Condenacao Transitada Em Julgado Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6730.0009.0300

501 - STJ. Processual penal. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 15. Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Liberdade provisória. Impossibilidade. Condenação transitada em julgado. Reprimenda definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. Não há falar na concessão de «liberdade provisória» quando da ocorrência do trânsito em julgado da condenação. 3. Nos termos dos e , estabelecida a reprimenda em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, é adequada a estipulação do regime inicial semiaberto, eis que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, diante de circunstância judicial d... ()

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Doc. 231.2040.6323.9160

502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Condenação transitada em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Não ocorrência. Condenação calcada em outros elementos. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a condenação transitou em julgado em 17/8/2021, razão pela qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, e e 108, I, b, ambos, da CF/88. 2 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o rec... ()

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Doc. 240.5080.2290.6994

503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pretendida desconstituição de condenação penal transitada em julgado. Inviabilidade das teses que exigiriam dilação probatória ou supressão de instância. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias afastaram a tese defensiva de invasão de domicílio de tal forma que a pretendida desconstituição do título judicial transitado em julgado dependeria de dilação probatória, expediente interditado nesta via jurisdicional. 2 - A distância entre o quadro fático descrito pelas instâncias ordinárias e a versão presumida pela defesa pode ser identificada a partir de trecho revelado... ()

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Doc. 210.7140.4456.1515

504 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Tráfico internacional de drogas. Perdimento de bens. Destinação ilícita dos imóveis. Sentença condenatória transitada em julgado. Revolvimento fático inviável. Súmula 7/STJ. Aclaratórios rejeitados.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.» (EDcl no REsp 1.524.525/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). 2 - Assentaram as instâncias ordi... ()

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Doc. 177.2855.8001.2900

505 - STJ. Extinção da punibilidade. Crime tributário. Trânsito em julgado da condenação. Crime contra a ordem tributária. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Coação ilegal caracterizada. Habeas corpus. Concessão da ordem de ofício. CF/88, art. 5º, XL.

«1. Com o advento da Lei 10.684/2003, no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, o legislador ordinário optou por retirar do ordenamento jurídico o marco temporal previsto para o adimplemento do débito tributário redundar na extinção da punibilidade do agente sonegador, nos termos do seu artigo 9º, § 2º, sendo vedado ao Poder Judiciário estabelecer tal limite. 2. Não há como se interpretar o referido dispositivo legal de outro modo,... ()

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Doc. 210.7090.2967.6901

506 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de apreciação de todas as teses de defesa. Nulidade da decisão monocrática. Não ocorrência. Tráfico internacional de drogas. Perdimento de bens. Destinação ilícita dos imóveis. Sentença condenatória transitada em julgado. Revolvimento fático inviável. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Precedentes. 2 - Assentaram as instâncias ordinárias que as provas da ação penal transitada em julgado demonstram a destinação das propriedades rurais para a prática do tráfico internacional de drogas, servindo como base ... ()

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Doc. 160.1412.6001.5400

507 - STF. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em decorrência de maus antecedentes. Condenação transitada em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Aplicação do disposto no inciso CP, art. 64, I. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. Quando o paciente não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, conforme previsto no , I, a existência de condenações anteriores não caracteriza maus antecedentes. 2. Ordem concedida.»

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Doc. 240.9130.5336.3941

508 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso. Tese de nulidade. Busca veicular. Alegação de atipicidade. Pleito de absolvição. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito da decisão condenatória impede a pessoa de impetrar habeas corpus (ou de interpor o seu recurso ordinário) perante este sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista no , I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. III - Acerca... ()

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Doc. 240.6240.9114.5483

509 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Tese de nulidade. Violação domiciliar. Supressão de instância. Revolvimento de fatos e provas inviável. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o trânsito em julgado da decisão condenatória impede a parte de impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista no , I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. III - Assente nesta Corte Superior que ... ()

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Doc. 147.3583.1004.0500

510 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Condenação transitada em julgado pelo crime do Lei 11.343/2006, art. 28. Reincidência. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência dos requisitos. Regime prisional. Substituição da pena. Não cabimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. 5º, LXVIII, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. 2. A condenação transitada em julgado pel... ()

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Doc. 250.2280.1577.5249

511 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação transitada em julgado. Superveniência do julgamento da revisão criminal. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para corrigir o erro material apontado.

