Droga Prisao Em Flagrantge | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.3475.9003.1600

401 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1. Prisão preventiva 2. Necessidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do recorrente. Quantidade e variedade de droga. 3. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância 4. Recurso improvido.

«1. Na espécie, a prisão cautelar foi decretada em razão da prática do delito de tráfico de drogas, sendo certo que no momento da prisão em flagrante da recorrente foram apreendidos 17,1g (dezessete gramas e um miligrama) de cocaína e 10g (dez gramas) de crack, além de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em espécie. Ora, na análise da legitimidade da prisão preventiva, «o mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido ... ()

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Doc. 140.9071.4002.6700

402 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Possibilidade de deferimento do benefício. Segregação também fundada no CPP, art. 312. Alta lesividade e quantidade da droga apreendida. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. 2. Para a manutenção da prisão cautelar nesses casos, faz-se necessária a demonstração da presença dos requisitos contidos no , exatamente como efetuado na espécie. 3. Não há ilegalidade ... ()

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Doc. 210.5120.2190.2463

403 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Lei 11.343/2006, art. 51. Quantidade e variedade de droga apreendida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 141.6044.0001.0100

404 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de droga. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Na hipótese, estando a prisão fundamentada na gravidade concreta dos fatos, cifrada na significativa quantidade de entorpecentes apreendida 1.840g (um quilo, oitocentos e quarenta gramas) de maconha e mais uma porção da mesma droga, 15g (quinze gramas), evi... ()

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Doc. 174.1673.0002.4200

405 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à expressiva quantidade de droga apreendida (336,10 g de maconha e 3,5 g de cocaína) e às circunstâncias do flagrante (paciente saindo de casa com objetos que denotariam a traficância. Cocaína, balança, calculadora e caderno de notas). Constrangimento ilegal. Ausência. Alegação do corréu no sentido de que seria proprietário da droga, incapaz de justificar a revogação da custódia.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2. No caso, em que pese o Magistrado singular se refira na decisão que decretou a preventiva, à gravidade abstrata do crime, percebe-se que, em algumas linhas, o Juízo de primeiro grau logra indi... ()

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Doc. 210.8200.9336.8927

406 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de droga. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão... ()

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Doc. 250.2280.1916.3507

407 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fuga durante a abordagem. Reiteração delitiva. Apreensão de droga e apetrechos relacionados ao tráfico. Necessidade de garantia da ordem pública. Nulidade do flagrante e das provas apreendidas. Reexame do acervo fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada no resguardo da ordem pública, tendo em vista a tentativa de fuga empreendida pelo agravante no momento da abordagem, o risco de reiteração delitiva e a apreensão de droga juntamente com apetrechos relativos ao tráfico de drogas. 3 - No cas... ()

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Doc. 145.3760.0003.8100

408 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Homologação do flagrante e conversão em preventiva. Decisão fundamentada. Natureza da droga. Periculosidade dos agentes. Envolvimento com organização criminosa. Garantia da ordem pública. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Parecer acolhido.

«1. A demonstração do periculum libertatis, isto é, do perigo concreto que a liberdade dos acusados representaria para a sociedade, justifica a necessidade da prisão. 2. A custódia cautelar não é incompatível com o princípio da presunção de não culpabilidade. 3. O cárcere preventivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, na forma como o delito foi cometido e na periculosidade dos agentes, os quais, segundo a Juíza singular, estão envolvidos com ... ()

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Doc. 154.0193.0001.8700

409 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade e espécie de droga apreendida. Ausência de ilegalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fum... ()

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Doc. 160.7865.5003.4500

410 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Quantidade de droga. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 230.4190.9695.8260

411 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga. Nulidade das provas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em prévia investigação. Justa causa. Caracterizada. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência estabelecida por esta Corte Superior em relação aos crimes permanentes, como é o caso do tráfico de drogas, é de que sua consumação se protrai no tempo. No entanto, isso não é suficiente para justificar uma busca domiciliar sem mandado judicial. É necessário que haja evidências mínimas de que o crime está sendo cometido naquele momento para justificar uma prisão em flagrante na residência. II - Em entendimento recente desta Corte Superior entendeu-se que, ... ()

