Consumidor Propaganda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1415.6820

101 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Propaganda enganosa. Verificação. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O objeto da controvérsia é definir se a instituição de ensino ré teria omitido da parte autora informações a respeito dos requisitos para fazer jus ao programa de parcelamento privado. 2 - O Tribunal de origem acolheu a alegação de que não foi observado o dever de informação acerca dos termos do programa e concluiu que a autora faz jus à compensação a título de danos morais. Isso, porque a IES omitiu informações sobre a exclusão do curso de medicina do programa de parcela... ()

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Doc. 837.1921.8100.5099

102 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPAGANDA ENGANOSA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PORTARIA 24H. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE OBRAS. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO FUNCIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, condenando o empreendimento imobiliário à construção de portaria com controle de acesso no «Condomínio Ecológico Rio de Pedras», mas afastando o pleito indenizatório por suposta desvalorização do imóvel e insegurança decorrente da ausência de portaria em funcionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas que... ()

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Doc. 736.2057.5207.2088

103 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE FALHA NA PLATAFORMA DIGITAL AIRBNB. PROPAGANDA ENGANOSA. COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. CADEIA DE FORNECEDORES. EXEGESE DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso improvido.

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Doc. 145.1754.5013.2300

104 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Prestação de Serviços. Propaganda. Veiculação de anúncio de propaganda comercial em favor da microempresa de titularidade da autora. Duplicata mercantil vencida e não paga, devidamente protestada. Inexistência de relação de consumo na hipótese que não admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Consignação de parte do valor. Parcela do débito em aberto que é devida. Encargos contratados que não se mostraram abusivos posto que a correção monetária teve por índice o IGPM-FGV, bem como os juros de 1% ao mês e multa de 10%. Improcedência da ação consignatória e procedência da reconvenção, com a condenação da autora no pagamento do valor apontado pela ré-reconvinte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 153.9805.0025.0600

105 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Universidade. Propaganda. Veiculação. Descontos para alunos diplomados em curso superior. Restrição de curso. Medicina. Ausência. Mensalidade. Desconto. Cabimento. Apelação cível. Ensino particular. Propaganda veiculada de forma ampla, acerca de desconto, no percentual de 40%, para alunos diplomados, sem qualquer restrição ao curso de medicina. CDC, art. 30 e CDC, art. 35. Recurso provido.

«Nos termos dos e toda publicidade apresentada de forma suficientemente precisa, veiculada pela prestadora de serviços educacionais, obriga o fornecedor que a fizer e integra o contrato que vier a ser celebrado, assegurado, inclusive, o direito de livre escolha ao consumidor, podendo exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta ou publicidade. Proveram o apelo. Por maioria.»

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Doc. 201.9540.5000.5600

106 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Veículo automotor. Introdução no mercado nacional. Difusão de informações equivocadas. Itens de série. Modelo básico. Lançamento futuro. Dano moral difuso. Configuração. Reexame da matéria. Revolvimento de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na origem, trata-se de ação Ação Civil Pública promovida em desfavor da empresa fabricante de veículos com o propósito de reprimir ações publicitárias enganosas do automóvel modelo i30, que trariam indicações falsas a respeito das características e dos chamados itens de série de sua versão mais básica. Inicial que conté... ()

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Doc. 140.3545.9006.2000

107 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MULTA ADMINISTRATIVA. Auto de infração. Propaganda abusiva. Peça publicitária que induz à ideia de que o produto anunciado não é um mero complemento alimentar como quer a autora, mas uma alimentação completa apta a substituir os alimentos caseiros regular e cotidianamente consumidos. Aplicação do disposto na parte final do § 2º do CDC, art. 37. Recursos providos para julgar improcedente a ação que objetivava a anulação do auto de infração e da multa lavrados pelo órgão de defesa do consumidor.

