Condenacao Transitada Em Julgado Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.8792.6002.1100

951 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, IV. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. (3) paciente adriana. Pena-base. Exasperada. Mau antecedente. Redução ao mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea. (4) paciente cleonice. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Antecedentes. Condenação transitada em julgado. Crime cometido em momento posterior ao que se cuida neste mandamus. Inviabilidade. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, s... ()

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Doc. 636.3428.4861.1457

952 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Ante a razoabilidade da tese de violação da , II, recomendável o processament... ()

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Doc. 240.5270.2160.3285

953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Cobrança de juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais em processo anterior. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais, visando a restituição dos juros incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais em processo anterior 2 - Para analisar eventual ofensa à coisa julgada pelo ajuizamento de nova ação objetivando a restituição apenas dos valores pagos a título de juros remuneratórios, que não admitem condenação implícita, é necessário averiguar se, na primeira ação, essa questão foi expressamente objeto de decisão judicial. ... ()

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Doc. 183.2050.9006.1500

954 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Detração do tempo de custódia cautelar. Sentença transitada em julgado. Competência concorrente do juízo das execuções. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata do crime. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso... ()

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Doc. 230.7030.9334.1416

955 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal indeferida. Pleito de nulidade da prova (interceptação telefônica). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. ARespnão conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão d... ()

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Doc. 975.3070.6236.5828

956 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA NA SEGUNDA FASE - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA GENÉRICA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SOB ALEGAÇÃO DE ESTAR PACIFICADA A EXTINÇÃO DA REINCIDÊNCIA GENÉRICA NO PACOTE ANTICRIME, NÃO HAVENDO FALAR EM COMPENSAÇÃO (LEI 13.964/2019) - INCOGNOSCIBILIDADE - CONDENAÇÃO, ADEMAIS, TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - EVENTUAL APLICAÇÃO DE NORMA PENAL MAIS BENÉFICA, ADEMAIS, AFETA AO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 66, I - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. 250.4011.0144.3722

957 - STJ. Agravo regimental no. Crime de habeas corpus homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado na origem e mantida em sede de revisão criminal. Alegação de nulidade da decisão de pronúncia. Matéria já apreciada nesta corte superior, no bojo do 914.267/ce. Mera habeas corpus reiteração. Impossibilidade de novo exame. Agravo regimental a que se nega provimento.

Na hipótese, a matéria de fundo contida na impetração (e reiterada 1. neste agravo regimental), consistente na suposta nulidade da decisão de pronúncia, é mera reiteração do HC 914.267/CE - impetrado em favor do paciente (ora agravante) e contra a mesma autoridade apontada como coatora -, oportunidade na qual esta Corte Superior consignou que decisão de pronúncia há muito acobertada pelo exaurimento temporal e temático na instância antecedente, notadamente nos autos em que a cond... ()

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Doc. 230.3280.2184.9839

958 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. Descabimento de provimento de ofício. Roubo majorado. Alegado vício no reconhecimento fotográfico, em descompasso com o regramento previsto no CPP, art. 226. Conclusão das instâncias ordinárias. Soberanas na análise do contexto fático probatório. De que a condenação foi lastreada em elementos de provas diversos e válidos (independent source) que não pode ser reanalisada na via eleita, por sua estreiteza e inadequação. Pretendida concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Providência que não pode servir para escamotear o descabimento da via de impugnação. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da , I, e, compete ao STJ decidir, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Portanto, a impetração substitutiva de pedido revisional, em que se impugna acórdão proferido em julgamento de apelação criminal, transitado em julgado, é incabível. 2 - Ausência de pressuposto para a concessão de ordem ex officio. 3 - A alegação de inobservância dos requisitos legais para a realização de reconhecimento fotog... ()

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Doc. 148.0275.8003.1200

959 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Suspensão do curso do livramento condicional em razão da suposta prática de outra infração penal durante o período de prova. Ausência de condenação penal transitada em julgado. Alegada violação à presunção constitucional de inocência. Inocorrência. Medida meramente suspensiva, de natureza cautelar, que não se confunde com a própria revogação do benefício legal. A superveniência de condenação penal recorrível autoriza a suspensão cautelar do livramento condicional (lep, art. 145). Precedentes. Decisão que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem». Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 210.8091.0440.4287

960 - STJ. Embargos de Declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Suposta ilegalidade no acórdão que negou o pleito defensivo de expedição de guia de recolhimento para fins de execução. Condenação definitiva (transitada em julgado). Pena privativa de liberdade. Embargante foragido. Inexistência de ilegalidade. Execução que depende do prévio recolhimento do apenado. CPP, art. 674 e Lei 7.210/1984, art. 105 e Resolução 113/210 (CNJ). Precedentes desta corte.