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Doc. 210.4750.2004.7600

412 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Desacato. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade dos fundamentos do Decreto segregatório. Não configuração. Custódia amparada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Quantidade da droga apreendida. Coação ilegal não demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do , notadamente para a garantia da ordem pública, diante das graves circunstâncias em que supostamente praticado o delito investigado. 2 - No caso, a quantidade da droga apreendida em poder do acusado, bem como outros petrechos usualmente utilizados no manuseio do entorpecente, inclusive duas balanças de precisão e uma de arma de fogo de uso permitido, com mu... ()

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Doc. 180.5410.0003.4700

413 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua im... ()

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Doc. 230.9130.6174.1215

414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Apreensão de crack. Droga de grande poder nocivo. Risco de reiteração delitiva. Agravante que estava em liberdade provisória em outro processo. Fundamentação idônea. Pedido de prisão domiciliar. Mãe de uma criança menor de 12 anos. Impossiblidade. Prisão em flagrante enquanto estava em liberdade provisória em outra ação penal. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da... ()

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Doc. 231.2131.2101.4991

415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade de droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela quantidade de droga apreendida - 1,7kg de maconha - o que, somado à localização de arma de fogo bem como à notícia de que o agente transportava drogas no interior de um ônib... ()

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Doc. 142.0272.2001.3100

416 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de desnecessidade da preventiva. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Enquadramento da conduta. Existência de indícios mínimos da traficância. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ.

«1. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dado o alegado enquadramento equivocado da conduta do recorrente, que seria mero usuário da droga consigo encontrada e não traficante, em sede de remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita.»

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Doc. 220.2181.4252.5525

417 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza da droga apreendida. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 172.4371.8002.2100

418 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Extensão dos efeitos da liberdade deferida à corré. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade de droga apreendida. Periculosidade concreta evidenciada. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. A Corte Estadual não apreciou a questão da extensão dos efeitos da liberdade deferida à corré, tendo se manifestado apenas sobre os requisitos da prisão preventiva. Com isso, resta afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça para, nesse ponto, a análise das alegações trazidas no presente recurso, as quais devem ser previamente submetidas ao Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, so... ()

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Doc. 220.5131.2734.8301

419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Supressão de instância. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de droga. Risco de reiteração delitiva. Estava em liberdade provisória em outro processo pelo mesmo crime. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício... ()

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Doc. 170.2551.5002.9600

420 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Elevada quantidade e variedade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua impo... ()

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Doc. 203.3074.4004.0400

421 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadament... ()

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Doc. 186.5213.8005.5800

422 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Configuração. Quantidade reduzida da droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso concreto deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no context... ()

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Doc. 211.1101.1441.2328

423 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Ausência de dados concretos a justificar a constrição cautelar. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no No caso dos autos, não obstante as instâncias ordinárias tenham fe... ()

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Doc. 211.1101.1656.8946

424 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade da custódia. Pouca quantidade de droga apreendida. Circunstâncias do delito. Primariedade comprovada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Ainda, somente deve ser mantida a prisão antecipada quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - Não obstante as instâncias ordinárias tenham feito menção a e... ()

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Doc. 172.4371.8002.7700

425 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação da segregação antecipada. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias dos delitos. Ponto de venda de entorpecentes. Quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no 2. No caso dos autos, a prisão preventi... ()

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Doc. 220.5311.1322.2134

426 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Elevada quantidade de droga encontrada. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegada desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a prisão preventiva foi devidamente decretada em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pela elevada quantidade de droga apreendida, o que justifica a necessidade da medida extrema para resguardar a ordem pública. 2 - A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisito... ()

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Doc. 191.7842.5002.7000

427 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Grande quantidade de droga apreendida. Mais de quatro toneladas de maconha. Participação em estruturada organização criminosa. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja em razão de i... ()

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Doc. 210.6150.4491.2687

428 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de droga. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão... ()

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Doc. 161.6975.5003.3400

429 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade e espécie de droga apreendida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a ... ()

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Doc. 211.0130.9155.4389

430 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Consentimento do morador. Invalidade. Nulidade da prova quanto à apreensão de droga proveniente do ingresso domiciliar. Validade da apreensão da droga em poder do imputado, anterior ao ingresso no domicilio. Prisão preventiva. Manutenção. Ordem pública. Reiteração delitiva.