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Doc. 137.1401.3006.4000

108 - TJSP. Extinção do processo. Ação Civil Pública. Propaganda enganosa. Promoção de passagens aéreas. Alegação de lesão ao consumidor. Ajuizamento da demanda por associação cujo objetivo é a proteção de interesses dos lojistas de «Shopping», não os consumidores em geral. Ilegitimidade ativa reconhecida. Ação idêntica anteriormente ajuizada e julgada extinta sem Resolução de mérito, com trânsito em julgado. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. 824.8029.7819.6275

109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROPAGANDA ENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - A

propaganda comercial deve guardar a mais estrita boa-fé, primando pelo resguardo de princípios éticos, integrando a ela o conteúdo do contratado - inteligência do art. 37 da Lei 8.078, de 11/09/90 - CDC. II - Propaganda enganosa é aquela que provoca distorção no processo decisório do consumidor, levando-o a adquirir produtos e serviços dos quais, se tivesse corretas informações, possivelmente não o teria adquirido. III - Sendo entregue um produto divergente da ofertada na publicid... ()

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Doc. 148.0325.0000.5600

110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Consumidor. Contrato de compra e venda de imóvel. Habite-se. Conclusões da instância ordinária. Natureza residencial. Ausência de propaganda enganosa ou qualquer outro vício. Improcedência dos pedidos de rescisão contratual e de indenização por lucros cessantes e danos morais. Revisão desse entendimento. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.5423.7000.3900

111 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Ofertando hipermercado, mercadoria a preço promocional, esclarecendo a propaganda limitação à existência do estoque e dia exato da promoção, inexiste ato ilícito na não disponibilidade do produto anunciado. Hipótese em que, se eventualmente existente conduta delituosa no campo civil, não passaria de mero aborrecimento. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso do consumidor não provido.

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Doc. 146.8983.5013.5000

112 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Propaganda enganosa. Divulgação de promoção em «site» da «INTERNET» com oferta de passagens aéreas pelo preço de R$25,00, omitindo do consumidor a necessidade de permanência de ao menos duas noites no destino escolhido. Autuação por infração aos artigos 37, § 1º, 31 e 39, todos do Código de Defesa do Consumidor. Multa aplicada em processo administrativo regularmente instaurado e decidido. Certeza quanto à ocorrência da infração. Parâmetros para arbitramento da multa que constam do artigo 57 da Lei n.

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Doc. 103.1674.7539.1400

113 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese por existência de legislação específica. Condenação de candidato a Vereador, pelo Município de Niterói, ao pagamento de multa por veiculação de propaganda política irregular. Pedido procedente. Valor do dano não informado pelo acórdão. Lei 9.504/97, art. 42. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Afixação de outdoor em local inadequado. Empresa de publicidade contratada que descumpriu as normas estatuídas no e no art. 18 da resolução do TSE 21.735/2004. Inobservância da obrigação de veiculação de propaganda política nos locais sorteados pela justiça eleitoral. Prejuízo de natureza material e moral sofrido pelo autor/apelado. Inexistência de sentença extra-petita. Dano moral arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoab... ()

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Doc. 163.5721.0000.5700

114 - TJRS. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Gravidez indesejada. Vasectomia. Propaganda enganosa. Ausência de informação suficiente e adequada quanto à eficiência do procedimento cirúrgico e seus riscos. Dever de informação.

«Na dicção do CDC, , § 1º, é considerada propaganda enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor. Hipótese dos autos em que o prestador de serviço não se desincumbiu do ônus processual de comprovar que alertou o paciente previamente à cirurgia de vasectomia quanto à possibilidade de recanalização espontânea, t... ()

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Doc. 140.4040.1001.3600

115 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anúncio de veículo. Informação no rodapé de que o valor anunciado não inclui o frete do produto. Ausência de potencial de indução ao erro. Vedação ao reexame de prova. Súmula 7/STJ. Falta de especificação do valor do frete. Propaganda enganosa. Não-caracterização.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias, analisando os documentos acostados aos autos, consignaram expressamente que a peça publicitária produzida pelo recorrido não era capaz de induzir ao erro o consumidor, não havendo qualquer impedimento nem mesmo dificuldade em se visualizar as informações essenciais sobre o produto. 2. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimenta... ()

