Dano Moral Socio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 928.1190.7421.7897

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO E SOLIDARIEDADE COM A CLÍNICA. COMPLICAÇÕES ORIUNDAS DE CIRURGIA REFRATIVA OFTALMOLÓGICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL E PELO DANO MATERIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE TER HAVIDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CIRURGIA E AS LESÕES, BEM COMO A FALTA DO DEVER DE CUIDADO DO MÉDICO NO TRATAMENTO PRÉ E PÓS-OPERATÓRIO DO PACIENTE AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIGURADA. SOLIDARIEDADE ENTRE O MÉDICO E A CLÍNICA À QUAL ELE É VINCULADO (SÓCIO) QUE SE OBSERVA. ART. 14, §4º, CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, QUE FICOU SETE MESES SEM TRABALHAR DEVIDO ÀS LESÕES, QUE REVELA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA. NOTÍCIA DE SAÚDE MENTAL SEVERAMENTE ABALADA. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 957.0362.1837.3600

102 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITOS RENEGOCIADOS. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. COBRANÇAS LÍCITAS. GARANTIA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por sócios de pessoa jurídica. A demanda fundamenta-se na alegação de cobrança indevida de débitos oriundos de contrato bancário e no pedido de restituição de valores descontados, bem como de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a licitude das cobranças e a responsabilidade dos sócios pelas obrigações assumidas em contrato, com fundamento na ... ()

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Doc. 145.4863.9022.7100

103 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protestos indevidos de títulos sem lastro. Duplicatas. Nulidade reconhecida em primeiro grau. Pessoa jurídica que encerrou suas atividades muito antes dos protestos realizados. Pedido indenizatório formulado pelos sócios. Improcedência. Ausência de provas de que os fatos em questão tenham gerado qualquer abalo moral aos postulantes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 265.5454.1806.4077

104 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRETENSÃO DA AUTORA APELANTE, DE QUE SEJA AVERBADA A SUA RETIRADA AUTORA DO QUADRO SOCIAL DA SOCIEDADE -

Autora apelante que pleiteia a condenação dos réus em obrigação de fazer, em proceder ao arquivamento da alteração contratual em que constou a sua saída do quadro social, perante os órgãos competentes e, caso não seja realizada por eles, que seja declarada a exclusão por sentença, oficiando-se à JUCESP, Receita Federal e aos bancos nos quais a sociedade tem conta corrente, além da condenação de indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora ... ()

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Doc. 157.1184.8001.9200

105 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Reparação. Critérios para fixação do valor. Condenação anterior, em quantia menor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos simil... ()

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Doc. 442.0079.7298.8243

106 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS EM OBRA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECONHECIDAS. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pela autora e pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de responsabilidade civil por vícios construtivos. 2. A autora alega nulidade da sentença por omissão na análise de determinados pedidos, enquanto os réus sustentam a ilegitimidade ativa da segunda autora e passiva de dois dos demandados, além da inexistência de dano moral indenizável à pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. ... ()

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Doc. 128.4474.3001.1000

107 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Meio ambiente. Dano ambiental. Rompimento do poliduto «olapa». Poluição de águas. Pescador artesanal. Proibição da pesca imposta por órgãos ambientais. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva da Petrobras. Danos extrapatrimoniais configurados. Proibição da atividade pesqueira. Pescador artesanal impedido de exercer sua atividade econômica. Aplicabilidade, ao caso, das teses de direito firmadas no RESP 1.114.398/PR (julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C– recurso especial repetitivo). Dano moral fixada em R$ 16.000,00. Razoável, tendo em vista as particularidades do caso. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.

«1. No caso, configurou-se a responsabilidade objetiva da PETROBRAS, convicção formada pelas instâncias ordinárias com base no acervo fático-documental constante dos autos, que foram analisados à luz do disposto no , § 3º e no , § 1º. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.114.398/PR, da relatoria do senhor Ministro Sidnei Beneti, sob o rito do , reconheceu a responsabilidade objetiva da PETROBRAS em acidentes ... ()

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Doc. 182.3460.8001.3900

108 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Uso indevido de marca de empresa. Semelhança de forma. Dano material. Ocorrência. Presunção. Dano moral. Aferição. In re ipsa. Decorrente do próprio ato ilícito. Indenização devida. Recurso provido.

