Direito De Retencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.3130.9009.0400

451 - STJ. Administrativo e processual civil. Permissão de uso de área pública. Pleitos de retenção e de indenização por benfeitorias rejeitados na origem. Prestação jurisdicional satisfatória. Matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de ação de interdito proibitório, com pedido de tutela antecipada, em que o recorrente pleiteia liminarmente a concessão de «ordem de proibição para que a Prefeitura Municipal de Curitiba se abstenha de adentrar no imóvel até que sejam apuradas e indenizadas as benfeitorias úteis e necessárias realizadas sobre o terreno» (fl. 14, e/STJ). No mérito, requer seja consagrado «o direito de retenção do Autor até que seja feita a completa indenização das be... ()

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Doc. 734.6594.8659.5196

452 - TJSP. Apelação. Ação reivindicatória. A posse injusta da coisa, que autoriza a ação reivindicatória, não se confunde com a qualificação da posse constante do CCB, art. 1.200. Na ação reivindicatória a injustiça da posse significa posse exercida sem direito real sobre a coisa ou sem causa obrigacional que a autorize. Irrelevante, para fins de reivindicatória, o exercício da posse sem violência, clandestinidade ou precariedade, bem como não afasta seu acolhimento eventual boa-fé do possuidor. Ação reivindicatória é a ação do proprietário não possuidor para exercer o direito de sequela em face do possuidor não proprietário. Réu que exerce a posse pela posse, sem qualquer causa jurídica. Confissão de que passou a exercer posse no terreno vizinho ao seu, que não estava sendo efetivamente utilizado pelo proprietário. Ação reivindicatória procedente. Efeitos da posse. Réu que não pode ser considerado possuidor de boa-fé, pois tinha pleno conhecimento do vício que impedia a aquisição do direito, conhecedor de que o imóvel era de propriedade de terceiro. Exercício de atos de posse no imóvel que superam mera realização de benfeitorias, consistindo em verdadeira acessão, com construção de casa, salão, muros divisórios. Má-fé do construtor, conhecedor de que se tratava de imóvel alheio, e do proprietário, que viu extensa construção ser realizada em seu terreno sem adoção de qualquer providência. Aplicação do art. 1.256, parágrafo único do Código Civil. Perda das construções em favor do proprietário do imóvel e indenização em favor do possuidor/construtor, sem direito de retenção. Indenização pela utilização desautorizada do imóvel. Cabimento. Acolhimento do pedido, com condenação do réu ao pagamento de indenização, na forma de aluguel, desde a citação até desocupação do imóvel. Recurso parcialmente provido

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Doc. 684.1678.4714.4364

453 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual com determinações em processo anterior. Restou decidido naqueles autos que a ação principal e a reconvenção são procedentes em parte, para declarar rescindido o contrato havido entre as partes, com a devolução de valores. Ainda, acolheu-se em parte o pedido de indenização pelas benfeitorias, somente as necessárias, desde que comprovado o dispêndio, com atualização a partir da data de cada gasto. Determinada a compensação dos valores despendidos para regularização de IPTU e condomínios em atraso, anteriores à posse do réu, com a ocupação do imóvel pelo réu. Nos presentes autos, a autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de aluguéis pela ocupação do imóvel desde então, apesar da rescisão contratual ou a compensação pelos IPTUs e demais encargos sobre o imóvel após a decisão retro. O réu tem direito de retenção do imóvel até que lhe sejam indenizadas as benfeitorias necessárias, e ainda não foi cumprido pela ora autora até o presente momento, e vem sendo perseguido no cumprimento de sentença de 0023402-75.2021.8.26.0002. Na exceção de contrato não cumprido, no caso, o não cumprimento das determinações impostos no acórdão, não possibilita a exigência de providências da parte contrária. Na hipótese dos autos, ficou demonstrado o inadimplemento da parte autora, o que implica improcedência da pretensão inicial. Apelo desprovido

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Doc. 386.7754.2188.0671

454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU REDUÇÃO DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE AUTORA. 1.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pela sociedade autora contra sentença que, em síntese, julgou improcedentes os pedidos formulados consubstanciados na anulação de Processo Administrativo PROCON/RJ, que fixou multa em decorrência de infração às normas consumeristas, bem como no pleito de redução de seu quantum. 2. Desprovimento que se impõe. 3.É cabível ao Poder Judiciário a apreciação quanto à legalidade do ato administrativo com o objetivo de se aferir se a Admini... ()

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Doc. 220.5101.2838.2232

455 - STJ. Administrativo e civil. Posse. Modificação da natureza jurídica. Indenização. Possibilidade. Direito de retenção. Inexistência.