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Doc. 361.6825.1354.1843

116 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Título de Capitalização. Sentença de parcial procedência. Recurso da corré seguradora. Capitalização e propaganda enganosa. Provado que o consumidor foi induzido a erro pelo assédio de intermediadoras, com panfletos que induzem crer que o consumidor está aderindo a uma modalidade de financiamento de veículo e não propriamente amortização de valores para resgate futuro (título de capitalização), cabe aplicar a Lei 8078/90, art. 46, rescindir o contrato e determinar a restituição das quantias pagas. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 147.4303.6006.2700

117 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Escola de nível superior. Curso de pós-graduação «stricto sensu». Mestrado em administração. Encerramento do curso, ocorrendo transferência para o mestrado em educação. Curso que pendia de avaliação e reconhecimento junto à CAPES e que não havia expectativa quanto a futuro reconhecimento. Existência de propaganda omissa no tocante à ausência de tal recomendação. Ressalte-se que o consumidor tem direito a não ser enganado ou induzido a erro. Obrigação do fornecedor atuar com boa-fé, no esclarecimento de todos os pormenores que envolvem o negócio jurídico. Propaganda enganosa evidenciada. Obrigação de restituir os valores desembolsados. Dano moral consubstanciado na dor psíquica demonstrada. Valor arbitrado em consonância com a jurisprudência desta Corte. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 163.5721.0000.5400

118 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Procedimento contraceptivo. Cirurgia de vasectomia. Informação em sítio eletrônico. «100 (cem por cento) de garantia». Possibilidade de falha. Não informação. Ex-esposa. Gravidez. Situação indesejada. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Dano material. Pensão. Descabimento. Correção monetária. Taxa selic. Inaplicabilidade. Prescrição. Lei 8078/1990, art. 27. Apelação cível. Agravo retido. Relação de consumo. Procedimento cirúrgico. Propaganda enganosa. Prescrição. Incidência do CDC, art. 27. Prazo quinquenal.

«Versando a lide sobre responsabilidade civil por danos causados ao consumidor em decorrência de serviços defeituosos, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no Inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos a que alude o art. 206, § 3º, IV, do CC.»

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Doc. 103.2110.5033.0800

119 - TJSP. Consumidor. Ação civil coletiva. Direitos difusos ou transindividuais. Cigarro. Vício. Ação para obrigar a advertência, nas embalagens, sobre dependência de nicotina. Propaganda enganosa. Inversão do ônus da prova. Legitimidade ativa da associação autora, ainda que não pré-constituída por um ano. CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 9º; CDC, art. 81, parágrafo único, I; e CDC, art. 82, IV, § 1º. (Com doutrina).

A advertência sobre a possibilidade de dependência do cigarro, perseguida pela associação autora, obviamente se enquadra no âmbito dos interesses transindividuais, sendo viável a inversão do ônus da prova e a dispensa da pré-constituição da autora por um ano.

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Doc. 103.3021.3000.2100

120 - TJRJ. Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV.

«... O que se observa da presente demanda é a existência de um esquema que visa angariar valores captados através do pagamento de uma taxa referente a adesão a um contrato de concessão de uso de uma loja virtual, mediante a promessa de lucros expressivos a cada nova pessoa cooptada pelo esquema. No caso dos autos, narra a recorrida que participou de palestras e que um consultor sentou-se a seu lado e indagava sobre seus sonhos de consumo e que poderia realizá-los se fizesse parte da empre... ()

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Doc. 504.0768.6495.9231

121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPAGANDA ENGANOSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COBRANÇA DE TAXA DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI) - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DANOS MORAIS - INDEVIDOS. 1.

