Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. Sentença de parcial procedência da pretensão dos autores contra os réus, mediante indenização por benfeitorias e direito de retenção conferido a eles com fundamento no CCB, art. 1.219. Inconformismo exclusivo dos autores. Imóvel dos autores, com pavimento superior dotado de 2 cômodos e 1 banheiro, objeto do que imaginam ser um comodato informal feito aos réus Evaldo e Maurina por ocasião do casamento deles, ele filho dos autores. Ato de mera permissão que desqualifica a posse. Exegese do CCB, art. 1.208. Circunstância na qual os autores não se exoneraram da posse, mas apenas entregam alguns de seus poderes aos réus detentores até segunda ordem. Recurso provido e sucumbência toda a cargo dos corréus.

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202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Alegação de cerceamento de defesa. Direito de retenção. Indenização. Valor do débito. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

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203 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

204 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES - DIREITO DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS - ÍNDICE DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS COMO RAZOÁVEIS PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL SEM COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA OU EXAGERO DO VALOR DESTINADO A REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELA RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE DEVE SER CONSIDERADA ABRANGIDA NO MONTANTE A SER RESTITUÍDO, SOBRE ELA INCIDINDO O MESMO ÍNDICE DE RETENÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DO ABATIMENTO INTEGRAL DA REFERIDA COMISSÃO SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - DECISÃO MODIFICADA NESTE PONTO APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVID

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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS -

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206 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS - ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES - DEMONSTRAÇÃO - BENFEITORIAS - RENÚNCIA DIREITO DE RENTEÇÃO.

207 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - CONFIGURAÇÃO - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - DIREITO A RETENÇÃO - COMPENSAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO MANTIDA.

208 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação genérica de violação de Lei. Súmula 284/STF. Retenção por benfeitorias. Direito não exercido na contestação, no processo de conhecimento. Preclusão. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ.

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209 - STJ. Direitos reais. Recurso especial. Posse de bem público gerido pela Terracap ocupado sem permissão. Impossibilidade. Direito à retenção e indenização por benfeitorias. Inviabilidade. Lei 5.861/1972. CCB, art. 516. CCB/2002, art. 1.219.

210 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Reintegração de posse. CCB/2002, art. 1.197. Possibilidade de o possuidor indireto defender a propriedade contra o proprietário. Prova da posse não evidenciada. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ação possessória. Uso pelo proprietário. Controvérsia envolvendo jus possidendi. Esbulho. Possibilidade. Retenção pelas benfeitorias. Direito à posse não evidenciado. Argumento não refutado. Súmula 283/STF. Necessidade de avaliar fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

212 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Ação anulatória de acordo judicialmente homologado. A tese inicial/recursal de vício de consentimento na celebração do acordo não é inequívoca, pois há indício de orientação jurídica, pendendo controvérsia fática que pressupõe elementos de convicção adicionais, a serem obtidos sob o crivo do amplo contraditório, o que impede a pretendida suspensão do cumprimento de sentença oriundo da ação de despejo. Incontroverso, ademais, o inadimplemento da agravante, as questões pendentes, de natureza eminentemente patrimonial, resolvem-se, oportunamente, com eventual indenização por benfeitorias em perdas e danos, não se cogitando de direito de retenção. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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213 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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214 - TJSP. Recurso. Agravo Retido. Possessória. Reintegração de posse. Insurgência contra decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento. Concessão às partes de prazo para memoriais em audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento. Encerramento da instrução. Ausência de impugnação tempestiva. Pretensão do agravante em reabrir a instrução para realizar perícia e apurar benfeitorias passíveis do direito de retenção. Desacolhimento. Inobservância do CPC/1973, art. 523, § 3º. Questão preclusa. Interposição, ademais, além do prazo de dez dias. Não conhecimento.

