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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: direito de retencao

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Doc. 236.0132.0075.2277

101 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. RECURSO QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO. PROVIMENTO NEGADO. 1.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido tutela provisória de urgência pleiteada para que fosse determinada a suspensão da ordem de reintegração de posse determinada no processo 006316-56.2021.8.19.0206. 2. Alegação de que foram realizadas benfeitorias que dariam aos autores o direito de retenção enquanto não forem elas indenizadas. 3. Nos termos dos arts. 1.219 e 1.220 do CC/02, somente o possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelo valor da... ()

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Doc. 165.2472.9000.0500

102 - TJSP. Licitação. Irregularidade. Improcedência. Exploração de cantina em escola pública. Contrato particular. Inexistente direito de retenção por benfeitorias reclamado. Óbice ao procedimento licitatório. Inadmissibilidade. Utilização do bem público a título de detenção. Inexistência de posse. Exercício da atividade permitido somente mediante prévia licitação. CF/88, art. 37, XXI. Incidência. Pretensão indenizatória de cunho individual que não pode sobrepujar o interesse coletivo, sob pena de subverter o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Prosseguimento da licitação. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 848.5268.5861.1635

103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE A ADQUIRENTE QUITAR OS VALORES DEVIDOS. CAUSA QUE, EFETIVAMENTE, DEU CAUSA À RESCISÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE OS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE NÃO INTEGRA O PREÇO. INTERMEDIAÇÃO EXITOSA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR CORRESPONDENTE. CODIGO CIVIL, art. 725. VERBETE DE SÚMULA Nº. 938 DO C. STJ. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Ação de rescisão contratual proposta pela promissária compradora, na qual objetiva a devolução integral dos valores pagos e a condenação do réu por dano moral. 2. Cabe ao juiz o poder-dever de impedir a produção de prova inútil ao deslinde da causa, sendo certo que, no caso, todas as questões apresentadas independem de oitiva de testemunhas, bastando as provas documentais carreadas aos autos. 3. O vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através d... ()

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Doc. 600.4375.6276.3010

104 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DETERMINANDO O PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. DESCABIMENTO. O AGRAVANTE NÃO PODE OCUPAR INDEFINIDAMENTE O IMÓVEL UTILIZANDO-SE DO DIREITO DE RETENÇÃO, SEM QUALQUER CONTRAPARTIDA AO AGRAVADO, O QUE CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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Doc. 168.2231.9002.4800

105 - STJ. Processual civil. Administrativo. Benfeitorias. Direito de retenção. Posse. Possibilidade. Boa-fé reconhecida. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o direito de retenção é prerrogativa de quem, com boa-fé, é possuidor de alguma coisa. Exige-se, portanto, para sua configuração, a coexistência de pelo menos duas condições: a) posse; e b) boa-fé» (REsp 863.939/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/11/2008, DJe 24/11/2008) . 2. A instância de origem reconheceu que «a posse cabia a ré, donde se extrai que existia direito de posse (ainda que... ()

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Doc. 103.2110.5026.8400

106 - STJ. Ação de despejo. Imóvel rural. Parceria. Direito de retenção. Indenização por benfeitorias úteis. Indeferimento. Viabilidade de conceder medida cautelar, suspendendo a execução provisória do despejo, até o julgamento do Recurso Especial. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» configurados.

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Doc. 731.6039.1151.0921

107 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Embargos de terceiro visando a suspensão de ordem de reintegração de posse em ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar se a cessão de direitos realizada é suficiente para obstar a ordem de reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR. Não houve cerceamento de defesa, suficiente o conjunto probatório produzido para o deslinde da causa. Ausência de posse mansa e pacífica e de anuê... ()

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Doc. 103.2110.5007.5500

108 - TJMG. Litispendência. Ação de retenção por benfeitorias visando ao devido ressarcimento. Anterior reintegração de posse, pendente em grau de recurso, na qual o direito de retenção foi expressamente negado à parte. Litispendência configurada. Reconhecimento de ofício com extinção do processo. CPC/1973, art. 301, V, § 4º.