Para que se configure a propaganda enganosa é necessário que o agente tenha a intenção de despertar o erro no espírito do consumidor. 2. O STJ firmou entendimento de que nos casos em que haja pedido de ressarcimento por cobrança de comissão de corretagem ou diverso, há de se aplicar a prescrição trienal. 3. Inexistindo ato ilícito praticado, não há que se falar em indenização por danos morais.

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Doc. 487.1697.1270.3298

122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA POR OMISSÃO. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pela construtora-ré em face de sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos do autor em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de alegada propaganda enganosa por omissão, desvalorização do imóvel, atraso na entrega e vícios construtivos de unidade adquirida no programa «Minha Casa Minha Vida". O juízo a quo condenou a ré ao pagamento de indenização por dano material pela desvalorização do imóvel, lucros cessantes, danos mor... ()

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Doc. 308.2753.9781.0618

123 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - «GOLPE DO FALSO EMPREGO» - OFERTA DE CURSO DE INGLÊS PROFISSIONALIZANTE - PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

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Doc. 230.5091.0358.6593

124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Consumidor. Ação civil pública. Veiculação de anúncio comercial. Propaganda enganosa. Danos morais coletivos. Descabimento. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da sumula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É remansosa a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo,... ()

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Doc. 529.3505.0943.5025

125 - TJSP. Apelação. Direito civil e do consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Pretendida rescisão sob alegação de propaganda enganosa. Descabimento. Possibilidade de rescisão, mas por culpa do comprador. Hipótese em que a incorporadora pode reter 50% do valor pago. Juros a partir do trânsito em julgado (tema 1.002). 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora parcialmente acolhido. 3. Alegação de propaganda enganosa. Circunstância não verificada. 4. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Rescisão do contrato motivada pelo comprador. 5. Cláusulas contratuais em conformidade com a Lei do Distrato. 6. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada para condenar as rés a restituir à autora os valores que ela pagou, com dedução de 50% (cinquenta por cento) a título de indenização pela rescisão do negócio

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Doc. 211.2161.1497.0749

126 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Veículo automotor. Mercado nacional. Introdução. Informações equivocadas. Difusão. Itens de série. Modelo básico. Lançamento futuro. Dano moral difuso. Configuração. Reexame da matéria. Revolvimento de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Valor indenizatório. Redução. Inovação recursal. Vedação.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A redução do montante indenizatório fixado na instância originária não foi abordada nas razões do recurso especial, constituindo-se em vedada inovação recursal. 3 - Embargos de declar... ()

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Doc. 150.4700.1005.3100

127 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais, quebra de contrato, propaganda enganosa e má-fé. Contrato de plano de seguro veicular. Rescisão contratual antes do termo do contrato. Danos morais não configurados. Recurso provido parcialmente.

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Doc. 138.5625.7001.8200

128 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. «reestilização» de produto. Veículo 2006 comercializado como modelo 2007. Lançamento no mesmo ano de 2006 de novo modelo 2007. Caso «pálio fire modelo 2007»,. Prática comercial abusiva. Propaganda enganosa. Princípio da boa-fé objetiva. Alegação de reestilização lícita afastada. Legitimidade do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Inexistência de omissão no acórdão. Ação civil pública procedente.

«1.-Embargos de Declaração destinam-se a corrigir eventual omissão, obscuridade ou contradição intrínsecos ao julgado (), não constituindo via própria ao rejulgamento da causa 2.- O Ministério Público tem legitimidade processual para a propositura de ação Civil Pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos, de origem comum (, III), o que se configura, no caso, de modo que legitimado, a propor, contra a fabricante, Ação Civil Públi... ()

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Doc. 182.4412.9570.4881

129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE CONVENIO FIES. IMPOSSIBILIDADE PAGAMENTO. EXPECATIVA FRUSTRADA. RESCISÃO CONTRATO E RESTITUIÇÃO VALORES. EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. POSIBILIDADE.