1 - A qualificação da posse em de boa ou má-fé depende se o possuidor ignora ou não o vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa (). 2 - Não há nenhuma anormalidade na transmutação da natureza jurídica da posse, porque é instituto que não é estanque, sendo certo que, modificado o contexto de fato e de direito relacionado àquele que tem a coisa em seu poder, é natural que se altere também a qualidade da posse. 3 - Hipótese em que inexiste incon... ()

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Doc. 664.8089.3720.7495

456 - TJSP. CONSÓRCIO.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Contrato de adesão válido. Contratação firmada após a vigência da Lei 11.795/08. Desistência voluntária do autor. Direito de restituição dos valores referentes às parcelas quitadas no prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo ou, de forma alternativa, quando a cota do consorciado desistente for contemplada. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Direito de retenção por parte do consórcio quanto à taxa de administração, de forma... ()

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Doc. 892.6510.2565.0303

457 - TJSP. CONSÓRCIO.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Restituição imediata e cláusula penal. Falta de interesse recursal da ré, por ausência de condenação na sentença neste sentido. Não conhecimento. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Descabimento. Conformidade com o disposto no § 1º do e consoante a «técnica da fundamentação suficiente» adotada pelo direito pátrio. Contrato de adesão válido. Contratação firmada após a vigência da Lei 11.795/08. Des... ()

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Doc. 208.0061.1004.4400

458 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de reintegração de posse. Fase de cumprimento de sentença. Retenção da coisa por benfeitorias. Direito que não fora exercido na contestação. Embargos à execução. Descabimento. Ação autônoma com o mesmo fim. Inadmissibilidade.

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Doc. 664.2956.6519.8863

459 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - BENFEITORIAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do , o requerente deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Assegurado à parte ré o direito de retenção do imóvel, em razão das benfeitorias necessárias e úteis, inviável o deferimento do pedido de imissão na posse, antes do pagamento da indenização. Em lides possessórias, ... ()

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Doc. 207.5055.9637.7689

460 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência da demanda principal e do pedido reconvencional - Julgamento conjunto dos processos 1000510-60.2019.8.26.0606 e 1002952-28.2021.8.26.0606 por conexão - Recurso da autora e do Espólio de Bilso Luiz Barquilha Fernandes - Inadmissibilidade recursal da apelação em relação ao Espólio de Bilso Luiz Barquilha Fernandes, por deserção - Ausência de recolhimento do preparo, após concessão de prazo para tanto - Inteligência do , § 4º - Preliminar de... ()

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Doc. 230.4190.9331.8747

461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Transporte marítimo. Retenção de carga pela Receita Federal em depósito da recorrente. Julgamento extra petita. Improcedência. Direito de retenção e das despesas de armazenagem. Decisão fundada em Portaria da Receita Federal do Brasil. Descabimento do recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não constatado o alegado julgamento extra petita, tendo em vista a interpretação lógico- sistemática dos pedidos. 2 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre a inexistência de responsabilidade da recorrida pelo pagamento das despesas de armazenamento e, consequentemente, descabimento da retenção até o seu pagamento, está fundada na Portaria 3.518/2011 da Receita Federal do Brasil, sendo descabido o recurso especial para a sua revisão, por não se tratar de Lei. 3... ()

