Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Prédio onde localizado o apartamento dos autores que conta com 08 andares e não dispõe de elevador. Construção de uma espécie de passarela externa, para acesso aos andares do edifício, que vem a comprometer a visibilidade, a privacidade e a iluminação do imóvel dos demandantes. Inobservância, pela construtora, do Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, que estabelece a colocação de, ao menos um elevador, em prédios com mais de 05 andares. Fato da inexistência do elevador e da construção da tal passarela que não foram informados quando da oferta de unidades ao público ou, mesmo, quando da contratação. Propaganda enganosa caracterizada. Inteligência do CDC, art. 37, «caput» e parágrafos 1º e 3º. Eventual boa-fé da construtora. Irrelevância. Inadimplência dos autores não verificada. Culpa da ré pela rescisão. Devolução de 90% dos valores pagos pelos demandantes que se mostra razoável. Eventuais dívidas relativas a IPTU, taxas condominiais e outras, que são da responsabilidade dos demandantes, até a entrega das chaves. Recurso dos autores provido, em parte, desprovido o da ré.

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252 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - Sentença de procedência - Insurgência da Autora - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido - Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007, caput) Insurgência da Ré - Decadência - Pretensão autoral de natureza indenizatória, e não para fins de reparação material e/ou conserto - Prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no CDC (art. 26, II e § 1º), que não se aplica à hipótese - Imóvel entregue de forma diversa do apresentado no «stand» de venda - Apartamento decorado que não corresponde à unidade adquirida - Divergência entre a publicidade veiculada pela Ré e o imóvel construído - Ausência de informações claras e adequadas à consumidora - Propaganda enganosa (CDC, art. 30) - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso da Autora não conhecido e Recurso da Ré improvido

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253 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. INGRESSOS PARA PARQUE TEMÁTICO. PROPAGANDA ENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 139980528) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.501,14 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 25.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO R$5.000,00 PARA CADA REQUERENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

254 - TJSP. CONSUMIDOR. FRAUDE. BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO.

255 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Lote de terreno. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Apelante que pretende a majoração da taxa de retenção prevista no contrato e da taxa de fruição do bem. RESCISÃO CONTRATUAL. Partes que firmaram compromisso de compra e venda referente à lote de terreno anteriormente à Lei do Distrato. Iretroatividade. Direito do Consumidor. Possibilidade de rescisão contratual, permitindo-se a retenção de parte dos valores pagos a título de preço em porcentagem que considere a taxa de administração e propaganda. Taxa expressamente prevista em contrato que não pode ser majorada por mera vontade da parte, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e anterioridade, apresentando-se adequada. Taxa de fruição. Imóvel desocupado/não edificado. Reformatio in pejus não admitida. Manutenção do percentual fixado em sentença. Porcentagem de taxa de fruição fixada no contrato em desconformidade com a regra consumerista, sendo cabível sua redução. Omissão reconhecida tão somente para declarar que a base de cálculo deverá ocorrer pelo valor atualizado do contrato. Correção monetária que não representa um ganho, mas mera recomposição e pode ser decretada de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO com observação.

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256 - TJMG. Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. CONTRATO DE PLANO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA EMPRESA CONSORCIADA. SOLIDARIEDADE DA MONTADORA DE VEÍCULOS ANTE A CLARA DIVULGAÇÃO DA MARCA A INDUZIR O CONSUMIDOR. SITUAÇÃO DE ROMPIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A MONTADORA E A EMPRESA CORRESPONDENTE QUE NÃO INTERFERE NO DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NOVAÇÃO NÃO RECONHECIDA NO RECEBIMENTO DE CHEQUE QUE NÃO FOI COMPENSADO. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de reparação de danos, pelo fato de a empresa consorciada não ter repassado o crédito devido ao consorciado, com reconhecimento da solidariedade da montadora de veículos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: a) se há prescrição em relação ao dano moral; b) se há solidariedade entre a montadora de veículo e a empresa correspondente do consórcio; c) se há novação pelo fato de a autora ter recebido o cheque correspondente ao seu crédito, mas que foi devolvido por insuficiência de fundos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. i) Nos termos do CDC, a prescrição relativa a dano moral se dá pelo prazo de 05 anos. ii) Considerando que a empresa correspondente do consórcio já foi autorizada da montadora de veículos a atuar na cidade e que, extinta a relação, a montadora não impediu a utilização do seu nome/marca pela empresa apontada e que continuou a divulgar os produtos com o nome e marca da Montadora, cumpre reconhecer a solidariedade frente aos eventuais prejuízos causados ao consumidor, que continuaram a acreditar na propaganda extensiva continuada pela empresa correspondente; iii) Não há que cogitar em novação de dívida, se o cheque recebido pelo credor como possível quitação de acordo não foi compensado por ausência de fundos. IV. DISPOSIT IVO E TESE 4. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento principal: «A montadora de veículos que permite sua ex-correspondente de consórcio a continuar a vender plano de consórcio de forma aberta e com extensiva utilização da marca, responde solidariamente pelos possíveis danos causados aos consumidores, induzidos pela propagação e continuidade de divulgação da marca da Montadora.».

