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101 - TJMG. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - PREVENÇÃO - A
distribuição por dependência ocorrerá quando houver relação, seja por conexão ou continência, com outra ajuizada. - A distribuição da Petição Inicial ou o seu registro torna o juízo prevento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.
Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível ambos da Comarca de Ribeirão Preto em tutela cautelar, inicialmente distribuída para a Vara Comum e na qual, após o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita, o autor solicitou a remessa do feito ao Juizado Especial Cível local. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remessa do feito ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -
Prevenção - Distribuição da petição inicial perante a 3ª Vara Cível de Sorocaba - Reconhecida a incompetência do Juízo diante da existência no polo passivo de ente de direito público federal, determinando-se a redistribuição à Justiça Federal - Posterior reconhecimento de ilegitimidade passiva e cessação da competência da Justiça Federal, com retorno dos autos à Justiça Estadual - Redistribuição à 2ª Vara Cível de Sorocaba - Impossibilidade - Ofensa ao princípio const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. Contrato. Distribuição. Avença verbal. Rescisão. Exclusão da rede de distribuição, de forma imotivada e sem aviso prévio. Ajuizamento de indenizatória. Alegação de ocorrência de exclusividade de vendas. Contrato de distribuição é aquele pelo qual uma das partes se obriga a adquirir da outra, produtos para posterior colocação no mercado. Ausência de fórmula escrita. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o pactuado entre as partes tinha natureza jurídica de contrato de distribuição, com adesão à cláusula de exclusividade, que não se presume. CCB, art. 710. Ausência de demonstração de ajuste firmado, inexiste responsabilidade indenizatória por lucros cessantes. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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105 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença que cancelou a distribuição, condenando o autor ao recolhimento das custas processuais sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência do autor. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESISTÊNCIA. Autor que pugnou pela concessão da justiça gratuita na petição inicial. Juízo que ordenou a comprovação da hipossuficiência financeira ou o recolhimento das custas iniciais. Inércia do demandante. Cancelamento da distribuição. Diante da não angularização da relação process... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. ação de nulidade da dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos. Indeferimento da gratuidade da justiça. pedido de cancelamento da distribuição. Determinação de recolhimento das custas iniciais não cumprida. Cancelamento da distribuição. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Após o indeferimento da gratuidade o autor requereu o cancelamento da distribuição da ação, que foi acolhida pelo Douto Juízo «a quo» com imposição de recolhimento das custas. Desnecessidade de recolhimento das custas iniciais, ante a determinação de cancelamento da distribuição. Recurso não conhecido, e ex officio, corrige-se o dispositivo da sentença
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107 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cancelamento da distribuição e extinção do processo nos termos do art. 290 combinado com art. 485, IV, ambos do CPC, por ausência de pressuposto processual ante a falta de recolhimento das custas de distribuição. Apelo da autora. Irresignação contra a determinação de recolhimento das custas processuais. Cancelamento da distribuição que enseja a isenção das custas de distribuição, mas não da taxa de cancelamento. Não se vislumbra, ademais, a inconstitucionalidade dos arts. 1º ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. APELAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.