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Doc. 542.2538.4125.8028

462 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de cobrança proposta contra o Município do Rio de Janeiro visando à cobrança do pagamento relativo aos serviços de manutenção preventiva e corretiva de sistemas de ar-condicionado e refrigeração e redes de ar comprimido, vácuo e gases medicinais no Hospital Maternidade Alexander Fleming. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Dívidas nascidas durante período de suspensão do prazo contratual, a pedido da própria Administração Municipal. Medição e comprovação dos serviços prestados, com reconhecimento da dívida em âmbito administrativo. Essencialidade do serviço envolvido. Responsabilidade sobre a irregularidade da despesa que não pode ser atribuída à contratada. Prorrogação do contrato administrativo que, embora nulo (art. 60, parágrafo único, da Lei 8666), não exonera a Administração de indenizar o contratado (art. 59, parágrafo único, da Lei 8666). Pagamento que pressupõe, em atenção ao art. 1º, XIV, da Lei Municipal 2.538/97 e Lei 9.430/1996, art. 64, parágrafo único, o direito de retenção dos tributos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e de Imposto de Renda, a ser considerado em sede de liquidação de sentença. Condenação de natureza administrativa em geral que deve observar o item 3.1 do Tema Repetitivo 905 do STJ. Termo a quo dos juros de mora que, de acordo com o contrato firmado entre as partes, deve ser o 31º dia da data do protocolo do documento de cobrança. Reforma da sentença que se impõe. Recurso ao qual se dá provimento.

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Doc. 113.6969.2378.6076

463 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Propositura da ação pelos promitentes compradores, com fundamento em dificuldades financeiras para adimplir as obrigações. Matéria sujeita à incidência da Lei do Distrato e do CDC. Direito de retenção fixado em 25% das prestações pagas que não comporta modificação. Entendimento sufragado, no âmbito do C. STJ, indicando um percentual fixo (25%) de retenção, em casos tais. Critério balizador suficiente a cobrir os gastos administrativos, além de indenizar os vendedores pelo desf... ()

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Doc. 532.8376.4346.7562

464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR, QUE DEIXOU DE PAGAR AS PARCELAS DO CONTRATO. RÉS QUE ENTREGARAM AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS DO EMPREENDIMENTO, DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL, PARA QUEM ESTAVA REGULAR COM O PAGAMENTO, CONFORME ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO ACOSTADA AOS AUTOS. AUTOR QUE, EM SEDE RECURSAL, INOVA, TRAZENDO FATOS E ALEGAÇÕES QUE NÃO FORAM SUSCITADOS EM PRIMEIRO GRAU, QUANDO PASSA A SUSTENTAR QUE AS RÉS NÃO COMUNICARAM A AVERBAÇÃO DO HABITE-SE DENTRO DO PRAZO E QUE, POR ISSO, NÃO PODE OBTER O FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO SE ADMITE E NÃO PODE SER CONHECIDA. SUPERADA A MATÉRIA FÁTICA, DEVEM SER CONHECIDAS SOMENTE AS RAZÕES DA APELAÇÃO NO TOCANTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUANDO CONFIGURADA A CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, ASSEGURADO O DIREITO DE RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SINAL (ARRAS) QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO E, POR ISSO, COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, ASSEGURANDO-SE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 402.7387.1175.4061

465 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Desocupação do imóvel antes do término do contrato - Ação julgada procedente, condenada a ré ao pagamento dos alugueis e encargos inadimplidos, além da multa por rescisão antecipada, e danos materiais apurados em vistoria - Insurgência da requerida - Alegação de que fora obrigada a deixar o imóvel, tendo permanecido no local seu ex-companheiro - Irrelevância - Ré que firmara o contrato de locação, assumindo a responsabilidade perante a locadora - Eventual direito de regresso em ... ()

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Doc. 548.2574.4989.3470

466 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PRAZO INDETERMINADO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - EXISTÊNCIA DE AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS E PEDIDO DE RETENÇÃO DECORRENTE DAS BENFEITORIAS REALIZADAS - REVOGAÇÃO DA LIMINAR. -

Verificando-se que antes do ajuizamento da ação de despejo por denúncia vazia foram ajuizadas 2(duas) ações pela Locatária visando discutir o contrato de locação, deve ser reconhecida a competência do juízo para processar e julgar todas as ações conjuntamente, a fim de evitar decisões conflitantes e contraditórias, conforme inteligência do §3º, do - Proferida decisão por juiz incompetente e sendo requerido em contestação o direito de retenção pelas benfe... ()