1 - Narra o auto de prisão em flagrante que o paciente, ao ter o veículo abordado por policiais militares, tentou empreender fuga, dispensando dois tijolos de maconha em terreno baldio. Em revista pessoal, foram localizados R$ 125,00, em espécie, e um aparelho celular, oportunidade em que teria admitido possuir mais entorpecentes em sua residência, para onde se deslocaram os policias, ali ingressando mediante autorização da genitora, local em que encontradas mais 4 porções de maconha e o... ()

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Doc. 240.3220.6428.6384

431 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Quantidade de droga (199 kg de maconha). Circunstâncias do delito. Fundamentação válida. Precedentes. Decisão mantida. 1. A jurisprudência desta corte, que entende que a quantidade, a variedade e a natureza da droga apreendida podem servir para o magistrado reconhecer a gravidade concreta da ação e a dedicação do agente a atividades criminosas, elementos capazes de justificar a necessidade da custódia preventiva para a garantia da ordem pública (hc 466.654/PR, Ministra laurita vaz, sexta turma, DJE 13/11/2018). 2. No caso, o Decreto prisional está fundamentado em prisão em flagrante por suposto tráfico em associação, de um total de 199,88 kg de maconha, quantidade relevante, apta a deflagrar o uso da prisão preventiva como garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, não havendo, assim, qualquer ilegalidade a ser sanada. 3. Agravo regimental im provido.

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Doc. 210.7151.2502.4627

432 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Não exacerbada. Condições favoráveis. Medidas cautelares diversas. Proporcionalidade. Ordem concedida.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da quantidade de droga apreendida, a saber, aproximadamente 250g (duzentos e cinquenta gramas) de maconha. 3 - Não obstante a quantidade de droga apreendid... ()

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Doc. 154.0671.8003.8300

433 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Natureza da droga (250 eppendorfs de cocaína). Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O maior grau de nocividade do entorpecente (natureza) constitui um elemento concreto revelador da gravidade acentuada do delito e da periculosidade do agente, justificando a prisão preventiva para a garantia da ordem ... ()

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Doc. 230.2150.4424.4653

434 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Apreensão de expressiva quantidade/variedade de droga. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 210.9280.9994.0481

435 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Condições favoráveis. Relevância in casu. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da quantidade de droga apreendida, a saber, 908g (novecentos e oito gramas) de maconha. 3 - Não obstante a quantidade de droga apreendida não possa ser co... ()

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Doc. 210.5120.2370.8744

436 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares diversas. Suficiência.

1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ manejado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido Súmula. 2 - No caso em exame a flagrante ilegalidade está demonstrada, uma vez que, não obstante fundamentado o decreto de prisão preventiva, a custódia está motivada tão somente na quantida... ()

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Doc. 138.0724.5003.5000

437 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de arma de fogo e tráfico interestadual de drogas. Prisão em flagrante. Vedação à liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pela suprema corte. Garantia da ordem pública. Natureza e quantidade da droga apreendida. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.

«1. O Plenário do Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da vedação legal à liberdade provisória constante do (leading case: HC 104.339/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 06/12/2012.). Tal posição refletiu no entendimento até então adotado nesta Quinta Turma, que passou a considerar necessária a presença de ao menos um dos requisitos do para justificar a prisão cautelar por crime de tráfico ilícito de drogas, ... ()

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Doc. 210.8080.4364.6895

438 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Falta de fundamentação idônea. Pequena quantidade de droga apreendida. Liminar confirmada. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (, LXI, LXV e LXVI, e , IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no , no sentido de que o ré... ()

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Doc. 177.1642.4004.7900

439 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pequena quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Recurso provido.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do , § 6º. 2. No caso, mostra-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do delito objeto da condenação - apreensão de ínfima quantidade de estupefaciente -... ()

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Doc. 210.6010.2397.3538

440 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ indeferido liminarmente. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Grande quantidade de droga apreendida. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Contemporaneidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A interposição de agravo regimental torna superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente (AgRg no AREsp 1780917/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). 2 - Resta devidamente fundamentada a prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos fatos, evidenciada especialmente na grande quantidade de droga apreendida (cerca de 222 quilos de maconha), o... ()