1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. 2 - Ficou bem claro, nas decisões vergastadas, que o pleito de prisão domiciliar até a expedição da carta de guia definitiva foi analisado pelas instâncias ordinárias e pela Sexta Turma do STJ. Os e são expressos ao disporem que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em ju... ()

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Doc. 250.4290.6105.7367

961 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Regime prisional. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, impetrado em face de condenação por roubo majorado, já transitada em julgado. 2 - O paciente, primário e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, com regime inicial fechado, apesar de o art. 33, § 2º,"b», do CP prever regime semiaberto para penas superiores a 4 anos e inferiores a 8 anos para não reincidentes. II - QUESTÃO EM... ()

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Doc. 176.2832.2000.4400

962 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Ação perpetrada com unidade de desígnios. Recurso Ministerial visando à condenação. Impossibilidade. Aplicação, ao caso, do CPP, art. 366 em relação à apelada. Desmembramento dos autos. Hipótese em que a ação penal originária culminou com a absolvição da corré por atipicidade da conduta, tendo a decisão transitada em julgado. Circunstância de ordem objetiva que deve ser estendida à apelada, obstando-se a reforma da sentença absolutória nestes autos. Aplicação da Teoria Monista e da exegese do CPP, art. 580. Recurso desprovido.

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Doc. 170.1775.1002.6200

963 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Pedido de nulidade da sentença e atos posteriores diante da ausência de citação do paciente. Nomeação de defensor dativo. Ampla defesa e contraditório assegurados. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios fundamentais, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litig... ()

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Doc. 318.2660.4974.8736

964 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico - Pretendida a absolvição apenas do último delito, ao argumento de fragilidade probatória e, quanto ao tráfico, a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise de aspectos da prova - Descabido o manejo da via rescisória, sem nenhum adminículo probante novo, para desconstituir condenação transitada em julgado, como se fosse nova apelação - Privilégio escorreitamente afastado, em virtude do comprovado envolvimento do peticionário na atividade criminosa de narcotraficância. Ação revisional conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente

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Doc. 170.2206.6126.9168

965 - TJRJ. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR: NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO REQUERENTE EFETUADO EM SEDE POLICIAL; AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL; NENHUMA ARMA OU PERTENCE DA VÍTIMA FOI ENCONTRADA EM SUA POSSE. REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ AVALIADAS E DECIDIDAS EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A

Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse context... ()

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Doc. 154.1193.2000.5800

966 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prática de fato definido como crime doloso (recorrente (Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, Lei 7.284/2010, art. 52). Ausência de prévia ouvida). Irrelevância. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de o juízo das execuções rescindir ou contrariar essa decisão. Exercício pelo recorrente do direito à ampla defesa no processo em que definitivamente reconhecida sua responsabilidade penal por aquele fato. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

«1. Nos termos do , § 2º, é obrigatória a prévia ouvida do condenado, para fins de regressão de regime prisional, quando da prática de fato definido como crime doloso ou falta grave. 2. Diante do trânsito em julgado da condenação do recorrente por crime doloso, cuja prática ensejou o reconhecimento de falta grave (), inócua seria a determinação de sua prévia ouvida pelo juízo das execuções, uma vez que esse não tem poderes par... ()

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Doc. 160.2313.5003.9500

967 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Estupro e atentado violento ao pudor (antiga redação). Advento da Lei 12.015/2009. Crime único. Condenação transitada em julgado. Nova dosimetria a ser realizada pelo juízo das execuções. Súmula 611/STF. Crime de roubo majorado. Tese de não incidência da majorante do emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Com o advento da Lei 12.015/2009, os crimes dos arts. 213 e 214, do CP, Código Penal, estupro e atentado ao pudor, foram condensados em um mesmo tipo penal, razão pela qual conf... ()