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Doc. 410.7606.0060.6316

467 - TJSP. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Inocorrência - Recursos dos réus que foram apresentados pelo advogado constituído - Irrelevância de também constar outro advogado não constituído na peça recursal - Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Pretensão de ressarcimento deduzida em face da proprietária do imóvel que não foi alcançada pela prescrição - Termo inicial do prazo prescricional que é o divórcio do casal ocorrido em setembro de 2022 - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inadmissib... ()

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Doc. 767.4134.1853.2726

468 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL COM RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO SE SUSTENTA, POIS A ESTIAGEM É UM RISCO INERENTE AOS CONTRATOS AGRÍCOLAS, NÃO CONFIGURANDO EVENTO IMPREVISÍVEL OU EXTRAORDINÁRIO QUE JUSTIFIQUE A INADIMPLÊNCIA. A CLÁUSULA PENAL DE 25% NÃO É EXCESSIVA, POIS FOI LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO CONTRATUAL QUE JUSTIFIQUE SUA REVISÃO. AS BENFEITORIAS DE VALOR IRRISÓRIO NÃO GERAM DIREITO DE RETENÇÃO OU COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 681.0404.0596.5267

469 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, pela não produção de prova pericial - Diante das alegações das partes, os pontos controvertidos envolvem questões exclusivamente de direito, suficientemente esclarecidos pela prova documental e oral constante dos presentes autos e dos autos do processo 1048662-63.2019.8.26.0114, em apenso, não demandando a produção de prova pericial, a fim de apurar as acessões e benfeitorias realizadas pelos apela... ()

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Doc. 109.0342.2145.6913

470 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA -

Ocupação por particular de área objeto de doação ao Município de Campinas - PRELIMINARES SUSCITADAS DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, BEM COMO PELA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - DESCABIMENTO - Elementos probatórios contido nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia - Desnecessidade de maior dilação probatória para realizaçã... ()

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Doc. 253.1752.7571.7649

471 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação de despejo, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o recurso não deve ser conhecido, em razão da preclusão, e (ii) se a Apelante deve ser restituída pelas benfeitorias supostamente realizadas no imóvel objeto do contrato de locação firmado com o Apelado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As questões resolvidas na fase de conhe... ()

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Doc. 614.4074.8073.1456

472 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Compromisso de venda e compra de imóvel. Pretensão dos compromissários compradores. Sentença de procedência parcial para declarar a resolução do contrato, com direito de retenção pela ré de 10% dos valores pagos pelos autores. Sucumbência atribuída à ré. Alega a ré necessidade de retenção de 10% sobre o valor do contrato; aplicação de taxa de fruição, impossibilidade de restituição da comissão de corretagem e de parcela do débito no valor de R$ 742,50. As questões e... ()

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Doc. 221.1181.0643.9940

473 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reitegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Sobrestamento do feito por prejudicialidade externa após a prolação da sentença e confirmação em segundo grau. Descabimento. Falta de interesse de agir. Incidência da Súmula 211/STJ. Direito de retenção. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Descabimento do sobrestamento por prejudicialidade externa quando já proferida sentença e confirmada em segundo grau. Precedente invocado que não guarda similitude fática com o caso presente. 2 - Inexistente o alegado prequestionamento implícito quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar sobre a tese, ao argumento de que se trata de inovação recursal. 3 - Não se insurgiram os agravantes quanto à inexistência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súm... ()

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Doc. 145.8031.8000.6000

474 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Reintegração de posse. Terreno público. Decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012 e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA SOBRE TERRENO PÚBLICO. POSSE DE BOA... ()

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Doc. 906.0126.6134.7449

475 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1.