«1 - A marca é qualquer sinal distintivo (tais como palavra, letra, numeral, figura), ou combinação de sinais, capaz de identificar bens ou serviços de um fornecedor, distinguindo-os de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa. Trata-se de bem imaterial, muitas vezes o ativo mais valioso da empresa, cuja proteção consiste em garantir a seu titular o privilégio de uso ou exploração, sendo regido, entre outros, pelos princípios constitucionais de defesa do consumidor e ... ()

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Doc. 419.3137.9779.6977

109 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRAFAÇÃO - PRODUTOS QUE VIOLARAM A PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE MU-8400847-4, QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI EM NOME DE «ENIO BIANCHI» - DANO MATERIAL E DANO MORAL -

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando as rés por danos materiais e morais - Inconformismo dos autores e das rés. 1. APELAÇÃO DOS AUTORES - PREPARO - DESERÇÃO - Recurso de apelação interposto pelos autores, sem preparo - Autores apelantes que, apesar de intimados para efetuarem o recolhimento das custas, quedaram-se inertes - Deserção caracterizada pelo não pagamento da taxa judiciária - Inadmissibilidade do recurso à luz do art. 1.007, CPC - RECURSO D... ()

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Doc. 108.5104.0000.0800

110 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os critérios de fixação do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.

«... 5. Fixação do dano material e moral Na linha do voto vencido (fl. 1.580), os danos materiais constantes nas alíneas «a». a «e». da inicial devem ser apurados em liquidação de sentença por arbitramento. No tocante aos danos morais, entendo que devem ser fixados de forma a compensar adequadamente os lesados, sem proporcionar enriquecimento sem causa, tendo por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Para tanto, o valor indenizatório deve ser compa... ()

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Doc. 190.1063.4003.5000

111 - TST. Dano moral. Compensação. Ócio forçado. Quantum debeatur. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A fixação do quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Na espécie, a egrégia Corte Regional reconheceu que a autora foi vítima de constrangimento e humilhação, vez que a reclamada subtraiu o conteúd... ()

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Doc. 103.1674.7456.1000

112 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Tratamento humilhante, vexatório bem como perseguição do ex-presidente. Dano fixado em 60 parcelas correspondentes a 1 salário da autora. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O preposto (fl. 293) disse desconhecer os fatos ligados ao pedido de dano moral (itens 13/25; fls. 09/12), sendo aplicada a pena de confissão à ré. Assim, presumem-se como verdadeiras as alegações da inicial, onde está afirmado que a autora foi dispensada em virtude de perseguição do ex-presidente da ré, Sr. João Antonio Roseiro, por ter prestado depoimento da sindicância que apurava irregularidades de sua administração; que foi obstada de entrar na colônia para reassumir sua... ()

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Doc. 103.1674.7549.7300

113 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ofensas físicas e verbais do empregador durante festa com fornecimento de bebida alcoólica. Verba fixada em R$ 5.000,00 a cada reclamante. CLT, art. 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A Reclamada, considerada empregadora na acepção do «caput» do , está inserida no contexto do capitalismo como um ente destinado à obtenção do lucro, por isso que, no âmbito do Direito do Trabalho, ela se arroga do poder diretivo, assumindo amplamente os riscos sociais de sua atividade econômica, e se investe da obrigação de garantir a segurança, bem como a integridade física e moral dos seus empregados, durante a prestação de serviços. Ao explorar determinado ramo... ()

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Doc. 176.2830.8000.9500

114 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Execução defeituosa do pedido de migração da titularidade de empresa para o nome do sócio e do plano pós-pago para pré-pago. Interrupção da linha por cerca de quarenta dias. Ação julgada improcedente. Fatos vivenciados acarretam aborrecimentos decorrentes de inadimplemento contratual. Inocorrência de ofensa a direito de personalidade. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. 128.4474.3001.1200