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Doc. 172.4590.4003.4000

968 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Óbice à redução da pena imposta a um dos pacientes. Súmula/STJ 231. Compensação proporcional com a agravante da reincidência. Corréus que ostentavam mais de uma condenação transitada em julgado à época dos fatos. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A atenuante de confissão espontânea deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria da pena, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, quando a manifestação do réu for uti... ()

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Doc. 171.3560.7016.4600

969 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Detração. CPP, art. 387, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.736/2012. Requisitos exigidos para a progressão de regime. Prescindibilidade. Aplicação do dispositivo pelo juízo de conhecimento. Ação penal transitada em julgado. Competência do juízo das execuções penais. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O CPP, , § 2º, refere-se ao regime inicial de cumprimento de pena e não possui relação com o instituto da progressão de regime, própria da execução penal, deven... ()

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Doc. 171.1682.7004.3000

970 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Detração. CPP, art. 387, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.736/2012. Requisitos exigidos para a progressão de regime. Prescindibilidade. Aplicação do dispositivo pelo juízo de conhecimento. Ação penal transitada em julgado. Competência do juízo das execuções penais. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O CPP, , § 2º, refere-se ao regime inicial de cumprimento de pena e não possui relação com o instituto da progressão de regime, própria da execução penal, deven... ()

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Doc. 164.4495.8004.3700

971 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Condenação anterior transitada em julgado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Não subsistência de vestígios materiais. Regime inicial fechado. Legalidade. Reincidência e maus antecedentes. Ordem não conhecida.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior reafirmou, no julgamento dos EAREsp 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S. DJe 10/12/2015), o entendimento de que, em regra, a reiteração delitiva impossibilita a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto, ressalvada a possibilidade de as instâncias ordinárias, no exame do caso concreto, entenderem pela sua incidência. 2. O Tribunal de origem consignou que o paciente registra condenações criminai... ()

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Doc. 220.9281.2134.7922

972 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Duplo óbice processual para o conhecimento do pedido. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Tese suscitada não apreciada pela corte estadual. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Impossibilidade desta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Precedentes. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Há duplo óbice processual ao conhecimento do writ. De início, o habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado. Diante dessa situação, não deve ser analisado o pedido manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Além disso, a questã... ()

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Doc. 231.1080.8787.3137

973 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação definitiva por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena. Pedido de prisão domiciliar. Matérias não discutidas pela corte de origem. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado antes da publicação da Resolução 474/2022 do cnj. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido com recomendação.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O e a são expressos no sentido de que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade. Nesse compasso, insta consignar que o processo de execução penal definitiva, como regra geral, só terá início com... ()

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Doc. 230.5091.0936.3699

974 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Limites da coisa julgada. Questão expressamente decidida no dispositivo da decisão. Condenação implícita. Possibilidade em hipóteses excepcionais. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Impossibilidade apenas de rediscussão, com base em novas alegações, de pedido já apreciado. Requisitos para a formação de coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito, ajuizada em 2/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/9/2020 e concluso ao gabinete em 18/5/2022. 2 - O propósito recursal é definir se é possível o ajuizamento de nova ação para pleitear, exclusivamente, a restituição de juros remuneratórios não requerida em anterior ação, na qual foi proferida sentença transitada em julgado determinando a restituição ... ()

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Doc. 148.3683.9005.0300

975 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Afastamento da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação anterior não transitada em julgado. Dedicação a atividade criminosa. Análise do CP, art. 33, § 2º, b e § 3º. Semiaberto. Regime compatível. Habeas corpus não conhecido. Concessão parcial da ordem de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()

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Doc. 873.5257.1579.6929

976 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL - DECOTE - NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS ANTECEDENTES - MAUS ANTECEDENTES - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO APTA A GERAR MAUS ANTECEDENTES - DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DE 1/6 DA PENA MÍNIMA PARA MAJORAR A PENA-BASE - PRECEDENTES DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CP, art. 44. 1.