Alegação de cerceamento de direito à produção de provas. Não ocorrência. Fatos suficientemente esclarecidos pelo histórico e farta documentação. Apelante que desobedeceu ordem judicial de desocupação de imóvel, arrematado pelo apelado em leilão público. Julgamento escorreito, sem necessidade de outros meios de prova. 2. Pretensão de indenização por «benfeitorias» (seria acessão). Valor compreendido na avaliação do imóvel. Acessão que, ademais, precedia à ocupação pe... ()

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Doc. 529.6786.6229.6997

476 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE A LAJE DO IMÓVEL-BASE DE PROPRIEDADE DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AO RECONHECER O DIREITO REAL DE LAJE DO RÉU. COMODATO VERBAL NÃO RECONHECIDO. CONTRAPRESTRAÇÃO AJUSTADA ENTRE AS PARTES QUE DESNATURA O CARÁTER GRATUITO DO COMODATO. NÃO SE COGITA DE COMODATO MODAL, NA MEDIDA QUE A CONTRAPRESTAÇÃO É ELEMENTO ESSENCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO ACIDENTAL. DIREITO REAL DE LAJE QUE NÃO PODE SER RECONHECIDO SEM A EXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DAS PARTES MEDIANTE REGISTRO COM A ABERTURA DE MATRÍCULA PRÓPRIA DO IMÓVEL LAJEÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.510-A, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. CUMPRE SALIENTAR, AINDA, QUE, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBLIDADE DA USUCAPIÃO DO DIREITO REAL DE LAJE, BALIZADA DOUTRINA ADMITE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DESSE DIREITO REAL, TAL COMO A PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA. NÃO OBSTANTE, NO CASO DOS AUTOS, AINDA QUE SE ADMITA A POSSIBLIDADE, FALECEM REQUISITOS PARA O SEU RECONHECIMENTO, HAJA VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ENTENDIDA, AQUI, COMO OPOSIÇÃO AO EXERCÍCIO DA POSSE DO APELADO, FOI REALIZADA MESMO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.465/2017, SIGNIFICANDO A AUSÊNCIA DA POSSE MANSA E PACÍFICA ININTERRUPTA. NO ENTANTO, ISSO NÃO AFASTA O DIREITO DO RÉU-APELADO DE MANTER-SE NA POSSE DO IMÓVEL, HAJA VISTA SER POSSUIDOR DE BOA-FÉ SEM CARÁTER PRECÁRIO. COMO TAL, NO MÍNIMO, LHE É ASSEGURADO O DIREITO DE RETENÇÃO PELO PREÇO DA CONSTRUÇÃO, IMPEDINDO, ASSIM, A INCONTINENTI RETOMADA DA POSSE POR MEIO DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA, ONDE SE DISCUTE TÃO SOMENTE A MELHOR POSSE. NESSE CONTEXTO, ENTENDO QUE O RÉU DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II, COMPROVANDO SER LEGÍTIMO POSSUIDOR DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. PORTANTO, APESAR DE MOTIVOS DISTINTOS DOS DECLINADOS NA SENTENÇA, ENTENDO QUE ESTA DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 220.2211.1403.0506

477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Percentual de retenção. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que «o acórdão recorrido, ao chancelar o desfazimento contratual pretendido e fixar direito de retenção em percentual suficiente ao atendimento da pretensão formulada pela Construtora, no índice de 20%, o fez com base no contexto fático da causa, de modo que alterar tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021). 2 - ... ()

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Doc. 636.3541.5954.3331

478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO NEGÓCIO, POR INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES. IMÓVEL ADJUDICADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES, QUE NÃO QUITARAM O SALDO DEVEDOR, QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. ATRASO DA RÉ QUANTO À ENTREGA DO BEM QUE NÃO FOI A CAUSA DA AUSENCIA DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, JÁ QUE MESMO COM O ATRASO, AS PRESTAÇÕES ESTAVAM SENDO QUITADAS.

Perda do objeto em relação ao pedido rescisório, em razão da realização de leilão extrajudicial. Adjudicação do bem. PERDA DA INTEGRALIDADE DOS VALORES QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RÉ, JÁ QUE O BEM RETORNOU AO SEU PATRIMÔNIO E POSTERIORMENTE FOI VENDIDO A TERCEIRO. VERBETE SUMULAR 543 DO E. STJ. DIREITO DE RETENÇÃO ESTABELECIDO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O QUANTUM DESPENDIDO PELOS AUTORES QUE SE EXIBE ADEQUADO, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONC... ()

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Doc. 210.7091.0459.7690

479 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a agravo dirigido contra a inadmissão do recurso especial. Ausência de fumus boni iuris.

