Droga Prisao Em Flagrantge | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2160.9854.8995

201 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga. Fundamento válido. Recurso desprovido.

1 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o paciente foi preso em flagrante ... ()

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Doc. 191.5701.8005.6400

202 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (15 porções de cocaína. Peso de 11,9 g; 1 porção de maconha. Peso de 10,3 g). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada.

«1 - In casu, a decisão do Magistrado singular não apresenta motivação que demonstre efetivamente a real necessidade da extrema cautela. Na verdade, afigura-se desproporcional a imposição da constrição corporal, uma vez que o paciente ainda é primário e a pequena quantidade de droga apreendida (11,9 g de cocaína e 10,3 g de maconha) indica não se tratar de tráfico de grandes proporções. 2 - Ordem concedida, confirmando-se a liminar deferida, para revogar a prisão preventiva d... ()

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Doc. 250.2280.1279.8389

203 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de droga apreendida (47,348kg de maconha). Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da prática do crime de tráfico de drogas. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcion... ()

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Doc. 184.2891.9003.1600

204 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Desproporcionalidade. Inviabilidade de análise. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

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Doc. 186.4994.5006.5500

205 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. Considerável quantidade da droga apreendida. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - A natureza e a considerável quantidade de tóxico apreendido por ocasião do flagrante, bem como de material para a embalagem da droga e produtos que servem de insumo para beneficiá-la, são fatores que, somados, revelam dedicação à narcotraficância, justificando a preservação da preventiva. 2 - Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que ... ()

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Doc. 240.9290.7419.3281

206 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Apreensão de droga em cumprimento a um mandado de busca e apreensão. Risco de reiteração (reincidência específica). Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada e... ()

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Doc. 241.1230.5176.3298

207 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pequena quantidade de droga e ausência de violência permitem a revogação da custódia mediante aplicação de medidas cautelares diversas. Liminar deferida. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por suposto tráfico de entorpecentes, com apreensão de 18 papelotes de cocaína, 2 papelotes de maconha e quantia em dinhe iro. A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, com base na gravidade do crime e em condenação anterior do paciente. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente... ()

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Doc. 241.0210.7904.2339

208 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Busca e apreensão domiciliar precedoda de mandado judicial. Validade do fundamento da ordem judicial. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamento válido. Gravidade concreta. Expressiva quantidade de droga. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Recorrente preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. Alegação de nulidade da prisão por provas ilícitas e pedido de liberdade provisória ou trancamento da ação penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na validade da prisão preventiva e na alegação de nulidade das provas obtidas. III ... ()

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Doc. 241.2021.1969.9849

209 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar. Aparente legalidade. Fundada suspeita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Grande quantidade de droga apreendida. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

1 - Destaca-se que, «neste momento processual e com as informações até então presentes nos autos, não se verifica de plano a ausência de justa causa para o ingresso no domicílio, em razão de indícios prévios e situação de flagrante criminal. De se destacar que o feito encontra-se em sua fase instrutória, devendo a tese de violação de domicílio no momento da prisão em flagrante ser analisada durante a instrução processual em juízo, em cognição plena» (AgRg no HC 838.483/SP... ()

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Doc. 205.7234.7005.5700

210 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Quantidade da droga. Mais de 1/2 kg de cocaína. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Fixação. Necessidade. Parecer ministerial acolhido.

«1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - O Juízo singular converteu a prisão em flagrante em preventiva apenas com base na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sendo que o Tribunal de origem ... ()

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Doc. 210.8140.9660.1297

211 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Apreensão de munições. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente, uma vez que foi preso em flagrante em posse de 82g (oitenta e dois gramas) de maconha, 54g (cinquen... ()

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Doc. 211.1290.2152.3332

212 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga. Reiteração delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o § 1º do , o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 2 - Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, uma vez que o agente foi preso em flagr... ()

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Doc. 211.4050.6005.6800

213 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade da droga apreendida. Envolvimento de outros agentes. Circunstâncias do crime. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, t... ()

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Doc. 250.2280.1743.6121

214 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico prisão preventiva mantida. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo e, de ofício, não identificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2 - O paciente foi preso em flagrante com 402 porções de crack, totalizando 142,2 gramas, e uma porção de cocaína de 275,3 gramas. A defesa alega constrangimento ilegal pela falta de fundamentação idônea da p... ()

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Doc. 150.1405.9006.2300

215 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza danosa, variedade e razoável quantidade da droga apreendida. Envolvimento de menor. Gravidade. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. 2. A natureza altamente lesiva de duas das substâncias tóxicas - cocaína e crack -, a variedade e a quantidade dos estupefacientes apreendidos em poder dos acusados são fatores que, somados às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - realizando a venda de material tóxico com ... ()

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Doc. 196.9734.7007.7400

216 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Envolvimento em organização criminosa. Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.