Incabível a absolvição quando demonstradas a materialidade e autoria delitiva do crime de tráfico de drogas. 02. Não é possível confundir a conduta social com os antecedentes criminais e com o fato de o réu estar envolvido com a criminalidade, o que é analisado enquanto circunstância judicial específica (antecedentes). 03. Há condenação apta a gerar maus antecedentes, por fato anterior ao presente feito e transitada em julgado no curso da ação penal. 04. Consoante entendimento do... ()

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Doc. 210.5140.7999.0527

977 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apontado como ato coator (Apelação 0007998-85.2016.8.26.0510) transitou em julgado no dia 18/11/2020. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente writ, pois a rediscussão da condenação definitiva exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma para a qual esta Corte Superior não possui competência na espécie. 2 - Nos termos da , I, e, compete ao STJ julgar, originariamente, as re... ()

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Doc. 240.9290.5771.4191

978 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Pretensão de revisão de condenação transitada em julgado. Alegação de nulidade. Ausência de intimação da causídica substabelecida em primeiro grau de jurisdição para a sessão de julgamento da apelação. Alegação formulada no writ após mais de dois anos do ato. Preclusão evidenciada. Existência de cinco apelantes. Intimação por meio dos demais advogados constituídos. Pedido de sustentação oral. Ausência. Debate do tema pelo tribunal. Inexistência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciada coação ilegal a justificar o excepcional processamento do writ, ajuizado contra condenação transitada em julgado. 2 - Hipótese em que se pretende o reconhecimento de nulidade da intimação para a sessão de julgamento da apelação, ocorrida há mais de dois anos. 3 - Inviável reconhecer a nulidade, quando os elementos constantes dos autos denotam a ocorrência da preclusão.... ()

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Doc. 231.0110.8107.2576

979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no juizado especial cível. Questão de ordem pública. Preclusão. Sujeição. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais na qual requer a restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no Juizado Especial Cível. 2 - Ainda que a matéria seja de ordem pública, não se pode emitir nova decisão a seu respeito se houver ocorrido a preclusão. Precedentes. 3 - Para analisar eventual ofensa à coisa julgada pelo ajuizamento de nova ação objetivando a restituição apenas dos valores pagos a título de ... ()

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Doc. 231.0060.7889.7301

980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória com repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais. Cobrança de juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais em processo anterior. Embargosdedeclaração. Omissão, contradiçãoou obscuridade. Não ocorrência. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

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Doc. 231.0060.7741.7486

981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais na qual requer a restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no Juizado Especial Cível. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Para analisar eventual ofensa à coisa julgada pelo ajuizamento de nova ação objetivando a restituição apenas dos valores pagos a título de juros remuneratórios, que não admitem condenação i... ()

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Doc. 231.0180.4958.1594

982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais na qual requer a restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no Juizado Especial Cível. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Para analisar eventual ofensa à coisa julgada pelo ajuizamento de nova ação objetivando a restituição apenas dos valores pagos a título de juros remuneratórios, que não admitem condenação i... ()

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Doc. 231.0180.4704.3848

983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais na qual requer a restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no Juizado Especial Cível. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Para analisar eventual ofensa à coisa julgada pelo ajuizamento de nova ação objetivando a restituição apenas dos valores pagos a título de juros remuneratórios, que não admitem condenação i... ()

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Doc. 231.0180.4438.4241

984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória com repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais. Cobrança de juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais em processo anterior. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória com repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais na qual requer a restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no Juizado Especial Cível. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Para analisar eventual ofensa à coisa julgada pelo ajuizamento de nova ação objetivando a restituição apenas dos valores pagos a título de juros remuneratórios, que nã... ()

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Doc. 376.9783.2620.3418

985 - TJSP. Habeas Corpus - Furto e adulteração de sinal identificador de veículo - Pedido de revogação da prisão preventiva após sentença condenatória - Vedação ao recurso em liberdade bem justificada na r. sentença - Risco indiscutível à ordem pública e aplicação da lei penal - Periculum libertatis, prova da materialidade e de autoria - Paciente preso em flagrante delito, com condenação transitada em julgado, que não comprovou residência fixa, ocupação lícita e família constituída - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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Doc. 210.8170.9476.8875

986 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Regime semiaberto. Execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Precedentes. Inexistência de excepcionalidade. Pandemia covid-19. Alteração do regime prisional. Impossibilidade. Falta de demonstração de preexistência de risco à saúde e de situação de contágio na unidade prisional. Agravo desprovido.