1 - A despeito da rejeição dos embargos de declaração, as matérias suscitadas pela ora insurgente e relevantes para o deslinde da controvérsia (aplicação da teoria da surrectio e supressio; alegado caráter fictício do contrato de locação; e direito de retenção) foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da ora agravante. 2 - Para aferir o cabimento do direito de retenção n... ()

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Doc. 178.2210.0001.8700

480 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ocupação de terra pública. Benfeitorias realizadas. Indenização. Impossibilidade. Ocupação regular. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de não ser possível o reconhecimento de posse sobre terra pública, cuja ocupação configura mera detenção. 2. A impossibilidade de se reconhecer a posse de imóvel público afasta o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas. Precedentes. 3. Ademais, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela irregularidade na ocupação das terras públicas e ausência de boa-fé do ocupante. Não há como alte... ()

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Doc. 134.9045.2002.9700

481 - STJ. Reintegração de posse. Direito civil. Recurso especial. Possuidora de má-fé. Direito à indenização. Distinção entre benfeitoria necessária e acessões. Alegada acessão artificial. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. As benfeitorias são obras ou despesas realizadas no bem, com o propósito de conservação, melhoramento ou embelezamento, tendo intrinsecamente caráter de acessoriedade, incorporando-se ao patrimônio do proprietário. 2. O Código Civil (art. 1.220), baseado no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, conferiu ao possuidor de má-fé o direito de se ressarcir das benfeitorias necessárias, não fazendo jus, contudo, ao direito de retenção. 3. Diferentemente, as acess... ()

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Doc. 887.7533.3878.1549

482 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -

Parcial procedência - Lote - Rescisão por iniciativa do comprador - CDC - Aplicabilidade - Contrato firmado sob a égide da Lei do Distrato - Direito de retenção estabelecido nos termos do - Diálogo das fontes - Cabimento - Possibilidade de afastamento de disposições abusivas - Cláusula penal - Possibilidade de perda total ou substancial dos valores pagos - Afronta ao CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual - Redução da cláusula ... ()

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Doc. 786.1466.0355.7397

483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS - CONDENAÇÃO DA RÉ AO DEVER DE RESTITUIR 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR - APELO DAS PARTES INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE RETENÇÃO DE ARRAS, QUANDO ESTAS TÊM NATUREZA CONFIRMATÓRIA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DA NATUREZA DE INÍCIO DO PAGAMENTO - INVIABILIDADE DO USO DAS ARRAS COMO INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DEVIDO AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPUTÁVEL A AMBAS AS PARTES INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL OBTIDA EM JUÍZO - APLICAÇÃO DO art. 405 DO CÓDIGO CIVIL APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CASO DOS AUTOS - CONCORRÊNCIA DE CULPAS - EXISTÊNCIA DE MORA POR PARTE DE AMBOS OS CONTRATANTES - MORA DO AUTOR RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO - SOLUÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ADOTADA PELA MAGISTRADA NA ORIGEM - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS COROLÁRIOS - RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR OS CUSTOS DECORRENTES DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS NA HIPÓTESE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE NÃO HAVER DANOS MORAIS PELO MERO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OFENSA SIGNIFICATIVA E ANORMAL A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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Doc. 305.8806.2775.2270

484 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. POSSE PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de perícia técnica no local para individualização do imóvel objeto de reintegração de posse, entendendo que a posse das rés é precária e não há direito à manutenção de posse ou à retenção por benfeitorias. 2. Agravante alega que a perícia é necessária para distinguir a construção realizada sobre a casa objeto da ação e outra, que é imóvel autônomo, que alega ter construído. II. QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 250.6020.1314.1324

485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra de imóvel em construção. Inadimplência da promitente- Vendedora. Inteligência da súmula 543/STJ. Direito de retenção não reconhecido no caso. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Reconsidera-se a decisão agravada, para afastar o óbice da Súmula 284/STF, mercê de o recurso especial ter por objeto o . 2 - No caso, o Tribunal, ao determinar a devolução integral dos valores a quo pagos a título de preço, pelos adquirentes, julgou em consonância com a jurisprudência do STJ estampada na Súmula 543/STJ, segundo a qual,"Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imedi... ()

