Droga Prisao Em Flagrantge | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.9045.2003.1700

251 - STJ. Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Irregularidade no flagrante. Prisão convertida em preventiva. Perda de objeto. Custódia cautelar. Periculosidade do agente. Expressiva quantidade de droga. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente.

«– A alegação de irregularidade no flagrante por falta de comunicação da Defensoria Pública no prazo legal está superada em decorrência da superveniência de nova decisão judicial a embasar a custódia cautelar com fulcro no – A jurisprudência deste Tribunal Superior tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (, IX), as exig... ()

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Doc. 240.9290.5784.8213

252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao - CPC e - CPP, por se tratar de impetração em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundame... ()

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Doc. 180.3804.3003.3100

253 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. CPP. Gravidade concreta do delito. Considerável quantidade da droga apreendida. Acusado flagrado na posse de arma de fogo. Segregação justificada e necessária. Garantia da ordem e saúde pública. Coação ilegal não caracterizada.

«1. A natureza e a considerável quantidade de material tóxico apreendido por ocasião do flagrante, o fato de haver no local inúmeros petrechos para a fabricação de drogas, bem como a comprovação de que o paciente e demais corréus negociavam os entorpecentes em um estabelecimento comercial, tendo sido encontrada com o primeiro uma arma de fogo de uso permitido, são fatores que, somados, revelam dedicação à narcotraficância, justificando a preservação da preventiva. 2. Indevida... ()

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Doc. 167.2641.4002.9100

254 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Associação que se destinava ao tráfico de drogas junto à torcida organizada de clube de futebol. Periculosidade concreta evidenciada. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no As instâncias ordinárias, sobera... ()

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Doc. 241.1230.5517.2725

255 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fumus comissi delicti e periculum libertatis. Quantidade ínfima de droga inferior a 1 grama. Ausência de indícios de traficância. Desproporcionalidade da medida extrema. Constrangimento ilegal configurado. Agravo não provido.

1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que manteve a prisão preventiva de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, em posse de 21 porções de crack, com peso inferior a 1g e R$ 107,00. A prisão preventiva foi decretada sob o fundamento de que o paciente possui outros inquéritos e ações penais em andamento por tráfico de drogas. 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a prisão preventiva está amparada pela presença do fumus comissi delicti e do pericul... ()

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Doc. 220.3251.1626.0853

256 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma. Indeferimento liminar do writ. Flagrante. Mandado judicial. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade de droga. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A pretensão do agravante, de reconhecimento da nulidade do flagrante ante a ausência de autorização para entrada na residência, que também nulificaria sua prisão, comporta indeferimento liminar, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiad... ()

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Doc. 204.2890.2001.8500

257 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstra... ()

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Doc. 241.1040.9419.6182

258 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância e associação para o tráfico. Prisão em flagrante em 06.11.08. Liminar concedida e posteriormente cassada pelo tribunal de origem. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de drogas encontradas em poder da paciente (1 porção de maconha prensada, 2 porções menores da mesma droga e 30 porções de crack). Garantia da ordem pública. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - No caso concreto, a prisão foi mantida dada a expressiva quantidade de drogas encontrada em poder da paciente (1 porção de maconha prensada, 02 porções menores da mesma droga envolta em saco plástico e 30 porções de crack), o que é indicativo de que faz do tráfico meio de vida, sendo concreto, assim, o perigo a ordem pública. 2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

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Doc. 151.8114.3006.1800

259 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença dos pressupostos legais. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Grande quantidade de droga apreendida (508 gramas de crack). Recurso desprovido.

«- A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública está devidamente fundamentada na periculosidade do agente e na gravidade concreta do delito, evidenciadas pela quantidade de droga apreendida, elemento que revela indícios de atividade ilícita de intensidade e vulto consideráveis, bem como aponta para o envolvimento profundo do agente com o comércio de drogas. Precedentes: HC 288.158/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe... ()

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Doc. 140.9071.4002.5500

260 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza altamente danosa e elevada quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Notícias de habitualidade da prática criminosa. Gravidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A natureza altamente lesiva e a elevada quantidade do entorpecente apreendido em poder do paciente - 5 kg (cinco quilogramas) de crack, distribuídos em 5 (cinco) tabletes - e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - após denúncias no sentido de que na sua residência se prati... ()

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Doc. 210.7131.0302.7262

261 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação per relationem. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no , § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser in... ()

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Doc. 167.2150.7003.9200

262 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentos idôneos. Quantidade de droga. Prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas durante a menoridade. Periculosidade. Manutenção da custódia cautelar na sentença condenatória pelos mesmos fundamentos. Writ não conhecido.