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257 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO PARA DISFUNÇÃO ERÉTIL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

258 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Verba fixada em R$ 5.000,00. Sabonete com material cortante. Ferimentos em consumidora. CCB/2002, art. 944. CF/88, art. 5º, V e X.

259 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fabricante de bebida alcoólica. Dependência química. Inexistência. Atividade lícita. Consumo de bebida alcoólica. Livre escolha do consumidor. Consciência dos malefícios do hábito. Notoriedade. Produto nocivo, mas não defeituoso. Nexo de causalidade inexistente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedente a demanda indenizatória. Súmula 456/STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 12. Lei 9.294/1996. CTB, art. 306.

260 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CREME DENTAL. SUBSTÂNCIA QUÍMICA. ALEGADA NOCIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. CONFIGURAÇÃO. I.

261 - STJ. Recurso especial. Direito marcário, concorrencial e do consumidor. Ação de abstenção de uso de marca, reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Publicidade comparativa. Ausência de vedação legal. Ponderação entre os interesses do titular da marca comparada e os do público consumidor. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Conclusões do acórdão recorrido que não destoam das premissas legais e teóricas ora fixadas.

262 - TJSP. direito do consumidor. ação indenizatória. falha na prestação de serviços de educacionais. fornecimento de desconto na mensalidade sem os devidos esclarecimentos. cobrança da diferença referente ao suposto desconto da bolsa com o valor cheio da mensalidade, quando do cancelamento. ato injusto e intolerável. desvio produtivo do consumidor. dano moral configurado. indenização. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença em que julgado parcialmente procedentes os pedidos formulados, afastada indenização por dano moral, por ausência de inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito ou plataforma de negociação e dívidas. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em definir se a falha na prestação de serviços pela ré, que resultou em transtornos e desvio produtivo, justifica o reconhecimento de indenização por dano moral e, em caso positivo, fixação do valor. III. Razões de decidir 3. As graves posturas que foram descritas na sentença de primeira instância, ou seja, sem fornecimento de informação ao consumidor sobre o desconto ultimado, com cobrança de diferença de valores quando o curso é cancelado, configura propaganda enganosa, ausência de dever de informação e violação de boa-fé, o que ultrapassa o mero dissabor, configurando falha grave na prestação de serviços e violação dos direitos do consumidor. Ademais, houve desvio produtivo a configurar dano mora indenizável. 4. Esta Corte, para casos semelhantes, tem arbitrado a indenização do dano moral em R$ 10.000,00, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da indenização. 5. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. O cometimento de ato injusto e intolerável pela prestadora de serviços e as dificuldades causadas ao aluno geram indenização por desvio produtivo. 2. Iindenização por dano moral, incluindo o desvio produtivo, deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da falha e o impacto causado ao consumidor. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 12/9/2017, DJe 15/2/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5/2/2019, DJe 8/2/2019.

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263 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICIDADE DE PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA. INFORMAÇÃO CLARA SOBRE O PREÇO PROMOCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

264 - STJ. Proteção ao consumidor. Ação anulatória de imposição de multa por infração ao Lei 8.078/1990, art. 31. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de Portaria. Ato de caráter normativo. Súmula 280/STF.