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Doc. 103.1674.7326.3800

486 - STJ. Ação demolitória. Construção clandestina. Imóvel construído em logradouro público. Caracterização da acessão. Direito de retenção por benfeitorias não reconhecido. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 63, CCB/1916, art. 66, CCB/1916, art. 490, CCB/1916, art. 515 e CCB/1916, art. 536, V.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual «a construção procedida de forma ilegal e clandestina não pode beneficiar o infrator, possibilitando ser ele indenizado», em ação de demolição ajuizada pelo Município recorrido, para fins de condenar a ora recorrente a demolir imóvel destinado à residência e à exploração comercial construído em logradouro público. De acordo com o , , , a 519, C... ()

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Doc. 880.9711.1833.9528

487 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE RETENÇÃO POR ACESSÃO ARTIFICIAL. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. COISA JULGADA.

I. INTERESSA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A AVERIGUAÇÃO SE O BEM RESTITUÍDO AO APELADO CORRESPONDE ÀQUELE DESCRITO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, OU SE, DE FATO, DIFERE EM RAZÃO DA NOTÍCIA DE ACESSÃO DE IMÓVEL SOBRE O TERRENO RESTITUÍDO, REALIZADA ÀS EXPENSAS DO APELANTE. II. CASO CONCRETO EM QUE, APÓS A RESTITUIÇÃO DO BEM, O EXECUTADO POSTULA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO IMÓVEL, VISANDO A APURAR JUDICIALMENTE A EXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÃO NÃO AVERBADA, QUE TORNA O OBJETO RE... ()

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Doc. 214.6491.6198.4208

488 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - VÍCIO DECISÃO CITRA PETITA - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS - POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS CONDÔMINOS - REPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Verificando o vício de nulidade citra petita, e, estando o processo devidamente instruído e em condições de imediato julgamento do mérito, deve-se aplicar o disposto no §3º, II, do , que consagrou os princípios da primazia do mérito e da duração razoável do processo. 2. A extinção do condomínio constitui direito potestativo do condômino, conforme estabelece o art. 3. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem c... ()

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Doc. 378.8141.8760.3894

489 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

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Doc. 772.7222.7599.8467

490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DIREITO DE RETENÇÃO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONDICIONADA AO RESSARCIMENTO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - art. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - FRUIÇÃO PELO USO DO IMÓVEL - TERMO FINAL - EFETIVA DESOCUPAÇÃO.

O recurso que ataca os fundamentos da decisão recorrida, ainda que de forma sucinta e indireta, será conhecido, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. A indenização por fruição do imóvel é devida, sob pena de enriquecimento ilícito por acréscimo patrimonial indevido (). Conferindo o julgado o direito à retenção do imóvel ao atual possuidor, bem como determinado o retorno das partes ao status quo ante e a consequente reintegração do vended... ()

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Doc. 400.1208.2301.8583

491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE VISA A RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES, COM REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM E DIREITO DE RETENÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS. COBRANÇA DE PARCELAS EM ABERTO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Sentença de mérito que julgou improcedente o pleito de resolução do contrato e procedente o pedido de multa sobre as parcelas inadimplidas. Apelo de ambas as partes . A aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial exigiria, para a hipótese, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes; b) o pagamento faltante há de ser ínfimo em se considerando o total do negócio; c) deve ser possível a conservação da ... ()

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Doc. 148.1011.1005.6100

492 - TJPE. Apelações. Direitos do consumidor, civil e processual. Ação cautelar inominada visando à retomada de lancha retida pela marina. Extinção da cautelar por inadequação da via eleita. Inobservância di princípio da fungibilidade. Sentença da demanda principal que determinou a impossibilidade da retenção. Eficácia da sentença de mérito proferida na ação de indenização. Perda do objeto da cautelar. Inversão do ônus sucumbencial. Provimento.