Nos termos do «Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.» A ausência de convenio entre a faculdade e o FIES, constante da publicidade veiculada, fere o princípio da informação e trata-se de propaganda enganosa. Frustrada a expectativa do... ()

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Doc. 230.5010.8169.4692

130 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação civil pública. Serviços de telefonia móvel. Propaganda enganosa. Vício de oferta. Responsabilidade solidária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a condenação das requeridas a convidar todos os consumidores que aderiram ao plano controle (recall) a partir/01/2012 a migrarem para o plano pré-pago, restituindo, em dobro, os valores pagos referentes à contratação. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para decotar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. II - Quanto à alegação de que o... ()

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Doc. 144.7244.0030.6000

131 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso não realizado por ausência do número mínimo de alunos matriculados para formação da turma inicial. Fato não imputável à conduta da instituição de ensino. Inocorrência de propaganda enganosa ou abuso do direito do consumidor. Adesão da autora ao certame vestibular com ciência da possibilidade do cancelamento do curso. Despesas havidas devidamente restituídas. Recurso provido para julgar improcedente a ação, ficando afastadas as verbas indenizatórias estabelecidas na sentença.

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Doc. 137.6731.2009.9600

132 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Anulatória. Multa aplicada pelo PROCON/SP. Propaganda e rótulo capazes de induzir o consumidor a erro. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público. Fato que não é capaz de afastar a multa. Independência entre as instâncias civil, criminal e administrativa nas relações de consumo. Inexistência do alegado «bis in idem». Infração ao CDC configurada. Legalidade da multa aplicada. Anulatória improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 689.6724.5504.1148

133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUTAL INCORPORADORA - PROPAGANDA ENGANOSA - VENDA AD MENSURAM - ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DANOS MORAIS.

A correção monetária tem por escopo recompor o valor de compra da moeda, tendo como marco inicial o momento em que nasceu para o consumidor o direito de receber a indenização, ou seja, a concretização do negócio jurídico. A frustração na expectativa da aquisição de imóvel, por culpa exclusiva da construtora, gera dever de indenizar o dano moral.

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Doc. 696.4374.8943.6899

134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA - MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - PROPAGANDA ENGANOSA - CULPA DA VENDEDORA - DANOS MORAIS OCORRÊNCIA- QUANTUM - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE.

A principal característica do condomínio objeto da ação era a presença de empreendimento com playground, salão comunitário e sistema de geração de energia solar e as ausências infringem o princípio da boa-fé contratual e configura verdadeira propaganda enganosa. É cabível a indenização por danos morais quando o atraso na entrega das obras é desarrazoado, de modo a frustrar a expectativa do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da propo... ()

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Doc. 140.6591.0008.4600

135 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Procon. Propaganda enganosa. Promoção de venda de passagens aéreas. Ausência de informação sobre o número de assentos disponíveis. Não configuração. Embargante não comprovou que o consumidor tenha sido induzido a erro somente porque não constou de forma clara a informação sobre a quantidade exata de assentos disponíveis na promoção. Aplicação das normas do CDC, art. 37, §§ 1º e 3º e, art. 56. Impossibilidade. Manutenção da multa. Descabimento. Embargos rejeitados.

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Doc. 679.5187.5638.6658

136 - TJSP. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL EM DESACORDO COM O MODELO DECORADO - PUBLICIDADE ENGANOSA (CDC, ART. 37, § 1º) - PROPAGANDA OU PUBLICIDADE VINCULAM O FORNECEDOR PERANTE O CONSUMIDOR (CDC, ARTS. 30 E 31) - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, III) - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$10.000,00 - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 136.8595.1000.0600

137 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Anulatória. Multa aplicada pelo PROCON/SP. Propaganda e rótulo capazes de induzir o consumidor a erro. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público. Fato que não é capaz de afastar a multa. Independência entre as instâncias civil, criminal e administrativa nas relações de consumo. Inexistência do alegado «bis in idem». Infração ao CDC configurada. Legalidade da multa aplicada. Anulatória improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 136.7341.5000.2300