Recurso contra decisão que extinguiu a ação por ausência de demonstração de requerimento administrativo prévio frente ao réu. Caso não de extinção por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, mas de mero cancelamento da distribuição. Gratuidade processual indeferida à autora, ausente a interposição de recurso da decisão que rejeitou a benesse. Custas iniciais não recolhidas. Devido o cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Preced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer por inexigibilidade de débito c/c indenizatória por dano moral- Distribuição perante a 3ª Vara Cível do F. R. de Nossa Senhora do Ó - Juízo que declinou da competência após ulterior solicitação da parte autora por mudança de endereço - Redistribuição à 1ª Vara de Francisco Morato - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Preceden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de execução de título extrajudicial. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 37ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Paulínia. Impossibilidade. Distribuição não aleatória do feito. Inteligência do CPC, art. 781, I. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Competência do MM. Juízo de Direito da 37ª Vara Cível do Foro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação Revisional de Contrato de Financiamento. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga, que não possui qualquer vinculação com a demanda. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, que alberga o domicílio da autora-consumidora. Possibilidade. Hipótese excepcional de não aplicação da súmula 33 do C. STJ, a fim de evitar a distribuição aleatória da demanda. Precedentes. Competência do MM. Juízo de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - ALTERAÇÃO - SITUAÇÕES ESPECÍFICAS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - ENTRADA EM VIGOR POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
A transferência de comarca de municípios promovida pela lei complementar estadual 174/2024 não configura hipótese excepcional de alteração de competência do juízo, prevista pelo CPC, art. 43, a justificar a redistribuição de ação proposta em momento anterior à entrada em vigor da mencionada lei complementar.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - ALTERAÇÃO - SITUAÇÕES ESPECÍFICAS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - ENTRADA EM VIGOR POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
A transferência de comarca de municípios promovida pela lei complementar estadual 174/2024 não configura hipótese excepcional de alteração de competência do juízo, prevista pelo CPC, art. 43, a justificar a redistribuição de ação proposta em momento anterior à entrada em vigor da mencionada lei complementar.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - ALTERAÇÃO - SITUAÇÕES ESPECÍFICAS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - ENTRADA EM VIGOR POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
A transferência de comarca de municípios promovida pela lei complementar estadual 174/2024 não configura hipótese excepcional de alteração de competência do juízo, prevista pelo CPC, art. 43, a justificar a redistribuição de ação proposta em momento anterior à entrada em vigor da mencionada lei complementar.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - ALTERAÇÃO - SITUAÇÕES ESPECÍFICAS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - ENTRADA EM VIGOR POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
A transferência de comarca de municípios promovida pela lei complementar estadual 174/2024 não configura hipótese excepcional de alteração de competência do juízo, prevista pelo CPC, art. 43, a justificar a redistribuição de ação proposta em momento anterior à entrada em vigor da mencionada lei complementar.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVRATURA DE TOI E INCLUSÃO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM FATURAS. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR. NATUREZA CONSUMERISTA. CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE DECIDEM AS DEMANDAS INDIVIDUAIS ENVOLVENDO A MESMA QUESTÃO OBJETO DA AÇÃO COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERIDA NO ANEXO I, XXXII, DO RITJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PREVENTA. 1.
A demanda principal foi proposta pela autarquia agravada, em defesa de interesses transindividuais, decorrente do descumprimento do CDC, arguindo a indevida lavratura de TOI e interrupção do fornecimento de energia elétrica, assim como a inclusão do parcelamento da dívida, resultante da recuperação de consumo, nas faturas dos usuários residentes em Cachoeiras de Macacu. 2. A decisão agravada estendeu os efeitos da tutela de urgência concedida em feito conexo, com objeto idêntico prop... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. I.
Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito ação de retificação de matrícula e determinou o cancelamento da distribuição. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o autor faz jus à justiça gratuita (ii) a adequação da extinção sem resolução do mérito e do cancelamento da distribuição. III. Razões de Decidir: Justiça gratuita corretamente indeferida. Recolhimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a distribuição de cartas precatórias pela parte interessada. Os agravantes alegam que a responsabilidade pela distribuição das cartas precatórias é do serventuário, conforme entendimento do CNJ e STJ. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pela distribuição das cartas precatórias cabe à parte interessada ou ao Ofício Judicial do Juízo Deprecan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Anotação em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito da distribuição da execução. Distribuição de forma automática, em razão de convênio firmado com o Tribunal de Justiça, e ausência de fato inverídico ou disvirtuado. Anotação que apenas amplia a publicidade da distribuição de ações judiciais, não se qualificando como ato indevido. Recurso parcialmente provido.
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO.
Ação de obrigação de fazer (em fase de cumprimento de sentença). Não conhecimento. Recurso distribuído a esta C. 15ª Câmara por prevenção ao feito 2119803-40.2023.8.26.0000, no qual foi proferido acórdão. Distribuição, contudo, que foi nitidamente equivocada. Prevenção da 13ª Câmara de Direito Privado, pela existência de anterior julgamento de recurso de apelação 1025336-69.2022.8.26.0405 nos autos da ação de conhecimento. De tal sorte, não há como prevalecer a preven... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Conflito de competência. Distribuição. Prevenção. Distribuição do primeiro processo. Regra do RISTJ, art. 71. Recurso desprovido.