115 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Meio ambiente. Dano ambiental. Rompimento do poliduto «olapa». Poluição de águas. Pescador artesanal. Proibição da pesca imposta por órgãos ambientais. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva da Petrobras. Danos extrapatrimoniais configurados. Proibição da atividade pesqueira. Pescador artesanal impedido de exercer sua atividade econômica. Aplicabilidade, ao caso, das teses de direito firmadas no RESP 1.114.398/PR (julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C– recurso especial repetitivo). Dano moral fixada em R$ 16.000,00. Razoável, tendo em vista as particularidades do caso. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre os critérios para a fixação do dano moral nas hipóteses de dano ambiental. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.

«... 4. A par disso, resta ser examinado se o quantum arbitrado, a título de danos morais, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mostra-se exorbitante. Novamente invocando a doutrina de Annelise Monteiro Steigleder, mister realçar que, no caso da compensação de danos morais decorrentes de dano ambiental, a função preventiva essencial da responsabilidade civil é a eliminação de fatores capazes de produzir riscos intoleráveis, visto que a função punitiva cabe ao direito p... ()

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Doc. 558.4060.2695.9972

116 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Razões recursais que se limitam a impugnar a legitimidade da empresa autora para responder pelo débito representativo de nota fiscal emitida em seu nome. Não obstante restar incontroverso no feito que os serviços de reforma prestados pela ré ocorreram na residência do sócio da pessoa jurídica autora, conforme depoimento de testemunhas arroladas, as negociações e pagamentos respectivos ocorriam na sede da empresa requerente, bem como parte do pagamento do negócio foi efetuado com chequ... ()

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Doc. 346.7333.1875.7327

117 - TJSP. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência do autor, avalista de empréstimo firmado por pessoa jurídica da qual é sócio, contra a utilização do cheque especial para pagamento de débito referente ao contrato. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de abusividade. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 164.3150.8014.2700

118 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Execução fiscal. Município de São José dos Campos. Ajuizamento contra sociedade comercial. Ação redirecionada contra o ex-sócio. Deferimento do arresto do saldo de suas contas bancárias. Oposição de exceção de pré-executividade, onde provada a exclusão societária do excipiente, antes da constituição do débito tributário. Pretensão do autor à reparação do dano moral. Inviabilidade. Descumprimento da comunicação da alteração societária. Artigo 11 da Consolidação das Leis Tributárias do Município (Lei 2252/1979, art. 108). Descumprimento dessa obrigação constituiu fator determinante para o erro da Fazenda Municipal. Manifesta a negligência do ex-sócio, que ao deixar de comunicar sua exclusão da sociedade, deu causa ao evento. Indenizatória improcedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade-ré providos para este fim.

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Doc. 150.5244.7013.9300

119 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Dano moral. Indenização. Cabimento. Dano material incomprovado. E-mail. Envio. Contéudo abusivo. Intenção de denegrir imagem de empresa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. E-mail de conteúdo ofensivo. Saúde financeira da entidade de previdência privada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório. Danos materiais. Cautelar de produção antecipada de provas.

«Do agravo retido 1. Desnecessidade de realização de perícia contábil, tendo em vista que foram acostadas ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova técnica pretendida. 2. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o Mérito do recurso em exame 3. Pleito indenizatório em que a parte autora busca... ()

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Doc. 12.2601.5000.9100

120 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Imunidade profissional. Excesso. Reprodução de declaração pública do cliente. Irrelevância. Verba fixada em R$ 10.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.

