Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 475.2256.3889.3471

151 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de dar c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência. Distribuição por dependência. Determinação de livre redistribuição. Impossibilidade. Identidade de causa de pedir. Risco de decisões conflitantes. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira ação. Prevenção. Conflito conhecido para declarar competente o I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de S... ()

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Doc. 103.1674.7436.7900

152 - STJ. Tributário. Imposto. Energia elétrica. Distribuição. Estados, DF, Municípios e Territórios.

«Na distribuição aos Municípios dos 10% não pode a União reter nenhuma parte, nem mesmo a título de despesas de arrecadação, porque produto quer dizer totalidade.»

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Doc. 103.1674.7436.5900

153 - STJ. Tributário. Imposto. Energia elétrica. Distribuição. Estados, DF, Municípios e Territórios.

«Na distribuição aos Municípios dos 10% não pode a União reter nenhuma parte, nem mesmo a título de despesas de arrecadação, porque produto quer dizer totalidade.»

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Doc. 422.9895.6468.2675

154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, ANTE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. A

autora, ora apelante, pleiteou o benefício da gratuidade de justiça, o qual foi indeferido pelo juízo a quo, com a determinação de recolhimento das despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, o que restou precluso. 2. Recorrente que deixou de dar cumprimento ao comando judicial, sobrevindo a sentença de cancelamento da distribuição e extinção do feito. 3. A apelante, no presente recurso, pugnou, novamente, pelo deferimento da g... ()

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Doc. 794.6882.5802.9071

155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, ANTE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. O

autor, ora apelante, pleiteou o benefício da gratuidade de justiça, o qual foi indeferido pelo juízo a quo, com a determinação de recolhimento das despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, o que restou precluso. 2. Recorrente que deixou de dar cumprimento ao comando judicial, sobrevindo a sentença de cancelamento da distribuição e extinção do feito. 3. O apelante, no presente recurso, pugnou, novamente, pelo deferimento da gr... ()

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Doc. 320.8028.4198.0610

156 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBU... ()

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Doc. 561.9523.7491.1952

157 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRETENSÃO DE QUE SE CONCEDA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO QUE SE DÊ A ISENÇÃO DAS CUSTAS, COM BASE NO CPC, art. 290 -

apelante que não tem interesse processual no que concerne à questão da gratuidade da justiça, uma vez que postulou o cancelamento da distribuição sem a incidência de custas - recurso não conhecido quanto ao ponto - hipótese que é mesmo de cancelamento puro e simples da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais - apelante dispensada do recolhimento de qualquer valor a título de custas e honorários, diante do cancelamento da distribuição - dispensa que abrange também... ()

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Doc. 965.8738.7058.3590

158 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRETENSÃO DE QUE SE CONCEDA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO QUE SE DÊ A ISENÇÃO DAS CUSTAS, COM BASE NO CPC, art. 290 -

apelante que não tem interesse processual no que concerne à questão da gratuidade da justiça, uma vez que postulou o cancelamento da distribuição sem a incidência de custas - recurso não conhecido quanto ao ponto - hipótese que é mesmo de cancelamento puro e simples da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais - apelante dispensado do recolhimento de qualquer valor a título de custas e honorários, diante do cancelamento da distribuição - dispensa que abrange também... ()

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Doc. 103.1674.7391.4500

159 - STJ. Recurso. Apelação. Recolhimento do preparo no cartório de distribuição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.

«Comprovado o recolhimento das custas simultaneamente à interposição da apelação, ainda que no Cartório de Distribuição, é de ser afastada a deserção.»