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Doc. 180.3520.5004.8600

441 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Grande quantidade e variedade de droga. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 167.8852.1000.7400

442 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes e associação para tráfico. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3. Apreensão de grande quantidade de drogas (mais de 1 Kg de cocaína), de balança de precisão e inúmeros petrechos para acondicionar a droga que seria comercializada. Reconhecimento pelo acusado da propriedade e da traficância. 4. Situação distinta do paciente do HC 133.289/SP. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão justificada. 5. Ordem denegada, cassando a liminar anteriormente deferida.

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Doc. 141.5975.0003.6700

443 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Apreensão de significativa quantidade de droga. Participação de menor de idade no comércio ilícito. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Superveniência de sentença condenatória. Recurso desprovido.

«1. As instâncias ordinárias demonstraram a pertinência da segregação preventiva sub judice, como forma de garantir a ordem pública, em razão dos fatos constantes dos autos. Recorrente preso em flagrante, na companhia de um menor, em 08 de janeiro de 2013, trazendo consigo, para fins de tráfico, 60 porções de crack. e da necessidade de interrupção da atividade criminosa. 2. «Não traduz manifesta arbitrariedade a decretação de prisão cautelar de acusado com quem foi apreendid... ()

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Doc. 162.4151.5005.7800

444 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Variedade e elevada quantidade de droga apreendida. 71,3g de cocaína, 29,2g de crack e 20,6g de maconha, além de petrechos para sua comercialização. Condições favoráveis do recorrente. Recurso desprovido.

«- As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta dos recorrentes, presos em flagrante delito por tráfico de drogas, tendo o Juiz de primeiro grau destacado a natureza e a razoável quantidade de droga apreendida - 71,3g de cocaína, 29,2g de crack e 20,6g de maconha - , além de petrechos para sua comercialização, circunstâncias que demonstram o risco que eles representam à sociedade, recomendando a sua custódia ca... ()

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Doc. 241.1230.5856.4370

445 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Impetração em substituição a recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Ilegalidade flagrante. Pequena quantidade de droga. Concessão de ordem de ofício. Revogação da prisão preventiva. Fixação de medidas cautelares.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, questionando a prisão preventiva decretada contra o paciente. Pedido subsidiário de concessão de ordem de ofício em razão de flagrante ilegalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é cabível como substituto de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) analisar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão d... ()

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Doc. 241.1230.4640.1580

446 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Impetração em substituição a recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Ilegalidade flagrante. Pequena quantidade de droga. Concessão de ordem de ofício. Revogação da prisão preventiva. Fixação de medidas cautelares.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, questionando a prisão preventiva decretada contra o paciente. Pedido subsidiário de concessão de ordem de ofício em razão de flagrante ilegalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é cabível como substituto de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) analisar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão d... ()

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Doc. 150.3033.4002.1300

447 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de droga (Lei 11.343/2006, art. 33). Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modo de execução do delito e reiteração criminosa.

«1. É idônea a fundamentação apresentada para justificar a prisão preventiva, já que lastreada em circunstâncias concretas e relevantes para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito fora praticado, e pelo fundado receio de reiteração criminosa. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 162.2511.4002.8200

448 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias dos delitos. Considerável quantidade da droga apreendida. Inúmeras porções. Envolvimento de menor. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Risco de continuidade na narcotraficância. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, a revelar o risco efetivo de continuidade no cometimento do tráfico de drogas. 2. A considerável quantidade do material tóxico capturado, dividido em inúmeras porções, somada às circunstâncias do flagrante - em ponto de venda de drogas, contando com o auxílio de um adolescente - , são fatores que indicam d... ()

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Doc. 221.2200.8813.0177

449 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Apreensão de expressiva quantidade de droga. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2 - No caso, como visto, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual, como ... ()

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Doc. 211.1101.0810.4874

450 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa de apelar em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Vultosa quantidade de droga apreendida. Antecedentes criminais também pela suposta prática de tráfico. Necessidade de garantir a ordem pública e de cessar a atividade delitiva. Parecer pela denegação da ordem.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no , § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser in... ()

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