«1. A inviolabilidade do advogado não é absoluta, estando adstrita aos limites da legalidade e da razoabilidade. 2. A responsabilidade daquele que escreve um documento e o torna público em um processo, atacando a honra de outrem, é de quem o subscreve, pouco importando se reproduz, ou não, declaração pública do cliente. 2. Os danos morais devem ser compatíveis com a intensidade do sofrimento do recorrente, atentando para as condições sócio-econômicas de ambas as partes. Recurso esp... ()

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Doc. 176.2813.2000.7000

121 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que afirma ter sido exposto em sua posição de sócio, com desconforto e abalo de sua imagem, na empresa perante os funcionários após a fixação de comunicado por parte da sócia, dando-lhes ciência da decisão judicial que o afastava dos atos de gestão. Ausência de excessos por parte da ré. Comunicado de decisão judicial que era do interesse da empresa e de seus empregados que, por sua condição, devem reportar-se a quem com poderes de gestão e legitimado e expedir determinações a subordinados. Inexistência de ato ilícito, portanto. Hipótese de meros aborrecimentos. Sentença de improcedência da ação, mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7571.1300

122 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Critérios de fixação. Considerações do Des. Luiz Antonio de Godoy sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Tenha-se em mente que «A indenização, em caso de danos morais, não visa reparar, no sentido literal, a dor, a alegria, a honra, a tristeza ou a humilhação; são valores inestimáveis, mas isso não impede que seja precisado um valor compensatório, que amenize o respectivo dano, com base em alguns elementos como a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, sua situação familiar e social, a gravidade da falta, ou mesmo a condição econômica das partes» (REsp. 239.973... ()

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Doc. 681.4051.9308.5202

123 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negativação indevida do nome do segundo Apelante. O débito decorreu de contrato de empréstimo empresarial vinculado à empresa Palimotos, da qual o segundo Apelante não fazia parte. Laudo pericial produzido em ação conexa confirmou que a assinatura no contrato não lhe pertencia. O primeiro Apelante pleiteia a refo... ()

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Doc. 144.2833.3008.7200

124 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade ativa. Negativação em nome da pessoa jurídica. Dano moral pleiteado pela pessoa física sócia. Ilegitimidade ativa caracterizada. Pessoa jurídica e sua sócia têm personalidades distintas. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.7871.0000.5700

125 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Porteiro que ao barrar a entrada de visitante nas dependências de condomínio em virtude da ausência de identificação da unidade onde seria efetuada a visita, vem a ser agredido com soco no rosto. Provocação de dano por lesão ao direito personalíssimo do ofendido. Indenização de rigor. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 181.5511.4025.2900

126 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inclusão fraudulenta de sócio no quadro societário da empresa. Dano moral caracterizado. Montante indenizatório. Pleito de redução. Não demonstrada a abusividade no valor fixado nas instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Recurso não provido.

«1 - Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é pacífico que, em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral somente é possível quando o montante arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante, de modo a afrontar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausente tais hipótese, incide o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - No caso, o valor da indenização por danos morais, arbitrados em R$ 40.000,00 (quar... ()

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Doc. 103.1674.7535.7600

127 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Agressão por parte de motorista de ônibus. Verba arbitrada em R$ 3.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Parte autora que, ao descer do ônibus de propriedade da ré e perceber que estava no ponto errado, solicitou ao despachante que o deixasse entrar em outro coletivo sem o pagamento de passagem, pelo fato de estar com pouco dinheiro. Diante da recusa do despachante, iniciou-se uma discussão, momento em que apareceu um motorista de ônibus da empresa-ré e agrediu o autor, com um soco no rosto, vindo este a desfalecer. Sentença de improcedência, baseando-se no fato de que o autor não provou ... ()

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Doc. 105.7751.7060.8704

128 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. I. CASO EM EXAME: 1.

Irresignação dos réus objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. 2. Os apelantes apresentam preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de fundamentação e análise de todos os pedidos, além de alegarem culpa exclusiva do autor pelos danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se há legitimidade passiva, com correta fundamentação no julgado, além de aferir se a empresa contratada falhou ao prestar ... ()

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Doc. 150.8765.9001.1200

129 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Ementa acidente de trabalho. Dano moral redução ou perda da capacidade laborativa.