138 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Deficiente físico. Empresa de ônibus contratada para prestar serviço de transporte a condôminos. Acessibilidade a cadeirantes adesivada nos coletivos. Oferta. Propaganda enganosa. Obrigação de cumprir a oferta. Relação de consumo. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, 14, 18, 30, 31, 35, I e 37, I. Lei 10.048/2000. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Trata-se de relação de consumo, ex vi do disposto nos e 2. Nos termos da Lei 10.048/2000 (fls. 127/128), a obrigatoriedade legal de adaptação às necessidades especiais é destinada às empresas que exercem transporte coletivo por delegação do Poder Público, sendo que tal obrigação não pode ser estendida à empresa particular contratada pelo condomínio para transporte dos condôminos. 3. Ocorre que, na presente hipótese, estamos diante de uma s... ()

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Doc. 230.4041.0175.7358

139 - STJ. Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incorporação imobiliária. Descumprimento de oferta. Uso de vagas de garagem. Propaganda enganosa. Reconhecimento na origem. Análise do instrumento contratual e apreciação do acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - A Corte de origem, analisando os elementos de prova constantes nos autos, concluiu que, durante as tratativas para aquisição do imóvel, foi realizada uma promessa aos futuros adquirentes de que teriam direito a duas vagas de garagem, independentemente do tamanho da referida vaga, o que não foi cumprido, razão pela qual devem ser ressarcidos pela segunda vaga que não const... ()

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Doc. 144.9642.8000.1100

140 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Leilão que seria pago prêmio ao consumidor que desse o menor lance. Oferecido o lance de 0,01 (um centavo) recebeu a apelante a informação de que já havia lance menor do que o seu, o que não pode ser aceito. Propaganda enganosa caracterizada. Existência do nexo de causalidade entre o engodo promovido pelo requerido e o desgosto e o sentimento sofrido pela autora ter sido enganada. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 193.8082.8004.7600

141 - STJ. Administrativo e processo civil. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição. Curso de farmárcia com titulação em farmácia bioquímica. Propaganda enganosa. Defeito do serviço. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante ao prazo prescricional, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a ação de responsabilidade por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, nos termos do , Código de Defesa do Consumidor. 2 - Ademais, o Tribunal de origem, após análise dos documentos colacionados aos autos, manteve a legitimidade passiva ad causam da Assupero, asseverando, em conclusão: «De fato, analisando a Ata da Assem... ()

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Doc. 318.1893.4591.0241

142 - TJSP. APELAÇÃO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - PROPAGANDA ENGANOSA - OFERTA DE GRATUIDADE DO CURSO - COBRANÇA POSTERIOR INADMISSÍVEL - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Nos exatos termos do , a oferta deve ser clara e precisa; - A oferta vincula o fornecedor, cognoscível a possibilidade de exigir a rescisão do contrato (art. 35, III do CDC). Referida obrigação decorre do dever de informação, que, por seu turno, é produto da boa-fé contratual; para tanto, porém, deve-se observar a boa-fé na relação sinalagmática entre proponente e consumidor; - Imposição de rescisão contratual, mediante devolução integral dos valores pagos; - In... ()

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Doc. 148.1011.1005.2500

143 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Contrato de refinanciamento. Alegação de assinatura do acordo em branco. Inexistência de indícios de propaganda enganosa ou fraude. Dano moral inexistente. Capitalização de juros indevida. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria.

«1. Alegação de fraude infundada. Os documentos dos autos não evidenciam que o valor do refinanciamento pactuado (R$465,85) seria o mesmo montante do primeiro empréstimo (R$282,71). Imprudência da parte autora ao realizar a assinatura de um acordo de financiamento em branco, assumindo o risco. 2. Requerente que ajuizou a demanda após aproximadamente 5 (cinco) anos do desconto que reputa indevido, aguardando a realização do pagamento de todas as parcelas (70 meses) para só então ple... ()

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Doc. 220.8261.2109.4390

144 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Cobrança de valor divergente do anunciado. Fixação de três multas. Bis in idem. Caracterização. Decisão mantida.