1 - Em relação aos erros materiais, assiste razão ao embargante: de fato, houve um equívoco no momento do lançamento da decisão impugnada. 2 - Com a superveniência do julgamento da revisão criminal, fica prejudicado o habeas corpus anteriormente impetrado, uma vez que a medida, a partir de então, tem novo título judicial, com novos fundamentos. 3 - Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da deci... ()

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Doc. 210.7131.0743.3803

512 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Ausência das hipóteses do CPP, art. 621. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do réu, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas ... ()

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Doc. 163.5721.0000.3500

513 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão. Novo delito. Cometimento. Sentença transitada em julgado. Ei 70.059.846.352 g/m 412. S 18/07/2014. P 09 embargos infringentes. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão.

«A prática de fato definido como crimes doloso no curso do período de prova do livramento condicional conduz à suspensão do benefício ao apenado, a qual deve viger, no mínimo, até a data da publicação da sentença condenatória no novo processo-crime, e, no máximo, até a data da sua sentença absolutória, exceção feita à hipótese do apenado implementar, antes da superveniência de condenação definitiva no referido feito, a pena carcerária definitiva ora sob cumprimento no pro... ()

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Doc. 231.1010.8198.9701

514 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Execução da pena. Pretendida revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus. Impossibilidade. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Supressão de instância. Concessão de ofício. Opção do relator. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - O writ foi interposto contra a execução de pena, não podendo a defesa pleitear reforma de condenação imposta ao agravante, em outra ação penal, que transitou em julgado em 29/3/2019, não podendo, no presente caso, ser utilizado o habeas corpus substitutivo de revisão criminal. 3 - «A formação da coisa julgada, que ... ()

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Doc. 220.5311.1902.1153

515 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Inexistência de patente ilegalidade que justifique a superação do óbice processual. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - O writ foi impetrado contra condenação já transitada em julgado. Diante dessa situação, não deve ser analisado o pedido manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». 2 - Ademais, não cabe a concessão da ordem de ofício. Com efeito, o entendimento desta Cort... ()

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Doc. 240.9040.1633.9814

516 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pleito de absolvição. Nulidade. Violação domiciliar. Supressão de instância. Revolvimento de fatos e provas inviável. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o feito principal transitou em julgado. Contudo, de acordo com as razões aqui apresentadas, sequer caberia a revisão criminal, por ausência de seus pressupostos, quais sejam, os requisitos do III - Acerca da preclusão temporal da matéria já de conhecimento da defesa quando do processo principal, em... ()

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Doc. 182.4795.6004.2800

517 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo simples. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado. Prazo depurador de cinco anos. Pena-base exarcebação. Motivação idônea. Precedentes. Regime inicial. Réu reincidente. Pena superior a quatro anos. Modo fechado.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que a condenação cujo trânsito em julgado tenha ocorrido num prazo superior ao período depurador previsto no , I, não pode ser considerada para aumentar a pena-base pela análise desfavorável dos maus antecedentes. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que «para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinq... ()

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Doc. 176.5725.8011.6100

518 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação integral. Possibilidade. Uma condenação anterior transitada em julgado. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp 1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a agravante da reincidência (CP, Código Penal, art. 61, I), ainda ... ()

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Doc. 143.5025.3004.9800

519 - STJ. Penal e processo. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Pretensão de suspensão da execução da pena. Condenação transitada em julgado. Matéria sujeita à apuração probatória. Via de cognição plena. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão relativa ao reconhecimento de eventual parcelamento do débito previdenciário, para o fim de suspender a execução da pena, reclama o apuro probatório típico da via de cognição plena. 2. Inviável o manejo indevido do recurso ordinário em habeas corpus como sucedâneo recursal ou mesmo revisão criminal, como se fosse esta Corte terceira instância revisora. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 220.5311.1430.0136