«1 - O Recorrente foi preso em flagrante delito, em 18/09/2018, pela suposta prática dos crimes tipificados na , caput, e , caput, porque, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, foi encontrado em seu poder mais de 5kg (cinco quilos) de maconha, além de cocaína, haxixe, ritalina, ecstasy e LSD. Ao converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, ressaltou o Magistrado o risco de reiteração criminosa porque a associação era e... ()

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Doc. 211.1120.8270.6410

217 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Apreensão de expressiva quantidade de droga. Risco à ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 230.8230.1166.1896

218 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Suposta ilicitude da prova obtida mediante busca pessoal e veicular. Instrução não iniciada. Moldura fática estabelecida no auto de prisão em flagrante apta a indicar fundada suspeita do crime de tráfico em via pública. Apreensão de droga na posse do paciente. Busca veicular justificada.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 206.5382.7005.2100

219 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais severo. Quantidade não relevante de droga. Ausência de elementos concretos para o regime prisional fechado. Agravo improvido.

«1 - Ainda que se tenha apontado, no acórdão do Tribunal estadual, a quantidade de droga como fundamento para o regime prisional mais severo do que aquele previsto no Código Penal para a pena imputada, a apreensão de 44g de cocaína não se mostra significativa a ponto de fundamentar a escolha do regime fechado. Ressalta-se que apesar de o Tribunal estadual mencionar a alusão contida nas embalagens à perigosa facção criminosa autodenominada ‘Comando Vermelho’, e também o fato de a ... ()

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Doc. 157.2142.4003.7700

220 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Absolvição. Impossibilidade. Propriedade da droga apreendida. Flagrante. Confissão do acusado do comércio. Depoimentos de policiais. Condenação mantida.

«As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e, notadamente, a confissão do acusado em juízo são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado foi abordado após vender droga a um usuário.»

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Doc. 140.4033.4003.0500

221 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, da instrução processual e aplicação da Lei penal. Apreensão de significativa quantidade de droga. Recorrente que não possui residência no país. Motivação idônea. Recurso desprovido.

«1. A Recorrente, cidadã romena, foi presa em flagrante no dia 20 de março de 2013, como incursa no art. 33, c.c. , inciso I, por ter sido surpreendida tentando embarcar para voo com destino a Lisboa, em Portugal, na posse de 952 gramas de cocaína, que haviam sido por ela ingeridos. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. 2. O decreto preventivo, referendado pelo Tribunal de origem, fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública... ()

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Doc. 170.2364.7002.9500

222 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Elevada quantidade e variedade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua impo... ()

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Doc. 221.0100.6921.4889

223 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e variedade da droga apreendida. Fundamentação válida. Recurso desprovido.

1 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - Hipótese na qual a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o agravante foi preso em ... ()

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Doc. 180.8495.8003.6500

224 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de droga. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 162.2755.9006.1700

225 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Elevada quantidade de droga apreendida. 300 kg de maconha. Condições favoráveis do recorrente. Recurso desprovido.

«- As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada necessidade da manutenção da segregação diante da periculosidade concreta do recorrente, tendo o Juiz de primeiro grau destacado que o acusado foi preso em flagrante por tráfico de drogas, na posse de elevada quantidade de droga - mais de trezentos quilogramas de maconha - , circunstância que demonstra o risco que ele representa ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar para garan... ()

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Doc. 230.6230.8539.2877

226 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Fundamento válido. Expressiva quantidade de droga. Ausência de ilegalidade no flagrante.

1 - A teor do enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, em princípio não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enun... ()

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Doc. 158.0614.3002.4100

227 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Quantidade de droga apreendida. Indicativa de prática continuada. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Na hipótese dos autos, o decreto prisional encontra-se fundamentado na garantia da ordem pública, em razão da inv... ()

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Doc. 195.2012.7006.1900

228 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade, de droga apreendida. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 183.2015.7005.1000

229 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade significativa de droga. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautad... ()

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Doc. 241.1081.0761.7157

230 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação idônea e constitucional. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Natureza e quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante do modus operandi, da natureza e da grande quantidade de entorpecentes apreendidos, mostra-se necessária a continuidade da sua segregação cautelar, para o bem da ordem pública. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 201.6514.3004.3800

231 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Não relevante. Condições favoráveis. Ordem concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da quantidade da droga apreendida, a saber, 56,6g de maconha, o que não é suficiente para demonstrar a periculosidade do paciente ou a gravidade concreta... ()

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Doc. 180.8510.0006.2400

232 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Pequena quantidade de droga apreendida. Condições favoráveis. Relevância in casu. Medidas cautelares diversas. Suficiência. Ordem concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2 - Na espécie, realizado o flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da natureza e da quantidade das drogas apreendidas - 88g (oitenta e oito gramas) de maconha. 3 - Muito embora o édito prisional indiq... ()

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Doc. 186.7782.3007.2600

233 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Constrangimento ilegal em parte demonstrado. Confirmação da liminar. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dada a alegação de que o paciente seria mero usuário e não traficante, em remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundado das provas... ()