265 - STJ. Consumidor. Ensino superior. Inadimplência. Curso distinto. Negativa de matrícula. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

266 - STJ. Consumidor. Ensino superior. Inadimplência. Curso distinto. Negativa de matrícula. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

267 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Danos morais difusos. Cartões inserts ou onserts colocados no interior das embalagens de cigarros. Publicidade não caracterizada. Informações que não incentivam ao fumo. Responsabilidade por fato de terceiro. Impossibilidade, in casu. Multa administrativa anulada pelo poder judiciário. Coisa julgada. Recurso especial da souza cruz provido. Ação civil pública improcedente. Honorários sucumbenciais prejudicados.

268 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Resilição pelo comprador por insuportabilidade da prestação. Possibilidade. Retenção de 25% sobre parte das parcelas pagas. Arras. Inclusão nesse valor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II, 53 e 54. CCB, art. 924.

269 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FACEBOOK. REPLICAGEM DE VÍDEOS PRODUZIDOS PELO AUTOR. MULTA COMINATÓRIA REGULARMENTE FIXADA PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, ATRAÍDA POR UMA PROPAGANDA DO RÉU, MATRICULOU SEU FILHO EM CURSO TÉCNICO PELO MESMO DISPONIBILIZADO, TENDO PAGO A PRIMEIRA MENSALIDADE E A PRIMEIRA PARCELA DO MATERIAL DIDÁTICO (APOSTILAS), NO VALOR DE R$500,00, OCORRENDO, POSTERIORMENTE, DE SEU FILHO TER DESISTIDO DO CURSO, VINDO, ASSIM, A REQUERER A DEVOLUÇÃO DO DISPÊNDIO COM MATERIAL, RECEBENDO COMO RESPOSTA QUE DEVERIA DEVOLVER AS APOSTILAS (O QUE FEZ) E AGUARDAR PELO PRAZO DE 15 PARA EFETIVAÇÃO DA PROVIDÊNCIA EM APREÇO, O QUE, CONTUDO, NÃO OCORREU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. EMBORA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO CONSTE QUALQUER CLÁUSULA ACERCA DA SITUAÇÃO ORA TRATADA NO CASO, NADA JUSTIFICA A RETENÇÃO DA PARCELA PERQUIRIDA, PRINCIPALMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE O MATERIAL RESTOU INTEGRALMENTE DEVOLVIDO PELA VINDICANTE AO VINDICADO. SEM SENTIDO, PARA ALÉM DISSO, QUE A RECUSA DA DEMANDADA EM PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO QUE FOI PAGO PELO MATERIAL DIDÁTICO SE ESCORE NO FATO DE QUE O CANCELAMENTO DO CONTRATO SE DEU JÁ COM O EFETIVO ANO LETIVO EM CURSO, NA MEDIDA EM QUE TAL TESE DEFENSIVA, ALÉM DE ABSURDA E ABUSIVA, NÃO CONSTA DE QUALQUER CLÁUSULA DA AVENÇA FIRMADA E, AINDA QUE CONSTASSE, NÃO PODERIA SER ACEITA, ANTE O SEU CARÁTER LEONINO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 6º, IV, 25, 39, V, 47, E 51, S I, II, IV E XV, E PARÁGRAFO 1º, S II E III, TODOS DO CDC. IMPOSITIVA DEVOLUÇÃO, PORTANTO, DO DISPÊNDIO EM QUESTÃO, DEVENDO, AINDA, RESTAR CANCELADA A AVENÇA, ISTO SE ASSIM JÁ NÃO PROCEDIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. APLICABILIDADE AO CASO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ORA SE ARBITRA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NUMERÁRIO ESTE ATENTO ÀS PECULIARIDADES DA CASUÍSTICA E PERFEITAMENTE ARTICULADO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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271 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Veiculação de programa de televisão sem observância do dever de informação e transparência. Propaganda enganosa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Responsabilidade civil. Danos morais configurados. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Relacionamento entre emissora de televisão e público telespectador. Relação de consumo. Incidência das regras do CDC.