520 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, e, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a e... ()

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Doc. 241.0210.7366.8520

521 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração das alegações da inicial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Utilização inadequada da via eleita para revisão de condenação transitada em julgado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, ao fundamento de que a via eleita foi utilizada de forma inadequada para revisar condenação penal já transitada em julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, considerando que o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que indeferiu ... ()

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Doc. 230.3200.8165.2546

522 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de patente ilegalidade. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes. 2 - Além disso, não há evidente ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Com efeito, em juízo perfunctório, é possível verificar que o Magist... ()

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Doc. 230.2150.4145.8923

523 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de patente ilegalidade. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes. 2 - Além disso, não há evidente ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Com efeito, o pleito de suspensão do cumprimento da pena e de aplicaçã... ()

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Doc. 230.5150.9270.5745

524 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Dosimetria. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Além disso, no caso, não há patente ilegalidade apta a ensejar a concessão da or... ()

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Doc. 241.0280.5140.2456

525 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Pedido de absolvição desacompanhado de demonstração de ilegalidade. Descabimento. Agravo improvido.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - A agravante apenas alega que não há provas suficientes para a condenação e que o acórdão impugnado deixou de observar as... ()

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Doc. 211.2131.2612.0559

526 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Possibilidade de exasperação. Contudo, aumento que se mostrou desproporcional. Existência de apenas uma condenação transitada em julgado. Redimensionamento para 1/6. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.1080.8789.3646

527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Absolvição. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Drogas dispensadas no solo à vista dos policiais. Diligências prévias. Flagrante delito ainda em via pública. Confissão. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Aqui, as fundadas razões dos policiais que ensejaram a abordagem ao agravante não se limitaram a uma suposta mera atitude suspeita ou ao simples tirocínio policial. Elas se pautaram no fato de que os policiais somente iniciaram sua ação, em via pública, com base em critérios objetivamente apreciáveis, quando avistaram o ato do a... ()

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Doc. 230.9180.7258.9985

528 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Negativa de seguimento. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Condenação transitada em julgado. Cumprimento de sentença. Irretroatividade.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339/STF, tese de... ()

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Doc. 240.9130.5502.0823

529 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação à identidade física do juiz. Não ocorrência. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Condenação transitada em julgado em 3/12/2010. Preclusão temporal. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - O princípio do juiz natural traduz garantia de limitação dos poderes do Estado, impondo norma segundo a qual todo indivíduo tem o direito de ser julgado por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente pela lei. Assim, indica o referido postulado que é vedada a criação de juízo ou tribunal excepcionais para processar e julgar um determinado caso. Nessa linha, a CF/88 determina em seu art. 5º, XXXVII e LIII, que «não haverá juízo ou tribuna... ()

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Doc. 230.7071.0844.0480

530 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munições. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência do STJ. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas desta Corte. 2 - Não há, no caso, manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício, considerando que o regime inicial mais gravoso encontra- se justificado pelo quantum da ... ()

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Doc. 241.1051.2553.0949

531 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 148. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Maus antecedentes. Circunstância judicial desfavorável. Conduta social. Condenação não transitada em julgado. Regime prisional. Prejudicado.

I - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o , verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quais sejam, alto grau de culpabilidade dos pacientes e circunstâncias do crime (Precedentes). II - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, mas com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como ... ()

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Doc. 196.4264.2001.8400

532 - STJ. Recurso especial. Civil. Penal. Ação de reparação de danos morais e materiais. Comunicabilidade no juízo cível de sentença penal condenatória não transitada em julgado, ante o reconhecimento superveniente, no juízo criminal, de prescrição retroativa. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Afastamento dos efeitos principais e secundários da sentença penal condenatória. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 314.