«Há um contexto geral em que a experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente ocorre, indica que a redução da capacidade laborativa do ser humano causa uma série de frustrações, angústias e ansiedades. Embora, nos primórdios, o homem ocidental cultivasse o ócio e enxergasse de uma forma depreciativa o labor, a nossa civilização judaico-cristã foi amalgamando, aos poucos, o mito do trabalho como redenção. HANNAH ARENDT, a grande filósofa das atividades humanas... ()

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Doc. 103.1674.7472.6800

130 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Critério de fixação. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«... Está pacificada na doutrina e na jurisprudência a idéia de que a reparação de dano moral, se de um lado não pode ser apenas simbólico para o agressor, também não pode, de outro lado, servir de enriquecimento para a vítima, já que aí não se teria apenas reparação, mas reparação cumulada com sanção, o que não tem previsão no nosso ordenamento. Por isso, o arbitramento da reparação deve levar em conta a condição sócio-econômica das partes envolvidas, o grau da ofens... ()

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Doc. 442.0048.1744.3071

131 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DANO MORAL COLETIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 50.000,00, a título de indenização de dano moral coletivo, bem como para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para permitir que os sócios respondam pessoal e subsidiariamente pela condenação por dano moral. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar sobre: a) a suposta nu... ()

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Doc. 150.5244.7012.8700

132 - TJRS. Direito privado. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Bem alienado fiduciariamente. Conhecimento. Investigação criminial. Noticia criminis. Má-fé. Ofensa à honra e imagem. Denunciação caluniosa. Indenização. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Impossibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Representação criminal promovida com o objetivo de prejudicar os acusados. Abuso de direito. Dano moral caracterizado. Preliminares rejeitadas. Honorários condicionais. Descabimento. Da preliminar de ilegitimidade ativa

«1. Os postulantes que integram o pólo ativo têm interesse legítimo a ser solvido perante o Poder Judiciário, tendo em vista que a lide versa sobre dano imaterial decorrente de denunciação taxada de caluniosa, fato suficiente para gerar o direito a eventual reparação, independente do cargo ou posição administrativa ocupada pelos sócios na empresa, ou sequer se integravam esta. 2. No caso em tela, não merece acolhida a irresignação do réu no que tange à ilegitimidade ativa dos... ()

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Doc. 957.0580.8157.6113

133 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIANÇA CONTRATUAL PRESTADA POR SÓCIOS EM CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO PELA SOCIEDADE. ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS. EXONERAÇÃO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. COMUNICAÇÃO FEITA AO CREDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA CONTRAÍDA POR NOVOS SÓCIOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória indenizatória, objetivando a exoneração de garantias fidejussórias, a exclusão de seus nomes de cadastros de inadimplentes e a compensação por danos morais dos sócios retirantes de sociedade. Alegam que, mesmo após alienarem suas cotas societárias e notificarem o banco sobre a retirada do quadro societário da empresa, seus nomes permaneceram vinculados como fiadores, se... ()

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Doc. 170.2515.8000.6300

134 - STJ. Agravo interno no agravo em recuso especial. Administrativo e processo civil. Ação ordinária de indenização por dano moral decorrente de ferimentos sofridos por aluna no interior de escola pública, provocados por pedra arremessada do interior do estabelecimento socioeducativo, causado-lhe danos estéticos. Valor arbitrado na origem, que não supera R$ 12.450,00 ao tempo dos fatos. Pedido de redução. Impossibilidade. Quantia razoável. Agravo interno da fundação casa-fundação centro de atendimento sócio educativo ao adolescente a que se nega provimento.

«1. O valor da quantia arbitrada a título de danos morais, decorrente de ferimentos sofridos por aluna no interior de escola pública, provocado por pedra arremessada do interior do estabelecimento socioeducativo, causado-lhe danos estéticos, foi fixado em observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. O valor de R$ 12.450,00 estimado como reparação de dano moral, neste caso, comporta-se dentro dos parâmetros da razoabilidade, que são, no final das contas, o crit... ()

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Doc. 450.4644.4780.9024

135 - TJSP. DANO MORAL - Desentendimento entre vizinhos - Réu que, em meio a uma discussão, acerta um soco na autora - Prova em vídeo - Caracterização - Quantum indenizatório bem fixado em R$ 10.000,00 - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 153.9805.0004.3800

136 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Indenização. Dano moral. Dano material. Cumprimento de sentença. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Empresa. Interesse recursal. Ausência. Decisão que afeta os sócios. Recurso. Não conhecimento. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que afeta a esfera jurídica dos sócios. Recurso manejado pela sociedade empresarial. Falta de interesse recursal da pessoa jurídica.