272 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM 23/08/2022. IMÓVEL ADQUIRIDO EM 05/08/2018 E ENTREGUE EM 15/06/2020. APARTAMENTO 204, NO BLOCO 2 DO RESIDENCIAL BRUNELLO, NA AVENIDA ITÁLIA, 298, VILA JULIANA, EM BOTUCATU/SP. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM RECEBIDO É DISTINTO DAQUELE APRESENTADO EM PROJETO QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO, SEM QUE AS DIVERGÊNCIAS TENHAM SIDO INFORMADAS. AFIRMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA ENTREGA. TESE DE PROPAGANDA ENGANOSA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 20.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA ADQUIRENTE IMPUGNANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1.

273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E EVENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALCADA EM DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM E DE PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AFRONTA AO DISPOSTO NO CF/88, art. 93, IX. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ATRIBUÍDO À PARTE DEMANDADA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, PARA ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTIPULADO NO CONTRATO, COM VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO E CARACTERÍSTICAS NÃO PREVIAMENTE INFORMADAS, COMO A CONSTRUÇÃO, NO MESMO LOCAL DO EMPREENDIMENTO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR, DE CASAS POPULARES DISTRIBUÍDAS PELA PREFEITURA A PESSOAS DE BAIXA RENDA, O QUE GEROU, INCLUSIVE, A DESVALORIZAÇÃO DO BEM. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO A COMO O EMPREENDIMENTO SERIA ENTREGUE, VIOLANDO A CONSTRUTORA OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NOS arts. 6º, III E 4º, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZÓRIA ARBITRADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO, EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA, DE CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O PROMITENTE COMPRADOR. TEMA 971 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TEMA 970 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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274 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva de consumo. Incidência das Súmula 283/STF, e Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

275 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Prestação de serviços efetivados por cooperativas situadas em cidades diferentes, com personalidade jurídica distinta, porém sob a mesma designação (UNIMED). Ilegitimidade passiva rejeitada. Dano fixado em R$ 3.800,00. Lei 5.764/71. CDC, art. 28, § 3º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

276 - STJ. Direito do consumidor. Multa administrativa. Procon. Redução promovida pelo tribunal de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

277 - TJSP. Multa. Auto de infração. Infringência, por parte de operadora de telefonia, ao dever de informar. Promoção de propagandas enganosas e abusivas. Oferta de aparelhos de telefonia móvel sob a promessa de possibilidade de desbloqueio não admitindo, entretanto, os aparelhos, uso de «chips» de outras operadoras. Autuação em cumprimento de todos os passos determinados pelo Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de desrespeito aos princípios da legalidade e da razoabilidade. Decisão de improcedência da ação anulatória mantida. Recurso da empresa não provido.

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278 - TJRJ. Consumidor. Lesão. Compra e venda. Imóvel. Contratos e outros pactos. Unidades em prédio edificado pela primeira ré, incorporado pela segunda e administrado pela terceira, em regime de «pool» de locações com unidades de prédio contíguo, localizados em conjunto residencial na Barra da Tijuca. Alegado dolo na frustração das expectativas dos adquirentes quanto aos rendimentos que o empreendimento deveria proporcionar, dado haver sido interditado e não poder funcionar como hotel. CCB/2002, arts. 157, 171, II e 475.

279 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Violação do direito básico do consumidor à informação adequada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, III e 30.

280 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. COBRANÇAS SOBRE O SALDO ROTATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

281 - TJRJ. Ação de Rescisão Contratual. Relação de Consumo. Promessa de compra e venda de unidade residencial em empreendimento imobiliário em construção. Rescisão unilateral por culpa do consumidor. Inadimplência. Sentença de improcedência. Reforma Parcial. Possibilidade da rescisão unilateral por parte do promitente comprador, em razão de posterior alteração de sua situação financeira. Restituição das parcelas pagas pelo promissário-comprador, mas não em sua totalidade, haja vista a incidência de parcela de retenção para fazer frente ao prejuízo causado com o desgaste da unidade imobiliária e as despesas com administração, corretagem, propaganda e outras congêneres suportadas pela empresa vendedora. Incidência da Súmula n.543 do E.STJ. Percentual que pode variar de 10% a 25% sobre o valor pago. Entendimento consolidado no E.STJ. Fixação, no caso concreto, de 25% de retenção. Juros de mora que devem fluir a contar do trânsito em julgado, em razão da rescisão por culpa do comprador. Aplicação do entendimento firmado pelo E.STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios que devem ser fixados em percentual sobre o benefício econômico obtido pela autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0040037-97.2015.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 10/11/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0030742-30.2016.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 29/09/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PARCIAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL E PROVIMENTO DO RECURO DA PARTE RÉ.