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Doc. 950.0756.0441.9741

160 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO. APLICAÇÃO RESTRITA À PETIÇÃO INICIAL, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo Interno interposto por F.A.P.A. contra decisão monocrática que rejeitou os Embargos de Declaração 1.0000.24.392436-2/002. O agravante requereu o benefício da justiça gratuita para afastar o pagamento das custas processuais e pleiteou o cancelamento da distribuição do recurso de agravo de instrumento, nos termos do , alegando ausência de triangulação processual. Pretensão de ver aplicada a extinção da distribuição sem o pagamento das custas. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 223.7098.5788.5968

161 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença - Insurgência do credor contra sentença que extinguiu a execução ao fundamento da prescrição intercorrente - Distribuição do recurso a esta relatoria com supedâneo em prevenção por força do acórdão proferido por ocasião da apelação na fase de conhecimento - Apelo julgado por Câmara Extraordinária já extinta, composta por juízes de direito - Inaplicabilidade do art. 105 do RITJSP sobre tal fato - Prevalência do art. 110 do mesmo regimento - Posterior... ()

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Doc. 984.7806.5024.1901

162 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM 1º GRAU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SOBRE A EXTINÇÃO - PRETENSÃO DE QUE SE CONCEDA O FAVOR LEGAL, BEM COMO QUE SE DÊ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO CPC, art. 290 -

apelante que não tem interesse processual no que concerne à questão da gratuidade da justiça, já que pede o cancelamento da distribuição sem a incidência de custas - recurso não conhecido quanto ao ponto - hipótese que é mesmo de cancelamento puro e simples da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais e não de extinção da ação - cancelamento da distribuição determinado - apelante dispensado do recolhimento de qualquer valor a título de custas, diante do cancela... ()

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Doc. 646.8008.7342.7431

163 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

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Doc. 103.1674.7494.1900

164 - STJ. Execução fiscal. Valor inferior a R$ 2.500,00. Arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. Lei 10.522/2002, art. 20.

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Doc. 103.1674.7428.7200

165 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Falta de preparo. Cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. CPC/1973, art. 257. Exegese. Hipótese distinta da que trata o CPC/1973, art. 267, § 1º. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Desnecessária a intimação pessoal do autor dos embargos à monitória para fins de cancelamento da distribuição, se o mesmo não procede ao preparo no prazo de trinta dias. Uniformização da matéria na Corte Especial (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, por maioria, DJU de 15.04.2002). Recurso especial conhecido e provido. Distribuição dos Embargos cancelada, na forma do »

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Doc. 202.7023.1987.6639

166 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir decisão que liquidou a dívida - Gratuidade da justiça indeferida ao autor, com fixação de prazo para recolhimento da taxa judiciária e do depósito a que alude o , II, sob pena de cancelamento da distribuição - Ausência de recolhimento da taxa judiciária e do referido depósito - Distribuição da ação que deve ser cancelada, nos termos do - DISTRIBUIÇÃO CANCELADA.

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Doc. 103.1674.7339.5200

167 - STJ. Julgamento. Corte especial do STJ. Distribuição preferencial. Não observância. Relatoria do Ministro que participou do julgamento impugnado. Alegação de nulidade após o julgamento desfavável. Impossibilidade. RISTJ, art. 79, parágrafo único. CPC/1973, art. 548.

«Não é causa de nulidade o descumprimento da regra de distribuição preferencial prevista no art. 79, parágrafo único, do RISTJ, com atribuição a ministro que participou do julgamento impugnado no mandado de segurança. A parte insatisfeita deveria ter suscitado a questão depois da distribuição, e não apenas após publicada a decisão que lhe foi desfavorável, pois o seu silêncio significou concordância com o juiz sorteado.»

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Doc. 103.1674.7377.1300

168 - STJ. Distribuição. Medidas de caráter urgente. Fiança. Prisão preventiva. Prisão temporária. Necessidade de distribuição. Ausência contudo que implica nulidade relativa. Necessidade de prova do prejuízo. CPP, arts. 75, parágrafo único.

«De acordo com a regra do , parágrafo único, as medidas de caráter urgente que devam ser tomadas antes da instauração da ação penal (v.g. concessão de fiança, decretação de prisão preventiva, prisão temporária etc) também se submetem a regra da prévia distribuição. Todavia, a inobservância de tal regra constitui nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da demonstração de efetivo prejuízo, inocorrente, no caso. Precedentes do STJ e STF.»