1 - A imputação de mais de uma multa visando impedir a prática do mesmo ato ilícito - divergência de preço entre o anunciado e o cobrado do consumidor - caracteriza evidente bis in idem (precedente). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 868.5541.0896.6558

145 - TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE, A DESPEITO DE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA NO QUE CONCERNE AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADA PROPAGANDA ENGANOSA QUE PRESCINDEM DE PROVA - A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE «IN RE IPSA» EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 472.4211.1530.4628

146 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. O autor alega que adquiriu apartamento entregue em desacordo ao descrito no material publicitário divulgado, bem como que os documentos citados na r. sentença não esclareceram a consumidora/apelante de forma suficiente referente impossibilidade de embutir a tubulação, o que lhe causou prejuízos incontáveis. O caso concreto exige prova pericial a fim de aferir se as alterações no apartamento são aceitáveis ou traz prejuízo ao consumidor diante da propaganda para sua aquisição. Faz-se necessária a produção de prova técnica. Sentença anulada para que outra seja produzida após a produção de laudo pericial. Apelo parcialmente provido

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Doc. 106.3015.2000.3000

147 - TJRJ. Responsabilidade civil. Tabagismo e morte do consumidor. Ausência de nexo de causalidade entre comercialização e fato danoso. Laudo pericial nesse sentido. Atividade lícita e exercício regular de direito. Inexistência de obrigação de indenizar. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 220, § 4º. Lei 9.294/96, art. 3º (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/96, art. 7º (Regulamento da Lei 9.294/96) . CDC, arts. 8º e 12.

«Não se pode reconhecer o liame de causalidade entre o hábito do tabagismo e o óbito do fumante, como, aliás, expressamente o afirmou o laudo pericial. Tendo a morte ocorrido logo após a vigência do CDC, todas as práticas comerciais de publicidade e fornecimento abusivo de cigarro pela ré, suscitadas pela autora e que supostamente teriam causado o óbito do seu marido, ocorreram antes do advento desse diploma legal, remetendo-se o juízo de Responsabilidade Civil ao Código Civil de 191... ()

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Doc. 103.3021.3000.2200

148 - TJRJ. Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Violação ao princípio da boa-fé contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV. CCB/2002, art. 422.

«... Explico: aduz a apelante que inexiste prova inequívoca de vícios a ensejar à nulidade do contrato firmado entre as partes ou de publicidade enganosa e que o acolhimento da pretensão autoral acarretaria violação do princípio constitucional da livre iniciativa. No entanto, o Código Civil de 2002, norma geral que primordialmente rege as relações entre particulares trouxe expressamente em seu bojo a previsão do princípio da boa-fé contratual, prevista no Este ... ()

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Doc. 780.3591.2485.2206

149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OFERTA VEICULADA NA PROPAGANDA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONSTRUÇÃO DE TALUDE. VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUE SE RECONHECE. PROPAGANDA ENGANOSA POR OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 37 § 3º DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral, na qual afirma a parte autora que adquiriu junto à Ré uma unidade residencial no empreendimento denominado «Residencial Donana» e, após receber as chaves do imóvel, constatou a construção, pela parte ré, de uma bacia de retenção/detenção, também denominada de «talude», sem o conhecimento prévio dos moradores, tampouco divulgação nos panfletos do empreendimento, assim como na plant... ()

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Doc. 203.8165.3489.8467

150 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Desconformidade substancial entre o imóvel decorado mostrado à compradora e a unidade entregue. Falha na informação (CDC, art. 6º, III). Propaganda ou publicidade vinculam o fornecedor perante o consumidor (arts. 30 e 31, do CDC). Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Precedentes deste E. TJSP. Reforma da sentença. Recurso provido

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