Droga Prisao Em Flagrantge | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.2551.5003.0000

101 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do flagrante. Apreensão de elevada quantidade de droga. Ausência de patente ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Caso em que a prisão preventiva dos acusados, entre eles o ora agravante, foi decretada com base nas circunstâncias do flagrante do crime supostamente cometido, ... ()

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Doc. 202.6602.5006.8400

102 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Destinação da droga. Consumo próprio. Via inadequada. Alegada inidoneidade da fundamentação. Configuração. Quantidade reduzida de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal demonstrada. Writ do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A tese de que a droga apreendida com o ora paciente destinava-se ao próprio consumo é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus por demandar o reexame apro... ()

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Doc. 210.8131.1778.2420

103 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Qualidade e quantidade de droga apreendida. Periculosidade. Motivação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - É válido o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do fato delituoso, cifrada na qualidade e quantidade de droga encontrada na bolsa da Paciente, presa em flagrante em região conhecida pelo intenso tráfico de drogas - 394 (trezentos e noventa e quatro) microtubos com cocaína, no total de 290g (duzentos e noventa gramas). 2 - Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 250.6020.1608.5264

104 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas tráfico de drogas. Prisão corpus. Preventiva decretada para garantir a ordem pública. Natureza e quantidade da droga. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois, por ocasião da prisão em flagrante, foram apreendidos 634,83 g de, 1.361,43 g de cocaína e 2.051,92 skunk g de maconha que, aparentemente, destinavam-se ao tráfico interestadual. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 150.3743.4007.9500

105 - TJSP. Prisão em flagrante. Revogação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Relaxamento. Possibilidade. Hipótese. Ausência de clara evidência da presença do dolo do acusado na conduta de consentir que terceiros guardassem droga em sua casa. Estado de flagrante delito não verificado. Debate das imputações relegados ao feito de origem, acaso recebida a denúncia. Prisão relaxada. Ordem concedida.

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Doc. 188.6981.6004.6400

106 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Modus operandi. Quantidade da droga. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante das concretas circunstâncias d... ()

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Doc. 187.0192.1011.4800

107 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade da droga. Circunstâncias pessoais favoráveis. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no 2 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segr... ()

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Doc. 184.3323.9005.2900

108 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente que, segundo o decreto, foi preso em flagrante transportando 65,8g (sessenta e cinco gramas e oit... ()

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Doc. 200.3554.4001.6500

109 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Circunstâncias do flagrante. Quantidade de droga apreendida. Reiteração delitiva.

«1 - «Não configura nulidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do » (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de... ()

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Doc. 240.5270.2299.9273

110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto motivado. Reiteração delitiva. Pequena quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade e suficiência. Fixação que se impõe. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, embora o decreto de prisão não seja desprovido de motivação, pois destacou o... ()

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Doc. 210.8131.1886.7159

111 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (22 invólucros. Peso de 35,11 g de maconha). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada.

1 - In casu, as decisões das instâncias ordinárias não apresentaram motivações que demonstrassem efetivamente a real necessidade da extrema cautela. Na verdade, afigura-se desproporcional a imposição da constrição corporal, uma vez que o paciente ainda é primário e a pequena quantidade de droga apreendida (35,11 g de maconha) indica não se tratar de tráfico de grandes proporções. 2 - Ordem concedida, confirmando-se a liminar deferida, para revogar a prisão preventiva decretada... ()

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Doc. 193.3013.4002.3200

112 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Quantidade de droga. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o , amb... ()

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Doc. 240.5080.2468.1968

113 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto motivado. Reiteração delitiva. Pequena quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade e suficiência. Fixação que se impõe. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, embora o decreto de prisão não seja desprovido de motivação, pois destacou o... ()

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Doc. 240.5080.2215.0886

114 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto motivado. Reiteração delitiva. Pequena quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade e suficiência. Fixação que se impõe. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, embora o decreto de prisão não seja desprovido de motivação, pois destacou o... ()

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Doc. 241.0260.7969.3613

115 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada em elementos concretos. Grande quantidade de droga. Ordem denegada.