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Doc. 690.4374.9137.0970

109 - TJSP. Apelação Cível. Administrativo. Possessória - Reintegração de posse - Equipamento público comunitário localizado em loteamento residencial - Área objeto de acordo de cooperação firmado pelo município com o Instituo Vanderlei Cordeiro de Lima - Utilização de alojamentos localizados em área pública - Fomento ao esporte - Ocupação por ex-marido de atleta há muito desligada do projeto - Natureza de bem público incontroversa - Direito de retenção por benfeitorias - Inadmissibilidade - Súmula 619 do C. STJ - Mera detenção que não enseja retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, tampouco tutela possessória - Sentença de procedência do pedido mantida. Aplicabilidade do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 103.2110.5028.2400

110 - 2TACSP. Ação de despejo. Locação não residencial. Denúncia vazia. Direito de retenção por benfeitorias. Indenização descabida, no caso, pois se tratam de acessões. Distinção. Perda do fundo de comércio também não indenizável. Julgamento antecipado da lide. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5037.2500

111 - TJRS. Ação reivindicatória. Terreno. Réu que pleiteia indenização por construção feita no imóvel. Questão não impugnada pelo autor. Caracterização de acessão e não benfeitoria. Inexistência de direito de retenção. Indenização, todavia, devida. Reivindicação procedente. CCB, art. 547. CCB, art. 516, inaplicável.

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Doc. 609.0489.7639.0565

112 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO EM QUE HOUVE A NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO E DA RESCISÃO DO CONTRATO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL JÁ REALIZADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 146.8983.5013.5500

113 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de área em disputa de quem sobre ela não dispunha de nenhuma titularidade. Pretensão de indenização apenas pelas benfeitorias (acessões) nela realizadas, com o respectivo direito de retenção. Descabimento, não podendo ser tidos como possuidores de boa-fé. Recurso improvido.

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Doc. 137.1401.3005.4800

114 - TJSP. Locação. Benfeitorias. Direito de retenção. Possibilidade de renúncia. Locatário que validamente dispôs de tal direito. Afastamento devido. Obrigação do locador de ressarcir os valores despendidos com os materiais utilizados na reforma. Valores, entretanto, já descontados nos aluguéis vencidos. Ação de despejo procedente e reconvenção improcedente. Recurso provido.

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Doc. 409.4583.9912.2216

115 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato de locação não residencial. Decisão que decretou o desalijo do réu, ora agravante, no prazo de 15 dias. Afastadas a prejudicial de prescrição e as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva ad causam. Pleito recursal cujo mérito está centrado no exercício do direito de retenção. Matéria afeta à cognição exauriente. Acerto da decisão. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 993.2081.1858.0839

116 - TJSP. Falência - Leilão de imóvel arrecadado - Indeferimento do pedido de suspensão - Arrematação - Ausência de direito de preferência do locatário - Observância da Lei 8.245/1991, art. 32 - Nulidade por falta de intimação específica descaracterizada - Amplo conhecimento do recorrente quanto ao litígio judicial referente ao imóvel, conforme «considerando» inserido no instrumento do contrato da locação - Renúncia expressa no ajuste a respeito de indenização por benfeitorias - Impossibilidade de exercício do direito de retenção - Incidência do art. 35 da própria Lei 8.245 e aplicação do entendimento consolidado na Súmula 335/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 165.2891.8001.9400

117 - TJSP. Possessória. Benfeitorias. Direito de retenção. Ação de indenização por acessões de boa-fé. Pedido de retenção do imóvel até indenização das acessões. Autor citado para ação anulatória proposta pelos réus. Discussão a respeito da continuidade da boa-fé do autor após a citação para aquela ação. Citação, via de regra, tem o condão de transformar em posse de má-fé aquela que originalmente era exercida com boa-fé. Elementos do caso a indicar não ser este o caso. Quando o possuidor estiver suficientemente seguro de seu direito sobre o imóvel, não caracteriza a má-fé a continuidade das obras de construção de edifício já iniciadas. Dever de indenizar pela acessão. Direito de retenção. Possibilidade de acessão inversa dado o descompasso entre o valor do terreno cru e aquele do imóvel edificado. Reconvenção improcedente. Posse do autor respaldada em decisão judicial. Ausência de ilicitude. Inocorrência de dano indenizável. Sentença procedente. Recurso improvido.