«- Em virtude do princípio da fungibilidade, o processo não deveria ter sido extinto por inadequação da via eleita, mas sim por perda superveniente do objeto, tendo em vista a eficácia da sentença de mérito proferida nos autos da ação principal, que afastou o direito de retenção da marina sobre a embarcação. - Sendo assim, em face ao princípio da causalidade, o ônus sucumbencial deve ser invertido. Condenação da marina demandada em custas processuais e honorários advocatícios... ()

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Doc. 771.1353.5754.6809

493 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. Consórcio. Sentença de parcial procedência que declarou a resilição do contrato de consórcio pela desistência da Autora e condenou as Rés, solidariamente, à restituição da quantia de R$ 405,60 mais o equivalente ao montante despendido a título de taxa de administração, reconhecido o direito de retenção de valor proporcional ao período em que a Autora esteve vinculada ao consór... ()

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Doc. 529.3963.7047.2948

494 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RISCO À VIDA E AO SERVIÇO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de reintegração de posse proposta pela CEMIG Geração e Transmissão S/A. determinando a demolição de construção irregular erguida em faixa de segurança de linha de transmissão de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) aferir se a remoção forçada do imóvel afronta o direito social à moradia; (ii) averiguar se o pequeno porte da construção perm... ()

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Doc. 158.7037.9179.0567

495 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. RECURSO DA VENDEDORA. 1) A

sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: i) declarar rescindido o compromisso de compra e venda de imóvel, ii) condenar a autora a pagar indenização das acessões benfeitorias edificadas no imóvel, e a restituir 90% dos valores pagos pelo comprador, iii) condenar o réu a pagar indenização pela fruição do bem, no valor de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, durante o período em que ficou na posse do imóvel, e a pagar despesas de IPTU e eventuais taxas... ()

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Doc. 230.4190.9388.9361

496 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Coisa julgada e enriquecimento sem causa. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Benfeitoria. Direito de retenção. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática. Recurso não provido.

1 - A matéria referente aos efeitos da coisa julgada e enriquecimento sem causa não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - A falta de impugnação ao fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 3 - Inexistente similitude fática entre o acórdão recorrido e o... ()

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Doc. 262.3324.4442.0250

497 - TJRJ. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA. CLÁUSULA EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA. 1.

a , ao estabelecer a regra geral de ressarcimento e retenção das benfeitorias necessárias e úteis (estas últimas, desde que autorizadas pelo locador), autoriza que as partes, no legítimo uso de sua autonomia privada, disponham de maneira diversa. 2. Nos termos da Súmula 335/STJ, ¿nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção¿. Atenta contra os princípios de hermenêutica e contra a ló... ()

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Doc. 833.4150.2137.5982

498 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO NÃO CUMULADA COM COBRANÇA DOS ALUGUÉIS.

Insurgência da parte ré contra sentença de procedência que determinou a restituição dos imóveis locados e decretou a rescisão do contrato de locação. Locação entre as partes formalizada por meio de contrato escrito. Ausência de indicação específica dos imóveis locados na inicial suprida por prova documental posterior. Possibilidade de juntada posterior de documentos, inclusive na fase recursal, desde que observado o contraditório e ausente má-fé. Precedentes STJ. Dúvida quan... ()

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Doc. 399.8784.7247.6906

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reintegração de posse - Decisão que indeferiu pedido de retenção do bem até indenização efetiva pela benfeitorias - Insurgência da parte ré - Não acolhimento - Ausência de requisitos legais para a concessão da liminar, qual seja a suspensão da decisão que determinou a reintegração liminar da posse - Autor da demanda, ora agravado, que bem demonstrou ser legítimo proprietário e possuidor, bem como o esbulho praticado pelas agravantes, reintegração liminar era medida de rigor ... ()

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Doc. 130.3724.5000.0700

500 - TJRJ. Ação demolitória. Obra realizada em bem público. Ocupação. Benfeitorias. Boa-fé. Excepcional direito à indenização. CCB/2002, arts. 98, e ss. 1.201, parágrafo único e 1.219.

«Entende-se não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação sem permissão do Poder Público mera detenção de natureza precária o que afastaria o direito de retenção, e consequente indenização, por benfeitorias. Assim, restando demonstrado que o imóvel no qual foi realizada a obra é bem público e inexistindo prova de autorização do ente municipal, não resta dúvida sobre a necessidade de demolição. No caso em análise, embora seja forçoso reconhecer a a... ()

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