«1 - Considerando que o primeiro feito distribuído ao Superior Tribunal de Justiça, relativo à ação penal em comento, foi o HC 413.702, encaminhado à minha relatoria por sorteio em 28/8/2017, todos os feitos a este posteriores devem seguir o mesmo caminho em razão da prevenção estabelecida pela distribuição, nos termos do art. 71 do RISTJ. Precedentes. 2 - Conflito de competência equivocadamente distribuído a outro ministro não tem o condão de atrair a competência para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, ante o não recolhimento das custas iniciais, com ordem cancelamento da distribuição (CPC, 290). Imposição à autora de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Consideração de que é devida a taxa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV [com alteração dada pela Lei 17.785/2023], e do art. 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, alterado pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TRT3. Contrato de distribuição. Responsabilidade do fabricante por créditos trabalhistas de empregado do comerciante distribuidor.
«A distribuição de produtos, como atividade comercial, estabelece aquele que a exerce como comerciante, e, na ótica do Direito do Trabalho, pela prescrição do CLT, art. 2º, empregador, exatamente por assumir a atividade econômica, contratando empregado. O fabricante que celebra o contrato de distribuição realiza apenas atividade de venda dos seus produtos, para que, em comercialização, sejam vendidos pelo distribuidor. Ele não é tomador de serviços, como não recebe, nem indiretam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJRS. Direito privado. Processo. Distribuição. Cancelamento. Formalismo. Excesso. Documentos. Juntada. Prazo. Feito parado em cartório. Parte que movimenta. Inércia cartorária. Sentença. Desconstituição. Assistência judiciária gratuita. Apreciação. Apelação cível. Ação de indenização. Cancelamento da distribuição. Autora que junta documentos probatórios para a análise do seu pedido de ajg fora do prazo de 10 dias concecido no despacho inicial. Cancelamento da distribuição. Solução que não se mostra adequada, eis o transcurso do prazo ter sido verificado porque a parte apresentou nos autos a documentação. Pedido de ajg que pode e deveria ser apreciado, até porque isto é possível em qualquer fase do processo. Sentença desconstituída. Cancelamento da distribuição que, no caso concreto, se mostrou inadequado. Apelo provido.
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125 - STJ. Embargos de Declaração. Recurso especial. Duplicidade de autuação.
1 - Cancela-se a distribuição de recurso especial decorrente da duplicidade de registro, autuação e distribuição de outro, já julgado por esta Corte, por meio de decisão transitada em julgado. 2 - Decisão e acórdão proferidos por esta Corte anulados. Distribuição cancelada. Embargos de declaração prejudicados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STF. Processo. Distribuição. Direcionamento injustificado da causa a determinado juízo. Ato não aleatório. Ofensa aos princípios do juiz natural e da distribuição livre, que asseguram a imparcialidade do juiz e integram o justo processo da lei. Nulidade processual absoluta. Desnecessidade de indagação de prejuízo. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV. Aplicação. CPC/1973, art. 251.
«Distribuição injustificada de causa a determinado juízo ofende o justo processo da lei («due process of law») e, como tal, constitui nulidade processual absoluta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TRT3. Adicional. Empresa Brasileira de correios e telegrafos (ect). Adicional de atividade de distribuição e coleta.
«Constatado nos autos que o Reclamante atuava no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas, é devido o pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta (AADC) previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS/2008).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Competência concorrente. Precedência de distribuição. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição em inquérito policial instaurado para apuração dos crimes de homicídio qualificado tentado e consumado. O Juízo suscitado declinou da competência, enquanto o Juízo suscitante alegou prevenção do Juízo suscitado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir qual Juízo é competente para o processamento dos inquéritos policiais que versam sobre os mesmos fatos. III. Razões de decidir 3. Ambos os Juízos possuem competência concorrente, de sorte que a competência deve ser definida pela precedência da distribuição, conforme CPP, art. 75. 4. O inquérito policial 1500023-36.2025.8.26.0634 foi distribuído antes do inquérito 1500105-18.2025.8.26.0618, fixando a competência do Juízo suscitante. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «1. Na hipótese de competência concorrente, a competência é definida pela precedência da distribuição. 2. A prática de atos processuais pelo Juízo suscitado não altera a prevenção quando não há deliberação anterior à distribuição.». ________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV; Lei 10.826/03, art. 14; CPP, arts. 75, 76, 83 e 114, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Jurisdição 0012958-81.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 04.09.2024