«1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. 2. A custódia imposta ao réu antes do trânsito em julgado da condenação exige a demonstração, com base em dados concretos dos autos, da necessidade da cautela (periculum libertatis), nos termos do - Código de Processo Pen... ()

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Doc. 193.7580.2008.7100

263 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadament... ()

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Doc. 176.8582.9004.2800

264 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente, que foi preso em flagrante tendo em sua propriedade elevada quantidade de... ()

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Doc. 231.2131.2369.2592

265 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade de droga apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, a agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela natureza e quantidade de drogas apreendidas - 29,15kg de cocaína -, localizadas no compartimento da lanterna traseira do veículo conduzido pela recorrente, que é policial milit... ()

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Doc. 142.2271.6005.9200

266 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Quantidade e variedade da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Jurisprudência firme desta Corte Superior considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e na quantidade de drogas apreendidas, caso esse fato constitua indício suficiente de que o agente faz do tráfico de entorpecentes o seu meio de vida, a revelar receio concreto de reiteração delitiva. 2. Na espécie, a prisão cautelar resta justificada pelo preceito legal da garantia da ordem pública, pois com o Recorrente foi encontrada grande quanti... ()

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Doc. 190.3530.1007.4700

267 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Quantidade e natureza da droga. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fa... ()

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Doc. 174.1192.4005.8500

268 - STJ. Recurso em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Natureza e elevada quantidade da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1. A alegação de excesso de prazo na custódia cautelar não foi submetida ou analisada no acórdão atacado, circunstância que impede a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, vedada a supressão de instância. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código ... ()

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Doc. 140.8370.9000.3000

269 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Indeferimento. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de vultosa quantidade de droga. Ausência de ilegalidade manifesta. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Não conhecimento.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário cabível. 2. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. «O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização c... ()

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Doc. 491.6769.4256.0986

270 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico De Drogas. Ordem Denegada. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. A defesa alega inidoneidade da decisão de prisão preventiva, destacando motivação indevida, a pequena quantidade de droga apreendida, a ausência de violência ou grave ameaça e condições favoráveis II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva decretada com base em indícios de tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi bem fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, reincidência do paciente, circunstâncias prévias que levaram ao flagrante, notadamente fornecimento de entorpecentes a terceiros, e o fato de haver em andamento execução penal por igual delito, estando o paciente em regime aberto. Evidente periculum libertatis, estando em cumprimento de pena e ausente qualquer indício de cessação da delinquência, patente o risco à aplicação da lei penal pela possibilidade de regressão de regime. 4. A quantidade de droga, ainda que reduzida, passa ao largo de ser irrisória. Reincidência específica e investigações preliminares sugerem perene envolvimento com o tráfico de drogas. IV. Dispositivo 5. Ordem de Habeas Corpus denegada

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Doc. 188.7030.3008.7000

271 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos. Gravidade do delito. Pequena quantidade de droga. Inovação indevida pelo tribunal. Ilegalidade flagrante. Ordem concedida.

«1 - A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2 - In casu, a prisão provisória não se justifica, haja vista que determinada apenas em razão da gravidade abstrata do crime, sendo pequena a quantidade de droga apreendida - 30g de maconha e 1,6g de crack. 3 - O histórico criminal do paciente, inclusiv... ()

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Doc. 145.4863.9021.1000

272 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante e apreensão das drogas. Auto de exibição e apreensão e laudo químico toxicológico também utilizados como elementos de prova para formação do juízo de culpabilidade. Condenação de rigor. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, ante a induvidosa finalidade mercantil da droga apreendida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 155.7540.7003.4000

273 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória cassada pelo tribunal de origem. Concreta fundamentação. Circunstâncias do crime. Perseguição policial. Quantidade de droga. Ausência de ilegalidade manifesta. Writ denegado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau concedeu a liberdade provisória ao paciente, mas o Tribunal de origem cassou o decisum, em sede de recurso em sentido estrito, para a garantia da ordem pública, mediante concreta fundamentação, dadas as circunstânci... ()

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Doc. 241.0301.1219.7188

274 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Decisão fundamentada em elementos concretos. Elevada quantidade de droga apreendida. Paciente apontado como um dos líderes do tráfico na localidade. Ordem denegada.

