem como a revisão do entendimento da Corte estadual, devidamente fundamentado nas provas dos autos, sobre a existência de concurso de agentes, demandariam revolvimento fático probatório, impossível em tema de habeas corpus. 2 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local, em sede de Revisão ... ()

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Doc. 241.0301.1833.7892

872 - STJ. Habeas corpus preventivo. Instauração de inquérito policial em razão de suposta prática do crime de furto. Decretação da prisão preventiva. Paciente foragido da polícia desde 19.01.10. Condenação anterior, ainda não transitada em julgado, por crime de tráfico de entorpecentes (pena de 7 anos de reclusão). Presença dos requisitos autorizadores da medida preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O paciente se encontra foragido desde 19.01.10, sendo pois motivo suficiente para a decretação da segregação cautelar, justificando-se a medida excepcional para garantia de aplicação da lei penal. Ademais, trata-se de réu já condenado por crime de tráfico de entorpecente, a 7 anos de reclusão, decisão ainda sujeita a recurso. 2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

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Doc. 220.8311.2825.9638

873 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Formação de quadrilha ou bando. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Continuidade delitiva específica. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto. Deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas... ()

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Doc. 230.6230.3993.1328

874 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação transitada em julgado há mais de 5 anos. Alegada ausência de prova para condenação. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório dos autos. Inviabilidade na sede mandamental. Vício no reconhecimento pessoal realizado. Mudança jurisprudencial acerca do tema. Nulidade de algibeira. Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.2231.3003.3900

875 - STJ. Processual civil. Recurso especial do ente público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Extinção por aproveitamento de decisão proferida em embargos do devedor, com decisão transitada em julgado. «coisa julgada» continuativa. Inexistência. Anulação do acórdão recorrido. Recurso especial da empresa. Honorários advocatícios. Valores ínfimos. Revisão. Prejudicialidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao julgar Agravo de Instrumento contra a decisão que determinou a intimação de instituição financeira, para fins de efetivação de garantia representada por fiança bancária, acolheu-o para extinguir a Execução Fiscal, ao argumento de que a matéria nela veiculada é idêntica à constante de outro processo executivo, cujos Em... ()

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Doc. 164.7400.5020.7400

876 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Antecedentes criminais. Condenação por roubo qualificado. Majoração da pena base. Existência de sentença penal condenatória transitada em julgado que não caracterize a agravante da reincidência. Necessidade. A simples instauração de inquérito policial ou de processo criminal é insuficiente para recrudescer a pena. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido, para reduzir as penas a cinco anos e seis meses de reclusão, mais treze dias multa.

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Doc. 250.4011.0579.9428

877 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Auditor fiscal da Receita Federal. Realização de exportações fictícias, mediante a inserção de dados falsos em sistema informatizado (siscomex). Condenação, pelas instâncias de origem, com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e inciso II. Alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-Típica. Inaplicabilidade à espécie. Impossibilidade de modificar o fundamento da condenação. Reformatio in pejus.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado «( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, relator Ministro Luiz Fux, relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023). 2 - A mesma linha de percepção foi ado... ()

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Doc. 241.0210.7883.8938

878 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Crime de gestão fraudulenta. Condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de recurso especial em revisão criminal. Concomitância com aresp. Descabimento. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Desvirtuamento do sistema processual penal. Alegação de quebra da cadeia de custódia da prova. CPP, art. 158-A Nulidade da prova. Pedido que denota mero intento de rejulgar a causa. Impossibilidade. Acórdão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência do STJ. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.7727.6566

879 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Incompetência do STJ. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim, corrupção de menores e posse de arma. Condenação transitada em julgado. Absolvição do crime da Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Reexame de fatos e de provas. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão mantida.

1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - Tendo o acórdão demonstrado a existência de provas da autoria e materialidade, bem como a presença dos requisitos do delito de associação para o tráfico com provas válidas, rever a conclusão a que chegou a Corte a quo e decidir pela absolvição demandaria, necessariamente, a reanálise aprofundada do conjunto fático probatório da ação penal, procedimento inviável na via do ha... ()

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Doc. 185.7532.9003.4800

880 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furtos qualificados. Dosimetria. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Paciente com uma condenação transitada em julgado a ser sopesada na segunda fase da dosimetria. Quantum de aumento pela continuidade delitiva. Condenação por dois crimes. Fração de 1/2 não justificada. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 211.2141.2209.7652

881 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Quantidade elevada de droga. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 155.4151.9005.9700

882 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Estupro e atentado violento ao pudor (antiga redação). Cometimento em face de uma mesma vítima, em um mesmo contexto. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Via imprópria. Necessidade de reexame da prova. Advento da Lei 12.015/2009. Crime único. Condenação transitada em julgado. Nova dosimetria a ser realizada pelo juízo das execuções. Súmula 611/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É imprópria a via do habeas corpus ao reconhecimento da continuidade delitiva, quando necessário o exame aprofundamento da prova para a infirmar o entendimento firmado pelas in... ()