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Doc. 276.1526.6308.7961

118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO, DEVIDAMENTE REGISTRADO. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR, IMITIR A PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, CONCEDENDO À PARTE RÉ, BEM COMO A QUALQUER OUTRA PESSOA QUE ESTEJA OCUPANDO O IMÓVEL, SEJA A QUE TÍTULO FOR, O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, SUSCITANDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. PRETENSÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA E DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SUBSIDIARIAMENTE, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. AUTOR QUE ARREMATOU DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, IMÓVEL ESTE QUE OSTENTA NATUREZA DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA PARTE RÉ PELO INSTITUTO DA USUCAPIÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPICIENDA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, CONSUBSTANCIADA EM OITIVA DE TESTEMUNHAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS QUE IGUALMENTE NÃO MERECE ACOLHIDA. DIREITO INAPLICÁVEL AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, CONSOANTE CODIGO CIVIL, art. 1.220, UMA VEZ QUE A RETENÇÃO PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DA POSSE DE BOA-FÉ, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. IMPROCEDE TAMBÉM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS QUE, ADEMAIS, SEQUER FORAM MINIMAMENTE DISCRIMINADAS, ASSIM AS OBRAS REALIZADAS E O VALOR DESPENDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), POR IMPOSIÇÃO DO §11 DO CPC, art. 85, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

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Doc. 146.8983.5016.3000

119 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Direito de retenção. Rescisão. Devolução da integralidade das parcelas pagas. Impossibilidade. Direito à devolução das parcelas pagas com a retenção de 90% do montante pago diante do longo período de ocupação do imóvel. Recurso do réu não provido e adesivo da autora provido em parte.

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Doc. 197.7753.7502.7510

120 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL URBANO.

Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de pra... ()

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Doc. 943.3537.1265.7632

121 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE RESCINDIDO EM OUTRA DEMANDA, COM ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA NA POSSE DO IMÓVEL - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANTER O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS QUE DEVERIA TER SIDO EXERCIDO NA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DICÇÃO DO CPC, art. 538, § 2º - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA CASSADA. AGRAVO PROVID

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Doc. 137.1401.3001.4500

122 - TJSP. Cambial. Certificados de depósito agropecuário e «warrant» agropecuário. Títulos endossados ao apelante. Falta de pagamento dos custos de armazenagem que obstou a tentativa do apelante de retirada dos produtos agrícolas do armazém. Pretensão de afastamento do direito de retenção. Descabimento. Direito oriundo de relação obrigacional. Possibilidade de vir a ser exercido perante pessoa diversa daquela com quem tenha o possuidor direto contratado. Retenção inerente à natureza do negócio e oponível a quem se apresente como legitimado à retirada dos produtos depositado. Recurso não provido.

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Doc. 611.4830.7968.7488

123 - TJSP. Agravo De Instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Possessória. Deferimento da medida liminar para reintegração na posse do bem. Inconformismo dos réus. Aplicação do CCB, art. 1.219. Em juízo sumário, verifica-se o direito de retenção, haja vista a existência de benfeitorias realizadas pelos recorrentes antes da notificação extrajudicial promovida pela autora, ou seja, efetuadas durante a posse de boa-fé dos requeridos. Vedação ao enriquecimento sem causa. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 873.4720.8524.0303