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Doc. 736.4634.9496.5081

169 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Insurgência contra determinação de recolhimento das custas relativas a processo extinto em razão de cancelamento da distribuição. Precedente do STJ no sentido da inexigibilidade de custas na hipótese de cancelamento da distribuição. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas relativas ao feito em que se determinou o cancelamento da distribuição, prejudicado o pedido de concessão de gratuidade da justiça nesta fase recursal.

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Doc. 103.1674.7308.3300

170 - STJ. Distribuição. Juízo designado. Ofensa do princípio do Juiz natural. Inobservância do critério de distribuição aleatória. Anulação do processo «ab initio», incluindo a denúncia. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

«Segundo o Princípio do Juiz Natural, não pode um Tribunal ou um Juízo ser criado ou designado para o julgamento de um caso concreto (, XXXVII e LIII). A inobservância do critério normativo de distribuição aleatória ofende o princípio do juiz natural, tomando nulo todos os atos praticados após a designação do juízo. «Habeas corpus» concedido, para anular o processo «ab initio», incluindo a denúncia.»

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Doc. 104.0694.6000.1900

171 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cartório. Registro de distribuição. Falha na prestação do serviço. Anotação equivocada de indiciamento em inquérito policial de candidato aprovado em concurso público. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A falha na prestação do serviço de distribuição, consistente em anotação equivocada de indiciamento em inquérito policial de candidato aprovado em concurso público, impõe ao titular responsável pelo Ofício de Registro de Distribuição o dever de reparação por danos morais in re ipsa. A indenização por danos morais deve ser fixada de conformidade com o critério do proporcional/razo.»

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Doc. 143.1824.1039.6400

172 - TST. Participação nos lucros e resultados. Nova distribuição de lucros. Diferenças devidas

«1. É devida a participação na distribuição de lucros e resultados caso demonstrado que os empregados concorreram para os resultados positivos da empregadora. 2. Havendo o acréscimo dos dividendos relativos ao período de 1997 a 1999, mediante nova distribuição realizada em 2001, devido o respectivo acréscimo nas participações nos lucros e resultados de 1997-1999. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 944.1981.6302.2981

173 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo discussão sobre rescisão de contrato de cessão de uso de marca e distribuição de combustíveis com exclusividade. Distribuição do recurso à suscitada antes da alteração da competência das Câmaras Empresariais. Validade da prevenção na distribuição. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitada (35ª Câmara de Direito Privado)

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Doc. 384.0151.5093.1931

174 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão do autor de rescisão da sentença que o condenou ao pagamento de custas processuais. Gratuidade de justiça indeferida ao autor na ação rescisória. Decurso de prazo para recolhimento das custas iniciais. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO: Após o indeferimento da justiça gratuita na ação rescisória, o autor deixou transcorrer «in albis» o prazo para recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição do processo que se impõe. DISTRIBUIÇÃO CANCE... ()

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Doc. 862.2237.5381.4900

175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE.

Para o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais é desnecessária sua prévia intimação pessoal. Estando o feito em fase inicial e não sendo comprovado o recolhimento das custas iniciais no prazo concedido ou antes da decisão, deve ser mantida a sentença que determinou o cancelamento da distribuição.

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Doc. 683.2860.7127.4564

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão, que, no cumprimento de sentença proposto pelo agravante, rejeitou declaratórios por ele opostos, mantendo o indeferimento de pedido de penhora sobre a acessão da agravada, ao entender que a agravada tem direito à meação sobre o todo, incluindo o terreno, e não apenas à acessão. Questão em discussão: possibilidade de penhora da acessão pertencente à agravada. Recurso distribuído por prevenção. Decisão ora agravada apenas rejeitou embargos do ag... ()

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Doc. 960.5371.6616.8302

177 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO NEGADO.