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Doc. 231.0021.0179.0625

883 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no juizado especial cível. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais na qual requer a restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no Juizado Especial Cível. 2 - Para analisar eventual ofensa à coisa julgada pelo ajuizamento de nova ação objetivando a restituição apenas dos valores pagos a título de juros remuneratórios, que não admitem condenação implícita, é necessário averiguar se, na primeira ação, essa questão foi expressamente ... ()

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Doc. 250.2280.1523.8424

884 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei, Art. 11, I 8.429/92. Superveniência da Lei 14.230/2021. Revogação do tipo. Conduta praticada na vigência do texto anterior da lei, sem condenação transitada em julgado. Tema 1.199/STF. Aplicação imediata. CPC, art. 493. Possibilidade. Julgados do STJ e do STF. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a extinção da punibilidade dos embargantes.

1 - Na hipótese em análise, os embargantes pretendem a imediata aplicação das alterações normativas promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, em especial no que diz respeito aos efeitos da expressa revogação do, I do art. 11 daquele diploma. Suscitam, nesse contexto, a incidência do Tema 1.199/STF, pontuando a subsunção do caso ao axioma jurídico firmado no julgamento do precedente. 2 - Preliminarmente, importa notar que a reforma legislativa (Lei 14.230/... ()

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Doc. 241.0260.7719.1520

885 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Alegada condenação fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Inocorrência. Pretensão de absolvição por ausência de provas idôneas a embasar a condenação. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Instauração de inquérito policial a partir de denúncia anônima. Admissibilidade. Execução provisória da pena. Condenação transitada em julgado. Perda do objeto.

I - Conforme já asseverou a c. Suprema Corte: «Ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não ratificados em juízo» ( Informativo-STF 366 ). Na espécie, entretanto, o édito condenatório encontra-se devidamente lastreado em arcabouço probatório devidamente submetidos ao crivo do contraditório judicial (art. 5º, LV, CF/88). II - No caso em tela, infirmar a condenação do ora paciente ao a... ()

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Doc. 154.9803.3003.3300

886 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Afastamento da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação anterior não transitada em julgado. Dedicação a atividade criminosa. Regime inicial de cumprimento de pena, substituição da reprimenda e extinção da multa. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 385.5102.2017.4722

887 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITISCONSÓRICIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA 406/TST.

Tratando-se de ação rescisória, em que se instaura uma nova relação processual, na hipótese de eventual desconstituição do julgado rescindendo, a decisão atingirá todos os sujeitos da relação jurídica subjacente. No caso em exame, as empresas LBR-Lácteos Brasil S/A. e Lactalis do Brasil Ltda. foram demandadas na reclamatória matriz e foram condenadas solidariamente pelos créditos trabalhistas deferidos com relação a este interregno contratual. A pretensão formulada na present... ()

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Doc. 231.0260.9183.7690

888 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - No caso, o incremento efetivado na primeira fase da dosimetria não se mostra flagrantemente ... ()

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Doc. 111.5841.8391.3936

889 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS VENCIDOS. OPOSIÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM FACE DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INOPONIBILIDADE DO EDITAL DE ALIENAÇÃO EM FACE DO CONDOMÍNIO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. I -

Os débitos condominiais possuem natureza propter rem, isto é, aderem à coisa e não à pessoa, razão pela qual o proprietário do imóvel se torna responsável por todas as dívidas vinculadas ao bem. II - O dever de pagar as cotas condominiais é obrigação real, intimamente relacionada à qualidade de proprietário, cabendo ao adquirente do imóvel, ainda que a aquisição tenha se operado extrajudicialmente por meio de edital de concorrência pública, o dever de satisfazer os débitos ... ()

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Doc. 184.5220.2001.8400

890 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Roubo a banco e extorsão mediante sequestro tentados. Condenação transitada em julgado. Alegação de cerceamento de defesa. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Preclusão da matéria. Tipificação da conduta. Meros atos preparatórios. Matéria fático-probatória. Writ como sucedâneo de revisão criminal. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A tese de nulidade do processo por cerceamento de defesa não foi objeto de análise perante as instâncias ordinárias, de modo que a questão não pode ser apreciada diretamente por esta Corte, sob pena de configurar-se ... ()