1 - O STJ entende que não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento, mesmo quando fixado o regime semiaberto, uma vez que tal determinação constitui pressuposto essencial para o início da execução da pena, a teor da . Precedentes. 2 - É possível a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional, contudo, apenas em casos específicos e excepcionais, em situações nas quais ... ()

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Doc. 167.2641.4004.6800

987 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 184, § 2º. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Penas-base. Exasperada. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Paciente jane. Antecedentes. Condenação anterior transitada em julgado antes da decisão condenatória. Ausência de constrangimento ilegal. Paciente pamela. Antecedentes. Condenação definitiva por fato posterior ao delito em exame. Impossibilidade. Decote no incremento sancionatório. Prescrição. Ocorrência. Paciente jane. Regime mais brando. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, verifica-se que as instâncias de origem exasperaram as penas-base, considerando como circunstâncias judiciais desfavoráveis as ci... ()

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Doc. 230.8230.1499.5425

988 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Processual penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. Art. 105, I, e, da Constituição da República. D escabimento de concessão de ordem de ofício. Regime carcerário inicial semiaberto. Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor em via pública sem a devida habilitação. Regime prisional mais gravoso justificado pela reincidência e maus antecedentes do paciente. Agravo desprovido.

1 - A conjuntura de terem sido desabonados os maus antecedentes e ser o Agravado reincidente impede concluir, ao menos na presente via, inadequada, que ocorre sancionamento excessivo. 2 - Sem se descurar da regra legal segundo a qual, no caso de pena de detenção, o modo carcerário mais gravoso é o semiaberto, vale referir que são inúmeros os precedentes do STJ no sentido de que, «embora o quantum da pena aplicada permita a adoção do regime inicial mais brando, os critérios estabeleci... ()

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Doc. 157.1879.3620.4036

989 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU APENAS A SUSPENSÃO DE QUALQUER MEDIDA DE BLOQUEIO AOS BENS DA CEDAE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA REVISÃO DO TEMA 414. DECABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO APURADO POR LAUDO PERICIAL, CONSOLIDADO NOS ESTRITOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR REVISÃO DA TESE 414, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO É APTA A DESCONSTITUIR OS EFEITOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA TRAZIDA PELO RECORRENTE QUE JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE SUPERADA E DEMONSTRA MERA IRRESIGNAÇÃO AO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ PRECLUSAS. EXTEMPORANEIDADE DA IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 105.6136.5669.0390

990 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A RETROATIVIDADE DA DATA DE SUA INCORPORAÇÃO COMO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE-EXEQUENTE, ALEGANDO DESCUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE ¿NOMEAÇÃO E POSSE, CASO APROVADO, DEVENDO SER OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CERTAME E ANTIGUIDADE DENTRO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO¿ NÃO IMPLICA DATA DE INGRESSO NAS FILEIRAS RETROATIVA, POR OBJETIVAR APENAS IMPEDIR PRETERIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 4454/STF. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 116.0999.1925.0987

991 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO TRÁFICO - ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ NADA QUE IMPEÇA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR. PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, SOPESADAS AS PROVAS ORAL E PERICIAL PARA VER DEMONSTRADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - AFASTAMENTO DO REDUTOR DEVIDAMENTE MOTIVADO CONTRARIEDADE À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA

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Doc. 240.9130.5342.7506

992 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Julgamento monocrático. Possibilidade. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento do uso do writ. Roubos majorados. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal a quo. Pretensão de absolvição, reconhecimento de crime único e/ou participação de menor importância. Supressão de instância. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - A teor do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), é admissível o julgamento do writ por decisão singular, proferida pelo relator. Também de acordo com o art. 210 do RISTJ, q uando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus. 2 - É certo, ainda, que a possibilidade de interposição de... ()

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Doc. 211.0474.9008.4900

993 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Interceptações telefônicas. Prorrogações. Validade. Autoria e materialidade. Impossibilidade de exame na via eleita. Pena-base. Condenação não transitada em julgado. Impossibilidade de aumento da reprimenda. Súmula 444/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas de reclusão e de multa impostas ao paciente.