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215 - TJSP. BEM MÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

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216 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial qualificado do STJ. Hipótese de desistência de compromissário comprador de imóvel novo. Decisum de parcial procedência, com reconhecimento do direito de retenção de 25% da compromissária vendedora e afastamento da multa contratual. Dita o REsp. Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial qualificado do STJ. Hipótese de desistência de compromissário comprador de imóvel novo. Decisum de parcial procedência, com reconhecimento do direito de retenção de 25% da compromissária vendedora e afastamento da multa contratual. Dita o REsp. 1.723.519 - SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos: «Em face do exposto, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento, para fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos pelos autores, que deverão ser restituídos com a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado.» V. Acórdão lançado em consonância com precedente judicial qualificado. Inaplicabilidade do tema repetitivo ao ponto controvertido da multa contratual. Via inadequada para reanálise de provas e/ou correta aplicação da legislação vigente. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Reclamação não conhecida.

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217 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. ESBULHO. ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

218 - STJ. Ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual com devolução de valores pagos. Direito de retenção. Observância da jurisprudência assentada do STJ. Inteligência da Súmula 543/STJ. Realização de leilão extrajudicial. Irrelevância quanto ao direito de restituição de valores ao promitente-comprador. Rescisão por culpa exclusiva do promitente- comprador. Direito de retenção do vendedor. Percentual de retenção de 20% fixada pelo tribunal a quo com base em previsão contratual. Ponto não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

219 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento e denúncia vazia. Locação não residencial. Possibilidade da cumulação de fundamentos. Apreciação, primeiro, da falta de pagamento. Purgação da mora requerida e não realizada pelo réu. Benfeitorias não demonstradas. Direito de retenção inexistente. Procedência. (Com precedentes).

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220 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Despejo por falta de pagamento. Direito de retenção por construções feitas no imóvel. Cláusula contratual a vedar benfeitorias. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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221 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Apelantes notificados a se retirarem do local. Sabendo ser a área bem público, constituíram sua permanência em esbulho possessório. Bem público não pode ser objeto de posse, porque há obstáculo legal. A destinação das coisas públicas é servir ao público. Não pode a vontade privada desafetar sua destinação, reduzi-la a fim privado. Indenização e direito de retenção. Descabimento. Apelantes não considerados possuidores de boa-fé. Recurso não provido.

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222 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Retenção por benfeitorias. Direito não exercido na contestação, no processo de conhecimento. Preclusão. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

223 - STJ. Benfeitorias. Retenção por benfeitorias. Exercício mediante ação direta. Direito que não fora exercido quando da contestação, no processo de conhecimento. Sentenças com acentuada carga executiva. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 461-A, 621 e 745, II. CCB/2002, art. 1.219.

224 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Prova de propriedade do imóvel locado. Desnecessidade, por não se tratar de hipótese elencada no Lei 8245/1991, art. 60. Relação locatícia comprovada nos autos. Expressa renúncia da locatária ao direito de retenção de eventuais obras realizadas no imóvel. Silêncio do contrato a respeito de indenização pelas benfeitorias. Irrelevância. Eventual direito de indenização que, sozinho, não é hábil a evitar o despejo, devendo ser perseguido pela via adequada. Ação de despejo por denúncia vazia julgada procedente. Recurso improvido.

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225 - TJSP. APELAÇÃO.

226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NATUREZA DO IMÓVEL - EXPLORAÇÃO MINERAL - AREIA E CASCALHO - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INAPLICABILIDADE - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

227 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Rescisão de Contrato cc Reembolso de valores - Incidência das normas do CDC - Retorno das partes ao status quo ante - Inexistência de culpa da vendedora pela rescisão do negócio - Súmulas 1 e 2 deste E. Tribunal - Análise do caso concreto - Direito de retenção de 25% sobre o valor das parcelas pagas a fim de compensar as despesas operacionais - Percentual de retenção consoante entendimento do E. STJ - Consistindo o adiantamento realizado em arras confirmatórias e não meramente penitenciais, inevitável o reconhecimento do direito do comprador de haver de volta o que pagaram, sob pena de enriquecimento ilícito - Eventuais débitos de IPTU, condomínio e outras taxas devem ser imputados ao comprador durante o período em que esteve na posse do bem - Impossibilidade de cobrança de taxa de ocupação diante da ausência de edificação - Entendimento jurisprudencial deste Tribunal - Recurso parcialmente provido

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228 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação reivindicatória. Prova da propriedade incompleta. Acessão não construída pelos transmitentes. Prova testemunhal complementar da prova documental. Direito de retenção e indenização. Direito de adquirir o solo. Improvimento do apelo.