«No procedimento recursal incide o binômio necessidade + utilidade como integrantes do interesse em recorrer, não se fazendo presentes tais critérios carece a parte de interesse recursal. Ademais, «`Falece interesse ao recorrente quando seu recurso não lhe proporciona situação mais vantajosa que a decretada pela decisão recorrida (RSTJ 69/247).» Falece interesse em recorrer à pessoa jurídica agravante, pois a decisão interlocutória atacada não lhe causou prejuízo ou gravame, na m... ()

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Doc. 154.1431.0000.8000

137 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Responsabilidade trabalhista da empregadora. Ofensa praticada por representante da. Empresa.

«O poder inerente à empregadora, que advém do contrato de trabalho, é fruto de delegação constitucional para que ela atinja o seu objetivo social, produzindo bens, serviços e riquezas para o país, obtendo lucro pelo exercício de sua atividade produtiva. O sistema capitalista não faz da empregadora e do empregado inimigos. Ao revés, são parceiros na busca de seus ideais, no atingimento e até na superação de suas metas, na realização de seus sonhos e na concretização da paz soci... ()

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Doc. 190.1062.9006.2500

138 - TST. Indenização por danos morais. Ociosidade forçada. Esvaziamento das funções. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano mora... ()

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Doc. 159.7097.4243.1185

139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra a decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, para inclusão de sua sócia no polo passivo do cumprimento de sentença. Não demonstração, por ora, de que tenha ocorrido abuso de personalidade ou desvio de finalidade. Ausência de bens e ativos financeiros em nome da executada e funcionamento irregular de suas atividades que não justificam a desconsideração. Não preenchimento dos requisitos legais previstos no , com m... ()

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Doc. 190.1071.0000.2600

140 - TST. Indenização por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, consignou que foram convocados pelo Conselho Regional de Farmácia - CRF/RJ, todos os farmacêuticos da empresa, e não apenas a reclamante, afim de prestarem esclarecimentos a respeito de denúncias relacionadas a um esquema de recebimento de comissões pelos médicos, que indicassem a reclamada para manipular remédios naturais. Verificou que nenhuma denúncia foi feita diretamente contra a reclamante, muito menos que esta te... ()

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Doc. 101.9927.6472.0898

141 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EX-SÓCIO DE EMPRESA QUE TEVE SEUS BENS PENHORADOS - ALTERAÇÃO SOCIAL SEM MODIFICAÇÃO DA FICHA CADASTRAL DA JUCESP - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INDICAÇÃO DO NOME DO AUTOR COMO RÉU E A CONSTRIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 715.4030.3669.2645

142 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. FRAUDE. DÉBITO DE TERCEIRO. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de procedência. Apelação do réu. Primeiro, mantém-se a inexigibilidade do débito. O autor sustentou ter sido impedido de obter crédito pessoal em razão de suposta inclusão indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. O próprio banco, em sua contestação, afirmou que o débito se referiam a empresa que não figurava como parte nos autos. Faturas de cartão de crédito (fls. 113/120) e extratos bancários ... ()

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Doc. 185.9452.5001.6300

143 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Valor arbitrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em debate, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral é «decorrente da utilização de seu nome para constituição de pessoas jurídicas, denotando evidente simulação», uma... ()

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Doc. 791.8091.8528.9819

144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA - HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL NÃO SE AFIGURA «IN RE IPSA» - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO OU DA PRÁTICA DE ATOS QUE COMPROMETAM A IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA - PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS SEUS SÓCIOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS -

Não sendo hipótese configuradora do dano moral «in re ipsa» - que decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita - incumbe à parte a comprovação dos danos alegados. - A pessoa jurídica só pode sofrer dano moral (súmula 227, STJ) por ataque à sua honra objetiva, consistindo a lesão extrapatrimonial no abalo do conceito de que desfruta no meio social, sua reputação, credibilidade social, bom nome, o que não ocorre na hipótese em que há a lavratura de procuração p... ()

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Doc. 103.1674.7244.1000

145 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação da indenização. «Quantum». Critérios do Código de Telecomunicações. Inexistência de obrigação de sua utilização. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 4.117/1962 (CBT), art. 84 (revogação pelo Decreto-lei 236/67) .