1 - Mostra-se devidamente justificada a custódia cautelar na necessidade de garantia da ordem pública, dada a manifesta periculosidade social da paciente, sendo a responsável pela venda de entorpecentes na sociedade, estando envolvida na ação penal em tela em que houve a apreensão de vultosa quantidade de droga - 36,95 g (trinta e seis gramas e noventa e cinco centigramas) de cocaína na forma de «crack», divididas em 112 porções unitárias -, demonstrado, assim, os elementos concretos... ()

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Doc. 172.4575.9002.9200

116 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade da droga e natureza da droga apreendida (185 gramas de cocaína). Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de for... ()

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Doc. 170.1562.8003.4200

117 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade da droga e natureza da droga apreendida (185 gramas de cocaína). Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de for... ()

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Doc. 210.7303.5008.0100

118 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (46 g de crack). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de proporcionalidade. Reduzida quantidade da droga apreendida. Coação ilegal demonstrada.

«1 - In casu, as decisões das instâncias ordinárias não apresentaram motivações que demonstrassem efetivamente a real necessidade da extrema cautela. Na verdade, afigura-se desproporcional a imposição da constrição corporal com fundamento na gravidade abstrata do delito, especialmente em razão da primariedade dos pacientes e da quantidade de droga apreendida, que indica se tratar de tráfico ordinário. 2 - Ordem concedida, confirmando-se a liminar deferida, para substituir a pris... ()

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Doc. 241.1081.0311.8320

119 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Falta de fundamentação. Vedação legal. Gravidade do crime. Hediondez. Motivação insuficiente. Atividade lícita. Inexigência. Pequena quantidade de droga. Ordem concedida.

1 - Hipótese em que o Juiz a quo indeferiu a liberdade provisória da paciente tão somente por se tratar de tráfico de drogas, crime grave e equiparado a hediondo, ressaltando que ela não comprovou atividade lícita e que se trata de «considerável quantidade de drogas". O Tribunal de origem, de sua parte, preservou a decisão primeva amparado na vedação legal contida na . 2 - A mera referência à vedação legal ou à gravidade e hediondez do delito não são sufi... ()

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Doc. 196.9734.7006.6900

120 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão. Apreensão de expressiva quantidade de droga. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2. No caso, segundo consta do decreto prisional, o paciente, que reside na cidade de Manaus/AM, foi preso no aeroporto do Rio de Janeiro com expressiva quantidade de droga, cerca de 710g de haxixe. Assim, não se verifica manifesta ... ()

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Doc. 185.7281.9002.1400

121 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Quantidade da droga. Posse de arma de fogo e outras drogas. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante das concretas circunstâncias d... ()

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Doc. 180.4941.3003.2200

122 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas (apreensão de droga, balança de precisão, arma e munições). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Na espécie, a segregação cautelar do recorrente foi mantida pelo Tribunal estadua... ()

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Doc. 181.5511.4029.2300

123 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao paciente que, segundo o decreto, foi preso em flagrante, na companhia de corré... ()

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Doc. 210.8091.0157.1272

124 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Presença de justa causa. Prisão preventiva. Quantidade de droga. Fundamento válido. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio é legítimo quando justificado pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem ocorrer, no interior da residência, situação de flagrante delito, como ocorreu no presente caso, em que o paciente, ao avistar a aproximação dos policiais, empreendeu fuga e pulou o muro da residência para acessar o telhado vizinho, gritando ainda aos comparsas sobre a chegada dos agentes de segurança, tudo a evidenciar que no imóvel estariam sendo praticados ilícit... ()

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Doc. 184.3305.9004.3500

125 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reincidência. Quantidade de droga. Natureza do armamento. Cautelar alternativa. Inaplicabilidade. Recurso ddesprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segr... ()

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Doc. 200.4981.6010.1600

126 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Ilegalidade flagrante. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Possibilidade. Novo entendimento jurisprudencial e legal.