229 - TJSP. Reivindicatória. Usucapião alegado como meio de defesa. Descabimento. Prova do domínio dos autores configurada. Exceção de domínio não comprovada de forma eficaz. Necessidade de comprovação efetiva do «animus domini «. Apelantes que ingressaram no bem por vinculação trabalhista (simples detentores). Posse de boa-fé dos réus não demonstrada. Circunstância, ademais, que afasta qualquer direito de retenção. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

231 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CORRETA OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO DE RETENÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

232 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATO COMPRA E VENDA.

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233 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse com medida liminar de retenção de imóvel, indenização por benfeitorias e renovatória de aluguel. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, objetivando manter a locatária autora na posse do bem locado. Insurgência. Afastada a preliminar arguida em contraminuta, de afronta ao princípio da dialeticidade. Mérito. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Provas que indicam a realização de benfeitorias, com permissão da responsável pela gestão do contrato. Ausente cláusula afastando o direito de retenção. Demais alegações que deverão ser analisadas após a regular instrução. Tutela que deve ser concedida para autorizar a autora a manter-se na posse do bem locado, mediante o regular pagamento dos aluguéis. Decisão reformada. Recurso provido. Agravo Interno. Interposição contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada recursal. Recurso prejudicado

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234 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TURISMO NA MODALIDADE DE «TIME SHARING". DESISTÊNCIA UNILATERAL DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E INDENIZAÇÃO CUMULATIVA SEM EVIDÊNCIA PROBATÓRIA DO PREJUÍZO EXCEDENTE.  ART. 416, § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. ESTIPULAÇÃO ABUSIVA. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO COM DIREITO DE RETENÇÃO UNICAMENTE DA MULTA DE 10%. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. QUESTÕES CONTRATUAIS. PREJUÍZO MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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235 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Advogado. Levantamento de valor de titularidade de seu cliente. Autoria e materialidade comprovadas. Alegação de utilização do direito de retenção. Descabimento. Inexistência de contrato de depósito. Crime configurado. Determinação de correção da capitulação descrita na denúncia para a inserção do, III do § 1º, do CP, art. 168. Recurso do co-réu parcialmente provido.

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236 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇAO DE POSSE -

237 - TJSP. APELAÇÃO.

238 - TJSP. APELAÇÃO -

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239 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula de decaimento. Restituição. CCB, art. 924. CDC, arts. 51, II e 53.

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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO IMPUGNANDO RETENÇÃO DE CONTRATANTE EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE É PESSOA JURÍDICA QUE NÃO FEZ PROVA DE SUA PRECARIEDADE FINANCEIRA. INEXISTE EM SEU FAVOR PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 121 DESTA CORTE. SÚMULA 481/STJ. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO E VÍCIO DE VONTADE. ESPÉCIE CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE GERAR O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO E COM CLÁUSULAS CLARAS E PRECISAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE VULNERABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS OU VÍCIO DE VONTADE. DESCABE ADENTRAR EM MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. ANÁLISE DO PACTUADO EM CONTRATO. DIREITO DE RETENÇÃO PREVISTO EM CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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242 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2012/2013 - Município de Santo André - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do coexecutado - Impossibilidade - Legitimidade do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Incidência do CTN, art. 34 - Aplicabilidade do TEMA 122 do C. STJ - Posse exercida pelo agravante com ânimo de dono, incluindo direito de retenção até a compensação de benfeitorias e acessões - Cobrança legítima - Inexistência de prescrição - Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Termo inicial do prazo prescricional fixado na data de vencimento da primeira parcela - Observância da tese firmada pelo STJ no TEMA 980 dos Recursos Repetitivos - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provid

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243 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Devolução de prestações. Direito de retenção. Juros de mora. Correção monetária.