I. Caso em exame: Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que homologou cálculos apresentados pela parte credora e aplicou a tese do Col.STJ no Tema 1.190, condicionando honorários advocatícios à distribuição do Cumprimento de Sentença antes de 01.07.2024. II. Questão em discussão: a questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da tese do Col.STJ sobre honorários advocatícios em cumprimento de sentença... ()

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Doc. 113.2540.2000.2500

178 - TJRJ. Competência. Inquérito Policial. Distribuição. Deferimento de medida cautelar. Desmembramento do inquérito para apuração do crime conexo de sonegação fiscal de natureza material. Providência que não altera a competência firmada pela prevenção. Súmula Vinculante 24/STF. Lei 8.137/90, arts. 2º e 10. CPP, arts. 4º, 69 e 83.

«Se para o Juízo suscitado - 27ª Vara Criminal da Capital - foi distribuído o inquérito policial instaurado na Delegacia de Polícia Fazendária destinado a investigar crimes cometidos contra a ordem tributária estadual, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, no qual se decretou o sigilo e foi deferida medida cautelar de busca e apreensão de documentos fiscais, bancários, contábeis e outros, surgindo neles indícios de práticas de crimes de sonegação fiscal de natureza materi... ()

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Doc. 129.7808.9400.4871

179 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1.

Gratuidade de justiça indeferida à parte autora, causando o cancelamento da distribuição do processo, considerando que a apelante, mesmo intimada, deixou de recolher as custas processuais. 2. No caso dos autos, apesar do indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, pelo Juízo a quo, a parte autora se manteve inerte e não recolheu as custas necessárias ao ajuizamento da demanda, mesmo ciente de que a distribuição seria cancelada no caso de ausência de recolhimento. 3. O agra... ()

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Doc. 494.3690.9844.7869

180 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recurso inominado provido em parte pelo Juízo suscitado - Distribuição de cumprimento de sentença - Agravo de instrumento provido pelo Juízo suscitante a fim de determinar a nulidade de todos os atos processuais realizados após a prolação da sentença, em virtude de irregularidades na intimação do patrono de uma das partes após a interposição do recurso inominado - Interposição de novo recurso i... ()

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Doc. 342.7860.0316.6754

181 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de isenção de IPVA cumulada com repetição de indébito - Distribuição para a 14ª Vara da Fazenda Pública - Redistribuição ao Juízo do Juizado, em virtude do valor atribuído à causa - Ulterior remessa à 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central, diante da regra do II, do art. 286, do C.P.C. - Possibilidade. 1 - Distribuição por direcionamento que deve ser observada, porquanto a ação anterior foi julgada extinta sem exame do mérito. 2.... ()

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Doc. 245.8055.3893.9938

182 - TJSP. Competência recursal. Expurgos inflacionários. Demanda exibitória de documentos. Recurso de apelação interposto contra r. sentença de procedência. Existência, entretanto, de anterior apelação relativa ao mesmo processo, em cujo julgamento anulada r. sentença originalmente proferida. Distribuição anterior a órgão fracionário distinto desta mesma Subseção. Julgamento anterior por Câmara Extraordinária, de caráter temporário. Inexistência de vinculação do órgão quanto a outros recursos ou incidentes do mesmo processo, nos termos do art. 110 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Prevenção, todavia, em relação à Câmara que recebeu a distribuição originalmente. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição à C. 30ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 433.1477.5845.5860

183 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul. Impossibilidade. Distribuição anterior em foro aleatório. Nova demanda proposta em foro competente. Não configuração de repropositura de ação. Prevenção não caracterizada. Inaplicabilidade do ... ()

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Doc. 210.7140.3830.0474

184 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Redistribuição de feitos. Prevenção de cadeira. Norma interna corporis. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, julgada exceção de impedimento, o feito foi distribuído a relator de uma câmara criminal. Posteriormente, 300 processos - entre eles o caso em tela - foram redistribuídos dentro da mesma câmara para juiz auxiliar em razão de normativo interno com vistas ao cumprimento de metas do Conselho Nacional de Justiça e para imprimir celeridade no julgamento dos processos. 2 - As normas de distribuição de feitos são matéria interna corporis e, desde que mantida a aleatoried... ()