«Na fixação dos danos morais, o magistrado não está obrigado a utilizar-se de parâmetros fixados em leis especiais, como o Código Brasileiro de Telecomunicações. Ao arbitrar o valor da indenização deve levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto. (...) Requer a ora recorrente a redução de indenização por danos morais, decorrentes da morte da esposa do autor, fixada em 100 salários mí... ()

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Doc. 172.6745.0007.0400

146 - TST. Dano moral reconhecido em ação coletiva. Prova da titularidade do direito de execução em ação individual de liquidação. Quantum compensatório. R$ 5.000,00. Majoração para R$ 7.880,00. Limitação do pedido recursal.

«O autor busca a majoração da compensação por danos morais, deferida no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse campo, esta Corte tem revisado, apenas em caráter excepcional, os valores arbitrados a título de compensação por danos, somente em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Com efeito, na espécie, foi arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao trabalhador... ()

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Doc. 103.1674.7555.0300

147 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Conta bancária. Desconto de cheques. Culpa concorrente. Concorrência de causas para o dano. Falsificação da assinatura da titular da conta. Funcionária estelionatária. Golpe perpetrado por longo período. Falta de cuidado da correntista. Relação de consumo. Dever de ressarcir a metade dos valores depositados e descontados indevidamente. Dano moral não configurado. CDC, art. 2° e CDC, art. 3°, § 2° e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Restou incontroverso nos autos a fraude perpetrada pela ex-funcionária da autora que emitiu cheques em seu benefício falsificando a assinatura de uma das sócias da sociedade. É cediço que no contrato de depósito bancário, o depositário assume os riscos pelas quantias depositadas, sendo inerente a esse contrato o dever de guarda da instituição financeira (réu). Desse modo, se tal dever falhou, evidenciando o serviço bancário defeituoso, cabe ao réu assumir os prejuízos, não pode... ()

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Doc. 573.2909.8494.3925

148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE AUTOMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, proposta em razão da suposta existência de grupo econômico entre as rés, com pedido de responsabilização solidária pelo inadimplemento de indenização securitária. II. Questão em discussão Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. Mérito: (i) existência de grupo e... ()

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Doc. 534.0256.4512.2141

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante/executado Rafael. Acórdão de Relatoria do D. Desembargador Moraes Pucci que negou provimento ao recurso. Interposição de recurso especial, que foi acolhido. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REAPRECIAÇÃO. Falta de intimação do advogado do coexecutado Leandro em relação à sentença e aos embargos de declaração, afastada. Ausência de desconsideração da personalidade jur... ()

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Doc. 103.1674.7545.2400

150 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prisão ilegal. Alegada ordem de prisão emitida com o nome do autor, no lugar do seu irmão condenado em processo criminal. Confronto necessário de elementos de identificação do condenado que não foi observado pelo estado no cumprimento da decisão judicial. Dano moral. Nexo causal comprovado. Obrigação do estado de indenizar. Quantum indenizatório. Resguardo dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração do valor da compensação. Sentença que julgou procedente em parte o pleito inicial do autor. Dano moral fixado em r$ 200.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V, X, LXXV e 37, § 6º.

«O Estado e seus agentes não podem agir cegamente, ou como se assim o fossem, sob a justificativa do manto protetor de uma ordem judicial. Fosse da forma como apregoa o réu, se deve acreditar que muitas outras pessoas estiveram sujeitas ao ato constritor de liberdade imposto pela decisão judicial, já que o irmão do autor utilizava diversos outros nomes, como consta registrado nos autos. A ordem judicial de prisão não identifica aquele que deve ser recolhido ao cárcere apenas pelo nome. ... ()

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