«1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referida Súmula. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável ... ()

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Doc. 240.3220.6798.1178

127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Natureza e expressiva quantidade de droga apreendida. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Medidas cautelares. Insuficiência.

1 - A prisão cautelar justifica-se pela natureza e pela expressiva quantidade de droga apreendida, tratando-se de 51,4 kg de maconha e 147,144 gramas de crack; ademais, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 2 - Não ocorre ausência de contemporaneidade dos fatos para a prisão cautelar se o paciente foi preso em flagrante em 20/10/2022, custódia convertida em prisão preventiva no dia se... ()

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Doc. 221.0240.6512.9854

128 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o agravante foi preso em flagrante transpor... ()

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Doc. 210.5120.2292.9508

129 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga. Fundamento válido. Recurso não provido.

1 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o recorrente foi preso em ... ()

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Doc. 240.5080.2184.6795

130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto motivado. Reincidência específica. Pequena quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade e suficiência. Fixação que se impõe. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, embora o decreto de prisão não seja desprovido de motivação, pois destacou o... ()

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Doc. 210.8080.4382.0262

131 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Possibilidade. Proporcionalidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da quantidade da droga apreendida, a saber, 68,80g (sessenta e oito gramas e oitenta centigramas) de cocaína. 3 - Não obstante a quantidade de droga apree... ()

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Doc. 241.0210.7752.1875

132 - STJ. Direito processual penal.Tráfico de drogas recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Substituição por medidas cautelares incabível. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto pelo recorrente buscando a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de ausência de requisitos para manutenção da custódia cautelar e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do recorrente; (ii) examinar a viabilidade de substituição da pr... ()

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Doc. 186.5213.8004.7700

133 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade da droga. Passagem por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Recurso desprovido.

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Doc. 184.5500.0005.0800

134 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Quantidade e natureza da droga. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante das concretas circunstâncias d... ()

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Doc. 241.0250.7247.0529

135 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória negada. Garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade de droga apreendida a evidenciar a periculosidade social da paciente. Fundamentação concreta.

1 - Mostra-se devidamente justificada a custódia cautelar na necessidade de garantia da ordem pública, circunstância evidenciada pela manifesta periculosidade social da paciente, notadamente pela quantidade e diversidade de droga apreendida em sua casa, bem como por atuar na empreitada criminosa associada com sua própria filha, contando com apenas 15 anos de idade na época. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 210.8300.3431.6852

136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade de droga. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, com base na expressiva quantidade de droga apreendida, tratando-se de mais de 4 quilos de maconha. 2 - O entendimento desta Corte Superior é de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo... ()

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Doc. 240.6100.1273.7788

137 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus.. Tráfico de drogas prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de droga apreendida. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada e... ()

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Doc. 210.7051.1519.0549

138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada na quantidade de droga (130 gramas de cocaína), não há que falar em ilegalidade flagrante na denegação de liminar na origem. 2 - Mostra-se descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética condenação da pena que será cumprida em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que, somente após a finalização da instrução criminal é que poderá o Ju... ()

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Doc. 200.6200.4006.3100

139 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundamentada no CPP, CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. Considerável quantidade de droga apreendida. Acusados reincidentes. Risco concreto de reiteração delitiva. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - A natureza e a considerável quantidade de tóxico apreendido por ocasião do flagrante, bem como de material para a embalagem da droga e produtos que servem de insumo para beneficiá-la, são fatores que, somados, revelam dedicação à narcotraficância, justificando a preservação da preventiva. 2 - O fato de os pacientes serem reincidentes, possuindo condenações pela prática do crime de tráfico de drogas, revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de delitos,... ()

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Doc. 240.3081.2975.9365

140 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto motivado. Reincidência específica. Pequena quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade e suficiência. Fixação que se impõe. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, embora o decreto de prisão não seja desprovido de motivação, pois destacou ... ()

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Doc. 153.1273.8002.3000

141 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Presença dos pressupostos legais. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Quantidade da droga apreendida (105 kg de maconha). Recurso desprovido.