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Doc. 163.4420.6005.8500

234 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Elevada quantidade de droga apreendida. 77,38 kg de maconha. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta do paciente, tendo sido destacado que o flagrante por tráfico de drogas ocorreu... ()

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Doc. 180.8510.0005.2100

235 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Fundadas razões. Busca e apreensão da droga sem mandado judicial. Possibilidade. Desnecessidade na hipótese de crime permanente. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Prova lícita. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento perfilhado pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, segundo a qual, sendo o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a si... ()

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Doc. 174.0172.9006.0700

236 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Elevada quantidade de droga. Garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando ... ()

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Doc. 211.1101.1936.8644

237 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o paciente foi preso em flagrante, na companhia de outros 4 corréus, em posse de 82g (oitenta e dois gramas) de maconha e 302g (trezentos e dois gramas) de cocaí... ()

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Doc. 180.4884.1003.7700

238 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecente. Alegação de nulidade do flagrante superada. Prisão preventiva. Quantidade e nocividade da droga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Conforme extrai-se dos autos, o paciente foi surpreendido R$ 576,50 em espécie, no seu bolso, um pequeno table... ()

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Doc. 167.0695.9002.3300

239 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Traficância praticada pelo grupo naquele local durava há pelo menos sete meses. Instrumentos utilizados para preparo das porções de droga. Tentativa de fuga de uma das recorrentes. Periculosidade concreta evidenciada. Garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Pequena quantidade de droga apreendida. Irrelevância quando demonstrada a periculosidade por outros meios. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no Na hipótese dos autos, as instân... ()

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Doc. 241.1050.5527.7931

240 - STJ. Prisão em flagrante (tráfico ilícito de entorpecente). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (gravidade do crime e quantidade da droga). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Coação ilegal preexistente (protraimento). Apelação em liberdade (possibilidade).

1 - Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (Cód. de Pr. Penal, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. 2 - Tratando-se de ato (negativo) sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre a coação ensejadora do habeas corpus. 3 - Se o indeferimento da liberdade provisória está apoiado na gravidade abstrata do crime e na quantidade da droga, tal asp... ()

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Doc. 195.1235.5004.1500

241 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Roubo majorado. Arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Restrição de liberdade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, que praticou, em concurso de agentes, roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, em um supermercado, além de post... ()

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Doc. 201.6750.5002.9600

242 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. II - Na hipótese, o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado, em dados extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de entorpecente apreendido, consistente em (400 gramas de maconha), circunstância in... ()

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Doc. 221.1181.0514.8954

243 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Irregularidade da prisão em flagrante. Não demonstrada. Prisão convertida em preventiva. Novo título. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicaçã... ()

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Doc. 250.6020.1826.9996

244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Quantidade e nocividade da droga. Balança de precisão e valores em espécie. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691 da súmula do STF. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente, com fundamento na Súmula 691/Supremo habeas corpus Tribunal Federal. O agravante foi preso em flagrante, posteriormente tendo a prisão sido convertida em preventiva, pela suposta prática do crime previsto na . A defesa alega constrangimento caput, ilegal, por ausência de fundamentação idônea da prisão cautelar, destacando que o réu é primário, possui bons antecedente... ()

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Doc. 250.4011.0773.9429

245 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Apreensão de expressiva quantidade de droga. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal (AgRg no HC 745.226/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 8/8/2022). 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando... ()

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Doc. 168.3234.2001.4900

246 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade de droga apreendida. Nulidade do flagrante. Supressão de instância. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua impo... ()

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Doc. 167.2641.4002.8800

247 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Petrechos para o tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Grande quantidade de droga apreendida. Periculosidade concreta evidenciada. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no 2. As instâncias ordinárias, sob... ()

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Doc. 141.6224.8004.4400

248 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Apreensão de significativa quantidade de droga. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Matéria não suscitada perante a corte de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. O decreto de prisão preventiva, mantido pelo acórdão vergastado, demonstrou a pertinência da segregação preventiva sub judice, como forma de garantir à ordem pública e interromper a atividade criminosa. Narram os autos que a Recorrente foi presa em flagrante, no dia 07 de maio de 2013, como incursa no , caput, na posse de 131 pedras de crack e um revolver calibre 32, com quatro munições. 2. «Não traduz manifesta arbitrariedade a decretação de prisão... ()

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Doc. 180.3474.0006.7500

249 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime contra a ordem econômica. Trancamento do inquérito policial. Medida excepcional. Inviabilidade. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade de droga. Desproporcionalidade. Aplicação de medidas cautelares.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento de inquérito policial, por meio de habeas corpus, é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, o que não ocorre in casu. 2. Na espécie, o inquérito policial foi instaurado para apurar, além do delito de tráfico de drogas, a suposta prática de crime contra a ordem econ... ()

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Doc. 204.4075.9006.3600

250 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Quantidade de droga (784,92g de cocaína). Necessidade de garantir a ordem pública. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta... ()

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