1 - Resta justificada a manutenção da custódia provisória do paciente, quando da prolação da sentença, eis que apontados elementos concretos pelo Juiz de primeiro grau a indicar a necessidade de manutenção da custódia cautelar, notadamente a quantidade de droga apreendida (quase 2 Kg. de maconha) e o forte envolvimento do acusado com o comércio ilícito de entorpecentes, apontado como «um dos líderes do tráfico nas quadras 30/31 do Gama/DF". 2 - De outro lado, o paciente respondeu... ()

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Doc. 142.9413.3004.8700

275 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza danosa e razoável quantidade da droga apreendida. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A natureza lesiva e a razoável quantidade do entorpecente apreendido em poder do acusado são fatores que, somados ao fato da prisão em flagrante ter ocorrido em local perigoso e bastante conhecido como ponto de venda de drogas, bem demonstram a periculosidade social do acusado e a gravidade c... ()

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Doc. 241.1060.9763.8182

276 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Fundamentação concreta. Grande quantidade de droga. Periculosidade social. Excesso de prazo. Sentença condenatória. Pedido prejudicado.

1 - Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido se o magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade provisória formulado em favor do paciente, apontou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida para garantia da ordem pública, demonstrando a presença dos requisitos previstos no 2 - O Juiz ressaltou não apenas a gravidade abstrata do delito de associação para o tráfico, mas a concreta periculosidade social do paciente, que se as... ()

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Doc. 168.3234.2001.6400

277 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Elevada quantidade e variedade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua impo... ()

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Doc. 210.9200.9162.3426

278 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Quantidade e variedade de droga. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 161.6932.1004.5800

279 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada ou mantida quando prese... ()

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Doc. 230.8170.2491.4111

280 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Súmula 691/STF. Prisão preventiva fundamentada. Quantidade de droga. Reiteração delitiva.

1 - É válida a decretação da prisão preventiva quando o decreto tem fundamento na elevada quantidade de droga apreendida - 2 tabletes de cocaína que pesam o total de 2kg e 6 tabletes de maconha que pesam o total de 5kg (fl. 33) -, além da apreensão de uma pistola Taurus, calibre.380, numeração KJX 46699 (artefato fruto de receptação) e 40 munições de igual calibre. Destacando-se ainda que a disseminação da droga ocorria entre a cidade de Teresina e cidades adjacentes, pois o ento... ()

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Doc. 230.9180.7350.0587

281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Súmula 691/STF. Prisão preventiva fundamentada. Quantidade de droga. Reiteração delitiva.

1 - É válida a decretação da prisão preventiva quando o decreto tem fundamento na elevada quantidade de droga apreendida - 2 tabletes de cocaína que pesam o total de 2kg e 6 tabletes de maconha que pesam o total de 5kg (fl. 33) -, além da apreensão de uma pistola Taurus, calibre.380, numeração KJX 46699 (artefato fruto de receptação) e 40 munições de igual calibre. Destacando-se ainda que a disseminação da droga ocorria entre a cidade de Teresina e cidades adjacentes, pois o ento... ()

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Doc. 210.7582.0002.9400

282 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Afirmação de posse da droga para uso pessoal. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ínfima quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A análise acerca da negativa de cometimento do delito e da sustentada desnecessidade da prisão preventiva, sob o fundamento de que o paciente seria mero usuário e não traficante, é questão que não pode ser d... ()

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Doc. 799.3595.8983.7688

283 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. QUANTIDADE E ACONDICIONAMENTO DROGA APREENDIDA. MERCANCIA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Luiz Antônio Batista de Almeida contra sentença que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, por infração aa , caput, na forma do O réu busca a absolvição sob alegação de insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o conjunto probatório é suficiente para a condenação do ré... ()

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Doc. 157.4360.1005.6200

284 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade e espécie de droga apreendida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumu... ()

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Doc. 186.4994.5005.0000

285 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Razoável quantidade e natureza altamente danosa da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Constrição justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo desprovido.