«1. A executoriedade da sentença penal condenatória () ou seu aproveitamento em ação civil ex delicto (; e , IV) depende da definitividade da condenação, ou seja, da formação da coisa julgada criminal, até mesmo pela máxima constitucional de que ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória (, LVII). 2. Na hipótese em exame, a sentença penal conden... ()

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Doc. 170.3942.9000.6100

533 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Curso de reciclagem de vigilante. Indeferimento de validade e registro. Participante condenado criminalmente. Sentença penal transitada em julgado. Penas de caráter perpétuo. Ausência de matéria constitucional.

«1. Para concluir-se pela violação aos arts. 1º, III, e 5º , XLVII, b, da CF/88, seria necessária a prévia análise dos conceitos de maus antecedente criminais e reincidência, contidos, respectivamente, no art. 16, VI, Lei 7.102/1983, e no CP, , I. 2. Inaplicável o , § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com ap... ()

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Doc. 230.9190.2718.2753

534 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio simples. Reincidência. Condenação transitada em julgado. Condenado que não se recolheu ao cárcere. Expedição da guia de execução. Peculiaridades do caso em apreço que conduzem à possibilidade. Recurso do mpf não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que, diante da e do , a competência do juízo da execução só se inauguraria com o recolhimento ao cárcere da pessoa cuja condenação transitou em julgado, o que ainda não se observou quanto ao então recorrente. 2 - Consta o trânsito em julgado de condenação do ora agravado a pena de sete anos de reclusão pelo crime de homicídio simple... ()

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Doc. 240.1080.1270.5532

535 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal improcedente. CPP, art. 621. CPP. Prova nova insuficiente para afastar a condenação. Revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , III, as provas novas aptas a justificar o provimento da revisão criminal devem ser aquelas que revelem a inocência do condenado. Na hipótese, o TJ julgou improcedente a revisão criminal, concluindo que, embora tenha sido apresentada prova nova, a condenação merece ser mantida, tendo em vista que a perícia trazida aos autos, atestando ausência de resquício seminal na vítima, não é suficiente para afastar a condenação pelo crime de estupro de vulnerá... ()

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Doc. 250.4290.6919.5426

536 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em substitutivo de recurso. Tráfico de habeas corpus drogas. Condenação transitada em julgado. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita caracterizada. Revisão criminal fundada em alteração jurisprudencial superveniente. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. Nos termos da jurisprudência consolidada desta corte superior, não

1 - cabe em substituição ao recurso próprio, salvo quando habeas corpus constatada manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. No caso, não se verifica qualquer ilegalidade flagrante. A condenação 2 - do agravante transitou em julgado em. A revisão criminal 08/12/2020 foi ajuizada com base em entendimento jurisprudencial firmado apenas em 2022, o que não autoriza a sua aplicação retroativa. o contexto narrado pela Corte local, ao menos numa visão Ademais 3... ()

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Doc. 210.8170.9742.8678

537 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de bens e valores apreendidos em ação penal transitada em julgado. Condenação por lavagem de dinheiro. Ausência de demonstração da origem lícita dos bens estabelecida tanto na ação penal quanto em ação de restituição de bens. Coisa julgada. Súmula 268/STF. Aplicabilidade. Não cabimento do mandado de segurança. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 160.4021.8003.3200

538 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Sonegação fiscal. Apropriação indébita previdenciária. Condenação. Ação penal transitada em julgado. Parcelamento do débito tributário posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de suspensão da pretensão executória estatal. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 220.3140.4976.3368

539 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de roubo. Causas de aumento. Súmula 443/STJ. Ausência de fundamentação concreta. Fixação do regime inicial semiaberto. Súmula 440/STJ. Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 250.1061.0494.5353