124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE OS AUTORES NÃO DEMONSTRARAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RECURSO DOS AUTORES, PELA PROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. 1. DEMANDA DE NATUREZA PETITÓRIA, RESPALDADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.228. A REIVINDICATÓRIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE TRÊS REQUISITOS: A PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO PELO AUTOR, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E A POSSE INJUSTA DO RÉU. A CERTIDÃO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS JUNTAMENTE COM A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA QUE INSTRUEM A EXORDIAL COMPROVAM O DOMÍNIO DO BEM PELOS AUTORES, DESDE 1984. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL SUB JUDICE QUE ESTÁ DEMONSTRADA PELA MATRÍCULA DO BEM NO RGI. «REVELA-SE O CARÁTER INJUSTO DA «POSSE» DO RÉU DA AÇÃO PETITÓRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA QUE O LEGITIMASSE A SE CONTRAPOR AO DIREITO SUBJETIVO DO PROPRIETÁRIO DE RECUPERAR SEUS PODERES DOMINIAIS SOBRE OS BENS. « (RESP 1403493/DF). NO CASO EM EXAME, A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER TÍTULO QUE JUSTIFIQUE SUA POSSE SOBRE O BEM REIVINDICADO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (art. 371, I DO CPC): A PROPRIEDADE DA ÁREA REIVINDICADA; A SUA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO; E A POSSE INJUSTA EXERCIDA PELO REQUERIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA CONFIRMAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA E DETERMINAR IMISSÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. 2. AUSÊNCIA DE TÍTULO QUE AMPARE OU JUSTIFIQUE A POSSE DA PARTE RÉ, QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE O IMÓVEL NÃO LHE PERTENCIA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ SERÃO RESSARCIDAS SOMENTE AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, SEM DIREITO DE RETENÇÃO. EXEGESE DO art. 1220 DO CC. BENFEITORIA E ACESSÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO SOMENTE SE OBROU DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DO art. 1225 DO CC. ASSIM, APENAS EVENTUAIS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS DEVEM SER RESSARCIDAS, SEM DIREITO DE RETENÇÃO, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA CONFIRMAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA, REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA DETERMINAR A IMISSÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, FIXANDO PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL E REMOÇÃO DE TODO E QUALQUER PERTENCE PARTICULAR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DOS AUTORES, ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO AO RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, SEM LHE ASSISTIR O DIREITO DE RETENÇÃO, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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Doc. 992.7910.6389.6942

125 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de procedência. Pretensão da apelante à reforma. Descabimento. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação de cônjuge rejeitada. Mérito. Ocupação de área por particular. Natureza pública do imóvel. Esbulho configurado. Inexistência de posse em favor da recorrente. Mera detenção. Determinação de reintegração da posse mantida. Inexistência de direito de retenção ou indenização por benfeitorias. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 168.2691.5002.4900

126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência da parte adversa acolhida pela decisão monocrática. Necessidade de ajustar o acórdão estadual à jurisprudência desta corte. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplência do comprador. Direito de retenção. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, caso motivada por inadimplência do comprador, gera o direito de retenção pelo vendedor de 25% das parcelas pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. Precedentes. 2. Não há que se falar em resistência injustificada ensejadora de litigância de má-fé por parte da recorrente, quando a decisão da Corte local diverge do entendimento do STJ. 3. Agravo inter... ()

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Doc. 732.0629.7363.6274

127 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença decorrente de ação de rescisão contratual fundada em contrato de compra e venda de imóvel - Decisão interlocutória que deferiu a expedição de mandado de reintegração na posse do imóvel - Ilicitude da medida - Acórdão proferido nos autos principais que reconheceu o direito ao ressarcimento pelas benfeitorias e acessões realizadas pelo adquirente, a ser apurada em liquidação prévia, bem como o direito de retenção do imóvel - Retomada do bem condicionada ao pagamento da respectiva indenização, para se obstar enriquecimento sem causa da promitente vendedora - Matéria coberta pela preclusão - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 581.4951.7433.3018

128 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA.

Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Bem público ocupado sem autorização. Mera detenção que, precária, não goza de proteção. Prova coligida evidencia o domínio público e a indevida ocupação. A ocupação irregular de bem público caracteriza mera detenção, de natureza precária, e não posse. Ausência de direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias. Sentença que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, adotados como razão ... ()

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Doc. 234.5290.8694.8879

129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - EFETIVA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESFECHO ACERTADO - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO.

Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, a parte interessada deve efetuar requerimento dirigido ao Tribunal, em petição autônoma, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, e/ou requerer diretamente ao relator, também por meio de simples petição, se já distribuído o recurso. Na ação de reintegração de posse a procedência do pedido é de rigor quando devidamente provados posse anterior do postulante, esbulho praticado p... ()

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Doc. 142.7805.1006.0400

130 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Decreto de nulidade de contrato de compra e venda, considerada de má-fé a posse. Ressarcimento apenas das benfeitorias necessárias, sem direito de retenção, ao possuidor de má-fé. Concessão de liminar, aos titulares do domínio, para que sejam reintegrados na posse do bem imóvel. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 971.9050.2889.5611

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação predial. Demanda de locatário, invocando direito de retenção e de indenização por benfeitorias, que alega haver introduzido no imóvel locado. Deferimento de gratuidade judiciária. Recurso dos réus. Provimento.

