Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

202 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

203 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

204 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM 1º GRAU - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRETENSÃO DE QUE SE CONCEDA O FAVOR LEGAL, BEM COMO QUE SE DÊ A ISENÇÃO DAS CUSTAS, COM BASE NO CPC, art. 290 -

205 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

206 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

207 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

208 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS NÃO EFETUADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

209 - TJSP. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

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210 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

211 - TJSP. SUSPENSÃO.

212 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

213 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

214 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

215 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. -

217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. -

218 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DISTRIBUIÇÃO CANCELADA, DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

219 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Sentença recorrida que indeferiu o pedido de gratuidade e extinguiu o processo, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, haja vista que o autor deixou de efetuar o recolhimento das custas iniciais - Inconformismo do autor - Deferimento excepcional da gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso, consideradas as particularidades do caso - Inércia do autor que acarreta o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290 - Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição - Devida, contudo, a despesa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e CSM 2.739/2024 (disponibilizado no DJE de 06/05/2024) - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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220 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

221 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

222 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS. RECURSO PROVIDO. I. 

223 - STJ. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus sucumbenciais. CPC/1973, art. 21.

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224 - STJ. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Critério. CPC/1973, art. 21.

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225 - TJSP. Apelação cível. Energia elétrica. Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Não conhecimento. Recurso distribuído a esta C. 15ª Câmara por prevenção ao feito 2346385-93.2023.8.26.0000, no qual foi proferido acórdão. Distribuição, contudo, que foi nitidamente equivocada. Prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado, pela existência de anterior julgamento de recurso de apelação 1008172-26.2019.8.26.0590, em demanda envolvendo mesmas partes, mesma relação jurídica e mesma fatura objeto destes autos. De tal sorte, não há como prevalecer a prevenção com base em distribuição anterior equivocada. Precedentes desta E. Corte. Recurso não conhecido, com determinação

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226 - STJ. Execução de sentença. Custas iniciais não recolhidas no momento da distribuição. Extinção do processo. Cancelamento da distribuição. Necessidade de intimação pessoal prévia da parte. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 257 e CPC/1973, art. 267, § 1º.

227 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE HABEAS CORPUS CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DA PREVENÇÃO. JUÍZO COMPETENTE DECLARADO. I. CASO EM EXAME 1.

228 - STJ. Ação. Propositura da ação. Circunscrição judiciária com mais de uma Vara. Data da distribuição da inicial. CPC/1973, art. 263. Precedentes.

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229 - STJ. «Habeas corpus». Demora na distribuição de revisão criminal. Excesso de prazo injustificado. Constrangimento ilegal. Considerações do Min. Hélio Quaqlia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXXVIII e CF/88, art. 93, XV. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.

230 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. GRATUIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO.

231 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Individual de Título Judicial. Prevenção. Alteração de competência. Declínio para a Câmara competente. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Volta Redonda contra decisão proferida na execução individual de título executivo judicial oriundo da ação civil pública 0033147-28.2011.8.19.0066. II. Questão em discussão: 2. Discute-se a fixação da competência para julgamento do recurso, diante da prevenção anteriormente reconhecida da 12ª Câmara Cível (atual 7ª Câmara de Direito Privado) e da superveniência da Resolução OE 1/23, que alterou a distribuição de feitos em razão da matéria. III. Razões de decidir: 3. Conforme entendimento firmado no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, a competência para julgamento de recursos vinculados a ações civis públicas previamente analisadas deveria observar a prevenção da câmara originária. 4. No entanto, com a Resolução OE 1/23, a prevenção das câmaras extintas deixou de subsistir quando houve modificação da competência em razão da matéria. 5. Sendo o presente feito afeto à matéria de Direito Público, a competência deve ser fixada na câmara que primeiro recebeu a distribuição de recurso sobre o tema. IV. Dispositivo e tese: 6. Declínio da competência em favor da 4ª Câmara de Direito Público, responsável pela primeira distribuição de recurso semelhante. Determinação de remessa dos autos à Primeira Vice-Presidência para redistribuição e compensação. Tese de julgamento: «Não subsiste a prevenção decorrente de distribuição originária em câmaras cíveis extintas, quando houver a alteração da competência em razão da matéria, devendo o feito ser redistribuído à câmara competente pela nova estrutura organizacional do Tribunal.» Dispositivos relevantes citados: Resolução OE 1/23. Jurisprudência relevante citada: IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000.