1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Configurada a hipótese de encontro fortuito de provas, decorrente de medida de interceptação telefônica judicialmente autorizada, não há irregularidade na investigação levada a efeito ... ()

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Doc. 250.6020.1893.0639

994 - STJ. Penal substitutivo de revisão criminal. Habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Tráfico de drogas. Nulidades. Invasão e busca domiciliar. Não verificadas. Ingresso em domicílio autorizado pela expedição domandado de prisão. Inteligência do art. 293 do código deprocesso penal. Revista no imóvel amparada pelocontexto fático anterior. Demonstração de fundadasuspeita e flagrante delito. Precedentes. Necessáriorevolvimento fático probatório para modificar oentendimento da origem. Providência incabível na viaeleita. Nulidade decorrente da quebra da cadeia decustódia. Não ocorrência. Ausência de comprovaçãoquanto à ocorrência de adulteração e do efetivoprejuízo. Pleito de desclassificação para uso. Prejudicado. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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Doc. 240.6240.9112.0528

995 - STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Condenação transitada em julgado. Utilização indevida da via eleita. Inexistência, ademais, de constrangimento ilegal manifesto. Utilização de duas majorantes (concurso de cinco agentes e restrição da liberdade das vítimas) para exasperar a pena-base a título de circunstâncias do crime. Possibilidade. Majorante do emprego de arma comprovada por contundente prova testemunhal. Ilegalidade. Inexistência. Confissão quanto à prática do crime. Ausência. Falta de constrangimento ilegal manifesto. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 192.6233.4000.3900

996 - STF. Recurso extraordinário com agravo interno concurso público agente da polícia civil do distrito federal investigação social vida pregressa do candidato existência de registro criminal procedimento penal de que não resultou condenação criminal transitada em julgado exclusão do candidato impossibilidade transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11) majoração da verba honorária precedente (pleno) necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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Doc. 202.4195.2009.1600

997 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Paciente que, após citado pessoalmente, se mudou para outra unidade da federação, sem informar o atual endereço ao juízo de primeiro grau. Ônus legal que lhe competia. Decisão de pronúncia. Intimação por edital. Nulidade. Inexistência. Requisitos da prisão preventiva. Condenação transitada em julgado. Falta de interesse. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - Prevê o que «o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo». 2 - Em razão da mudança de domicílio, cabia ao Acusado - que foi citado pessoalmente - comunicar seu novo endereço ao Juízo, o que não fora procedido. Nesse contexto, decidiu corretamente o Juízo de primeiro grau ao dar se... ()

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Doc. 211.1161.0110.4889

998 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pandemia covid-19. Paciente pai de 5 filhos menores de 12 anos. Não demonstrada a imprescindibilidade para cuidar dos menores. Condenação transitada em julgado por crime hediondo. Paciente foragido desde janeiro de 2021. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese em debate, o paciente cumpre pena em regime fechado pela prática de crime de tráfico de drogas e, em que pese o esforço da douta defesa, não restou demonstrado que o paciente seja imprescindível aos cuidados dos filhos menores. Destaque-se que em consulta à página na internet do Tribunal de origem, verifica-se que o paciente encontra-se foragido desde janeiro de 2021, pendendo contra ele mandado de recaptura em regime fechado. Nessa ordem de ideias, o acolhimento da tese ... ()

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Doc. 171.3560.7016.6800

999 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubos duplamente majorados em concurso formal. Dosimetria. Confissão espontânea parcial sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da atenuante do CP, art. 61, III. Súmula/STJ 545. Possibilidade de compensação integral com agravante da reincidência. Corréu que ostentava apenas uma condenação transitada em julgado ao tempo dos fatos. Aumento superior ao mínimo na terceira fase do critério dosimétrico sem motivação concreta. Súmula/STJ 443. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício, com extensão dos efeitos ao corréu.

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Doc. 220.2170.1927.6647

1000 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Liberdade provisória. Informação de trânsito em julgado da condenação. Writ julgado prejudicado. Notícia da não ocorrência do término da ação penal.. Reconsideração. Impossibilidade. Advento do trânsito em julgado após a presente insurgência. Recurso prejudicado.

1 - O presente writ foi julgado prejudicado, tendo em vista a informação do Tribunal de origem de que a condenação teria transitado em julgado. Todavia, naquela ocasião, conforme demonstrado pelo agravante, não havia a materialização da coisa julgada. Porém, é de ver que sobreveio o referido trânsito em julgado após a insurgência (6.5.2013), com o julgamento do Aresp 252936/SP. Assim, forçoso reconhecer a prejudicialidade do recurso interposto. 2 - Agravo regimental prejudicado.

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