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Doc. 268.4536.9570.7705

132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA QUE DECRETOU O DESPEJO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. APELANTE QUE ALEGA «ERROR IN PROCEDENDO» JÁ QUE NÃO FOI DEFERIDA A PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DAS BENEFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. ART. 35 DA LEI DE LOCAÇÕES QUE PERMITE ÀS PARTES DISPOR QUANTO AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. CONTRATO QUE DISPÕE QUE AS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DEVERÃO SER COMUNICADAS À LOCADORA, INTEGRARÃO O IMÓVEL E NÃO DARÃO DIREITO À RETENÇÃO. PREVAÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE CONTRATAR E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 335/STJ. ERRO DE PROCEDIMENTO OU MESMO ERRO DE JULGAMENTO NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 212.2634.3000.2400

133 - STJ. Recurso especial. Ação de usucapião. Ação de imissão de posse. Imóvel ocupado em razão de contrato de comodato. Ausência dos requisitos para a aquisição da propriedade. Venda do bem pela proprietária. Direito da adquirente à imissão de posse. Indenização das benfeitorias. Direito de retenção. Honorários advocatícios bem dimensionados pelo tribunal de origem.

1 - Não há que se falar em aquisição da propriedade por usucapião se a posse decorre de contrato de comodato, renovado sucessivas vezes. A recorrente conhecia a titularidade do imóvel que ocupava e, ainda que alegue ter tido expectativa de vir a ser donatária do bem, sua posse era subordinada ao livre poder de disposição da titular do domínio. 2 - Se um litigante decair de parte mínima de um pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Se tanto na ação d... ()

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Doc. 523.3670.7997.9241

134 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação comercial não renovado. Pretensão de recebimento de indenização pelas benfeitorias, lucros cessantes e indenização por danos morais. A renúncia do locatário ao direito de retenção não se confunde com o direito de reclamar a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, devidamente demonstradas e não elididas pelo Réu. A retomada do imóvel ao final do contrato de locação constitui exercício regular de direito, inexistindo embasamento para a fixação de indenização pelos lucros cessantes ou danos morais. Eventual compensação da indenização pelas benfeitorias com créditos locativos, que carecem de comprovação, deve ocorrer no cumprimento de sentença. Recurso do Autor parcialmente provido, para fixar a indenização pelas benfeitorias em R$ 12.350,00, valor passível de correção. Recurso do Réu desprovido.

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Doc. 103.1674.7055.4500

135 - STJ. Locação. Retomada. Denúncia vazia. Benfeitorias.

«Contrato prevendo a incorporação das benfeitorias ao prédio. Julgamento antecipado. Direito de retenção inexistente. Recurso não conhecido

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Doc. 103.2110.5037.6200

136 - TJSP. Ação reivindicatória. Retenção por benfeitorias. Direito que se estende também às acessões. Distinção. Impossibilidade, porém, de reconhecer tal direito de ofício, sem pedido dos réus, que permaneceram revéis. Indenização a ser perseguida em ação própria. Reivindicação procedente. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Ainda que haja distinção técnica entre benfeitoria e acessão, a melhor orientação é aquela que estende, em tese, o direito de retenção também para as acessões, mas tal direito em favor do réu da ação reivindicatória, não pode ser reconhecido de ofício.»

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Doc. 163.9800.9000.6900

137 - TJSP. Despejo. Retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Expressa disposição contratual que afasta o direito de retenção ou de indenização por benfeitorias. Não restou demonstrado que o locador ou a administradora do imóvel tivessem autorizado a introdução de benfeitorias úteis ou necessárias. Recurso não provido.

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Doc. 164.7844.8004.6300

138 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Realização pelo locatário de construções. Ausência de oposição do locador. Boa-fé do locatário. Presunção. Inconfundibilidade com benfeitorias. Inexistência de direito de retenção. Inaplicabilidade do Lei 8245/1991, art. 35. Indenização cabível. CCB, art. 1255, ««caput»». «quantum» a ser apurado em liquidação por artigos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.2155.2009.1700

139 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. âmbito. Contrato de parceria agrícola. Infrações contratuais cometidas pelo parceiro outorgante. Direito de retenção sobre a indenização fixada em ações anteriores. Descabimento. Referência expressa da Lei a benfeitorias úteis ou necessárias. Recurso não provido.