244 - TJSP. Liquidação. Arbitramento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel julgada procedente. Inadimplemento dos adquirentes. Retenção pela compromissária vendedora de 10% das parcelas pagas a título de despesas administrativas, determinada a devolução do restante de 90%. Dedução, deste valor, da taxa de ocupação pelos meses de fruição gratuita do imóvel. Descabimento. Tema anteriormente analisado e repelido. Determinação, apenas, de indenização pelas acessões havidas, reconhecido o direito de retenção. Recurso desprovido.

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245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR POR ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO -REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENFEITORIAS - RENÚNCIA CONTRATUAL EXPRESSA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - VALIDADE - SÚMULA 335 STJ.

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246 - TJSP. compra e venda. RESCISÃO CONTRATUAL. percentual de RETENÇÃO DA VENDEDORA. Insurgência da ré em face da sentença de procedência parcial. Rescisão do contrato por culpa da compradora. Sentença mantida. 1. DIREITO DE RETENÇÃO DA VENDEDORA. Contrato celebrado após a Lei 13.786/2018. Sentença que fixou um percentual de 20% sobre os valores pagos, além de outros valores previstos no Lei 6.766/1979, art. 32-A, III, IV e V. Impossibilidade de retenção de 10% sobre o valor do contrato. Autorização prevista na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, desvantagem exagerada ao consumidor. Retenção pretendida que implicaria perdimento de parcela expressiva do montante pago. Retenção fixada de maneira razoável na sentença, considerando ainda a possibilidade de revenda do imóvel. 2. TAXA DE FRUIÇÃO. Não aplicação. Exigibilidade apenas no caso de posse efetiva do comprador. Não incidência no caso de compra de lote sem edificação. RECURSO DESPROVIDO

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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OCUPADO PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SE CONFUNDE COM O MÉRITO E SERÁ COM ELE APRECIADO. A CERTIDÃO DO RGI INDICA QUE O NEGÓCIO RESULTOU DA INADIMPLÊNCIA DO DEMANDADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO QUAL FICOU CONSOLIDADA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. A LEI 9.514 DE 1997 ASSEGURA A POSSE DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE, DESDE QUE COMPROVADA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, COMO OCORRIDO NO CASO DOS AUTOS, CONSOANTE art. 30. O art. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL É EXPRESSO AO DISPOR QUE O PROPRIETÁRIO TEM A FACULDADE DE USAR, GOZAR E DISPOR DA COISA, E O DIREITO DE REAVÊ-LA DO PODER DE QUEM QUER QUE INJUSTAMENTE A POSSUA OU DETENHA. A PARTE AUTORA COMPROVOU A PROPRIEDADE, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA E A POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ (CODIGO CIVIL, art. 1228) E DEMONSTROU O DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO BEM, COMPROVANDO OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO art. 373, I DO CPC/2015. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO, ESTA NÃO MERECE PROSPERAR. ISTO PORQUE, NOS TERMOS DO LEI 9.514/1997, art. 37-A, É DEVIDO O PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE DESDE A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR ATÉ A DATA EM QUE ESTE, OU SEU SUCESSOR, VENHA A SER IMITIDO NA POSSE. CONSIDERANDO QUE O RÉU PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, OCORRIDA EM 28/03/2023, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO. O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL NÃO MERECE ACOLHIDA. ISSO PORQUE, É INAPLICÁVEL O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, CONSOANTE CODIGO CIVIL, art. 1.220, UMA VEZ QUE ESTA PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DA POSSE DE BOA-FÉ, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO. A TAXA SELIC JÁ FOI APLICADA NO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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248 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE.

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249 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Notificação premonitória para desocupação. Imóvel destinado à sublocação de cômodos ou pensão. Inadmissibilidade de considerar a locação como residencial. Benfeitorias não especificadas na contestação. Direito de retenção inexistente. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 57. CPC/1973, art. 744. (Com doutrina e precedentes).

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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. OCUPAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO ESPÓLIO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA INVOCADA EM SEDE DE DEFESA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA POSSE COM ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL. DOCUMENTAÇÃO POSTERIOR À DATA ALEGADA DE INÍCIO DA POSSE. REGISTROS DE OCORRÊNCIA QUE EVIDENCIAM OPOSIÇÃO À OCUPAÇÃO. BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS EM LIQUIDAÇÃO.