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232 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE E O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FEITO QUE FOI REDISTRIBUÍDO AO JUÍZO ORA SUSCITADO (4ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE), EM 29/01/2024, POR SORTEIO, O QUAL DECLINOU O JULGAMENTO DA CAUSA PARA A 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE, JUÍZO ORA SUSCITANTE, AO FUNDAMENTO DE QUE HÁ CONEXÃO COM O PROCESSO DE 0005730-41.2006.8.19.0207, QUE FOI REDISTRIBUÍDO EM 25/01/2024 PARA O JUÍZO SUSCITANTE. COM EFEITO, NO CASO EM TELA, NÃO HÁ OBJEÇÕES QUANTO À REUNIÃO DAS REFERIDAS AÇÕES, CONSIDERADAS CONEXAS, SENDO TAL NECESSIDADE RECONHECIDA POR AMBOS OS JUÍZOS, SUSCITANTE E SUSCITADO. O CONFLITO DE COMPETÊNCIA SE LIMITA, PORTANTO, À DEFINIÇÃO DO JUÍZO PREVENTO. PARA TANTO, DEVE-SE CONSIDERAR A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 59. CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS JUÍZOS, INFERE-SE QUE AMBOS OS FEITOS FORAM DISTRIBUÍDOS, ORIGINARIAMENTE, NA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR, TENDO A MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A REGIONAL DE CAMPO GRANDE OCORRIDO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE ALIMENTANDA, DURANTE O CURSO DAS DEMANDAS, O QUE ENSEJOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS. OCORRE QUE, COMO BEM PONTUOU O JUÍZO SUSCITANTE, AO INVOCAR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E O PREVISTO NOS CPC, art. 55 e CPC art. 59 PARA DECLINAR A COMPETÊNCIA, O JUÍZO SUSCITADO NÃO OBSERVOU O PARÂMETRO CORRETO, QUAL SEJA, A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS, MAS A DATA DE REDISTRIBUIÇÃO. É PONTO INCONTROVERSO QUE A DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DE 0005730-41.2006.8.19.0207 SÓ SE DEU EM 18/09/2006, OU SEJA, APÓS A DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS DE 0005362-03.2004.8.19.0207, OCORRIDA EM 23/09/2004. ASSIM, VERIFICA-SE QUE A AÇÃO AJUIZADA EM PRIMEIRO LUGAR (0005362-03.2004.8.19.0207) FOI REDISTRIBUÍDA PARA O JUÍZO ORA SUSCITADO, SENDO DESTE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AMBOS OS FEITOS, UMA VEZ QUE O CPC, art. 59 É CLARO AO DETERMINAR QUE A PREVENÇÃO É DEFINIDA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUE SE ACOLHE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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233 - TJSP. Embargos infringentes. Crime de roubo majorado. Distribuição inadequada. Nulidade do ato administrativo por Decisão de incompetência reconhecida. Determinação de redistribuição

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234 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

235 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO.

236 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por dano moral. Cancelamento da distribuição por não pagamento das custas. 1. Agravantes alegam que, por desídia dos antigos patronos, deixaram de juntar aos autos os comprovantes de hipossuficiência econômica necessários à concessão da gratuidade de justiça requerida. 2. Em virtude da referida inércia, o jízo a quo indeferiu o benefício pleiteado e, ante o não pagamento das custas, cancelou a distribuição. 3. Pleito de concessão da gratuidade com efeitos ex nunc, parcelamento das custas já devidas e repristinação da distribuição. 4. A decisão que cancela a distribuição, nos termos do CPC, art. 290, tem natureza meramente administrativa. Portanto, admite-se a repristinação da distribuição caso a parte regularize, antes do descarte dos autos, o pagamento das custas devidas. 5. Não há óbice à concessão da gratuidade com efeitos ex nunc, com fundamento no presente estado de hipossuficiência econômica dos agravantes. Súmula 42 deste Tribunal. 6. Quanto ao parcelamento das custas pretéritas, a questão já foi atingida pela preclusão, haja vista a não interposição de recurso no tempo devido. 7. Precedentes deste Tribunal. 8. Recurso parcialmente provido.