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129 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Apelante que alega erro ao distribuir a petição inicial, a qual deveria ser distribuída por dependência ao processo 0803222-32.2023.8.19.0001 e, por equívoco, não foi. Requerimento de desistência e cancelamento da distribuição feito tão logo percebido o equívoco e antes da citação do embargado. Sentença de homologação da desistência com condenação da parte ao pagamento das custas. Inconformismo do embargante. Relação jurídica ainda não angularizada. Entendimento do STJ a respeito da questão, no sentido de que no caso de desistência da ação antes da citação da parte adversa, não são devidas as custas iniciais, sendo inaplicável a regra do CPC, art. 90. Exceção à regra que se impõe, atentando-se para o disposto no CPC, art. 290. Distribuição por engano. Manifestação imediata do embargante, solicitando o devido cancelamento para providenciar, em seguida, a distribuição da inicial, por dependência. Custas que não são devidas. Precedentes do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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130 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DE RECURSOS DISTRIBUÍDO EM AÇÕES CONEXAS 1-
Segundo preceitua o Regimento Interno do Tribunal de Justiça em seu art. 86, ¿A distribuição de qualquer recurso, incidente ou ação originária torna preventa a competência do órgão colegiado e do relator sorteado para todos os feitos posteriores referentes à mesma ação originária ou autos vinculados; e a distribuição do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anteri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Alegação de nulidade. Competência. Critério de fixação. Distribuição ou prevenção. CPP, art. 75 e CPP, art. 83. Distribuição. Critério de fixação do juízo competente. Prevenção. Critério de fixação da competência territorial. Fato único. Critério de fixação de competência. Distribuição. Precedente. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente. Agravo regimental improvido.
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132 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.
Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Extinção do feito, sem resolução de mérito, com cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Insurgência da autora. - Desistência da ação. Pedido de cancelamento da distribuição. Cancelamento da distribuição que faz indevido o recolhimento das custas processuais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIA.
Afastado o óbice da Súmula 333/TST que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento («per relationem»), impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIA. Vislumbrada má aplicação da Súmula 331/TST, IV, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIA . Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIA . Vislumbrada má aplicação da Súmula 331/TST, IV, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIA . 1. Discute-se nos autos a responsabilização subsidiária da S/A. A GAZETA, diante da pactuação de contrato mercantil para transporte e distribuição de jornais por ela produzidos. 2. Na esteira do entendimento desta Corte, o contrato de transporte e distribuição de mercadorias não se confunde com a terceirização de serviços, razão pela qual inaplicável o item IV da Súmula 331/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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135 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS E/OU DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - NÃO ATENDIMENTO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO COM ORDEM DE PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA -
apelante que não tem interesse processual no que concerne à questão da gratuidade da justiça, já que não se opõe expressamente ao cancelamento da distribuição, pretendendo a inversão da sucumbência - recurso não conhecido quanto ao ponto - hipótese que é mesmo de cancelamento puro e simples da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais e não de extinção da ação - cancelamento da distribuição determinado com acerto - apelante dispensado do recolhimento de qualq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Demanda indenizatória por danos morais fundada em recusa indevida de tratamento. Determinação de redistribuição livre. Manutenção. Alegação de hipótese de distribuição por dependência em razão de conexão com anterior ação, que tramitou perante a mesma vara, na qual se reconheceu a irregularidade da recusa de cobertura do tratamento. Ainda que as demandas se fundem no mesmo contrato e no mesmo fato, não há lugar para reunião dos processos ou distribuição dirigida em razão do julgamento da lide anterior. Aplicação da Súmula 235/STJ. Recurso desprovido.
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137 - TJSP. Competência recursal - Ação de resilição de contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, cumulada com a devolução de valores - Distribuição da apelação a este relator em razão de anterior julgamento de agravo de instrumento - Julgamento, todavia, da apelação da ação de resolução do mesmo contrato pelo Ilmo. Des. Rui Cascaldi, integrante da 1ª Câmara de Direito Privado - Apelação 1013116-29.2020.8.26.0625 protocolada primeiramente - Prevenção nos termos do art. 105, § 3º, do Regimento Interno do TJ/SP - Distribuição e julgamento equivocados do agravo de instrumento que não geram a prorrogação da competência - Redistribuição de rigor - Recurso não conhecido.