540 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Segurança jurídica. Cabimento. Revisão criminal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob alegação de preclusão temporal, em razão de o acórdão impugnado remontar ao ano de 2018. 2 - A defesa sustenta a nulidade absoluta da busca domiciliar e pessoal, argumentando que a fuga do acusado não constitui fundada suspeita para tal medida, requerendo a nulidade das provas e a absolvição do agravante por ausência de materialidade. II - Questão em discussão 3 - A questão... ()

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Doc. 210.5120.2898.2570

541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Ameaça e lesão corporal. Nulidade alegada aproximadamente sete anos do julgamento da ação penal originária. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente sete anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da ação penal originária em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser... ()

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Doc. 177.9612.2006.6500

542 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Uma condenação transitada em julgado utilizada na primeira fase da dosimetria. Desproporcionalidade. Ausência de fundamentação concreta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 220.6141.8085.4545

543 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Justificação judicial. Retratação de testemunha. Várias versões. Condenação amparada em amplo contexto probatório. Reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a defesa ajuizou justificação criminal, pretendendo a reinquirição de testemunha que alegou ter prestado falso depoimento no processo da condenação. 2 - A Corte a quo considerou se tratar de tentativa de reabrir a instrução criminal de um processo já alcançado pelo manto da imutabilidade do trânsito em julgado, pois referida testemunha já havia apresentado mais de uma versão dos fatos. A primeira delas foi afastada pelas instâncias ordinárias, pois a versão... ()

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Doc. 220.6141.6149.9729

544 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Justificação judicial. Retratação de testemunha. Várias versões. Condenação amparada em amplo contexto probatório. Reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a defesa ajuizou justificação criminal, pretendendo a reinquirição de testemunha que alegou ter prestado falso depoimento no processo da condenação. 2 - A Corte a quo considerou se tratar de tentativa de reabrir a instrução criminal de um processo já alcançado pelo manto da imutabilidade do trânsito em julgado, pois referida testemunha já havia apresentado mais de uma versão dos fatos. A primeira delas foi afastada pelas instâncias ordinárias, pois a versão... ()

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Doc. 220.6141.7409.2460

545 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Justificação judicial. Retratação de testemunha. Várias versões. Condenação amparada em amplo contexto probatório. Reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a defesa ajuizou justificação criminal, pretendendo a reinquirição de testemunha que alegou ter prestado falso depoimento no processo da condenação. 2 - A Corte a quo considerou se tratar de tentativa de reabrir a instrução criminal de um processo já alcançado pelo manto da imutabilidade do trânsito em julgado, pois referida testemunha já havia apresentado mais de uma versão dos fatos. A primeira delas foi afastada pelas instâncias ordinárias, pois a versão... ()

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Doc. 156.9493.3000.0400

546 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Condenação transitada em julgado. Crimes de roubo majorado e receptação. Alegações de inépcia da denúncia e cerceamento do direito de defesa.

«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Relª Minª Rosa Weber). Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412... ()

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Doc. 220.4251.0884.5322

547 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de roubo. Circunstância judicial desfavorável. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Fundamentação suficiente. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 250.3180.5314.5426

548 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Inadmissibilidade. Desclassificação do delito para a conduta de posse de drogas destinada a consumo próprio. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 476.1821.9671.4982

549 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (art. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL A AUTORIZAR REDUÇÃO DAS PENAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1.

Revisão Criminal fundamentada no , I. Discute-se aqui a possibilidade de diminuição das penas bases e de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prestada informalmente e utilizada para fundamentar a decisão. 2. Descabimento. Condenação que resultou, no caso, do exame do acervo probatório produzido, procedendo-se à dosagem do apenamento e imposição do regime com motivação bastante em obediência ao regramento aplicável. Contrariedade à texto expresso de ... ()

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Doc. 156.8854.5001.3600

550 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Concurso público. Assistente social da fundação casa. Investigação social. Vida pregressa do candidato. Existência de registro criminal. Procedimento penal de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Exclusão do candidato. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso de agravo improvido.

«- A exclusão de candidato regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no , LVII. Precedentes.»

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