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Doc. 137.5691.8004.7400

140 - TJSP. Comodato. Contrato verbal. Reintegração de posse. Comodato sem prazo. Negativa em deixar o imóvel após notificação. Abusividade. Hipótese em que, enquanto exerce o direito de retenção, o comodatário deve ao comodante o pagamento de alugueres pelo uso do imóvel. Entendimento em sentido contrário que representaria enriquecimento sem causa do comodatário. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. 163.9800.9003.8800

141 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Direito de retenção. Reconhecimento. Hipótese em que acobertada pela preclusão máxima a matéria relativa à retenção do imóvel, torna-se inviável, antes de indenizadas as benfeitorias, reintegrar a outra parte na posse do bem. A reintegração da recorrida na posse do imóvel deverá ficar condicionada à indenização dos agravantes pelas benfeitorias realizadas. Recurso provido.

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Doc. 734.5892.4092.0431

142 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE DE TERRENO).

Ação rescisória de contrato c/c restituição dos valores desembolsados pelos promissários compradores. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação da ré. Direito de retenção de 20% do montante pago a título de ressarcimento de despesas administrativa. Majoração para 25%. Não acolhimento. Patamar que se mostra razoável e suficiente para compensar a incorporadora das despesas administrativas decorrentes do contrato rescindido por culpa dos compradores. Precedentes do C. ... ()

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Doc. 703.6606.0562.1860

143 - TJSP. Agravo de instrumento - reintegração de posse - imóvel de propriedade exclusiva do autor - ocupação pelas partes durante o período de união estável - ré, ora agravante, que se manteve na posse exclusiva após a dissolução da união - notificação extrajudicial para desocupação - descumprimento - esbulho - requisitos do CPC, art. 561 demonstrados - liminar acertadamente concedida - posse nova que dispensa a demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - requisito que, de toda forma, resta evidenciado - direito de retenção por benfeitoria - inocorrência, «a priori», dada a condição de comodatária - decisão mantida - recurso improvido

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Doc. 165.1531.9017.3200

144 - TJSP. Apelação com revisão. Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Ação ajuizada pela municipalidade contra diversos ocupantes. Esbulho comprovado. Mera detenção que não produz efeitos jurídicos. Área reservada ao lazer de loteamento. Imprescritibilidade aquisitiva. Direito de retenção ou indenização por benfeitorias descabidos, uma vez que não discutidos na fase de conhecimento. Sentença de procedência que se mantém. Recurso improvido.

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Doc. 175.9930.7000.4900

145 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Civil. Direito de retenção. Posse de bem público. Indenização pelas benfeitorias realizadas. Necessidade de análise de norma infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 136.5427.4695.8180

146 - TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Loteamento. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Direito de retenção. Manutenção do percentual a ser retido para 10% (dez por cento). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 935.1957.3514.1598

147 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação de despejo. Insurgência recursal contra sentença de procedência do pedido autoral, a fim de rescindir o contrato de locação não residencial de bem imóvel celebrado com o réu e para decretar o desalijo, concedendo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, além de julgar improcedente a reconvenção. Controvérsia trazida à discussão se cinge acerca da possibilidade, ou não, de exercício do direito de retenção em razão da edificação de benfeitorias realizadas em i... ()

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Doc. 159.3433.4153.0207

148 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. A apelante alega que adquiriu um imóvel e, devido à falta de pagamento, teve que devolvê-lo, mas realizou construções e melhorias no bem, pelas quais deve ser ressarcida para evitar o enriquecimento ilícito dos apelados. Argumenta que a cláusula contratual, qu... ()

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Doc. 716.2229.0635.1816

149 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CDC. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO ULTRAPASSO EM MAIS DE CINCO ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. CULPA DO VENDEDOR. FATORES EXTERNOS - RISCO DO EMPREENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. OBRA QUE SEQUER HAVIA INICIADO QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 998.2839.4886.2607

150 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. BENFEITORIAS. CONTRATO DE COMODATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão, no âmbito de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de que as benfeitorias realizadas no imóvel, especificamente as instalações de um posto de combustíveis, não foram consideradas na Leilão; (ii) a necessidade de dilação d... ()

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