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138 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, ambos de Diadema, em ação de danos morais c/c inexistência de débitos, distribuída para a Vara Comum e na qual, após o magistrado condicionar o deferimento da assistência judiciária à efetiva comprovação da necessidade sem que fosse cumprido, solicitou a autora a remessa do feito ao Juizado Especial Cível local, deferindo o Juízo suscitado. II. Q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Processo civil. Reconvenção. Cancelamento da distribuição. A aplicação do CPC, art. 257 está restrita à hipótese em que o processo, à míngua do pagamento das custas, não foi além da distribuição, caracterizando o seu abandono. A respectiva norma incide na espécie, em que a reconvenção não chegou a ser processada, de modo que o cancelamento de sua distribuição era possível. Embargos de divergência conhecidos e não providos.
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140 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Sentença que determinou o cancelamento da distribuição - Parte autora que deixou de comprovar o recolhimento das custas iniciais e de apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência - Inércia que enseja o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Embargos à execução. Distribuição. Custas. Preparo. Ausência. Cancelamento da distribuição. Natureza administrativa. Desnecessidade de intimação da parte. Precedentes da Corte Especial do STJ. Matéria pacificada no âmbito do STJ. CPC/1973, art. 257 e CPC/1973, art. 267, § 1º.
«A Corte Especial assentou que o cancelamento a que se refere o CPC/1973, art. 257 dispensa a intimação da parte, sendo a decisão de cancelar a distribuição de natureza administrativa. Retificação do voto do Relator diante do julgamento do EREsp 264.895/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, na Corte Especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cancelamento da distribuição. Decisão interlocutória determinando o cancelamento da distribuição e o recolhimento de custas iniciais, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa. Inadmissibilidade. Situação que enseja o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, o que torna indevidas as custas, por ausência de fato gerador para a sua incidência. Precedentes. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS- INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO -CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO- OCORRÊNCIA- -
Optando a autora por desistir da ação antes da citação da ré, é cabível o cancelamento da distribuição. Incidência do CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição que não enseja a condenação ao pagamento das custas judiciais, por ausência de formalização do processo. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJMG. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DE ATOS PROCESSUAIS ALÉM DA DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO SEM ONUS.
A extinção terminativa da Ação em razão de indeferimento da peça de ingresso, sem que tenham sido implementados outros atos processuais além da distribuição, ante prévia e inobservada intimação da parte autora para que sanasse o vício, enseja o cancelamento da distribuição da Ação sem ônus.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA.
Recurso de apelação distribuído livremente. Distribuição de precedente recurso ao Exmo. Desembargador Alexandre Lazzarini, interposto em ação que se refere à mesma relação jurídica. Cadeira atualmente ocupada pelo Exmo. Dr. Wilson Lisboa Ribeiro. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105, § 3º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 105, §3º, do RITJSP. Recurso não conhecido, com representação para sua redistribuição.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. PLEITO DISTRIBUÍDO PARA A 2ª. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.
Localidade que não guardaria qualquer relação com a causa. Redistribuição, de ofício, à Comarca de Diadema, último domicílio do autor da herança. Cabimento. Hipótese excepcional de não aplicação da Súmula . 33 do C. STJ. Mitigação. Evitar distribuição aleatória da demanda. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM.
Demanda originariamente distribuída ao Juízo Comum. Pedido da autora, para redistribuição ao Juizado Cível, após decisão relacionada à gratuidade da justiça. Impossibilidade de remessa dos autos. Fixação da competência que ocorreria no momento de distribuição. Prevalência do princípio da «Perpetuatio Jurisdictionis". Inteligência do CPC, art. 43. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL - ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA OUTRA CÂMARA - PREVENÇÃO CONFIGURADA -
Anterior recurso de Agravo de Instrumento distribuído à Colenda 15ª Câmara de Direito Privado, o que a torna preventa para julgamento do presente recurso - Aplicação do art. 105, § 3º, do Regimento Interno da Casa - Recurso não conhecido - Declinação de competência, com redistribuição do feito para a C. 15ª Câmara de Direito Privado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contrato sub judice. Refinanciamento de outro discutido em outra ação. Conexão entre demandas reconhecida. Prevenção estabelecida pela primeira distribuição. Feito conexo distribuído à E. 13ª Câmara de Direito Privado e já julgado. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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150 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM.
Demanda originariamente distribuída ao Juízo Comum. Pedido da autora, para redistribuição ao Juizado Cível, após decisão relacionada à gratuidade da justiça. Impossibilidade de remessa dos autos. Fixação da competência que ocorreria no momento de distribuição. Prevalência do princípio da «Perpetuatio Jurisdictionis". Inteligência do CPC, art. 43. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)