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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUÇÃO DISTRIBUÍDOS EM 04/08/2022. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO OS TERMOS DO ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ 09/2021, QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS NESTA VARA CÍVEL EXCLUSIVAMENTE PELO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO, A PARTIR DO DIA 27/10/2021. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IN CASU, A DISTRIBUIÇÃO FÍSICA NÃO CAUSA PREJUÍZO AS PARTES E, APESAR DE O ATO PROCESSUAL TER SIDO PRATICADO DE FORMA DIVERSA DA PREDETERMINADA PELA LEI, ATINGIU SUA FINALIDADE ESSENCIAL. A DISTRIBUIÇÃO FÍSICA TER OCORRIDO FOI ERRO, UMA VEZ QUE EXISTE ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ 09/2021, QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. TODOS, INCLUSIVE O JUIZ, DEVEM COLABORAR PARA A SOLUÇÃO DA LIDE COM EFETIVIDADE E EM TEMPO RAZOÁVEL. QUANTO MAIS COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS HOUVER, MELHOR SERÁ A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. À LUZ DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, CABE AO MAGISTRADO, COM O OBJETIVO DE TRAZER MÁXIMA EFETIVIDADE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DAR A OPORTUNIDADE PARA QUE O VÍCIO SEJA SANADO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA.

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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. Decisão agravada que determinou a distribuição livre da demanda. Inconformismo. Alegação de que seria cabível a distribuição por dependência em razão da conexão com ação de obrigação de fazer que tramitou perante a mesma vara. Diversidade de pedidos e causa de pedir. Inexistência de conexão. Demanda cominatória que já foi julgada e transitou em julgado. Impossibilidade de decisões conflitantes. Desnecessidade de distribuição por dependência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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239 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

240 - TJRJ. Apelação. Cancelamento da distribuição haja vista o não recolhimento das custas pertinentes. Apelante que teve a gratuidade de justiça indeferida em decisão, que igualmente determinou sua intimação para proceder ao recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Decisão mantida em 2º grau. Cancelamento da distribuição que exime a parte, apenas, do pagamento da taxa judiciária, segundo o Enunciado 24 do Fundo Especial desta Corte. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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241 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA NOVA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO COMO INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.

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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

244 - TJSP. Apelação. Empresarial. Contrato de distribuição. Obrigação de fazer, com pleitos indenizatórios cumulados. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Comprovada a concorrência desleal. Importação paralela. Ré que importa produtos relacionados a contrato de distribuição, com cláusula de exclusividade, firmado pela autora. Alegação de boa-fé que não convence, porque a ré foi expressamente notificada a cessar a importação e distribuição dos produtos. Danos materiais caracterizados. Danos morais in re ipsa. Sentença mantida. Recurso desprovido

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245 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

246 - TJRJ. Apelação. Cancelamento da distribuição haja vista o não recolhimento das custas pertinentes. Apelante que teve a gratuidade de justiça indeferida em decisão que igualmente determinou sua intimação para proceder ao recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Decisão mantida em 2º grau. Cancelamento da distribuição que exime a parte, apenas, do pagamento da taxa judiciária, segundo o Enunciado 24 do Fundo Especial desta Corte. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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247 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de distribuição comercial. Cessação da distribuição por culpa da distribuidora. Ausência de especificação dos danos. Alegações genéricas. Dever de indenizar não configurado. Recurso improvido.

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248 - STJ. Tributário. ICMS. Distribuição e gravação de filmes e vídeos. Impossibilidade de sua incidência.

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249 - STJ. Tributário. ICMS. Distribuição e gravação de filmes e vídeos. Impossibilidade de sua incidência.

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250 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.