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282 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento e agravo regimental. Mandado de segurança. Apreensão de produtos sem que à agravante tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Possibilidade. Medida de apreensão de natureza cautelar. Poder de polícia do estado. Autoexecutoriedade. Proteção à saúde e ao direito dos consumidores. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Fixa o art.55, § 1º do CDC, a competência concorrente entre a união, estados, municípios e distrito federal. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de extinção do feito por ausência de indicação de litisconsorte passivo necessário. A união federal e a empresa proteste. Associação Brasileira de defesa do consumidor. O remédio constitucional impetrado busca anular o ato realizado pelo procon/PE de apreensão dos produtos comercializados pela agravada, e não o teste realizado pela proteste. Desnecessária a indicação de litisconsorte passivo. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de inviabilidade da ação mandamental face a necessidade de dilação probatória. O que se discute é a forma como se deu a apreensão dos azeites comercializados pela agravada, e não os testes laboratoriais. Presentes nos autos todas as provas referente ao ato impugnado. Preliminar rejeitada. Decisão por maioria. Mérito. Apreensão de produtos. Poder de polícia. Medida cautelar a fim de evitar que os produtos fossem comercializados em ofensa aos dispositivos do CDC, tais como. Proibição de propaganda enganosa, direito à informação, etc, não se confundindo com uma possível pena que só poderá ser aplicada após a instauração do processo administrativo, onde deve ser assegurada a ampla defesa e o contraditório, nos termos do CDC, art. 58. A medida adotada pelo poder público está prevista no § único do CDC, art. 56, assim como no art. 18, II e art.21 do Decreto 2181/97, que dispõe sobre a organização do sistema nacional de defesa do consumidor. Sndc e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Agravo provido. Decisão unânime. Prejudicado o agravo regimental.

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283 - STJ. Administrativo. Consumidor. Contrato administrativo. Prestação de serviço de publicidade. Inexistência de relação de consumo. Incompetência do Procon. Nulidade da multa aplicada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CDC, art. 2º.

284 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DE BEM, DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

285 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Alegadas ofensas morais atribuídas à ré, cliente do autor quanto a tratamento de hipnoterapia, por meio de postagem em rede social e mensagens em aplicativo de comunicação. Alegação de publicação, pela ré, de conteúdo ofensivo, com sugestão de propaganda enganosa do serviço fornecido. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Impertinência. Publicação questionada que não extrapola o direito de crítica e exercício razoável da garantia da livre manifestação do pensamento. Prestadores de serviços que atuam no mercado de consumo que estão sujeitos a um maior grau de exposição, inclusive no tocante à expressão de juízos negativos em torno da qualidade de seus serviços. Postagem não destinada a gratuitamente denegrir o autor, tampouco baseada em fatos sabidamente inexistentes, mas embasada em experiência pessoal da consumidora e voltada a reportar situação objetiva, a partir de análise da conduta do autor. Inexistência de conduta antijurídica. Demais mensagens ofensivas, outrossim, não publicadas, mas enviadas em chat privado para o próprio autor e sua esposa. Dever indenizatório não caracterizado. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida

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286 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno em aresp. Multa imposta pelo procon. Publicidade enganosa. Indução do consumidor a erro. Lesividade evidenciada, nos termos da legislação consumerista. Agravo interno da pessoa jurídica empresarial desprovido. CDC, art. 37, § 1º.

287 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de restituição de valores. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da p e r s o n a L I d a d e j u r í d I c a. T e o r I a m e n o r d a desconsideração (CDC, art. 28). Peenchimento caput dos requisitos. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas adotadas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

288 - TJRJ. CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. OMISSÃO DE CONSTRUÇÃO NO EMPREENDIMENTO DE CASAS DE PADRÃO INFERIOR AO DA CASA ADQUIRIDA. DESVALORIZAÇÃO DO BEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

289 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PROGRAMA «UNIESP PAGA". DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS PELO ALUNO. NEGATIVA DE QUITAÇÃO DO FIES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

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290 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ausente má-fé de instituição financeira quando da cobrança de encargos de cliente, inadmissível seja este indenizado por dano moral ou obtenha devolução dos valores indevidamente cobrados, em dobro, não implicando em acolhimento de teses levantadas pelo consumidor o reconhecimento da necessidade de execução de ajustes na avença (empréstimo pessoal), não propagado fato depreciativo à conduta do contratante capaz de gerar danos à sua honra e moral. Recurso não provido.