«1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando fundada nos termos do , notadamente para a garantia da ordem pública. 2 - No caso, a quantidade da cocaína apreendida, droga de alto poder viciante e alucinógeno, somada às circunstâncias do flagrante - em que o recorrente foi surpreendido por policiais federais transportando e tentando embarcar o referido material tóxico em vôo internacional com destino a Zurich, tratando-se ademais de pessoa de nacio... ()

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Doc. 250.2280.1909.7305

286 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade expressiva de droga. Cocaína. Gravidade concreta. Modo de execução. Paciente estrangeira. Ausência de vínculos. Risco de fuga. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravante, acusada de tráfico internacional de drogas. 2 - A agravante foi presa em flagrante transportando 999,7g de cocaína em forma de crack, ingressando no Brasil de forma clandestina, acompanhada de sua filha recém-nascida. 3 - A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, considerando a ... ()

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Doc. 192.0004.6005.1600

287 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Apreensão de elevada quantidade de droga (cerca de meio quilo de cocaína). Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pauta... ()

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Doc. 137.8122.5002.4600

288 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Prisão preventiva devidamente decretada para garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Quantidade de droga apreendida (quase 2 quilos de maconha). Periculosidade. Agravo desprovido.

«- Nos termos dos arts. 557 do CPC/1973, 3º do CPP e 34, XVIII, do RISTJ, o relator negará seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Nesse casos, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. - A decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva trouxe elemen... ()

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Doc. 161.5471.8005.2000

289 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novo título. Preliminar rejeitada. Prisão cautelar. Ilegalidade. Conduta da recorrente. Apresentação voluntária à autoridade policial. Entrega da droga. Confissão. Tempo de segregação cautelar. Condições pessoais favoráveis. Pena cominada na sentença. Recurso provido.

«1. A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). Rejeitada a preliminar de prejudicialidade do recurso (por sentença proferida), suscitada pelo Ministério Público. 2. Na hipótese, a recorrente se a... ()

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Doc. 210.8310.9717.3118

290 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Fundada suspeita. Depoimento do corréu no momento da abordagem. Admissão de que o recorrente trouxe a droga até a sua residência. Negativa de autoria. Reexame fático probatório. Fundamentação concreta. Grande quantidade de droga 7,9 kg de maconha. Reiteração delitiva. Concessão de liberdade ao corréu. Extensão dos efeitos. Ausência de similitude fático processual. Agravo improvido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. 2 - Hipótese em que, pela visão que o permite o momento processual, não se verifica manifesta il... ()

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Doc. 173.1584.8003.2400

291 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade e variedade da droga apreendida e demais circunstâncias do delito. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no 2. No caso dos autos, presentes elemen... ()

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Doc. 161.2611.8003.5400

292 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato... ()

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Doc. 173.0655.1003.4100

293 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas (interestadual) e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Grande quantidade da droga (mais de uma tonelada de maconha). Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 210.7020.6657.8554

294 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de droga. Prisão preventiva. Alegação de nulidade do flagrante. Reexame fático probatório inviável na presente via. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Alegação de rejeição da denúncia. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - No que pertine à alegação de nulidade do flagrante, afirmando ter sido agredido e torturado pelos policiais. No caso, destaca-se o seguinte trecho da decisão que converteu a prisão em fragrante em prisão preventiva, in verb... ()

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Doc. 186.7782.3006.7900

295 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do , observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame res... ()

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Doc. 211.1101.1309.8332

296 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Pouca quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Ainda, somente deve ser mantida a prisão antecipada quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - Tem-se que a prisão preventiva foi imposta tão somente com base ... ()

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Doc. 211.1120.8843.3588

297 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Reincidência. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Ordem concedida, em parte.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da reincidência do paciente na prática do mesmo delito. 3 - Não obstante a reiteração delitiva seja fundamento idôneo a justificar a segregação caut... ()

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Doc. 196.4041.4003.2100

298 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (31 g de cocaína) e associação para o tráfico. Fundamentação. Quantidade de droga apreendida. Paciente primário. Delito cometido sem violência ou grave ameaça. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2 - A despeito das relevantes considerações realizadas pelo Magistrado singular a respeito da prisão em flagrante, bem como da quantidade de droga apreendida, dinheiro e petrechos relacionados à prática do crime, as demais circunstâncias descritas nos autos não indicam ... ()

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Doc. 220.8221.2825.5499

299 - STJ. agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Apreensão de grande quantidade de droga (19kg de cocaína). Tentativa de fuga na abordagem. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, como visto, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual, co... ()

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Doc. 162.4151.5004.5500

300 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Diversidade de droga apreendida. Indicativo da prática delituosa continuada. Fundamentação idônea.

«1. A teor do - Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar,... ()

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