«- A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública está devidamente fundamentada na periculosidade do agente e na gravidade concreta do delito, evidenciadas pela quantidade de droga apreendida, elemento que revela indícios de atividade ilícita de intensidade e vulto consideráveis, bem como aponta para o envolvimento profundo do agente com o comércio de drogas. Nesse sentido: HC 288.158/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, D... ()

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Doc. 220.2151.1622.5443

142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Quantidade não relevante de droga. Existência de anotações criminais. Suficiência de cautelares diversas.

1 - Embora conste do decreto prisional fundamentação lastreada no fato de o agravado possuir anotações criminais, pois registra prisões em flagrante de furto qualificado em 28/03/2020 e tráfico de drogas em 6/12/2020, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de imposição de tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade apreendida de entorpecentes não se revela expressiva (77,98g de maconha). 2 - Para evitar o risco de reiteração delitiva, ... ()

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Doc. 167.8133.3000.5400

143 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade em abstrato do delito. Quantidade da droga. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, a preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, mais a demonstração de um elemento variável: (a) garantia da ordem pública; ou (b) garantia da ordem econômica; ou (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal. Para quaisquer dessas hipóteses, é imperiosa a demonstração concreta e objetiva de que t... ()

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Doc. 220.2151.1229.9560

144 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Desproporcionalidade da custódia. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Súmula 691/STF. Superação.

1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido Súmula. 2 - Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da variedade e da quantidade das drogas apreendidas, a saber, 165g (cento e sessenta e cinc... ()

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Doc. 210.5111.1216.3680

145 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga. Fundamento válido. Recurso não provido.

1 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, uma vez que o agravante foi pre... ()

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Doc. 210.8091.0503.9127

146 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga. Fundamento válido. Recurso não provido.

1 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, uma vez que o agravante foi pre... ()

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Doc. 152.4573.1005.9800

147 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença dos pressupostos legais. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Grande quantidade de droga apreendida (1.028 gramas de maconha). Recurso desprovido.

«- A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública está devidamente fundamentada na periculosidade do agente e na gravidade concreta do delito, evidenciadas pela quantidade de droga apreendida, elemento que revela indícios de atividade ilícita de intensidade e vulto consideráveis, bem como aponta para o envolvimento profundo do agente com o comércio de drogas. Precedentes: HC 288.158/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe... ()

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Doc. 167.2641.4002.9400

148 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Natureza da droga apreendida. Elevada quantia em dinheiro apreendida. Periculosidade concreta evidenciada. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no Na hipótese dos autos, as instân... ()

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Doc. 230.4190.9349.3774

149 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade e diversidade de droga apreendida. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Agravo desprovido.

1 - Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando fundada nos termos do 2 - A necessidade da custódia ficou demonstrada concretamente diante da quantidade de substância entorpecente apreendida e do histórico penal do paciente, que é contumaz na prática de ilícitos, circunstâncias aptas a denotar a potencialidade lesiva da infração e a periculosidade social do acusado, autorizando sua manutenção no cárcere. 3 - Demonstrada a impresc... ()

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Doc. 143.3984.7004.3100

150 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de ausência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Garantia da ordem pública. Apreensão de significativa quantidade de droga. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Narram os autos que o Recorrente foi preso em flagrante, no dia 19 de janeiro de 2014, sob acusação da prática dos delitos previstos nos e , transportando, dentro do veículo onde estava com outras duas pessoas, 583,30g de maconha e 142,90g de cocaína supostamente destinados ao tráfico, demonstrando envolvimento com o comércio ilícito. 2. Reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justifi... ()

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