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291 - STJ. Consumidor. Veículo zero. Automóvel. Vício de qualidade. Opções asseguradas ao consumidor. Substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso. Escolha que cabe ao consumidor. Inexistência de produto semelhante em estoque dada a passagem do tempo. Incidência do disposto no CDC, art. 18, § 4º. Incidência. Juros de mora ou juros moratórios. Indevidos na hipótese. Considerações do Min. Raul Araujo sobre o tema. CCB/2002, art. 406.

292 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Serviço de acesso à internet. Tecnologia 3g. Publicidade enganosa. Obrigação do fornecedor de dar cumprimento à mensagem publicitária. Abusividade de cláusula contratual. Matérias prejudicadas por perda de objeto. Dano moral coletivo. Ausência de pedido na exordial. Responsabilidade pelos danos materiais. Reconhecimento.

293 - TJDF. Juizado especial. Consumidor. Contrato de transporte. Oferta de passagens aéreas amplamente divulgada por mídias sociais. «Cyber Monday». Vício de marketing. Vinculação do fornecedor ao preço anunciado na promoção. Recurso conhecido e desprovido. CDC, art. 60.

294 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTE QUE É TITULAR DO INTERESSE QUE CORRESPONDE À TUTELA PLEITEADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. EVIDENCIADA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SUBMISSÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. MÉRITO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ENTREGUE COM VAGA DE GARAGEM LOCALIZADA NA ÁREA EXTERNA AO EDIFÍCIO. ACESSO PELA VIA PÚBLICA, A DESPEITO DA PREVISÃO DE «VAGA DESCOBERTA". INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO. CDC, art. 30 e CDC art. 35. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO CONSUBSTANCIADO NA DESVALORIZAÇÃO DO BEM. PROVA PERICIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. PRECEDENTE. LIMITE: QUANTIA PLEITEADA NA EXORDIAL. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO DEDUZIDO EM JUÍZO. NECESSIDADE. PRECEDENTE. ABALO EMOCIONAL E TRANSTORNOS AOS MORADORES QUE SUPERAM O MERO DISSABOR POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

295 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Prestação de serviços. Anúncio erótico falso publicado em sites de classificados na internet. Dever de cuidado não verificado. Serviços prestados em cadeia por mais de um fornecedor. Site de conteúdo que hospeda outro. Responsabilidade civil de todos que participam da cadeia de consumo. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

296 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Fundamentação. Da ação e seus fundamentos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 12, e ss. CDC, art. 18, e ss. e CDC, art. 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

297 - STJ. Recurso especial. Preliminares. Nulidade do acórdão. Não configuração. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Fabricante de cigarro. Morte de fumante. Tromboangeíte obliterante. Divergência jurisprudencial. Livre arbítrio do consumidor. Contextualização histórica. Atividade lícita. Modificação dos paradigmas legais. Produto de periculosidade inerente. Caso concreto. Elementos da responsabilidade civil. Dano. Reanálise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Autoria. Não comprovação. Nexo de causalidade. Não comprovação. Dever de indenizar. Não configuração.

298 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Internet. Email. Envio de mensagens eletrônicas. Spam. Possibilidade de recusa por simples deletação. Dano moral não configurado. Amplas considerações, no voto-vencido do Min. Luis Felipe Salomão, sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, IV, 29, 36, 37, § 2º e 39, III.

299 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ENCARGOS EDUCACIONAIS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES). CAMPANHA «A UNIESP PODE PAGAR". DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO. 1.

300 - STJ. Direito coletivo e direito do consumidor. Ação civil pública. Título de capitalização. Publicidade enganosa veiculada por canais de televisão, jornais e, pessoalmente, por corretores. Ação híbrida. Direitos individuais homogêneos, difusos e coletivos.