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Doc. 210.7140.4616.9368

185 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Redistribuição de feitos. Prevenção de cadeira. Norma interna corporis. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, julgada exceção de impedimento, o feito foi distribuído a relator de uma câmara criminal. Posteriormente, 300 processos - entre eles o caso em tela - foram redistribuídos dentro da mesma câmara para juiz auxiliar em razão de normativo interno com vistas ao cumprimento de metas do Conselho Nacional de Justiça e para imprimir celeridade no julgamento dos processos. 2 - As normas de distribuição de feitos são matéria interna corporis e, desde que mantida a aleatoried... ()

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Doc. 412.3605.6748.7016

186 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE NOVA AÇÃO IDÊNTICA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CPC, art. 286, II. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO RECEBEU A DEMANDA. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Passos em face da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra o Município de Passos. A Juíza Suscitante defende a competência do juízo da 2ª Vara Cível, enquanto a Juíza Suscitada sustenta sua incompetência e a necessidade de redistribuição do feito por dependência ao juízo da 1ª Vara Cível, onde tramitou a ação idên... ()

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Doc. 984.6922.6621.5784

187 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA DE PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVIMENTO DE NOVAS VAGAS - PREFERÊNCIA POR REMOÇÃO EM DETRIMENTO DE NOMEAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VAGAS QUE SE INSEREM NA MESMA ÁREA REGIONAL - DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS POR REMOÇÃO E POR NOMEAÇÃO - RESOLUÇÃO 1.331/2021-PGJ - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - FORMA DE DISTRIBUIÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA DE PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVIMENTO DE NOVAS VAGAS - PREFERÊNCIA POR REMOÇÃO EM DETRIMENTO DE NOMEAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VAGAS QUE SE INSEREM NA MESMA ÁREA REGIONAL - DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS POR REMOÇÃO E POR NOMEAÇÃO - RESOLUÇÃO 1.331/2021-PGJ - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 136.2350.7000.9300

188 - TRT3. Distribuição. Dependência. Cabimento. Distribuição por dependência. Hipóteses legais. Descabimento.

«O, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho por força do disposto no , é taxativo ao dispor as hipóteses em que a distribuição da ação dar-se-á por prevenção: a) quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; b) quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; c) quan... ()

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Doc. 868.2702.9967.9588

189 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBU... ()

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Doc. 816.4476.2757.2162

190 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBU... ()

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Doc. 210.7747.2204.2868

191 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBU... ()

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Doc. 675.5010.6095.9219

192 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUI... ()

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Doc. 523.2644.9534.7339

193 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUI... ()

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Doc. 324.5812.1941.4347

194 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBU... ()

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Doc. 827.1334.7181.0221

195 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUI... ()

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Doc. 372.7148.8349.7112

196 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBU... ()

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Doc. 607.7429.7924.2451

197 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBU... ()

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Doc. 103.1674.7336.0200

198 - STJ. Competência. Prevenção. Distribuição. Ausência. Nulidade relativa que reclama alegação oportuna. CPP, art. 75 e CPP, art. 83.

««A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.» (CPP, art 75). A inobservância do disposto no consubstancia nulidade relativa, exigindo, por isso mesmo, alegação oportuna - inocorrente na espécie - e demonstração efetiva do prejuízo. Não havendo distribuição, não há falar em incompetência relativa do juízo em que flui a causa, precisamente porque não fixada a comp... ()

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Doc. 465.4941.3434.1099

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando ao agravante o recolhimento das custas no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Agravante que assevera que, em casos de cancelamento da distribuição, não é cabível o recolhimento de custas, pedindo seja afastada determinação em tal sentido - Ausência de interesse recursal - A decisão combatida ainda não cancelou a distribuição do feito, tampouco determinou recolhimento de custas iniciais e... ()

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Doc. 242.4462.1227.9866

200 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUI... ()

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