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Doc. 141.1930.5003.6200

891 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente consideradas com base em elementos concretos. Legalidade. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado anteriormente ao delito praticado. Alegação de inexistência de trânsito em julgado de ação penal anterior não comprovada. Ausência de prova pré-constituída. Impetração deficientemente instruída. Não incidência da Súmula 444, do STJ. Inovação em sede de agravo regimental. Matéria não trazida por ocasião da impetração do writ. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Egrégia Corte Superior é no sentido de que somente nas hipóteses de erro ou ilegalidade prontamente verificável na dosimetria da reprimenda, em flagrante afronta ao , o que não é o caso, permite o reexame do «decisum». 2. A majoração da pena-base no crime de roubo ficou devidamente justificada nos maus antecedentes do réu, comprovados por sentença condenatória transitada em julgado, que não foi utilizada para configurar a reincidência, be... ()

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Doc. 195.9240.2013.3700

892 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação do agravante à atividade criminosa. Prova oral. Passagens policiais. Anotação de condenação ainda não transitada em julgado. Fundamentação idônea. Reexame fático-probatório inviável. Agravo regimental desprovido.

«- Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. - Na hipótese, a Corte de origem concluiu, a partir do exame aprofundado dos fatos e provas dos autos, que o paciente praticava a mercancia ilícita com habitualidade. - Destacou, nesse se... ()

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Doc. 163.4450.5001.0500

893 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo. Nulidade na colheita da prova oral. Leitura dos depoimentos prestados na fase inquisitorial para ratificação em juízo. Oportunizada à defesa a realização de reperguntas às testemunhas. Inocorrência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Dosimetria. Antecedentes. Mais de uma condenação transitada em julgado. Todas pela prática do crime de roubo. Exasperação operada em 1/4. Proporcionalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A ratificação dos depoimentos prestados na fase inquisitorial não nulificam o processo, se oportunizada à defesa a realização de reperguntas às testemunhas. 3. Na espéc... ()

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Doc. 250.4011.0799.6166

894 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Participação em organização criminosa. Evasão de divisas. Lavagem de dinheiro. Corrupção passiva. Alegação de ausência de justa causa para o recebimento da denúncia. Prejudicialidade. Sentença condenatória transitada em julgado. Súmula 648/STJ. Writ de ofício. Ausência de manifesta ilegalidade. Pedido de sustentação oral. Decisão monocrática. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - A condenação do agravante foi proferida em 28/6/2018 e transitou em julgado no dia 20/7/2018, o que torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa, nos termos da Súmula 648/STJ. 2 - Não se justifica a alegação defensiva de que a inicial acusatória foi baseada exclusivamente na palavra dos colaboradores, sem elementos externos de corroboração, não havendo manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão do writ de ofício. 3 - No que tan... ()

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Doc. 180.5392.9003.4500

895 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime militar. Condenação transitada em julgado. Alegado vícios na carta rogatória (ouvida da vítima ainda na fase de instrução). Cerceamento de defesa. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullite sans grief. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das for... ()

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Doc. 250.6020.1231.8422

896 - STJ. Penal e processo penal substitutivo de. Habeas corpusrevisão criminal. Condenação transitada em julgado. Descabimento. Crime de associação para o tráfico dedrogas majorado. Nulidades no deferimento da medidacautelar de interceptação telefônica. Instruçãodeficiente. Ausência de documentos essenciais à análisedas alegações. Ação de natureza mandamental que exigeprova pré-Constituída. Ônus que compete à parteimpetrante. Nulidades por ausência de transcriçãointegral dos diálogos interceptados e de realização deperícia de voz não enfrentadas na origem. Supressão deinstância. Constrangimento ilegal. Ausência. Não conhecido. Habeas corpus

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Doc. 165.6791.8003.6300

897 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Maus antecedentes e reincidência. Exasperação na primeira e na segunda etapa da dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Agravante de reincidência. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Valoração na segunda e na terceira fase. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, di... ()

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Doc. 241.1230.5848.8121

898 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso. Decisão transitada em julgado. Preclusão. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Vínculo estável e permanente. Provas co ncretas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Maus antecedentes. Período depurador. Matéria não debatida pela corte de origem. Supressão de instância.

1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, visando questionar a inépcia da denúncia e pleitear absolvição por falta de provas em condenação por associação para o tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, especialmente em casos de preclusão temporal e ausência de flagrante ilegalidade. III - Razõe... ()

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Doc. 180.5410.0003.4800

899 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Registros criminais, inclusive com condenação transitada em julgado. Alegadas condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()

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Doc. 250.6020.1393.6520

900 - STJ. Penal. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpuscondenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico majoradosnvolvimento de adolescente. Teses de absolviçãopelo epor ausência de provas. Não cabimento. Desnecessidadede apreensão de drogas para caracterização do delitode tráfico. Condenação baseada em elementosprobatórios robustos. Modificação do posicionamentoadotado pela corte originária. Necessidade de reexamedo conjunto fático probatório não permitido na viaeleita. Impossibilidade de aplicação da minorante dotráfico privilegiado. Requisitos legais não preenchidos. Precedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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